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Processo nº 1039176-32.2022.4.01.0000

ID: 329059662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039176-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA JULIO CESAR GONCALVES CORREA JUSSARA AYALA GUEDES KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA LILIAN EVANGELISTA ARAUJO LUCIA MARIA MAIA BUTTURE LUCIA ROMAR BARBEIRA LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO LUIZ FERNANDO COELHO LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MARCELO BASSALO COUTINHO MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES MASSAAKI WASSANO MAURIDES CELSO LEITE MIGUEL BIANCARDINI NETO MILTON DARCI NAGEL MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR MYRIAM VIANA DE CARVALHO ODACIR SECCHI OILSON JOSE ZANLORENZI RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA RAISSA CORREIA GUEDES SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES SUSANA FARINHA MACHADO CARRION

Intimação

Advogados:

HUGO MENDES PLUTARCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039176-32.2022.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURIDES CELSO LEITE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A Destinatários: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRIAM VIANA DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FERNANDO COELHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LILIAN EVANGELISTA ARAUJO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MILTON DARCI NAGEL HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MIGUEL BIANCARDINI NETO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SUSANA FARINHA MACHADO CARRION HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA ROMAR BARBEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO BASSALO COUTINHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUCIA MARIA MAIA BUTTURE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAISSA CORREIA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) ODACIR SECCHI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JULIO CESAR GONCALVES CORREA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MAURIDES CELSO LEITE HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) RAIMUNDO RODRIGUES BOGEA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ANTONIO TEIXEIRA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JUSSARA AYALA GUEDES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MASSAAKI WASSANO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) SONIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KATIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) OILSON JOSE ZANLORENZI HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) LUIZ DJALMA BARBOSA BEZERRA PINTO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO HUGO MENDES PLUTARCO - (OAB: DF25090-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

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Processo nº 1036654-32.2025.8.26.0506

ID: 335330254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036654-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SECANI

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Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de… Processo 1036654-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de fls. 27. Anote-se. Trata-se de ação de nulidade de débitos cc indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que os contratos de empréstimo pessoal e consignado e transferências por PIX, datados de 06/02/2025, ocorreram de forma fraudulenta e induzida pela preposta da instituição financeira ré, mediante ardiloso golpe praticado por whatsapp. Dessa forma, pleiteou a concessão da tutela de urgência para obstar os descontos indevidos dos empréstimos para suspender os descontos consignados em seu benefício; bloqueio das contas dos fraudadores. A tutela de urgência antecipada é providência de natureza processual, não havendo qualquer impedimento a sua concessão, desde que verificados os requisitos legais: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300 do CPC). Sem adentrar no mérito, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida, consistentes na verossimilhança das alegações de que a autora teria sido induzida por meio de preposto do banco, mediante golpe ardiloso, registrado em Boletim de ocorrência, que importou na contratação indesejada dos empréstimos, e transferências via PIX, que aparentemente fogem de seu perfil. Ademais, o perigo de dano resulta do comprometimento de verba alimentar o que pode comprometer a subsistência da autora, bem como inadimplemento de obrigações essenciais. De outro lado, a suspensão de descontos é plenamente reversível caso haja improcedência no mérito, bem como não há liberação de valores já pagos, exceto se reconhecida a repetição do indébito após a análise probatória Assim, defiro a tutela de urgência, a fim de que o réu suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total objeto dos descontos impugnados. Defiro, ainda, a tentativa de bloqueio via BacenJud de valores, nos limites transferidos (fls. 04/05), nas contas informadas (Luis henrique Santos de Lima e Cauã Rios da Silva Medeiros, Cid Baptista de Almeida Filho) Providencie a Serventia. Servirá a presente, assinada digitalmente, de intimação ao banco réu para cumprir a tutela de urgência, devendo a autora providenciar a impressão e protocolo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA SECANI (OAB 247604/SP)

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Processo nº 1036654-12.2025.8.11.0001

ID: 283785638

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELMA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036654-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.200,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036654-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.200,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELMA SANTOS DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Maceió, 301, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-035 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM - Núcleo Data: 07/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 5041270-55.2025.8.09.0085

ID: 331169702

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041270-55.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LEMES DE MOURA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

JOÃO DENES FERRAZ

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JOSE APARICIO FERRAZ

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COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5041270-55.2025.8.09.0085 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Nair Lemes De Moura ADVOG… COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5041270-55.2025.8.09.0085 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Nair Lemes De Moura ADVOGADO(A): DR. JOÃO DENES FERRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas SEBASTIÃO JOSÉ DOS REIS e JOÃO GONÇALVES. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5041270-55.2025.8.09.0085 Ação: Ação Previdenciária Requerente: NAIR LEMES DE MOURA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por NAIR LEMES DE MOURA, qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. A autora sustenta que, nascida em 26 de setembro de 1966, preenche o requisito etário para o benefício (55 anos). Alega que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na condição de meeira e diarista (“boia-fria”), desde a infância, em diversas propriedades rurais. Afirma ter casado em 1980 e continuado na lida rural e que, desde 1990, trabalha na Fazenda Boa Esperança, de propriedade de Geralda Nascimento Carneiro. Informa que seu requerimento administrativo, protocolado em 27/11/2024, foi indeferido sob o argumento de não ter sido comprovada a atividade rural (Arquivo 1, fl. 3 e Arquivo 2). COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Citado, o INSS apresentou contestação (Arquivo 18), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a documentação apresentada seria idêntica à do processo anterior (nº 1040534-32.2022.4.01.0000), julgado extinto sem resolução do mérito por ausência de prova. No mérito, defende a improcedência do pedido pela insuficiência do conjunto probatório. A autora impugnou a contestação, afirmando ter juntado novas provas (Arquivo 21). Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela autora confirmaram os fatos narrados na inicial. Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS suscita a preliminar de coisa julgada, argumentando que a presente ação reproduz a de nº 1040534-32.2022.4.01.0000, extinta sem resolução de mérito por carência de provas. A questão é regida pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 629, que estabelece: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa”. COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Portanto, a coisa julgada em ações previdenciárias que não analisam o mérito não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que instruída com novas provas. No caso em tela, a autora juntou documentos que não constavam no processo anterior, portanto, alteram substancialmente o panorama probatório, permitindo nova análise da questão. Rejeito, pois, a preliminar de coisa julgada. B. Da Aposentadoria por Idade Rural O benefício de aposentadoria por idade rural para mulheres exige, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a idade mínima de 55 anos e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo período de 180 meses (carência). O requisito etário está preenchido, pois a autora, nascida em 26/09/1966, contava com mais de 58 anos na data do requerimento administrativo (27/11/2024). C. Da Análise do Conjunto Probatório Para a comprovação do labor rural, exige-se início de prova material corroborado por prova testemunhal coesa e idônea (Súmula 149, STJ). A jurisprudência é pacífica em admitir documentos em nome do cônjuge/companheiro como início de prova extensível à mulher, especialmente quando ele é qualificado como “lavrador”, como é o caso da Certidão de Casamento da autora, de 1980 (Arquivo 12). A autora apresentou um robusto início de prova material, do qual se destacam: COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR •Documentos antigos: Certidão de Casamento (1980) e Certidão de Nascimento dos filhos (1988 e 1990) que qualificam o cônjuge como “lavrador” (Arquivos 12, 13 e 14). •Fichas Escolares: Documentos que atestam que os filhos da autora estudaram em escola rural (“Fazenda Cruzeiro Dourado”) durante a década de 1990 (Arquivos 17, 19, 20 e 21). •Declaração de Trabalho: Declaração da Sra. Geralda Nascimento Carneiro, proprietária da Fazenda Boa Esperança, afirmando que a autora trabalha em suas terras como meeira desde 1990 (Arquivo 7). Este documento é corroborado pelo CCIR da propriedade (Arquivo 11). •CTPS do ex-cônjuge (Moacir de Assis Lemes): Contém diversos registros de trabalho rural, inclusive para a Sra. Geralda Nascimento Carneiro (Arquivos 16 e 17), reforçando o vínculo da unidade familiar com a atividade e a propriedade rural mencionada. A prova testemunhal confirmou o labor rural da autora de forma contínua e como seu meio de subsistência, corroborando o robusto início de prova material. O conjunto probatório é, portanto, harmônico e suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural por período superior aos 180 meses exigidos. D. Do Termo Inicial do Benefício e dos Consectários Legais Comprovado o direito, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (27/11/2024). Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente. Conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública, incluindo os de natureza previdenciária, COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, que já engloba juros e correção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora, NAIR LEMES DE MOURA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com Renda Mensal Inicial (RMI) de um salário mínimo. 2. DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27 de novembro de 2024 (data do requerimento administrativo). 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de cada vencimento. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. O INSS é isento de custas. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atenda-se. Itapuranga, data do sistema. COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1036654-33.2025.8.26.0053

ID: 329785334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036654-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora a verba de ajuda de custo para transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1097347-93.2024.4.01.3400

ID: 283266756

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097347-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES

Sentença Tipo C

Advogados:

GIOVANNA MAISA GAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1097347-93.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1097347-93.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de ato coator atribuído à SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SERES/MEC), por meio do qual objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria SERES/MEC nº 356, de 01.08.2024, por meio da qual foi indeferido o pedido de autorização do curso, bem como que SERES/MEC proceda com nova análise do pedido apresentada pela IES impetrante, observando-se os prazos legais, a ordem original de análise do pedido, fluxos e padrões decisórios, em conformidade com o previsto na Lei n. 12.871/2013, sem a utilização de qualquer interpretação restritiva fundada nos arts. 2º, caput, e art. 8°, caput, da Portaria SERES 531/2023 e da Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES que possa limitar a pré-seleção aos aspectos do município de Londrina/PR em detrimento do âmbito de sua Região de Saúde, tal como extraído do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.871/2013. Afirma que protocolizou pedido de autorização do curso de Medicina, com 80 (oitenta) vagas anuais, autuado no e-MEC sob o nº 202214855, em 10.10.2022, por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1029767-32.2022.4.01.0000. O processo administrativo tramitou normalmente, recebendo nota 5 na avaliação in loco. Entretanto, a autorização foi indeferida, fundamentando a decisão na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, requisito da necessidade social da oferta de curso de Medicina em razão de ter sido constatado o índice de concentração médica NO MUNICÍPIO de Londrina-PR superior à média de 3,73 (três vírgula setenta e três) médicos por mil habitantes, observada em 2022 para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Registra a edição da Nota Técnica nº 81/2023, que estabeleceu critérios limitadores não preconizados na decisão proferida pelo STF, uma vez que não previstos na Lei – e nem mesmo na Portaria nº 531/2023 – no sentido de limitar a aprovação dos novos cursos de Medicina e de aumento de vagas aos pedidos vinculados às regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 4 de outubro de 2023 ou aos municípios cuja concentração de médico por habitante seja inferior a 3,73. Sustenta a ilegalidade da Portaria e da Nota Técnica, bem como a relevância e a necessidade da oferta do curso de Medicina. Aduziu a irretroatividade do padrão decisório, de modo que a aplicação da Portaria e da Nota Técnica editadas posteriormente ao início do processo constituí ilegalidade e a presença de leitos do SUS suficientes para a autorização do curso de Medicina. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Liminar indeferida (id 2161928310). Informações prestadas, id. 2164750405. O MPF manifestou-se. É o relatório. Decido. De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança. Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 1036654-06.2021.4.01.3900

ID: 334299574

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-06.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA

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LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036654-06.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036654-06.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: PAULO SILVINO Advogados do(a) AUTOR: LUANDERSON DA SILVA DE QUEIROZ - PA21977, THIAGO DO NASCIMENTO PALHETA - PA014441 REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1049511-02.2025.4.01.3300

ID: 338177362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049511-02.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESSIENE MARIA CAPONI COSTA SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trat… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049511-02.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE SOUSA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora requer, já em sede de tutela de evidência, provimento judicial que determine: a) a suspensão da consolidação da propriedade em favor da CEF; b) a suspensão do leilão; c) a manutenção da posse do imóvel em favor do autor; e d) o reconhecimento do direito do autor à purgação da mora. Conquanto tenha atribuído à causa o valor de R$ 7.763,87 (sete mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), alegando tratar-se de "[...] última informação do débito", a narrativa fática em que se arrima a pretensão evidencia que o proveito econômico buscado na presente ação equivale, em verdade, ao valor do imóvel em discussão, que, de acordo com a certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari, corresponde à quantia de R$ 164.615,50 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos). Impende reconhecer, assim, que o proveito econômico da presente demanda ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, que define a competência dos Juizados Especiais Federais. Em sendo assim e considerando a norma inserta no artigo 3º, caput da Lei n. 10.259/01, inquestionável a impossibilidade de prosseguimento deste feito neste Juizado Especial Federal, diante da absoluta incompetência. Corroborando essa linha de entendimento, assim decidiu recentemente o TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO BEM DISCUTIDO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processar e julgar ação que objetiva a anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade em sede de alienação fiduciária de imóvel, a invalidação de leilão extrajudicial e a reparação por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que declinou da competência sob o fundamento de que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) era inferior a sessenta salários mínimos, redirecionando o feito à 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível. 3. O Juizado Especial suscitou o conflito de competência, argumentando que o imóvel foi avaliado em R$ 824.060,26, objeto de contrato de financiamento de R$ 390.000,00, e que a indenização por danos morais pleiteada corresponde a oitocentos salários mínimos, valores que superam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na definição do juízo competente para processar e julgar a ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de imóvel, considerando-se o critério do valor da causa para fins de competência dos Juizados Especiais Federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações em que se pleiteia a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem discutido. 6. No caso concreto, consta da certidão de matrícula do imóvel que o bem foi avaliado em R$ 824.060,26 na data da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Esse montante ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para a competência dos Juizados Especiais Federais. 7. Precedentes da 3ª Seção do TRF1 corroboram a tese de que o critério do valor do imóvel deve ser utilizado para definir a competência, afastando a atribuição aleatória de valores pelo autor da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. Tese de julgamento: "1. O critério do valor da causa deve observar o proveito econômico efetivamente almejado na demanda, especialmente em ações que busquem a anulação de leilão extrajudicial de imóvel. 2. O valor do imóvel deve ser considerado para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais, afastando-se valores aleatoriamente atribuídos pelo autor. 3. Quando o valor do imóvel superar o teto de sessenta salários mínimos, a competência é do Juízo Federal Comum." Legislação relevante citada: CPC, art. 292, II; Lei nº 10.259/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1000943-92.2024.4.01.0000, Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, Terceira Seção, PJe 10/06/2024; TRF1, CC 1019485-32.2022.4.01.0000, Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, Terceira Seção, PJe 16/02/2024; TRF1, CC 1004168-91.2022.4.01.0000, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, PJe 25/01/2023. (CC 1021557-21.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/05/2025 PAG.) Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a causa, pelo que determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a quem couber por distribuição. Adote a Secretaria as providências necessárias. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003056-74.2024.4.01.3700

ID: 279681100

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FEITOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder/revisar aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos laborados em condições especiais em comum. Bem analisando os autos, verifico que a questão trazida não se inclui no rol de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Desse modo, em razão de a matéria escapar da competência própria deste Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência do Juízo para dar seguimento ao feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013530-88.2025.4.01.3500

ID: 308229294

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013530-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA NAVES - GO9993 e ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido formulado por E. S. D. J. e TAÍSA PIRES DOS SANTOS, objetivando a revogação da medida cautelar de sequestro e bloqueio de bens deferida por este Juízo no bojo da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, instaurada em decorrência das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0070644 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/GO. Aduzem os requerentes, em apertada síntese, que: (i) o valor da constrição deveria se limitar a R$ 2.568.057,00, considerando que do montante total da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2087899, no valor de R$ 2.998.057,00, já houve bloqueio administrativo pela Caixa Econômica Federal de R$ 430.000,00; (ii) determinados bens, notadamente a residência em Rio Verde/GO e uma motocicleta, teriam sido adquiridos anteriormente à contratação da referida CCB, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela medida de sequestro; (iii) quanto à Fazenda Bom Sucesso, argumentam que haveria excesso na constrição, dado que o valor de mercado do imóvel superaria o montante da dívida; (iv) alternativamente, pugnam pela liberação dos veículos apreendidos, mediante sua nomeação como fiéis depositários. A autoridade policial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, em síntese, que o valor do sequestro corresponde ao montante de R$ 24.876.691,75, e não apenas ao valor de uma única CCB, como sustentam os requerentes. Acrescenta que o sequestro decorre da prática de diversos ilícitos penais, imputados no inquérito policial em que DURCINO foi formalmente indiciado pelos crimes previstos no artigo 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; nos artigos 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/1986; e no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (id. 2179648319). O Ministério Público Federal igualmente opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que os autos revelam indícios robustos da prática de crimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, perpetrados no período de 2022 a 2024, por meio de fraude na obtenção de financiamentos rurais junto à Caixa Econômica Federal. Enfatiza que a medida de sequestro não se restringe ao valor de uma única CCB, mas abrange o total do prejuízo identificado, razão pela qual não se verifica excesso na constrição. Acrescenta, ainda, que a tese de que os bens foram adquiridos anteriormente aos fatos criminosos não encontra respaldo, uma vez que a jurisprudência admite o sequestro de bens adquiridos antes da prática delitiva, desde que presentes indícios veementes de responsabilidade penal (id. 2183445510). É o relatório, decido. O sequestro de bens móveis e imóveis, previsto nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, tem natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, especialmente no tocante à reparação dos danos, pagamento de multas, custas processuais e eventual decretação de perdimento de bens, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 125 do CPP, "caberá sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado, com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo que o artigo 126 estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". De forma convergente, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispõe que, nos crimes contra o Sistema Financeiro, o sequestro poderá recair sobre quaisquer bens do indiciado, desde que presentes elementos indiciários robustos de sua responsabilidade penal, inclusive bens adquiridos anteriormente à consumação dos delitos investigados. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do decreto-lei 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 1/10/15, DJe 26/10/15)." No caso, observa-se que a constrição impugnada decorre de decisão regularmente proferida nos autos da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, a qual determinou o sequestro de bens e ativos financeiros de titularidade dos requerentes até o montante de R$ 24.876.691,75, quantia correspondente ao suposto prejuízo causado à instituição financeira pública em razão das práticas delituosas investigadas. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que DURCINO LOPES foi formalmente indiciado pela prática dos crimes tipificados no seguintes dispositivos: Lei 12.850/13, art. 2º, §4º, II; Lei 7.492/86, art. 19, p. único, e art. 20; Lei n. 9.613/98, art. 1º, §4º, em decorrência de sua participação ativa no núcleo operacional de organização criminosa, cuja atuação consistia na obtenção fraudulenta de empréstimos rurais mediante a emissão de cédulas de crédito bancário inidôneas. Acresça-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, afigura-se plenamente legítima a decretação do sequestro sobre bens adquiridos anteriormente aos fatos delituosos, desde que necessários para acautelar o ressarcimento integral do prejuízo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Para a decretação de sequestro de bens dos indiciados por crimes contra o sistema financeiro, o DL 3.240/41 exige a presença de indícios veementes da responsabilidade do denunciado, podendo recair sobre todos os bens do mesmo, inclusive os adquiridos antes da prática criminosa." (TRF1, MS 1009203-32.2022.4.01.0000, Segunda Seção, julgado em 13/02/2023) No tocante à alegação de excesso na medida de sequestro, verifica-se que ela igualmente não prospera, uma vez que os requerentes adotam, como parâmetro de cálculo, apenas o valor de uma das cédulas de crédito objeto de investigação, ignorando deliberadamente o montante global da fraude apurada. Assim, os valores dos bens constritos mostram-se adequados e proporcionais frente ao prejuízo causado e aos fins a que se destina a medida assecuratória. Por sua vez, a pretensão subsidiária de restituição dos bens apreendidos, mediante nomeação dos requerentes na qualidade de fiéis depositários, não encontra respaldo, haja vista que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida constritiva, persistindo o interesse público na manutenção da constrição patrimonial, como forma de garantir a efetividade da futura decisão penal, seja quanto à indenização dos danos causados, seja quanto à aplicação de eventual pena de perdimento de bens. Por fim, inexiste nos autos qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 131 do Código de Processo Penal ou no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41 que autorizem o levantamento da medida de sequestro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, em sua integralidade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Notifique-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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