Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036654-32.2022.4.01.0000" – Página 1 de 8

Processo nº 1036654-32.2022.4.01.0000

ID: 309620433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1036654-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELSON DESIDERIO MONTEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

DIELSON DESIDERIO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DELSON DESIDERIO MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LERESSA DANTAS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIQUE NERI PORTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036654-32.2022.4.01.0000 - IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036654-32.2022.4.01.0000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA INVESTIGADO: T. M. R. Y., D. D. F. R., E. B. D. O., H. L. S. H. L. Destinatários: Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS - BA60854-A, LERESSA DANTAS SAMPAIO - BA62588-A Advogados do(a) INVESTIGADO: EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751-A, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A Advogados do(a) INVESTIGADO: DELSON DESIDERIO MONTEIRO - BA34964, DIELSON DESIDERIO MONTEIRO - BA52613-A, PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES - BA65746-A FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 436016049) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 2ª Seção

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Matogrossense Dos Produtores De Algodao x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 312787412

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1004774-91.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO TECHNOLOGY LLC.

Decisão

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO D AFFONSECA GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES LABRUNIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1004774-91.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1004774-91.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODAO REU: MONSANTO DO BRASIL LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, MONSANTO TECHNOLOGY LLC. Advogados do(a) REU: ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RJ148391, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660/O, MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA - RJ169790 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODÃO – AMPA, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de Id. 2182250750, que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração interpostos nos autos do agravo de instrumento nº 1003784-65.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não considerou que a paralisação do processo já havia sido determinada anteriormente, com base em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1025984-32.2022.4.01.0000, que trata da exceção de suspeição da perita judicial. Requer o acolhimento dos embargos para sanar tal omissão, sem pretensão de modificação do conteúdo decisório. Contrarrazões foram apresentadas pelas rés MONSANTO DO BRASIL LTDA. e MONSANTO TECHNOLOGY LLC., as quais pugnam pela rejeição dos embargos, argumentando ausência de vício e risco de contraditória tramitação de feitos sobrepostos. Sustentam ainda que o agravo de instrumento nº 1003784-65.2021.4.01.0000 também trata de questão prejudicial de mérito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de omissão na decisão de Id. 2182250750, sob o argumento de que a suspensão do feito não decorre dos efeitos suspensivos atribuídos aos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 1003784-65.2021.4.01.0000, mas sim da interposição do agravo nº 1025984-32.2022.4.01.0000, relacionado à exceção de suspeição da perita nomeada nos autos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada limitou-se a justificar a suspensão da presente ação civil coletiva exclusivamente com fundamento no efeito suspensivo atribuído aos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 1003784-65.2021.4.01.0000, conforme se depreende do seguinte trecho: “Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração interpostos nos autos do agravo de instrumento nº 1003784-65.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” Entretanto, conforme registrado nos autos e corretamente apontado pelo embargante, a suspensão do presente feito já se encontrava determinada por força de decisão anterior proferida no âmbito do agravo de instrumento nº 1025984-32.2022.4.01.0000, que trata de exceção de suspeição da perita judicial nomeada. Inclusive, este Juízo já havia proferido decisão anterior expressa determinando a suspensão do processo com fundamento específico no agravo de instrumento nº 1025984-32.2022.4.01.0000, o que reforça a necessidade de correção da fundamentação adotada na decisão ora embargada (Id. 1723880981). Ressalte-se, ademais, que a existência de discussão prejudicial de mérito – como a tese de prescrição invocada nos autos do agravo nº 1003784-65.2021.4.01.0000 – não configura, por si só, fundamento legítimo para a suspensão do trâmite processual, porquanto tais matérias podem ser alegadas e apreciadas a qualquer tempo pelo juízo competente (art. 193, CC), inclusive por ocasião do julgamento definitivo. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para corrigir a fundamentação da decisão embargada e declarar que a suspensão do presente feito decorre do agravo de instrumento nº 1025984-32.2022.4.01.0000, não guardando relação com os efeitos suspensivos atribuídos a embargos de declaração no agravo nº 1003784-65.2021.4.01.0000. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão existente e retificar a motivação da suspensão do feito, nos termos acima delineados. Suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento nº 1025984-32.2022.4.01.0000. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036654-43.2024.4.01.3304

ID: 330996825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036654-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000271-23.2014.4.01.3308

ID: 313431262

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000271-23.2014.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000271-23.2014.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000271-23.2014.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Nivaldo Antonio Rodrigues da Silva em face da União Federal, no qual foi expedido precatório antes da formação da coisa julgada. Foi consignado que ainda está pendente de julgamento definitivo o agravo de instrumento nº 1005226-32.2022.4.01.0000, interposto pela União, no qual se discute a inexequibilidade do título. Essa circunstância impede a liberação do valor requisitado e, por consequência, inviabiliza a expedição válida do precatório. Ainda, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de decisão complementar no Procedimento de Prevenção nº 0003764-47.2025.2.00.0000, determinou que os Tribunais Regionais Federais cancelem imediatamente os precatórios expedidos antes da formação do trânsito em julgado ou da preclusão máxima no caso de parcela incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Diante da ausência de trânsito em julgado e da existência de controvérsia pendente de análise pelo Tribunal, constato a necessidade de providenciar o cancelamento do precatório expedido nos autos, em consonância com a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça e com as Resoluções CNJ nº 303/2019 e CJF nº 822/2023. Ante o exposto, determino: O imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com a devida comunicação à Coordenadoria de Precatórios (COREJ), a fim de registro e providências administrativas cabíveis. Que se mantenha a suspensão da ação até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 1005226-32.2022.4.01.0000, conforme já determinado. Intimem-se as partes. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036654-17.2022.4.01.3400

ID: 335646374

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036654-17.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO SMANIOTTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036654-17.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032968-32.2022.4.01.0000

ID: 338264934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1032968-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033841-32.2022.4.01.0000

ID: 321399451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033841-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033841-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801080-76.2022.8.10.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANA RAMOS SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033841-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801080-76.2022.8.10.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANA RAMOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por TATIANA RAMOS SOARES em face de sentença na qual foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de endereço. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que cumpriu a determinação legal de indicar o seu endereço, inexistindo a obrigatoriedade legal de apresentar comprovante de endereço em nome próprio. Requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do indeferimento da Inicial Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi realizada a emenda à peça inicial a fim de apresentar comprovante de endereço. No caso, é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada nos autos de comprovante de residência em nome do autor, por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos da jurisprudência desse Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIGIDA POR LEI. . SENTENÇA ANULADA. 1. Os artigos 319 e 320, do CPC/2015, estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso tal requisito não seja preenchido pela parte autora, o juiz deve conceder a possibilidade de emendar a petição inicial e, uma vez não cumprida tal determinação, a petição será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único. 2. No caso, o autor foi intimado para emendar a inicial e anexar aos autos início de prova material, cópia integral do procedimento administrativo, comprovante de endereço em nome próprio e descrever os lugares onde trabalhou como rurícola, bem como as atividades exercidas. No prazo fixado, o apelante cumpriu a intimação, demonstrando o início de prova material e a descrição de suas atividades e locais de trabalho, justificando a impossibilidade de cumprimento da juntada de comprovante de endereço, bem como do procedimento administrativo. 3. De acordo com jurisprudência desta Corte, é inexigível a apresentação de comprovante de endereço por ausência de previsão legal. 4. No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Quanto ao processo administrativo, este não é documento indispensável para a comprovação do indeferimento administrativo. No caso dos autos, a parte justifica a ausência do indeferimento, pela mora administrativa em fornecer a resposta. 5. Apelação provida para anular a sentença. (AC 1003272-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/01/2023 PAG) (Destacado). Tendo em vista que o processo não se encontra devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinado o retorno dos autos para a regular instrução do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Tatiana Ramos Soares contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço. 2. A questão em debate consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de juntada de comprovante de endereço, à luz dos requisitos legais para propositura da ação. 3. O art. 319 do CPC/2015 exige, na petição inicial, apenas a indicação do domicílio e residência do autor, não impondo a obrigatoriedade de juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 4. A jurisprudência desta Corte tem afastado a exigência de comprovante de endereço como requisito de admissibilidade da petição inicial, por ausência de previsão legal expressa. 5. No caso concreto, a autora indicou seu endereço conforme exige o art. 319 do CPC/2015. A sentença que extinguiu o processo com base na ausência de comprovante de residência viola o princípio da legalidade e impõe formalismo excessivo. 6. A anulação da sentença é medida que se impõe, com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 7. Apelação provida para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. Não há previsão legal que imponha a apresentação de comprovante de endereço como requisito à petição inicial. 2. A indicação do domicílio e residência na petição inicial é suficiente para cumprimento do art. 319 do CPC. 3. A ausência de comprovante de residência não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 319; CPC, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003272-58.2021.4.01.9999, Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 12/01/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015993-32.2022.4.01.0000

ID: 317531917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015993-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA CONCEICAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1015993-32.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015993-32.2022.4.01.0000

ID: 317531924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015993-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1015993-32.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022977-32.2022.4.01.0000

ID: 312637567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022977-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOMAS MIGUEL MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022977-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011433-63.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes