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Processo nº 5014810-15.2025.4.04.7001

ID: 338727765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014810-15.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GASTÓN JACOBS FLORE FILHO

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GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014810-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014810-15.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , pretendendo a declaração de nulidade e ilegalidade da limitação da área de necessidade social ao território do município-sede, prevista no art. 2º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, e da restrição de vagas imposta pelo §9º do art. 8º da mesma Portaria. Relata a Autora que em razão da proibição, vigente por cinco anos, de abertura de novos cursos de medicina, ajuizou ação judicial e, com base nisso, protocolou pedido de autorização de curso junto ao Ministério da Educação (processo e-MEC nº 202214855), que recebeu conceito 5 (máximo) em 35 dos 36 requisitos avaliados, o que torna indiscutível a qualidade do projeto. Diz que superada a etapa de verificação documental, foi beneficiada pela modulação de efeitos determinada na 1ª medida cautelar da ADC nº 81/DF, que tramitava no Supremo Tribunal Federal, até que a Ré editou norma com o objetivo de paralisar as autorizações de cursos de medicina, inclusive com a possibilidade de indeferimento sumário dos processos em curso. Acrescenta que, nesse contexto, o STF foi instado por uma 2ª medida cautelar na ADC n° 81, proferindo decisão simultânea às alterações normativas providas pela Ré, as quais culminaram com a edição da Nota Técnica nº 81/2023, que de forma atípica passou a complementar a Portaria SERES/MEC nº 531/2023, que estabeleceu critérios restritivos não previstos na legislação de regência, como a restrição da área de análise da necessidade social do município e a fixação de um quantitativo máximo de 60 vagas por curso. Frisa que as citadas normas não são ilegais em toda sua extensão, apontando que os critérios da necessidade social são autoaplicáveis, não necessitando de complementação regulamentar, e que a Lei nº 12.871/2013 trata de número mínimo ou máximo de vagas, não cabendo à Portaria dispor sobre essa questão. Menciona que a ADC nº 81 já foi julgada e o processo administrativo de autorização do curso de medicina da parte autora foi indeferido pela SERES por meio da Portaria MEC nº 356/2024, com base exclusivamente nos critérios da Portaria nº 531/2023, não obstante a avaliação de qualidade que atestou a excelência do curso. Alega que a manifestação final da SERES/MEC fundamentou-se exclusivamente em suposta densidade de 4,99 médicos por mil habitantes no município de Londrina/PR, o que afeta negativamente não apenas o direito da Autora, mas o próprio interesse público regional, eis que o curso proposto foi concebido para atender à população de Londrina e seu entorno, com infraestrutura já validada pelo próprio Ministério da Educação. Argumenta que o critério utilizado, além de tecnicamente questionável, é juridicamente inválido, visto que extraído de documento sem força normativa e aplicado de maneira isolada ao município, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 12.871/2013, que exige avaliação com base na região de saúde, fato que também contraria a lógica federativa e regional do SUS (princípio da regionalização) prevista na Lei nº 8.080/1990. Destaca que apesar da provocação feita da ADC nº 81, a legalidade da Portaria nº 531/2023 não foi apreciada pelo STF, cuja análise compete às instâncias ordinárias. Discorre acerca da alegada ilegalidade do indeferimento de seu pedido, ao argumento de que (a) a decisão administrativa utilizou uma norma com efeitos retroativos, em flagrante violação ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; (b) a análise realizada com base na Portaria nº 531/2023 e na Nota Técnica nº 81/2023, ao desconsiderar a correta delimitação da região de saúde, mostra-se frontalmente incompatível com os parâmetros fixados pela Lei nº 12.871/2013, que exige avaliação contextualizada e regionalizada da necessidade social para a autorização de cursos de medicina; (c) a Portaria 531/2023 comporta-se como um regulamento autônomo, vedado pelo direito pátrio, e a Lei º 13.874/2019 prevê que a Administração Pública deve evitar o abuso do poder regulatório. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Ré, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC (SERES/MEC), que: " i) Reaprecie, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de autorização de curso de Medicina vinculado ao processo de credenciamento e-MEC nº 202214855, apresentado pela Autora; (ii) Que tal reapreciação considere o “âmbito da região de saúde” e não se limite ao território do município, afastando-se expressamente a interpretação restritiva contida no art. 2º, caput, da Portaria SERES/MEC nº 531/2023; (iii) Que se mantenham inalterados todos os demais requisitos já analisados e validados, limitando-se a nova avaliação à verificação da necessidade social do curso, com base no parâmetro de 3,73 médicos por mil habitantes, conforme estudos da OCDE expressamente adotados como fundamento técnico e motivos determinantes pela própria Administração; (iv) Que seja desconsiderada a limitação de vagas prevista no § 9º do art. 8º da Portaria SERES/MEC nº 531/2023." Com a inicial vieram os documentos dos eventos 1 e 2. Em cumprimento ao despacho do evento 5, DESPADEC1 , a parte autora regularizou a representação processual no evento 10. Vieram os autos para decisão. 2. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Assim, os requisitos para sua concessão são, conjuntamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, contudo, não reputo configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada caso deferida somente quando da prolação da sentença. Com efeito, especificamente com relação ao requisito do perigo de dano ( periculum in mora) , reputo que apenas se verifica na situação de perigo de dano iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Segundo lição do Ministro do STF Teori Albino Zavaski, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, a parte autora alegou risco de dano iminente ( evento 1, INIC1 , p. 25) em razão da " Perspectiva de votação do parecer final ilegal no do CNE no início do mês de julho de 2025 ", que na presente data, então, já teria ocorrido, bem como do " Risco de prejuízo reputacional, perda dos investimentos e redução a efetividade de políticas públicas ", hipóteses genéricas que além de não demonstradas de plano, não representam risco de ineficácia da medida caso deferida em sentença. Alegou, ainda, a " Ausência de risco de dano inverso ", o que sequer se qualifica como elemento para análise do risco iminente, além do fato de que eventual decisão favorável poderia resultar na aprovação do funcionamento do curso de medicina, com a matrícula de alunos que poderiam ser prejudicados na hipótese de improcedência da demanda. Ademais, no que se refere ao requisito da probabilidade do direito , verifica-se que, quando analisado o processo nº 202214855 na esfera administrativa, a decisão proferida foi devidamente fundamentada, conforme trechos a seguir transcritos ( evento 1, ANEXOSPET12 - sem os destaques no original): "(...) Ocorre que, em 2018, foi editada a Portaria nº 328/2018, que estabeleceu a suspensão de realização de novos chamamentos públicos pelo prazo de 5 anos, inviabilizando, por consequência, a oferta de novos cursos de Medicina. Nesse contexto, foram ajuizadas centenas de ações judiciais no País que objetivavam o recebimento, pelo MEC, de pedidos de autorização de cursos de Medicina independentemente de chamamento público, e seu processamento pelo Ministério da Educação. Ante a multiplicidade de ações judiciais desta natureza, foi proposta a Ação Direta de Constitucionalidade 81 com o objetivo de reconhecer a constitucionalidade da previsão legal que condiciona a autorização de novos cursos de Medicina à aprovação em chamamento público. A referida ação tramitou no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo reconhecimento da constitucionalidade da referida previsão legal, e fixou os critérios para modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos : 7. No que concerne aos processos administrativos e judiciais que tratam do tema objeto destas ações: (i) são preservados os novos cursos de medicina instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) têm seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se referem os arts. 19, § 1º, e 42, ambos do Decreto 9.235/2017, a depender de tratar-se de credenciamento de nova instituição de ensino ou de autorização de novo curso. Nesse cenário, nas etapas seguintes do processo de credenciamento/autorização, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) devem ser extintos os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, ou no art. 42 do Decreto 9.235/2017, nos termos do art. 52 da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão contida na Lei dos Mais Médicos, condicionando a oferta de novos cursos de Medicina à aprovação em chamamento público. Ademais, foram fixadas as regras para modulação dos efeitos da referida decisão, estabelecendo que deverão ter prosseguimento os processos administrativos pendentes abertos por força de decisão judicial, que já houvessem ultrapassado a fase inicial de análise documental. Na análise de tais processos, conforme a decisão do STF, o Ministério da Educação deverá observar se o município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013 . Essa orientação e, consequentemente, os objetivos norteadores do Programa Mais Médicos de reordenação e interiorização da oferta de cursos de medicina, com regras que assegurem a qualidade do ensino e a inclusão de grupos menos favorecidos, faz-se aplicável aos pedidos de autorização de curso de Medicina e aumento de número de vagas dos cursos de Medicina abertos estritamente por força de decisão judicial. Por essa razão, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior editou a Portaria SERES/MEC 531, de 2023 , com a consolidação das regras, procedimentos e critérios que serão adotados para análise dos referidos pedidos, em especial aquelas que regem o Programa Mais Médicos, quais sejam, a relevância e necessidade social do município da oferta de curso de Medicina e a existência na região de saúde de redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina . Ademais, para que haja o integral respeito às decisões proferidas na ADC 81, o Ministério da Educação definiu um fluxo processual que viabiliza o devido contraditório pelas instituições requerentes antes da tomada de decisão pela SERES, conforme publicizado pela Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERESMEC . Feitas essas considerações iniciais, passe-se a análise do presente pedido , cuja abertura foi determinada por decisão judicial e, por ter ultrapassada a fase de análise documental, será analisado com base nas regras previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013, nos termos da Portaria SERES/MEC nº 531/2023 . (...) Todavia, registra-se que posteriormente sobreveio a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2023, revogando a Portaria nº 397, de 20 de outubro de 2023 e dispondo sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF. (...) O pedido de autorização de curso de Medicina deve atender aos seguintes critérios de (i) relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina; e (ii) existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, conforme descritos no art. 2º da Portaria nº 531, de 2023: (...) Assim, no que diz respeito à relevância social, com base na demanda social e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados os parâmetros de qualidade em Londrina/PR, local de oferta do curso , o Ministério da Saúde, por intermédio da SGTES/MS na Nota Técnica nº 89/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS (SEI 4807289, p. 3/10) apresentou a seguinte informação: 3.2. No que tange à averiguação da conformidade da relação médico por habitante no município, utilizamos os critérios dispostos na Nota Técnica n.° 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES. A referência adotada foi de 3,73 médicos por mil habitantes no município designado como sede da instalação do curso, com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e na metodologia de Full Time Equivalente (FTE). Constatou-se que, na competência dezembro de 2023, a relação médico por habitante no município de Londrina/PR foi de 4,99 médicos por mil habitantes. Outro critério alternativo previsto para análise, como pré-requisito, é pertencer à região de saúde pré-selecionada no Edital n.º 01, de 2023, nos termos estabelecidos no inciso I do art. 2º da Portaria n.º 531, de 2023. Comunica-se que o município em questão não está no referido Edital . (grifo nosso) Assim, diante da informação apresentada pelo Ministério da Saúde, observa-se que foi constatado que a relação médico por habitante em Londrina/PR é de 4,99 médicos por mil habitantes, ou seja, superior a 3,73 e o município de Londrina/PR não se encontra nas regiões de saúde pré-selecionadas no Edital nº 01, de 2023 . Diante desse cenário, e partindo do entendimento consolidado na Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES (SEI 4549252) e Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, verifica-se o não atendimento da relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina, prevista no inciso I do art. 2º da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023 . (...) Não obstante isso, é importante frisar que no inciso I do art. 2 da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, determina que para o atendimento ao § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, deve verificar se o município em que se pretende ofertar novo curso de Medicina ou aumentar vaga em curso de Medicina atende ao critério de relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina. Assim, consoante as informações do Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 89/2024- CGESC/DEGES/SGTES/MS, em Londrina/PR a relação médico por habitante no município de Londrina/PR foi de 4,99 médicos por mil habitantes, ou seja, superior a 3,73 , respectivamente. Além disso, Londrina/PR, não está inserida nos municípios constantes no Edital de Chamamento Público nº 1, de 2023. Desta feita, verifica-se que, embora haja o atendimento da estrutura dos equipamentos públicos e programas de saúde de Londrina/PR, de acordo com os dados do Ministério da Saúde na Nota Técnica nº 89/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, bem como os entendimentos consolidados na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC e Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES não há o cumprimento da relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina, critério previsto no inciso I do art. 2 da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 . Ante o exposto, tendo em conta as informações prestadas pela SGTES, e considerando os termos da Portaria SERES/MEC nº 531, de 2023, bem como as orientações constantes na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, o curso de Medicina — objeto do presente processo - não atende aos requisitos para autorização do curso de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1612130). (...) 7. CONCLUSÃO Diante do exposto e, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1029767-32.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00602/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e da Portaria SERES/MEC nº 531 de 22 de dezembro de 2023, e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, bem como as informações prestadas pela SGTES/MS, no âmbito das Notas Técnicas nº 89 e 338/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, acerca da estrutura de equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município Londrina/PR, e respectiva região de saúde, considerando os termos de Adesão enviados pela IES, esta Secretaria manifesta-se desfavorável à autorização do curso de MEDICINA (código e-MEC nº 1612130), BACHARELADO, pleiteado pela Universidade Positivo – UP, código 1042, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA, código 418." Não obstante as considerações tecidas na inicial acerca da aplicação da Portaria SERES/MEC nº 531/2023, decisão judicial que desconsidere o padrão decisório para o processamento de pedidos administrativos instaurados por decisão judicial, consolidados por referida norma, e determine que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC analise o pedido da parte autora de acordo com a interpretação e critérios que entende adequados, não observará o princípio da isonomia, pois ensejará tratamento especial e diferenciado para a instituição de ensino em questão. Veja-se que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na ADC nº 81, estabeleceu que nos processos administrativos pendentes de decisão e instaurados por força de decisão judicial, como é o caso da parte autora, deveria ser observado nas etapas seguintes à fase inicial se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º, e 7º do artigo 3º da Lei 12.871/2013 ( evento 1, ANEXOSPET14 ). De acordo com a citada Lei nº 12.871/2013, a aferição da necessidade social de novo curso de Medicina será demonstrada por indicadores demográficos, sociais e econômicos, a teor do que dispõe o §7º do artigo 3º: § 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): I - os seguintes critérios de qualidade: a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à: a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno; b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região; c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza. Nessa análise inicial, portanto, não vislumbro flagrante ilegalidade ou vício de inconstitucionalidade na sobredita Portaria SERES/MEC nº 531/2023, tampouco excesso em sua aplicação, que deve ser aplicada a todos os procedimentos administrativos em curso e cujo pedido de reapreciação é requerido com base em divergência de interpretação e revisão dos critérios adotados pelo órgão competente para análise da autorização para o funcionamento do curso. Acrescento, por oportuno, que a alegação de que a oferta de curso atende ao critério de interesse social, ante a relevância e necessidade de profissionais médicos, diz respeito ao mérito administrativo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, nesse momento processual incipiente e nos estreitos limites que uma cognição sumária autoriza, determinar a revisão de decisão aparentemente sem vícios, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, recente decisão do TRF da 4ª Região em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO MEC PARA A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE MEDICINA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Não restou demonstrada a probabilidade do direito, já que não foram produzidas provas de flagrante ilegalidade no procedimento a ser adotado pelo MEC na apreciação do pedido de autorização de curso e-MEC nº 202216495, não cabendo ao Judiciário, em cognição sumária, intervir nos critérios fixados pela Administração para autorização do funcionamento de cursos de medicina no país. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034327-91.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 23/07/2025) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se a parte autora. 5. Cite-se a Ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, caput , ambos do CPC. 6. Apresentada contestação, à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para despacho. Do contrário, caso nada mais seja requerido, registrem-se os autos para sentença.

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