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Processo nº 1002426-54.2021.8.26.0576

ID: 302297886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002426-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOBOI COMéRCIO DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002426-54.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoboi Comércio de Carnes Ltda. - Vistos. Deferem-se as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, … Processo 1002426-54.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoboi Comércio de Carnes Ltda. - Vistos. Deferem-se as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Guimaraes Tavares Pães e Salgado LTDA Valor atualizado: R$ 9.552,08 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS (OAB 224647/SP)

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Francisco De Sousa Pontes x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 302666677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024736-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA PONTES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

LILIANE CRISTINA PAULETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1024736-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco de Sousa Pontes - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… Processo 1024736-54.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Francisco de Sousa Pontes - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor FRANCISCO DE SOUSA PONTE a quantia de R$ 843,75, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do pedido administrativo, até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até a data estipulada para produção de efeitos da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/24, quando então os juros e correção monetária passarão a ser calculados nos termos dessa lei. Condeno a ré, sucumbente, no pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §. 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LILIANE CRISTINA PAULETI (OAB 282155/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR)

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Ana Paula Figueredo Pedregosa x Banco Bradescard S/A

ID: 328356377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008189-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FIGUEREDO PEDREGOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEREDO PEDREGOSA

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Processo 0008189-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1039383-54.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008189-14.2025.8.26.0576 (processo principal 1039383-54.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Figueredo Pedregosa - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Defiro o levantamento imediato do valor depositado a fls. 14. Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque a parte Autora era beneficiária da JG. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), ANA PAULA FIGUEREDO PEDREGOSA (OAB 319603/SP)

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Fabio Junior Ribeiro De Oliveira x Eb Fox Telecom Ltda

ID: 308218807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036667-44.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EB FOX TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036667-44.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabio Junior Ribeiro de Oliveira - Eb Fox Telecom Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… Processo 1036667-44.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabio Junior Ribeiro de Oliveira - Eb Fox Telecom Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1023670-11.2025.4.01.0000

ID: 319529854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023670-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023670-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023670-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036667-02.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA e MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1023670-11.2025.4.01.0000

ID: 319529865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023670-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023670-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023670-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036667-02.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CLEITON TOLENTINO JUNQUEIRA e MILENE DE LUCAS JUNQUEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277009459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021950-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROSETA AGROPECUáRIA SEBASTIãO TAVARES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA MORAIS

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISE DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MELLO BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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ADV: Alessandro Fernandes Coutinho (OAB 167595/SP), Fernanda de Lima (OAB 186247/SP), Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Paulo Roberto Gomes Azevedo (OAB 213028/SP), Gleise Dias Pereira (OAB 218… ADV: Alessandro Fernandes Coutinho (OAB 167595/SP), Fernanda de Lima (OAB 186247/SP), Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP), Paulo Roberto Gomes Azevedo (OAB 213028/SP), Gleise Dias Pereira (OAB 218891/SP), Jose Luis Scarpelli Junior (OAB 225735/SP), Thiago Nunes de Oliveira Morais (OAB 225901/SP), Cristiane de Mello Bechara (OAB 325813/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 0021950-54.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda - Exectda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante a inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Tratando-se de Cumprimento de Sentença/Execução anterior à modificação da lei de custas do Estado de São Paulo (com vigêcia em 01/01/2024), a parte devedora tem o prazo de 30 dias para recolher a taxa judiciária final em cumprimento ao que determina a Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, observando-se entretanto, o comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C.

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Banco Volkswagen S/A x Aline Freitas Dos Santos

ID: 309967206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036667-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALINE FREITAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO ALVES MENDES

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036667-46.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Aline Freitas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com fundamento no … Processo 1036667-46.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Aline Freitas dos Santos - Vistos. Trata-se de ação com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, referente à alienação fiduciária em garantia do veículo melhor descrito na inicial. Alega a parte requerente a inadimplência injustificada e requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação de sua posse e propriedade. Deferida a liminar, procedeu-se à apreensão do bem (fls. 111) e a citação da parte ré por ora certa. Após nomeação de curador especial, ofertou contestação por negativa geral (fls. 134/137). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A relação jurídico-obrigacional entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, dando conta da contratação de financiamento para aquisição de bem com garantia fiduciária. De outra parte, a mora está evidenciada pelos documentos carreados com a inicial. No mais, na sua oportunidade de defesa, poderia ter purgado a mora ou mesmo ter efetuado o pagamento da diferença em atraso, que sabia devedor. E, este fato é o quanto basta para se apreciar a demanda. Por fim, esta demanda objetiva a recuperação da posse direta da coisa alienada fiduciariamente, não comportando outras discussões, naturalmente reservada à via processual, uma vez que não se cuida de ação de cobrança, mas apenas e tão somente de ação que objetiva a recuperação da posse direta da coisa alienada fiduciariamente, como permite cláusula resolutória expressamente constante do contrato celebrado. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a medida liminar de busca e apreensão efetivada e consolidando a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do Decreto-lei nº 911/69. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição Renajud incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, valendo-se a sentença como ofício para tal fim. P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)

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Processo nº 1036667-59.2022.4.01.4000

ID: 327231378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036667-59.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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ULISSES RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036667-59.2022.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036667-59.2022.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO PEREIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES RODRIGUES DE BRITO - PI16639 e FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Paulino Sacomani x Flávio Pedro Da Silva

ID: 303464597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-54.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO SACOMANI

Polo Passivo:

FLáVIO PEDRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LOPES

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ALEX SANDRO CHEIDDI

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CELSO DONIZETTI DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037540-54.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037540-54.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Paulino Sacomani - Embargdo: Flávio Pedro da Silva - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTATADA. 4. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE MILITAM EM DESFAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. 5. EMBARGANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE TERRAS, NÃO SENDO PRESUMIDAS SUAS ALEGAÇÕES, AO PASSO QUE NÃO SE MOVIMENTOU A ACOSTAR DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 6. EMBARGANTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL, EM ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA A QUEM EFETIVAMENTE NÃO PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Donizetti dos Reis (OAB: 238246/SP) - Alex Sandro Cheiddi (OAB: 107144/SP) - Tatiana Ferreira Lopes (OAB: 204728/SP) - 4º andar

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