Resultados para "1036792-16.2024.8.11.0000" – Página 10 de 16

Processo nº 1000177-90.2025.8.11.0000

ID: 259361807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000177-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIVINA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA - CPF: 046.398.481-10 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS - CPF: 278.832.721-87 (AGRAVANTE), STEPHANIE LAURA RODRIGUES - CPF: 097.911.386-56 (AGRAVADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), MARIANA MIYKE DE FAVERI - CPF: 001.283.281-26 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento de valores do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo de inventário, sem o deferimento da gratuidade judiciária; (ii) saber se é cabível a expedição de alvará para levantamento de valores, sem a devida individualização e comprovação da necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do Agravo de Instrumento provoca a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, restando, este, prejudicado. 4. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento das custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da gratuidade de justiça, o que não foi requerido nem demonstrado nos autos. 5. Não demonstrada a hipossuficiência do espólio, tampouco formulado pedido formal de assistência judiciária, não há fundamento jurídico para relativizar a norma administrativa de caráter vinculante. 6. O pedido de expedição de alvará foi corretamente indeferido, pois não houve demonstração suficiente da inexistência de liquidez ou descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, persistindo cenário fático inalterado desde o indeferimento anterior. 7. A decisão agravada observou os princípios da legalidade e da motivação, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo de inventário, salvo nos casos de isenção legal ou concessão do benefício da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A expedição de alvará para levantamento de valores do espólio exige demonstração concreta da necessidade da medida e individualização dos bens, não sendo suficiente a formulação genérica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013805-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/07/2024; TJMT, AI nº 1000376-49.2024.8.11.0000, j. 28/02/2024; TJMT, EDcl Cível nº 1000999-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179113179 – Autos de Origem – nº 1004904-17.2024.8.11.0004) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário em que o inventariante requer o deferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Ainda, alternativamente, requereu a autorização para a expedição de alvará a fim de levantar valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do espólio, exclusivamente para a quitação das custas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Todavia, o simples requerimento de adiamento do pagamento das custas para o final do processo não encontra amparo legal, salvo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de pagamento, acompanhada da comprovação dos requisitos legais. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a hipossuficiência econômica ou qualquer justificativa plausível para o deferimento do pagamento das custas ao final. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGJ) prevê expressamente, em seu item 2.14.2, a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato da distribuição, vedando o adiamento para o final do processo, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNCGJ – RECURSO DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Desta feita, ante a vedação expressa não é permitido o pagamento das custas ao final do processo, contudo, fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que defiro desde já, conforme previsão do art. 233, § 3º, I da CNGC/MT. (Grifos nossos). (TJ-MT - AI: 10243127420228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, consequentemente, também indefiro, neste momento, o pedido de expedição de alvará.”. (g.n.) Inconformada, a agravante postula o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, e alternativamente, determinar a expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. Ao final, pugna pelo julgamento colegiado do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de tutela de urgência recursal. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 275703433 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: O mérito do agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, razão pela qual o aprecio de imediato, independentemente de prévia análise do agravo interno, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE – OUTRAS FONTES DE RENDAS – DESPROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O bloqueio sobre a integralidade do crédito do agravante é desproporcional, pois, ainda que existam indícios fortes de que possui outras fontes de renda, é certo que, sendo advogado, presume-se que os honorários advocatícios, constituem a principal fonte de renda para subsistência do agravado e sua família. Todavia, tendo em vista a existência de outra fonte de renda, é possível a penhora em percentual maior, sem que com isso ofenda a subsistência do executado e sua família. Com o julgamento do agravo de instrumento esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (N.U 1008112-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso). Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Instrumento interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal por não visualizar os requisitos autorizadores para diferir o pagamento das custas ao final do processo, bem como, para deferir expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. 1. Do diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara cinge-se à possibilidade jurídica de se admitir o recolhimento das custas processuais ao final, sob o argumento de que o espólio não dispõe, no momento, de recursos financeiros líquidos para adimplir a integralidade das despesas de pronto. De início, impõe-se assentar que o pleito do agravante encontra óbice claro e intransponível na norma administrativa vigente. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-TJMT) é categórico ao vedar o diferimento das custas processuais, ressalvando apenas as hipóteses expressas de isenção legal ou de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vale reproduzir o teor da norma, senão vejamos: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. No caso em exame, não se verifica qualquer pleito formal de gratuidade, tampouco demonstração objetiva de que o espólio se enquadraria nas hipóteses legais de isenção, inexistindo, portanto, margem interpretativa que permita relativizar o comando normativo alhures. A norma administrativa em questão — dotada de caráter vinculante para os órgãos judiciais do Estado — expressa diretriz clara no sentido de que o recolhimento das custas é condição procedimental para o regular desenvolvimento do feito, sobretudo em ações de inventário, nas quais os encargos iniciais são conhecidos e delimitáveis. Assim, seja do ponto de vista administrativo, seja pela regra atinente à gratuidade da justiça, disposta no Código de Processo Civil vigente, não se verifica qualquer possibilidade de recolhimento das custas ao final da lide. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138058320248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Observo dos autos que a massa falida agravante não apresentou qualquer prova capaz de atestar a própria incapacidade financeira nesse momento, não constando nos Autos do presente recurso, qualquer demonstrativo, imposto de renda, planilha ou documento que comprove a movimentação financeira da Massa Falida atualmente, de modo a atestar que o recolhimento das custas lhe causaria gravame insuportável para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. III - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000376-49.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - VEDAÇÃO - ART. 233, § 2º, PROVIMENTO CGJ 39/2020 CNGC/MT - RECURSO DESPROVIDO. Mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto ausente documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência. O art. 233, § 2º do Provimento CGJ n. 39/2020 da CNGC/MT, veda o recolhimento das custas ao final do processo. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000999-16.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desse modo, se mostra razoável o parcelamento das custas, como deferido pelo juízo a quo, não merecendo, portanto, nenhuma reforma a r. sentença. 2. Do pedido alternativo para determinar a expedição de alvará para que o Agravante No que se refere à pretendida alienação de bens do espólio como meio de viabilizar o recolhimento das custas iniciais e despesas urgentes, revela-se inadequado deferir medida dessa natureza com base apenas em alegações genéricas de ausência de liquidez. Compulsando os autos, observa-se que em 15/10/2024 o juízo a quo enfrentou a aludida tese no bojo da Ação de Inventário nº. 1004904-17.2024.8.11.0004, no referido ato decisório que indeferiu o pleito liminar nos seguintes moldes: “Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos.”. (g.n.) Da análise do trecho decisório, constata-se que o Juízo monocrático destacou a necessidade de juntada de documentos que corroborem o pleito formulado pela parte agravante. Todavia, mesmo após ter sido intimada para retificar as primeiras declarações, a parte não apresentou prova minuciosa dos bens que pretende levantar. Após o transcurso do prazo para retificação das primeiras declarações (ID 175820256), o Juízo singular determinou nova intimação da inventariante, sob pena de extinção do feito. Não obstante, a parte agravante limitou-se a reiterar os pedidos anteriormente formulados, acostando aos autos relatórios de débitos e demonstrativos de valores supostamente desembolsados pela inventariante para custear despesas do espólio. Desde então, não houve alteração no quadro fático, persistindo a necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida e da ausência de liquidez do espólio, aptas a viabilizar o deferimento da tutela pretendida. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão monocrática de ID. 179113179. Julgo prejudicado o AGRAVO INTERNO. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000177-90.2025.8.11.0000

ID: 259361814

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000177-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE LAURA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARIANA MIYKE DE FAVERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA - CPF: 046.398.481-10 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS - CPF: 278.832.721-87 (AGRAVANTE), STEPHANIE LAURA RODRIGUES - CPF: 097.911.386-56 (AGRAVADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), MARIANA MIYKE DE FAVERI - CPF: 001.283.281-26 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento de valores do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo de inventário, sem o deferimento da gratuidade judiciária; (ii) saber se é cabível a expedição de alvará para levantamento de valores, sem a devida individualização e comprovação da necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do Agravo de Instrumento provoca a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, restando, este, prejudicado. 4. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento das custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da gratuidade de justiça, o que não foi requerido nem demonstrado nos autos. 5. Não demonstrada a hipossuficiência do espólio, tampouco formulado pedido formal de assistência judiciária, não há fundamento jurídico para relativizar a norma administrativa de caráter vinculante. 6. O pedido de expedição de alvará foi corretamente indeferido, pois não houve demonstração suficiente da inexistência de liquidez ou descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, persistindo cenário fático inalterado desde o indeferimento anterior. 7. A decisão agravada observou os princípios da legalidade e da motivação, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo de inventário, salvo nos casos de isenção legal ou concessão do benefício da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A expedição de alvará para levantamento de valores do espólio exige demonstração concreta da necessidade da medida e individualização dos bens, não sendo suficiente a formulação genérica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013805-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/07/2024; TJMT, AI nº 1000376-49.2024.8.11.0000, j. 28/02/2024; TJMT, EDcl Cível nº 1000999-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179113179 – Autos de Origem – nº 1004904-17.2024.8.11.0004) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário em que o inventariante requer o deferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Ainda, alternativamente, requereu a autorização para a expedição de alvará a fim de levantar valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do espólio, exclusivamente para a quitação das custas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Todavia, o simples requerimento de adiamento do pagamento das custas para o final do processo não encontra amparo legal, salvo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de pagamento, acompanhada da comprovação dos requisitos legais. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a hipossuficiência econômica ou qualquer justificativa plausível para o deferimento do pagamento das custas ao final. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGJ) prevê expressamente, em seu item 2.14.2, a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato da distribuição, vedando o adiamento para o final do processo, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNCGJ – RECURSO DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Desta feita, ante a vedação expressa não é permitido o pagamento das custas ao final do processo, contudo, fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que defiro desde já, conforme previsão do art. 233, § 3º, I da CNGC/MT. (Grifos nossos). (TJ-MT - AI: 10243127420228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, consequentemente, também indefiro, neste momento, o pedido de expedição de alvará.”. (g.n.) Inconformada, a agravante postula o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, e alternativamente, determinar a expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. Ao final, pugna pelo julgamento colegiado do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de tutela de urgência recursal. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 275703433 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: O mérito do agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, razão pela qual o aprecio de imediato, independentemente de prévia análise do agravo interno, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE – OUTRAS FONTES DE RENDAS – DESPROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O bloqueio sobre a integralidade do crédito do agravante é desproporcional, pois, ainda que existam indícios fortes de que possui outras fontes de renda, é certo que, sendo advogado, presume-se que os honorários advocatícios, constituem a principal fonte de renda para subsistência do agravado e sua família. Todavia, tendo em vista a existência de outra fonte de renda, é possível a penhora em percentual maior, sem que com isso ofenda a subsistência do executado e sua família. Com o julgamento do agravo de instrumento esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (N.U 1008112-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso). Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Instrumento interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal por não visualizar os requisitos autorizadores para diferir o pagamento das custas ao final do processo, bem como, para deferir expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. 1. Do diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara cinge-se à possibilidade jurídica de se admitir o recolhimento das custas processuais ao final, sob o argumento de que o espólio não dispõe, no momento, de recursos financeiros líquidos para adimplir a integralidade das despesas de pronto. De início, impõe-se assentar que o pleito do agravante encontra óbice claro e intransponível na norma administrativa vigente. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-TJMT) é categórico ao vedar o diferimento das custas processuais, ressalvando apenas as hipóteses expressas de isenção legal ou de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vale reproduzir o teor da norma, senão vejamos: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. No caso em exame, não se verifica qualquer pleito formal de gratuidade, tampouco demonstração objetiva de que o espólio se enquadraria nas hipóteses legais de isenção, inexistindo, portanto, margem interpretativa que permita relativizar o comando normativo alhures. A norma administrativa em questão — dotada de caráter vinculante para os órgãos judiciais do Estado — expressa diretriz clara no sentido de que o recolhimento das custas é condição procedimental para o regular desenvolvimento do feito, sobretudo em ações de inventário, nas quais os encargos iniciais são conhecidos e delimitáveis. Assim, seja do ponto de vista administrativo, seja pela regra atinente à gratuidade da justiça, disposta no Código de Processo Civil vigente, não se verifica qualquer possibilidade de recolhimento das custas ao final da lide. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138058320248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Observo dos autos que a massa falida agravante não apresentou qualquer prova capaz de atestar a própria incapacidade financeira nesse momento, não constando nos Autos do presente recurso, qualquer demonstrativo, imposto de renda, planilha ou documento que comprove a movimentação financeira da Massa Falida atualmente, de modo a atestar que o recolhimento das custas lhe causaria gravame insuportável para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. III - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000376-49.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - VEDAÇÃO - ART. 233, § 2º, PROVIMENTO CGJ 39/2020 CNGC/MT - RECURSO DESPROVIDO. Mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto ausente documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência. O art. 233, § 2º do Provimento CGJ n. 39/2020 da CNGC/MT, veda o recolhimento das custas ao final do processo. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000999-16.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desse modo, se mostra razoável o parcelamento das custas, como deferido pelo juízo a quo, não merecendo, portanto, nenhuma reforma a r. sentença. 2. Do pedido alternativo para determinar a expedição de alvará para que o Agravante No que se refere à pretendida alienação de bens do espólio como meio de viabilizar o recolhimento das custas iniciais e despesas urgentes, revela-se inadequado deferir medida dessa natureza com base apenas em alegações genéricas de ausência de liquidez. Compulsando os autos, observa-se que em 15/10/2024 o juízo a quo enfrentou a aludida tese no bojo da Ação de Inventário nº. 1004904-17.2024.8.11.0004, no referido ato decisório que indeferiu o pleito liminar nos seguintes moldes: “Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos.”. (g.n.) Da análise do trecho decisório, constata-se que o Juízo monocrático destacou a necessidade de juntada de documentos que corroborem o pleito formulado pela parte agravante. Todavia, mesmo após ter sido intimada para retificar as primeiras declarações, a parte não apresentou prova minuciosa dos bens que pretende levantar. Após o transcurso do prazo para retificação das primeiras declarações (ID 175820256), o Juízo singular determinou nova intimação da inventariante, sob pena de extinção do feito. Não obstante, a parte agravante limitou-se a reiterar os pedidos anteriormente formulados, acostando aos autos relatórios de débitos e demonstrativos de valores supostamente desembolsados pela inventariante para custear despesas do espólio. Desde então, não houve alteração no quadro fático, persistindo a necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida e da ausência de liquidez do espólio, aptas a viabilizar o deferimento da tutela pretendida. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão monocrática de ID. 179113179. Julgo prejudicado o AGRAVO INTERNO. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012226-66.2025.8.11.0000

ID: 311312643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012226-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINERLY AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD - CPF: 266.690.258-74 (ADVOGADO), SINERLY AGUIAR DE OLIVEIRA - CPF: 627.499.351-72 (AGRAVANTE), LUIZ ZACARI - CPF: 079.371.721-34 (AGRAVADO), SOULEIR MORAIS DE SOUZA - CPF: 011.139.671-96 (AGRAVADO), MAURICIO SILVEIRA JUNIOR - CPF: 050.835.621-03 (ADVOGADO), LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO - CPF: 353.049.521-20 (ADVOGADO), SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA - CPF: 495.775.221-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E DELIMITAÇÃO EQUIVOCADA DAS ÁREAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos agravados, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1009435-49.2024.8.11.0004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a adequação da decisão que deferiu liminar possessória com base no preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, à luz da prova documental apresentada pelos agravados em fase de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão liminar proferida na origem observa os requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que os agravados instruem a inicial com contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, acordo judicial e laudo técnico que identifica a área em disputa. Em sede de cognição sumária, não cabe análise exauriente sobre alegações de má-fé, delimitação de divisas ou validade de acordos anteriores, matérias que demandam instrução probatória aprofundada. A decisão agravada mostra-se compatível com o estado do processo e com os elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em ação possessória pode ser mantida em sede de Agravo de Instrumento se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, em fase de cognição sumária. Alegações de má-fé e disputas sobre titularidade da área exigem instrução probatória exauriente. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados, sob o fundamento de estarem preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.1009435-49.2024.8.11.0004. A agravante alega que a decisão se baseou em alegações inverídicas dos agravados, que teriam distorcido os fatos e ludibriado o juízo de origem. Sustenta que a área em disputa, 10 hectares de um total de 54 hectares do imóvel denominado Sítio Rancho Araguaia, matrícula n° 65.247, não integra a posse dos agravados, mas sim é parte integrante da Fazenda Estância Pontal, cuja posse é exercida por ela há mais de 20 anos, estando delimitada por marcos antigos. Em suas palavras, "os documentos apresentados pelo agravado não fazem prova de suas alegações, tendo em vista a área questionada, não fazer parte da ‘posse’ por ele adquirida no ano de 2019, e, sim, ser uma EXTENSÃO pertencente à Fazenda Estância Pontal [...] com marcos [...] fincados há mais de 20 anos". Argumenta que sua posse sobre a área litigiosa é de longa data, mansa e pacífica. Reforça que a sindicância instaurada contra o seu companheiro, policial militar acusado de ameaças, concluiu pela inexistência de transgressão e, portanto, pela improcedência das acusações. Afirma que os agravados tentam, com base em premissas falsas, reaver uma área que não lhes pertence e que foi equivocadamente identificada como parte do Sítio Rancho Araguaia, sendo na realidade uma extensão da Fazenda Estância Pontal. Cita laudos técnicos e imagens de satélite que comprovariam a localização e delimitação correta da área. A tutela de urgência recursal foi indeferida. (Id. 281774853) Em contraminuta, os agravantes apontam que em 2019 compraram da agravante os imóveis de matrículas n. 53388 do 1 Ofício de Barra do Garças, n. 65.247 do 1 Ofício de Barra do Garças, uma área devoluta de 54 hectares e 51 cabeças de gado. Asseveram que embora tenha havido inadimplemento do contrato, em acordo judicial ficou ajustado que apenas o imóvel de matrícula n. 77.880, anterior 53.388, seria devolvido como forma de quitação da dívida, de modo que a área de 54 hectares em discussão lhe pertenceria. Dizem que foram indevidamente esbulhados pela agravante em maio de 2024, mediante ameaça com arma de fogo, conforme narrado em boletim de ocorrência e provas testemunhais. Reforçam que a reintegração deferida pelo juízo de origem se deu com base em prova pré-constituída de posse e esbulho, inclusive com laudo técnico que delimita a área litigiosa como integrante do Sítio Rancho Araguaia, em observância aos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC em fase de cognição sumária. A agravante assevera que a decisão foi baseada em fatos inverídicos narrados pelos agravados, que agem de má-fé, e que a área objeto da lide é uma extensão da Fazenda Estância do Pontal, sobre a qual exerce posse há mais de 20 anos e lhe foi devolvida por meio de acordo firmado com os agravados. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da ocorrência do fato e a continuação da posse, e comprovados tais requisitos o art. 562 do mesmo diploma determina que o mandado liminar de reintegração de posse será expedido. Observa-se que os autores/agravados anexaram a inicial da Ação de Reintegração de Posse boletim de ocorrência 2024.135753, contrato de compra e venda, acordo homologado nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004 e laudo técnico com fotografias da propriedade e de nova construção feita pela agravante. (Ids. 169268766, 169268767, 169268769 e 169268772) Assim, ao menos em fase de cognição sumária, os autores/agravados preencheram todos os requisitos estabelecidos pela legislação, o que impõe o deferimento da liminar possessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO JÁ VENCIDO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. (N.U 1021757-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DE CÁCERES – RECENTE OCUPAÇÃO POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE – ART. 561 DO CPC – COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse se comprovados, ainda que em fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores, especialmente a posse anterior recebida mediante inscrição na Prefeitura de Cáceres - MT (art. 561 do CPC). (N.U 1021851-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Importante registrar que as arguições da agravante, em especial a suposta má-fé dos agravados e os limites entre a fazenda Estância Pontal e o sítio Rancho Araguaia demandam uma análise mais aprofundada e instrução probatória exauriente. Nesta fase processual, não há elementos suficientes para comprovar as alegações ou os eventuais prejuízos irreversíveis decorrentes da decisão agravada que respaldem a modificação da providência anteriormente estabelecida. Conforme os documentos constantes dos autos originários, o magistrado foi coerente com o estado processual da lide ao deferir a reintegração na posse dos agravados, uma vez que a posse e propriedade foram adquiridas por contrato de compra e venda celebrado entre as partes e ausente qualquer menção sobre a área no acordo judicial subsequente nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004. Isto é, para a reversão da medida a partir de análise das divisas das propriedades e de interpretação contratual, conforme requerido pela agravante, seria necessário instrução probatória exauriente, o que não é possível neste momento. Pelo exposto, levando em conta que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal apenas examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012226-66.2025.8.11.0000

ID: 311312649

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012226-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ZACARI SOULEIR MORAIS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012226-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD - CPF: 266.690.258-74 (ADVOGADO), SINERLY AGUIAR DE OLIVEIRA - CPF: 627.499.351-72 (AGRAVANTE), LUIZ ZACARI - CPF: 079.371.721-34 (AGRAVADO), SOULEIR MORAIS DE SOUZA - CPF: 011.139.671-96 (AGRAVADO), MAURICIO SILVEIRA JUNIOR - CPF: 050.835.621-03 (ADVOGADO), LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO - CPF: 353.049.521-20 (ADVOGADO), SIMONE DOS SANTOS MOREIRA FERREIRA - CPF: 495.775.221-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA.FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E DELIMITAÇÃO EQUIVOCADA DAS ÁREAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos agravados, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1009435-49.2024.8.11.0004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a adequação da decisão que deferiu liminar possessória com base no preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, à luz da prova documental apresentada pelos agravados em fase de cognição sumária. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão liminar proferida na origem observa os requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que os agravados instruem a inicial com contrato de compra e venda, boletim de ocorrência, acordo judicial e laudo técnico que identifica a área em disputa. Em sede de cognição sumária, não cabe análise exauriente sobre alegações de má-fé, delimitação de divisas ou validade de acordos anteriores, matérias que demandam instrução probatória aprofundada. A decisão agravada mostra-se compatível com o estado do processo e com os elementos constantes dos autos, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em ação possessória pode ser mantida em sede de Agravo de Instrumento se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, em fase de cognição sumária. Alegações de má-fé e disputas sobre titularidade da área exigem instrução probatória exauriente. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados, sob o fundamento de estarem preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.1009435-49.2024.8.11.0004. A agravante alega que a decisão se baseou em alegações inverídicas dos agravados, que teriam distorcido os fatos e ludibriado o juízo de origem. Sustenta que a área em disputa, 10 hectares de um total de 54 hectares do imóvel denominado Sítio Rancho Araguaia, matrícula n° 65.247, não integra a posse dos agravados, mas sim é parte integrante da Fazenda Estância Pontal, cuja posse é exercida por ela há mais de 20 anos, estando delimitada por marcos antigos. Em suas palavras, "os documentos apresentados pelo agravado não fazem prova de suas alegações, tendo em vista a área questionada, não fazer parte da ‘posse’ por ele adquirida no ano de 2019, e, sim, ser uma EXTENSÃO pertencente à Fazenda Estância Pontal [...] com marcos [...] fincados há mais de 20 anos". Argumenta que sua posse sobre a área litigiosa é de longa data, mansa e pacífica. Reforça que a sindicância instaurada contra o seu companheiro, policial militar acusado de ameaças, concluiu pela inexistência de transgressão e, portanto, pela improcedência das acusações. Afirma que os agravados tentam, com base em premissas falsas, reaver uma área que não lhes pertence e que foi equivocadamente identificada como parte do Sítio Rancho Araguaia, sendo na realidade uma extensão da Fazenda Estância Pontal. Cita laudos técnicos e imagens de satélite que comprovariam a localização e delimitação correta da área. A tutela de urgência recursal foi indeferida. (Id. 281774853) Em contraminuta, os agravantes apontam que em 2019 compraram da agravante os imóveis de matrículas n. 53388 do 1 Ofício de Barra do Garças, n. 65.247 do 1 Ofício de Barra do Garças, uma área devoluta de 54 hectares e 51 cabeças de gado. Asseveram que embora tenha havido inadimplemento do contrato, em acordo judicial ficou ajustado que apenas o imóvel de matrícula n. 77.880, anterior 53.388, seria devolvido como forma de quitação da dívida, de modo que a área de 54 hectares em discussão lhe pertenceria. Dizem que foram indevidamente esbulhados pela agravante em maio de 2024, mediante ameaça com arma de fogo, conforme narrado em boletim de ocorrência e provas testemunhais. Reforçam que a reintegração deferida pelo juízo de origem se deu com base em prova pré-constituída de posse e esbulho, inclusive com laudo técnico que delimita a área litigiosa como integrante do Sítio Rancho Araguaia, em observância aos requisitos do art. 561 do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra decisão que deferiu a liminar possessória em favor dos agravados sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC em fase de cognição sumária. A agravante assevera que a decisão foi baseada em fatos inverídicos narrados pelos agravados, que agem de má-fé, e que a área objeto da lide é uma extensão da Fazenda Estância do Pontal, sobre a qual exerce posse há mais de 20 anos e lhe foi devolvida por meio de acordo firmado com os agravados. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da ocorrência do fato e a continuação da posse, e comprovados tais requisitos o art. 562 do mesmo diploma determina que o mandado liminar de reintegração de posse será expedido. Observa-se que os autores/agravados anexaram a inicial da Ação de Reintegração de Posse boletim de ocorrência 2024.135753, contrato de compra e venda, acordo homologado nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004 e laudo técnico com fotografias da propriedade e de nova construção feita pela agravante. (Ids. 169268766, 169268767, 169268769 e 169268772) Assim, ao menos em fase de cognição sumária, os autores/agravados preencheram todos os requisitos estabelecidos pela legislação, o que impõe o deferimento da liminar possessória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO JÁ VENCIDO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. (N.U 1021757-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DE CÁCERES – RECENTE OCUPAÇÃO POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE – ART. 561 DO CPC – COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse se comprovados, ainda que em fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores, especialmente a posse anterior recebida mediante inscrição na Prefeitura de Cáceres - MT (art. 561 do CPC). (N.U 1021851-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Importante registrar que as arguições da agravante, em especial a suposta má-fé dos agravados e os limites entre a fazenda Estância Pontal e o sítio Rancho Araguaia demandam uma análise mais aprofundada e instrução probatória exauriente. Nesta fase processual, não há elementos suficientes para comprovar as alegações ou os eventuais prejuízos irreversíveis decorrentes da decisão agravada que respaldem a modificação da providência anteriormente estabelecida. Conforme os documentos constantes dos autos originários, o magistrado foi coerente com o estado processual da lide ao deferir a reintegração na posse dos agravados, uma vez que a posse e propriedade foram adquiridas por contrato de compra e venda celebrado entre as partes e ausente qualquer menção sobre a área no acordo judicial subsequente nos autos n. 1001445-75.2022.8.11.0004. Isto é, para a reversão da medida a partir de análise das divisas das propriedades e de interpretação contratual, conforme requerido pela agravante, seria necessário instrução probatória exauriente, o que não é possível neste momento. Pelo exposto, levando em conta que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal apenas examinar se a decisão recorrida está coerente com o contexto fático e jurídico em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. R. S. D. C. e outros x N. R. S. D. C. e outros

ID: 312156362

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001200-38.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. R. S. D. C. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

N. R. S. D. C. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001200-38.2024.8.11.0087 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001200-38.2024.8.11.0087 APELANTE: N. R. S. D. C., UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, N. R. S. D. C. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelações cíveis interpostas por N.R.S.C., representado por sua genitora, e por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelo primeiro apelante, determinando à UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. a oferta de novo plano de saúde no prazo de 60 dias, com a manutenção do plano atual até a migração e reembolso de R$ 12.589,00. O pedido de danos morais foi indeferido. N.R.S.C. recorre visando à condenação da ré por danos morais, argumentando que a rescisão do plano durante tratamento médico violou sua dignidade. A UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., também apelou buscando a improcedência total da demanda, afirmando que a rescisão foi legítima e que não há obrigação de manutenção do plano coletivo. Contrarrazões aos recursos nos IDs 292892887 e 292892886. É o relatório. Decido. I – Preliminar – Dialeticidade UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. suscita a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação da parte autora por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça recursal não enfrentou os fundamentos da sentença. No entanto, verifico que a argumentação das apelantes tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a reforma da sentença no ponto em que rejeitou pedido de indenização por dano moral, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (..) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002352-58.2019.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) Portanto, rejeito a preliminar. II – Mérito No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela requerida UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ocorrida durante tratamento terapêutico continuado de menor acometido por Transtorno do Espectro Autista (TEA). Examina-se, ainda, a extensão da obrigação de reembolso das despesas médicas suportadas no período de descontinuidade contratual, bem como a configuração, ou não, de dano moral passível de indenização em decorrência da conduta da operadora. Extrai-se que o autor, N.R.S.C., menor diagnosticado com TEA e representado por sua genitora, e RURAL GS LTDA., ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alegaram que houve rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, mesmo diante da continuidade de tratamento terapêutico essencial ao menor. Requereu-se a reativação do plano de saúde, a continuidade do custeio das terapias nas clínicas em que o menor já se tratava, bem como o ressarcimento dos valores despendidos e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da rescisão contratual, determinando a oferta de novo plano e o reembolso das despesas médicas, mas indeferiu o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor, em face da negativa de reparação moral; a ré, buscando a reforma integral da sentença. O plano de saúde contratado pela beneficiária está qualificado como como plano coletivo empresarial, para 02 a 09 vidas seguradas, de segmentação referência UNISEG ESSENCIAL, registrado na ANS sob o Nº 425.282/99-9, com início da vigência 10/3/2023. No caso, restou demonstrado pelos relatórios médicos acostados à inicial (Ids. 292884770 e 292884769), que o autor é portador de transtorno do espectro autista e necessita de tratamento contínuo e multidisciplinar, que vinha sendo regularmente prestado pelo plano de saúde, bem como que a rescisão contratual ocorreu enquanto o autor estava em tratamento. Ainda que a rescisão unilateral seja prevista nos instrumentos de contratos coletivos, não pode ser exercida de forma a comprometer o direito fundamental à saúde e à continuidade do tratamento médico necessário, sob pena de configurar prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV, e §1º, inciso II, do CDC, aplicável à situação em análise por força da Súmula 608 do STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082 estabeleceu que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a apelante alegue que não há internação ou urgência, o Tema 1082 do STJ já admite, por interpretação extensiva, a proteção ao consumidor em tratamento essencial e contínuo, ainda que extra-hospitalar, conforme jurisprudência desta E. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE. Aplicação analógica ao Tema 1082/STJ. Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, deve ser mantido o contrato do paciente autista.” (TJMT – AI 1010699-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 31/07/2024) Além disso, conforme relatos da inicial e contestação, a rescisão unilateral do contrato foi informada pela seguradora saúde por telefone, supostamente ofertando a migração para outro plano. No entanto, não há nos autos comprovação de notificação prévia com respeito à antecedência mínima de 60 dias, ou que tenha sido enviada ao consumidor antes do término do período de vigência contratual, permitindo sua migração para um novo plano. A seguradora apelante, portanto, não apresentou qualquer comprovação da regularidade da notificação prévia ao beneficiário do plano, em desrespeito ao estabelecido no art. 14 da RN 557/202 da ANS[1], que exige a cientificação com prazo mínimo de 60 dias de antecedência, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja possível a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), deve ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário. (STJ - AgInt no REsp: 2073352 SP 2023/0158841-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Em relação aos danos materiais, os mesmos relatórios de ID 292884770 e 292884769, atestam necessidade de continuidade do tratamento e confirmam que, no período em que foi rescindido o contrato, o beneficiário estava em tratamento, que deveria ser mantido por tempo indeterminado. Portanto, reconhecida a abusividade da rescisão unilateral, correta a sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo autor diante da interrupção do atendimento pelo plano de saúde. Dessa forma, não há motivos para reforma da sentença nestes pontos. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, constata-se que houve a rescisão unilateral do plano de saúde durante o tratamento médico de menor acometido por TEA (Transtorno do Espectro Autista). O dano moral decorre, ainda, da rescisão unilateral do contrato coletivo sem a devida notificação prévia à contratante. Nessa linha, esta Câmara possui entendimento consolidado no sentido de que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, quando impede a continuidade do tratamento essencial, enseja reparação por danos morais: [...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo por adesão não pode rescindir unilateralmente o contrato quando isso comprometer a continuidade de tratamento médico essencial ao beneficiário. A interrupção indevida da cobertura contratual enseja obrigação de ressarcimento dos valores gastos com tratamentos médicos necessários. A rescisão abrupta do plano de saúde, impedindo a continuidade do tratamento essencial do beneficiário, caracteriza dano moral indenizável. [...] (N.U 1000235-12.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Assim, deve ser reconhecido o dever de indenizar os danos morais sofridos. Observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 em favor do beneficiário N.R.S.C., tratando-se de montante que entendo suficiente para compensar o sofrimento causado sem gerar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Unimed Seguros e DOU PROVIMENTO à apelação de N.R.S.C., para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00, acrescido dos consectários legais. Altero a sucumbência estabelecida na origem, para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, já considerada a majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora [1] Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. R. S. D. C. e outros x N. R. S. D. C. e outros

ID: 312156384

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001200-38.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. R. S. D. C. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

N. R. S. D. C. UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001200-38.2024.8.11.0087 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001200-38.2024.8.11.0087 APELANTE: N. R. S. D. C., UNIMED SEGUROS SAUDE S/A APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, N. R. S. D. C. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de apelações cíveis interpostas por N.R.S.C., representado por sua genitora, e por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelo primeiro apelante, determinando à UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. a oferta de novo plano de saúde no prazo de 60 dias, com a manutenção do plano atual até a migração e reembolso de R$ 12.589,00. O pedido de danos morais foi indeferido. N.R.S.C. recorre visando à condenação da ré por danos morais, argumentando que a rescisão do plano durante tratamento médico violou sua dignidade. A UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., também apelou buscando a improcedência total da demanda, afirmando que a rescisão foi legítima e que não há obrigação de manutenção do plano coletivo. Contrarrazões aos recursos nos IDs 292892887 e 292892886. É o relatório. Decido. I – Preliminar – Dialeticidade UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. suscita a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação da parte autora por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça recursal não enfrentou os fundamentos da sentença. No entanto, verifico que a argumentação das apelantes tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a reforma da sentença no ponto em que rejeitou pedido de indenização por dano moral, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (..) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002352-58.2019.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) Portanto, rejeito a preliminar. II – Mérito No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela requerida UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., ocorrida durante tratamento terapêutico continuado de menor acometido por Transtorno do Espectro Autista (TEA). Examina-se, ainda, a extensão da obrigação de reembolso das despesas médicas suportadas no período de descontinuidade contratual, bem como a configuração, ou não, de dano moral passível de indenização em decorrência da conduta da operadora. Extrai-se que o autor, N.R.S.C., menor diagnosticado com TEA e representado por sua genitora, e RURAL GS LTDA., ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alegaram que houve rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, mesmo diante da continuidade de tratamento terapêutico essencial ao menor. Requereu-se a reativação do plano de saúde, a continuidade do custeio das terapias nas clínicas em que o menor já se tratava, bem como o ressarcimento dos valores despendidos e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a abusividade da rescisão contratual, determinando a oferta de novo plano e o reembolso das despesas médicas, mas indeferiu o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor, em face da negativa de reparação moral; a ré, buscando a reforma integral da sentença. O plano de saúde contratado pela beneficiária está qualificado como como plano coletivo empresarial, para 02 a 09 vidas seguradas, de segmentação referência UNISEG ESSENCIAL, registrado na ANS sob o Nº 425.282/99-9, com início da vigência 10/3/2023. No caso, restou demonstrado pelos relatórios médicos acostados à inicial (Ids. 292884770 e 292884769), que o autor é portador de transtorno do espectro autista e necessita de tratamento contínuo e multidisciplinar, que vinha sendo regularmente prestado pelo plano de saúde, bem como que a rescisão contratual ocorreu enquanto o autor estava em tratamento. Ainda que a rescisão unilateral seja prevista nos instrumentos de contratos coletivos, não pode ser exercida de forma a comprometer o direito fundamental à saúde e à continuidade do tratamento médico necessário, sob pena de configurar prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV, e §1º, inciso II, do CDC, aplicável à situação em análise por força da Súmula 608 do STJ. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.082 estabeleceu que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a apelante alegue que não há internação ou urgência, o Tema 1082 do STJ já admite, por interpretação extensiva, a proteção ao consumidor em tratamento essencial e contínuo, ainda que extra-hospitalar, conforme jurisprudência desta E. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE. Aplicação analógica ao Tema 1082/STJ. Demonstrados os requisitos da tutela de urgência, deve ser mantido o contrato do paciente autista.” (TJMT – AI 1010699-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 31/07/2024) Além disso, conforme relatos da inicial e contestação, a rescisão unilateral do contrato foi informada pela seguradora saúde por telefone, supostamente ofertando a migração para outro plano. No entanto, não há nos autos comprovação de notificação prévia com respeito à antecedência mínima de 60 dias, ou que tenha sido enviada ao consumidor antes do término do período de vigência contratual, permitindo sua migração para um novo plano. A seguradora apelante, portanto, não apresentou qualquer comprovação da regularidade da notificação prévia ao beneficiário do plano, em desrespeito ao estabelecido no art. 14 da RN 557/202 da ANS[1], que exige a cientificação com prazo mínimo de 60 dias de antecedência, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja possível a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual), deve ser mantida a cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário. (STJ - AgInt no REsp: 2073352 SP 2023/0158841-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Em relação aos danos materiais, os mesmos relatórios de ID 292884770 e 292884769, atestam necessidade de continuidade do tratamento e confirmam que, no período em que foi rescindido o contrato, o beneficiário estava em tratamento, que deveria ser mantido por tempo indeterminado. Portanto, reconhecida a abusividade da rescisão unilateral, correta a sentença que reconheceu o direito ao ressarcimento das despesas médicas suportadas pelo autor diante da interrupção do atendimento pelo plano de saúde. Dessa forma, não há motivos para reforma da sentença nestes pontos. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, constata-se que houve a rescisão unilateral do plano de saúde durante o tratamento médico de menor acometido por TEA (Transtorno do Espectro Autista). O dano moral decorre, ainda, da rescisão unilateral do contrato coletivo sem a devida notificação prévia à contratante. Nessa linha, esta Câmara possui entendimento consolidado no sentido de que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, quando impede a continuidade do tratamento essencial, enseja reparação por danos morais: [...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo por adesão não pode rescindir unilateralmente o contrato quando isso comprometer a continuidade de tratamento médico essencial ao beneficiário. A interrupção indevida da cobertura contratual enseja obrigação de ressarcimento dos valores gastos com tratamentos médicos necessários. A rescisão abrupta do plano de saúde, impedindo a continuidade do tratamento essencial do beneficiário, caracteriza dano moral indenizável. [...] (N.U 1000235-12.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Assim, deve ser reconhecido o dever de indenizar os danos morais sofridos. Observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 em favor do beneficiário N.R.S.C., tratando-se de montante que entendo suficiente para compensar o sofrimento causado sem gerar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Unimed Seguros e DOU PROVIMENTO à apelação de N.R.S.C., para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00, acrescido dos consectários legais. Altero a sucumbência estabelecida na origem, para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, já considerada a majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora [1] Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014116-40.2025.8.11.0000

ID: 317731770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014116-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DARC PEQUENO SANTANA

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (206) 1014116-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (206) 1014116-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA DARC PEQUENO SANTANA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança (Cumprimento de Sentença) n.º 1021838-07.2022.8.11.0041, que determinou a realização de perícia, nomeando perito judicial, sem se pronunciar sobre o pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão de URV realizado por via administrativa. O Agravante alega, ter comprovado nos autos de origem o pagamento administrativo do montante devido à servidora Agravada, referente às diferenças salariais pela conversão da URV nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento da quitação, sob o fundamento de que o ofício da Procuradoria-Geral de Justiça tem caráter genérico. O Agravante juntou holerite comprovando o pagamento das diferenças no valor de R$ 14.877,57 (catorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) à Agravada em julho de 2022. Sustenta que, “os pagamentos realizados administrativamente à parte autora a título de URV, foram exatamente do período que restou estabelecido na Ação Coletiva 0035752-10.2012.811.0041, conforme esclarece Despacho Avulso n. 047/2022/GAB/PGJ(ID. 95293002 – pg. 14)” Alega que houve o pagamento administrativo integral das diferenças pleiteadas, configurando ausência superveniente de interesse processual, nos termos do artigo 17 c/c 487, inciso I, do CPC, e a inexigibilidade da obrigação contida no título. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a decisão que determinou a realização de perícia e, no mérito, o provimento do recurso com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença por ausência de interesse processual e inexigibilidade da obrigação ou, subsidiariamente, o desconto do valor recebido administrativamente de eventuais diferenças apuradas pela perícia. O pedido liminar vindicado foi indeferido. (id. 284515358) Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Interno (id. 288843890) reiterando os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento e insistindo que o holerite de 2022 comprova o pagamento administrativo das diferenças salariais objeto da execução, pugnando pela reforma da decisão monocrática para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. A Agravada apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (id. 291722895), suscitando preliminar de má-fé pelo caráter protelatório do recurso e, no mérito, defendendo que o holerite apresentado não comprava a quitação integral das diferenças devidas, sendo necessária a realização de perícia para apuração precisa dos valores. É o relatório. Decido. O cerne da questão consiste em analisar se restou demonstrado o pagamento administrativo integral das diferenças salariais decorrentes da conversão de URV pleiteadas pela Agravada, de modo a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da ausência de interesse processual ou inexigibilidade da obrigação. Após análise detida dos autos, verifico que não assiste razão ao Agravante. O Agravante alega que a manutenção da decisão agravada importará em gastos indevidos com honorários de perito, trazendo prejuízos aos cofres públicos e afrontando os princípios da celeridade e economia processual, diante da desnecessidade de realização de prova técnica, uma vez que as diferenças pleiteadas já foram pagas administrativamente à Agravada. O Magistrado a quo determinou nova perícia, nos seguintes termos: (...)Ademais, DETERMINO que a secretaria proceda a intimação da perita nomeada com certificação nos autos, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe data e horário para o início dos trabalhos. Com a juntada da manifestação da expert aos autos, dê-se ciência às partes da data designada. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor dos honorários periciais em favor da MEDIAPE. Após as intimações acima, certifique a secretaria se há depósito dos honorários periciais nos autos, em caso negativo, atualize a quantia e encaminhe o feito para sequestro de valores. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito (id. 137491970 – ação de base) Pois bem. Analisando os documentos juntados, embora o Agravante tenha apresentado documentação que indica pagamento administrativo à servidora Agravada, (conforme holerite de julho/2022), não restou demonstrado de forma inequívoca que tal pagamento se refere integralmente às diferenças salariais objeto da execução. O holerite apresentado demonstra o pagamento no montante de R$ 14.877,57 (catorze mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), mas não é possível aferir, de plano, se esse montante corresponde efetivamente à totalidade das diferenças devidas à servidora no período indicado (1999, 2000 e 2001), considerando os critérios de cálculo, correção e juros aplicáveis. A realização de perícia judicial, determinada pelo juízo de primeiro grau, afigura-se como medida adequada e necessária para apurar com precisão o montante devido, bem como verificar se houve pagamento integral ou parcial das diferenças, garantindo a correta liquidação do título executivo judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e do contraditório. Destarte, a realização de perícia servirá justamente para esclarecer a controvérsia acerca do pagamento. Eventual constatação pela perícia de que já houve o adimplemento integral da obrigação resultará na extinção do processo, sem prejuízo ao erário. Por outro lado, o indeferimento da perícia poderia acarretar prejuízo ao direito da servidora de ter apurado corretamente o montante que lhe é devido, caso o pagamento administrativo não corresponda à totalidade das diferenças a que tem direito, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a determinação de realização de perícia contábil em liquidação de sentença, proposta para apurar diferenças decorrentes da conversão de valores para URV. Alegação do agravante de que o débito já teria sido quitado administrativamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a existência de pagamento administrativo torna desnecessária a perícia contábil na liquidação; e (ii) se há comprovação suficiente de quitação integral do débito para extinguir o processo. III. Razões de decidir 3. A determinação de realização de perícia contábil é imprescindível quando subsistem controvérsias sobre os valores devidos e eventuais diferenças não podem ser resolvidas de plano pelos documentos apresentados. 4. O pagamento administrativo alegado não foi suficiente para demonstrar desnecessidade da perícia, especialmente diante de alegações da parte contrária acerca de diferenças não pagas. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirma a necessidade de prova pericial em situações semelhantes, nos termos do art. 510 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A realização de perícia contábil é necessária em liquidação de sentença quando há controvérsia sobre os valores devidos, não elidida por documentos apresentados nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação nº 1001007-14.2017.8.11.0040, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.03.2022; Agravo Interno nº 1009309-79.2022.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 21.05.2023. (N.U 1027953-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO – ART. 509, I, CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a existência de pagamento pela via administrativa, na hipótese, a questão acerca do efetivo valor devido ao servidor público deve ser objeto de apuração na perícia já designada pelo Juízo a quo. 2. Mostra-se imprescindível a utilização da liquidação por arbitramento para que se possa proceder à apuração dos valores referentes à defasagem na remuneração decorrente da incorreta conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), notadamente porque o objeto da liquidação a exige, consoante o art. 509, I, do CPC. 3. Recurso não provido. (N.U 1021563-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca quanto ao pagamento integral das diferenças salariais devidas, revela-se imprescindível a realização da perícia técnica já determinada pelo juízo de origem, a fim de assegurar a correta apuração dos valores objeto da execução. A medida prestigia não apenas o direito da parte exequente, mas também o interesse público na adequada liquidação do título judicial, sem prejuízo à Fazenda Pública, caso reste demonstrado o adimplemento integral da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INTERNO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009395-45.2025.8.11.0000

ID: 318307668

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009395-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), PAULO FERNANDES PORTELA - CPF: 010.024.681-83 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada contra Paulo Fernandes Portela. A agravante sustenta que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a posterior realização infrutífera de leilões extrajudiciais, sendo, por isso, cabível a reintegração de posse com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a frustração de leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura expressamente ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse liminar, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26 do mesmo diploma. A agravante demonstrou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel por meio da averbação na matrícula do bem, bem como a realização infrutífera dos leilões extrajudiciais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/97 independe dos requisitos do art. 300 do CPC, bastando a consolidação da propriedade. A possibilidade de futura indenização por taxa de ocupação não impede a concessão da liminar, não havendo fundamento legal para restringir o exercício do direito possessório do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem direito à reintegração de posse liminar do imóvel, bastando a comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97. A frustração dos leilões extrajudiciais e a ausência de impugnação do devedor não obstam a concessão da liminar possessória. A possibilidade de indenização por taxa de ocupação não afasta o direito do credor à reintegração de posse prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 30. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2328686-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. TJ-MT, AI nº 1013124-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJ-MT, AI nº 1022205-57.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. R E L A T Ó R I O AI 1009395-45.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT x PAULO FERNANDES PORTELA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURENA – SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Condenação de Taxa de Ocupação n. 1001622-98.2024.8.11.0091, manejada em face de PAULO FERNANDES PORTELA, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que é proprietária fiduciária do imóvel denominado "Rancho Portela", registrado sob matrícula 8230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, em razão da consolidação da propriedade em seu nome. Tal consolidação ocorreu após a inadimplência do agravado em relação às Cédulas de Créditos Bancários nº C11532079-9 e nº C11532080-2, com pacto de alienação fiduciária no valor de R$ 1.643.877,67. Afirma que, após a consolidação da propriedade, realizou os leilões nos dias 08/11/2023 e 14/11/2023, que restaram infrutíferos, não havendo nenhuma contrariedade por parte do agravado. Sustenta que o art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao fiduciário o direito à reintegração na posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, independentemente dos requisitos do art. 300 do CPC. O pedido liminar foi deferido (Id. 277716399). O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 293842378. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário que consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, após o inadimplemento do devedor fiduciante e a realização dos leilões extrajudiciais que restaram infrutíferos. Sobre a matéria, a Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, dispõe em seu art. 30 que: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” Do dispositivo legal mencionado, extrai-se que o legislador exigiu, para a concessão da liminar, apenas a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da mesma lei. No caso em análise, a agravante comprovou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, conforme se verifica da averbação AV-07/8.230 na matrícula do imóvel, datada de 18/09/2023. Também comprovou a realização dos leilões extrajudiciais, que restaram negativos. Assim, preenchido o requisito legal específico previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97 (consolidação da propriedade), é de rigor a concessão da liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Liminar deferida em favor do credor fiduciário. Irresignação do devedor fiduciante. Elementos suficientes para concessão da liminar. Consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (credora fiduciária), fundada nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9 .514/97. Reintegração de posse calcada no art. 30 da Lei. nº 9 .514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328686-89 .2023.8.26.0000 São Roque, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSOLIDAÇÃO . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NAQUELE FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR . POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI 9.514/97 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito do alegado pelo agravante, de que teria ajuizado demanda tendente a anular a consolidação da propriedade, a liminar pleiteada na anulatória foi indeferida. Portanto, não se evidencia a probabilidade do direito naquela ação, em relação à ausência de notificação . 2- Conforme entendimento deste TJ, “o artigo 30, caput, da Lei nº. 9.514/1997 assegura ‘ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art . 26, a consolidação da propriedade em seu nome’.” (N.U 1022205-57.2022 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10131241620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Vale ressaltar que o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar não se sustenta, pois a simples possibilidade de indenização pela taxa de ocupação não afasta o direito à reintegração de posse liminar, expressamente previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Desse modo, presentes os requisitos específicos previstos na Lei nº 9.514/97, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, confirmando a liminar recursal, reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 8.230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, denominado "Rancho Portela", em favor da agravante, concedendo ao agravado o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009395-45.2025.8.11.0000

ID: 318307674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009395-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDES PORTELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009395-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), PAULO FERNANDES PORTELA - CPF: 010.024.681-83 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada contra Paulo Fernandes Portela. A agravante sustenta que, diante da inadimplência do devedor fiduciante, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a posterior realização infrutífera de leilões extrajudiciais, sendo, por isso, cabível a reintegração de posse com base no art. 30 da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a frustração de leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura expressamente ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse liminar, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, nos termos do art. 26 do mesmo diploma. A agravante demonstrou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel por meio da averbação na matrícula do bem, bem como a realização infrutífera dos leilões extrajudiciais. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/97 independe dos requisitos do art. 300 do CPC, bastando a consolidação da propriedade. A possibilidade de futura indenização por taxa de ocupação não impede a concessão da liminar, não havendo fundamento legal para restringir o exercício do direito possessório do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor fiduciário tem direito à reintegração de posse liminar do imóvel, bastando a comprovação da consolidação da propriedade em seu nome, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97. A frustração dos leilões extrajudiciais e a ausência de impugnação do devedor não obstam a concessão da liminar possessória. A possibilidade de indenização por taxa de ocupação não afasta o direito do credor à reintegração de posse prevista em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 30. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2328686-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. TJ-MT, AI nº 1013124-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024. TJ-MT, AI nº 1022205-57.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2023. R E L A T Ó R I O AI 1009395-45.2025.8.11.0000 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT x PAULO FERNANDES PORTELA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURENA – SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Condenação de Taxa de Ocupação n. 1001622-98.2024.8.11.0091, manejada em face de PAULO FERNANDES PORTELA, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que é proprietária fiduciária do imóvel denominado "Rancho Portela", registrado sob matrícula 8230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, em razão da consolidação da propriedade em seu nome. Tal consolidação ocorreu após a inadimplência do agravado em relação às Cédulas de Créditos Bancários nº C11532079-9 e nº C11532080-2, com pacto de alienação fiduciária no valor de R$ 1.643.877,67. Afirma que, após a consolidação da propriedade, realizou os leilões nos dias 08/11/2023 e 14/11/2023, que restaram infrutíferos, não havendo nenhuma contrariedade por parte do agravado. Sustenta que o art. 30 da Lei 9.514/97 assegura ao fiduciário o direito à reintegração na posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, independentemente dos requisitos do art. 300 do CPC. O pedido liminar foi deferido (Id. 277716399). O agravado, devidamente intimado, não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 293842378. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário que consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, após o inadimplemento do devedor fiduciante e a realização dos leilões extrajudiciais que restaram infrutíferos. Sobre a matéria, a Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, dispõe em seu art. 30 que: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” Do dispositivo legal mencionado, extrai-se que o legislador exigiu, para a concessão da liminar, apenas a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma do art. 26 da mesma lei. No caso em análise, a agravante comprovou documentalmente a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, conforme se verifica da averbação AV-07/8.230 na matrícula do imóvel, datada de 18/09/2023. Também comprovou a realização dos leilões extrajudiciais, que restaram negativos. Assim, preenchido o requisito legal específico previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97 (consolidação da propriedade), é de rigor a concessão da liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Liminar deferida em favor do credor fiduciário. Irresignação do devedor fiduciante. Elementos suficientes para concessão da liminar. Consolidação da propriedade em nome da instituição financeira (credora fiduciária), fundada nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9 .514/97. Reintegração de posse calcada no art. 30 da Lei. nº 9 .514/97. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2328686-89 .2023.8.26.0000 São Roque, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSOLIDAÇÃO . AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NAQUELE FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR . POSSIBILIDADE. ART. 30 DA LEI 9.514/97 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A despeito do alegado pelo agravante, de que teria ajuizado demanda tendente a anular a consolidação da propriedade, a liminar pleiteada na anulatória foi indeferida. Portanto, não se evidencia a probabilidade do direito naquela ação, em relação à ausência de notificação . 2- Conforme entendimento deste TJ, “o artigo 30, caput, da Lei nº. 9.514/1997 assegura ‘ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art . 26, a consolidação da propriedade em seu nome’.” (N.U 1022205-57.2022 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10131241620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Vale ressaltar que o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar não se sustenta, pois a simples possibilidade de indenização pela taxa de ocupação não afasta o direito à reintegração de posse liminar, expressamente previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97. Desse modo, presentes os requisitos específicos previstos na Lei nº 9.514/97, deve ser reformada a decisão agravada para conceder a liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, confirmando a liminar recursal, reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 8.230 do RGI da comarca de Nova Monte Verde/MT, denominado "Rancho Portela", em favor da agravante, concedendo ao agravado o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011955-57.2025.8.11.0000

ID: 258163907

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011955-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão … AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSÓRCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187641248 – Autos de Origem – nº 1024293-52.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, nos seguintes termos: “A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a requerente não possa assumir as despesas processuais, haja vista que sua renda mensal bruta é de R$ 9.447,55 (nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme holerites acostados nos ids. 174449165 a 174449172. Ademais, não demonstrou possuir despesas extraordinárias, a fim de o pagamento das custas processuais possa prejudicar seu sustento ou de sua família, uma vez que não acostou nos autos qualquer documento a esse respeito. Assim, não havendo nos autos comprovação da hipossuficiência alegada, a fim de justificar a concessão da gratuidade da justiça, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça, determinando que a parte requerente providencie o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.” A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo anexado aos autos declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstram sua limitada capacidade econômica. Aduz que sua renda líquida, descontadas as obrigações legais e empréstimos consignados, corresponde a aproximadamente R$ 5.640,72, valor insuficiente para suportar as custas do processo, estimadas em R$ 13.500,00. Ressalta, ainda, ser mãe solo e responsável exclusiva pela filha menor diagnosticada com TEA e TDAH, o que implica em gastos adicionais com saúde e educação. Defende que a negativa da gratuidade da justiça compromete seu acesso ao Judiciário, em flagrante violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender que o cumprimento da decisão agravada acarretará prejuízos irreversíveis à sua subsistência e de sua filha. Nesse sentido, pugna pela concessão da tutela recursal para deferir o benefício de justiça gratuita e, no mérito, reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela própria parte, salvo se houver elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção. A agravante teve indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, ao analisar os elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte agravante apresenta documentação idônea demonstrando renda líquida de aproximadamente R$ 5.640,72, já descontadas obrigações legais e empréstimos consignados, valor que, diante das circunstâncias fáticas descritas, não é suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, estimadas em cerca de R$ 13.500,00, considerando-se o valor atribuído à causa de R$ 470.000,00. Ressalte-se, ainda, que, diante da documentação apresentada, a parte agravante é responsável pelos cuidados de sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o que implica em despesas contínuas com saúde, educação especializada, terapias e suporte multidisciplinar, não podendo tais elementos ser ignorados na análise da sua capacidade econômica real. A jurisprudência pátria já reconhece que a hipossuficiência não exige situação de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa o sustento próprio ou da família. O indeferimento da gratuidade, nesse cenário, restringe de forma concreta o exercício do direito de ação, ferindo diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Negar o acesso ao Judiciário por óbices econômicos sem que haja demonstração cabal de capacidade financeira constitui afronta direta ao texto constitucional. Ademais, resta igualmente caracterizado o periculum in mora, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, a petição inicial poderá ser indeferida pelo não recolhimento das custas no prazo legal, com extinção do processo sem resolução de mérito. Tal medida comprometeria de forma irreparável o direito da parte agravante de ver apreciada sua pretensão pelo Poder Judiciário, tornando o risco de dano evidente e concreto. Diante do exposto, reconhece-se a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela recursal, devendo ser suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, até o julgamento final deste agravo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse sentido, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo estar configurada a probabilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante disso, restam demonstrados, para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Cumpra-se as demais providencias do inciso II e III, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes