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Processo nº 1013023-42.2025.8.11.0000

ID: 329304161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013023-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013023-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - CPF: 002.555.341-08 (ADVOGADO), POTENGI CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.024.938/0001-19 (AGRAVANTE), AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ (AGRAVADO), MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa participante de procedimento licitatório eletrônico, buscando a anulação do ato administrativo que homologou a licitação e concedeu tratamento favorecido à empresa concorrente, sob alegação de que esta não atenderia aos requisitos legais para ser considerada empresa de pequeno porte. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, notadamente a presença de prova pré-constituída da ilegalidade do ato administrativo que reconheceu a condição de EPP à empresa vencedora da licitação. III. Razões de decidir: 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de documentação clara e precisa quanto à extrapolação do limite legal de receita bruta anual. 4. Parte da documentação encontra-se duplicada ou apresenta deficiências quanto à delimitação temporal, o que fragiliza a tese da parte agravante e inviabiliza a concessão da tutela de urgência. 5. Inexistência de demonstração clara e suficiente de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da medida liminar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída quanto à extrapolação da receita bruta inviabiliza a desconstituição do ato administrativo que reconheceu o enquadramento de empresa como de pequeno porte.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 3º, II; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1036792-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1000686-34.2025.8.11.0028, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao AGENTE DE CONTRATAÇÃO e ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da concorrência eletrônica n. 10/2024. Aduz que na concorrência eletrônica n. 10/2024 a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. está recebendo tratamento favorecido, diante da manutenção indevida do enquadramento da referida empresa como empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após evidências claras de que sua receita bruta no ano de 2024 ultrapassou o teto legal de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), condição essencial para usufruto dos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006. Assevera que ocorrendo a comprovação documental – como nos presentes autos – de que a empresa beneficiária ultrapassou o teto de receita anual, no que se refere ao ano-calendário, é dever da Administração suspender os efeitos do enquadramento para fins licitatórios, ainda que a empresa mantenha sua condição jurídica perante o CNPJ ou a Junta Comercial. Requer o provimento do recurso para suspender os efeitos da homologação do certame concorrência eletrônica n. 10/2024 e para que seja impedida a formalização do contrato com a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. A liminar foi indeferida (Id. 2825953364). O Município de Poconé quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de contrarrazões (Id. 293882855). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 296037854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Potengi Construções Ltda. contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Agente de Contratação e ao Prefeito do Município de Poconé, a qual objetiva a concessão da ordem para determinar a anulação do ato administrativo que homologou a licitação concorrência eletrônica n. 10/2024 e que deferiu o benefício concedido as empresas de pequeno porte (EPP) à empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. (Primeira Instância, Inicial, Id. 18894539). A parte impetrante, ora agravante, ajuizou mandado de segurança, sustentando que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. não atenderia aos requisitos legais para ser enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP), conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006. Em especial, alegou que a referida empresa teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, II da referida Lei Complementar. O Juízo a quo proferiu a decisão agravada para indeferir a liminar, sob o fundamento de que não restou comprovado de plano o ato ilegal praticado pela autoridade coatora, visto que na documentação juntada não foi possível certificar que a empresa licitante, Mozak Engenharia e Construções Ltda., teria auferido receita bruta superior ao limite de R$ 4.800.000,00 (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 189124478). De fato, da análise dos documentos que instruem a inicial, não se verifica, de plano, a comprovação inequívoca da alegada extrapolação do limite anual de receita bruta de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto para as empresas de pequeno porte. Os documentos colacionados com a petição inicial do mandado de segurança, a exemplo dos registros extraídos da plataforma FIPLAN (Primeira Instância, Id. 188895544), indicam que a empresa Mozak Engenharia e Construções Ltda. teria recebido, até o momento, o montante de R$ 3.059.418,06 (três milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e seis centavos) no exercício de 2024. Tal valor, por si só, não excede o teto legal de receita bruta estabelecido para as empresas de pequeno porte. Ademais, verifica-se que parte da documentação apresentada encontra-se duplicada (Primeira Instância, Id. 188895544 – fls. 7 e 15), enquanto outros documentos não delimitam com clareza a temporalidade dos valores mencionados (cf. Id. 188895545), o que fragiliza a comprovação da tese sustentada pela agravante. Desse modo, no restrito juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares em sede de mandado de segurança, não se verifica a demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado, tampouco a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais, no caso concreto, não restaram satisfatoriamente evidenciados. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.”. [...]. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1036792-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 23/6/2025). Assim, ausente o requisito da relevância da fundamentação (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, III), não se apresenta admissível o deferimento de liminar no mandado de segurança de origem. Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir a medida liminar, inexistindo elementos suficientes para sua reforma em sede de agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037083-16.2024.8.11.0000

ID: 257157440

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037083-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1037083-16.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: DALLAGO TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: DALLAGO TRANSPORTES …

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Processo nº 1036792-47.2023.8.11.0001

ID: 294742548

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036792-47.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036792-47.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JORGE LU…

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Carpinelli Figueiredo Advocacia e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257059336

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPINELLI FIGUEIREDO ADVOCACIA LICINIO CARPINELLI STEFANI LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO TIAGO MACIEL BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO MACIEL BORGES

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LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

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FERNANDO MARSARO

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LICINIO CARPINELLI STEFANI

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: LICINIO CARPINELLI STEFANI, LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: LICINIO CARPINELLI STEFANI, LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO, LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO, TIAGO MACIEL BORGES EXEQUENTE: CARPINELLI FIGUEIREDO ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Em 12.12.2024, este juízo proferiu sentença de extinção, sob o fundamento de que houve a satisfação integral do débito (Id 178606381). A parte executada opôs embargos de declaração em face da mencionada sentença, sob o argumento de omissão, pois houve equívoco sobre o real estado do processo já que existem diversos recursos em andamento que podem levar a uma substancial reversão do montante buscado, inclusive com possibilidade de devolução de valores já levantados, requerendo, ao final, provimento dos embargos de declaração opostos para anular a sentença e aguardar a apreciação definitiva dos recursos em andamento (Id 179194478). O AI nº 1031360-16.2024.8.11.0000 interposto pelo exequente contra a decisão de Id 171395582 que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 1.589.620,47, foi provido por unanimidade, reformando em parte a mencionada decisão para que o reconhecido excesso seja relegado a momento posterior, até mesmo porque o crédito executado ainda será completamente saldado pela parte executada, devendo a execução proceder ao seu regular processamento (Id 183933221). A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, manifestando pela sua improcedência, sob o argumento de que o recurso é meramente protelatório e eivado de gritante má-fé, devendo ser reprimido com a aplicação de multa prevista no artigo 1.026 (Id 185149048). A parte executada manifestou pela reiteração dos embargos de declaração opostos (Id 185455088). No Id 186432807, foi juntado acórdão do STJ, no qual reconheceu parcialmente o agravo em recurso especial nº 2707699 e no mérito foi desprovido. Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento de R$ 1.635.707,51, sob o argumento de que houve provimento no AI nº 1031360-16.2024.8.11.0000 e que muito embora existam recursos em andamento, em nenhum deles houve decisão concedendo efeito suspensivo a execução (Id 187373310). É o relatório. Decido. I- DOS RECURSOS Inicialmente, é importante esclarecer a fase em que se encontram os recursos interpostos nos autos, a fim de que não paire dúvidas acerca da correta tramitação do feito. Vejamos: 1- O AREsp nº 2707713, que se encontra concluso no STJ para decisão do Ministro Humberto Martins, interposto parte executada, ataca o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 1017354-38.2023.8.11.0000, o qual foi provido parcialmente para reformar a decisão de primeiro grau (Id 123514640) tão somente para reduzir a multa em litigância de má-fé de 5% para 2% sobre o valor da causa; 2- O AREsp nº 2707699 foi DESPROVIDO pelo fato de já ter recurso sobre matéria idêntica em tramite (AREsp nº 2707713), cuja decisão transitou em julgado no dia 07.03.2025; 3- O recurso de agravo de instrumento nº 1030245-57.2024.8.11.0000, interposto pela parte executada, foi DESPROVIDO por unanimidade em 28.11.2024 para manter a decisão de Id 171395582 que julgou improcedente a impugnação e deixou de reconhecer a preclusão para a cobrança dos encargos previstos no artigo 523, § 1º do CPC, bem como condenou o executado em litigância de má-fé no percentual de 10%, tendo a parte executada interposto recurso especial no dia 21.03.2025, estando, atualmente, em decurso de prazo para que a parte exequente apresente as contrarrazões; 4- o recurso de agravo de instrumento nº 1031360-16.2024.8.11.0000, interposto pela parte exequente, foi PROVIDO por unanimidade em 13.02.2025 para reformar em parte a decisão de Id 171395582 que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 1.589.620,47, estando em decurso de prazo para interposição de recurso pela parte executada. Assim, verifica-se que apenas três recursos ainda estão em andamento, contudo, em nenhum deles foi conferido efeito suspensivo sobre a presente execução. II- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os fundamentos lançados pela parte executada de que não houve a satisfação integral do débito merecem acolhimento, haja vista que existem recursos pendentes de julgamento que podem alterar o processamento do feito. Contudo, o pedido de suspensão não possui fundamento, tendo em vista que em nenhum dos recursos foi conferido efeito suspensivo. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos tão somente para anular a sentença de Id 178606381 e determinar o regular processamento do feito. III- DO LEVANTAMENTO DE VALORES Em que pese o provimento do recurso de agravo de instrumento nº 1031360-16.2024.8.11.0000, interposto pela parte exequente, não há, por ora, que se falar em levantamento de tais valores, pois existe a possibilidade de interposição de recurso especial pela parte executada, sendo imperioso adotar cautela e aguardar eventual análise do Juízo de admissibilidade e somente após isso, não havendo concessão de efeito suspensivo é que poderá ser permitido o levantamento dos valores requeridos, observadas as cautelas legais. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo exequente. Aguarde-se o processo em cartório até a ocorrência do trânsito em julgado das mencionadas decisões ou o requerimento formal de cumprimento provisório de sentença que deverá observar os comandos previstos nos artigos 520 a 522 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1036792-16.2024.8.11.0000

ID: 305960103

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036792-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AVA GARCIA CATTA PRETA

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ALINE PADILHA MARTINS E SILVA

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LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA

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PAULA FERREIRA MENDES

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VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - CPF: 014.783.291-81 (ADVOGADO), SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 07.533.840/0001-69 (AGRAVANTE), JOÃO CARLOS HAUER (AGRAVADO), AVA GARCIA CATTA PRETA - CPF: 034.926.591-79 (ADVOGADO), ALINE PADILHA MARTINS E SILVA - CPF: 053.806.951-16 (ADVOGADO), PAULA FERREIRA MENDES - CPF: 024.308.221-56 (ADVOGADO), VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA - CPF: 022.579.291-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos - LIMPURB (AGRAVADO), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO.SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRÁRIO AO PARECER RETIFICADO EM PLENÁRIO, PORÉM, ACOLHEU O REQUERIMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contratada por autarquia municipal para execução de serviços públicos, com fundamento na alegada omissão na observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da L. n. 8.666/1993. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no âmbito mandamental. III. Razões de decidir 3. O Relatório Técnico do Tribunal de Contas aponta indícios de pagamentos fora da ordem cronológica, mas não consta nos autos prova pré-constituída de ausência de justificativa pela autoridade competente nem de ausência de comunicação ao controle interno e ao TCE, o que inviabiliza a caracterização da ilegalidade de forma inequívoca. 4. A possibilidade de flexibilização da ordem cronológica está prevista no art. 141, § 1o, da Lei n. 14.133/2021, condicionada à justificativa formal, cuja existência ou inexistência não pôde ser verificada na instrução sumária. 5. Ausente demonstração inequívoca da ilegalidade, não se configuram os requisitos do art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009 para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 5o; Lei n. 14.133/2021, art. 141, § 1o; Lei n. 12.016/2009, art. 7o, III; CP, art. 337-H. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1029269-50.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. A Recorrente narra que celebrou o Contrato n. 279/2022 com a Autarquia Municipal, LIMPURB – Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, tendo como objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos. Afirma que, após a regular execução dos serviços entre setembro de 2022 a julho de 2023, permanece pendente de quitação o valor de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Relata que, diante da omissão administrativa, inicialmente, protocolou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que elaborou relatório técnico confirmando a indevida preterição da ordem cronológica de pagamentos, em afronta ao art. 5o, da Lei n. 8.666/1993. Salienta que apresentou quadro demonstrativo das despesas executadas e ainda não pagas pela LIMPURB, bem como outro quadro evidenciando que a autarquia municipal realizou pagamentos a outros credores com datas de liquidação posteriores às suas notas fiscais, utilizando a mesma fonte de recursos (Fonte 500 - Recursos não Vinculados a Impostos). Destaca que o processo de origem foi instruído com robusta prova pré-constituída, incluindo: i) Contrato n. 279/2022; ii) Planilha demonstrativa de inadimplência; iii) Trocas de e-mails com a LIMPURB; iv) Requerimentos de Acesso à Informação e Notificação; e v) Relatório Técnico do TCE-MT comprovando o descumprimento da ordem cronológica. Argumenta que o Juízo singular incorreu em equívoco ao interpretar o citado Relatório Técnico do TCE-MT, pois não se atentou que a Representação havia sido formulada, inicialmente, contra a LIMPURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SADHPD) e que, após notificação dos gestores responsáveis, apenas a Secretaria Municipal regularizou os pagamentos pendentes, razão pela qual o TCE-MT determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se a irregularidade em relação à LIMPURB. Sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau confundiu os pagamentos realizados pela SADHPD com os da LIMPURB, ao concluir pela inexistência de inadimplência, citando trecho do Relatório que se referia exclusivamente à regularização pela Secretaria Municipal, que sequer é vinculada à LIMPURB, mas sim à Secretaria de Serviços Urbanos (art. 1o, da Lei Complementar Municipal n. 325/2013). Assevera que a conduta da autoridade coatora afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência (art. 37, CRFB), bem como pode configurar infração administrativa e penal, nos termos do art. 337-H, do Código Penal. Ressalta que a responsabilidade pela observância da ordem cronológica recai diretamente sobre o Diretor-Geral da LIMPURB, na condição de gestor contratual e ordenador de despesas, conforme art. 21, XIII, do Regimento Interno da autarquia. Afirma que, no caso, não há falar em esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade da medida, uma vez que sua inserção na ordem cronológica de pagamento poderá ser revista a qualquer tempo, na remota hipótese de denegação da segurança, sendo também possível o ressarcimento de eventuais efeitos patrimoniais. Por fim, pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se a inserção na ordem cronológica de pagamentos da Fonte 500 – Recursos não vinculados a impostos. O pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Otávio O. Saboia Ribeiro, conforme decisão constante do id. 260505178, págs. 01/08. O Município de Cuiabá comparece aos autos, salientando que fora intimado a apresentar contraminuta ao Recurso, mas que sequer faz parte do polo passivo da ação de base e, ao final, pugna pela sua exclusão do presente Recurso (id. 272347363, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo acolhimento do pleito do Município de Cuiabá e, no mérito, pelo não provimento do Agravo (id. 273637898, págs. 01/03). O Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro acolheu o pedido, excluindo o Município de Cuiabá do polo passivo deste Recurso (id. 274943851, págs. 01/04). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso (id. 285305930, pág. 01). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA, OAB/MT 28.084. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACHIANO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara: A empresa SAGA prestou serviços de conservação e manutenção para a LIMPURB entre setembro de 2022 e julho de 2023, com base no Contrato n. 279/2022, permanecendo inadimplente o valor de R$ 2.158.693,76, tendo o TCE-MT confirmado em relatório técnico que a LIMPURB descumpriu a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, realizando pagamentos a outros fornecedores cujas despesas foram liquidadas posteriormente às da SAGA. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, fundamentando que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) permite alteração da ordem cronológica mediante prévia justificativa, e que seria temerário concluir pela irregularidade sem conhecer a integralidade do procedimento no TCE-MT, sugerindo aguardar manifestação da LIMPURB para evitar interferência deletéria na continuidade dos serviços essenciais. A LIMPURB não apresentou qualquer manifestação, seja no mandado de segurança de origem (processo n. 1068776-89.2024.8.11.0041), seja no presente agravo de instrumento, permanecendo absolutamente silente quanto aos fatos alegados. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, este se manifestou tanto na origem quanto em segundo grau, porém nada informou sobre o mérito da questão, não havendo nos autos, em qualquer grau de jurisdição, justificativa para o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos constatada pelo TCE-MT. Diante do exposto, notadamente porque a LIMPURB não se manifesta, retifico o parecer ministerial para opinar pelo provimento do recurso, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de realizar pagamentos a outros credores cujas obrigações tenham sido liquidadas posteriormente às notas fiscais da agravante, até a quitação integral dos valores devidos, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos. A LIMPURB é uma empresa pública criada pela Lei Complementar Municipal n. 325/2013. Pelo princípio da tutela, incumbe ao Município exercer fiscalização e controle. Sendo evidente possíveis ilícitos perpetrados pela LIMPURB, inclusive desídia processual, que seja determinada a PGE que adote as providências administrativas ínsitas ao controle e tutela que o Município deve exercer sobre os entes descentralizados. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. Denota-se dos autos de origem que a empresa Saga Serviços Terceirizados Eireli impetrou Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, em face de ato omissivo atribuído ao Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos – LIMPURB –, consubstanciado na preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos, no âmbito do Contrato n. 279/2022, firmado com base na Ata de Registro de Preços n. 012/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n. 008/2021. A Impetrante narrou que, entre setembro de 2022 e julho de 2023, prestou regularmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos, tendo as respectivas notas fiscais sido atestadas e aprovadas pelos fiscais do contrato. Contudo, mesmo após autorização para emissão das notas, os pagamentos permaneceram inadimplidos, totalizando o montante de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após reiteradas tentativas administrativas para obter esclarecimentos e a regularização da ordem cronológica de pagamentos – incluindo requerimentos formais e notificações aos fiscais – não obteve qualquer manifestação da autoridade coatora e, por isso, levou a questão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o qual, mediante Relatório Técnico, constatou a violação à ordem cronológica estabelecida no art. 5o, da Lei n. 8.666/1993, com a realização de pagamentos a outros credores cujas liquidações ocorreram posteriormente às da Impetrante, sem qualquer justificativa formal. Sustentou que o direito invocado é líquido e certo, devidamente comprovado por documentos pré-constituídos, destacando, entre outros, o contrato administrativo, planilhas de inadimplência, notas fiscais, trocas de e-mails, requerimentos administrativos e o Relatório Técnico do TCE-MT. Reforçou que não se trata de ação de cobrança, mas sim de medida mandamental voltada à imposição do dever legal de observância da ordem cronológica de pagamento. Asseverou, ainda, que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade continuada, o que renova o prazo para impetração do mandamus, afastando eventual decadência, e que a omissão, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também atrai, em tese, as sanções previstas no art. 337-H, do Código Penal. Ao final, requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar pagamentos a credores cujos créditos tenham sido liquidados após as obrigações da impetrante, determinando-se sua inclusão na ordem cronológica, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O Julgador singular prolatou decisão, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ.” (Sic). Contra essa decisão, a empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento. O cerne deste Recurso é verificar se, na ação de base, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar – a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante, se vier a ser reconhecida a decisão de mérito –, foram, ou não, preenchidos. Analisando o Relatório Técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, verifico que, de fato, a empresa Agravante executou alguns serviços que não foram quitados pela parte Recorrida. O quadro a seguir comprova a assertiva. Veja-se: Da mesma forma, restou comprovada a preterição da ordem cronológica de pagamentos, já que foram liquidadas, na fonte 500 – Recursos não Vinculados a Impostos –, despesas posteriores a da Recorrente, in verbis: Os quadros transcritos não deixam dúvidas de que a empresa Agravante demonstrou que houve pagamento com preterição da ordem cronológica. Ocorre que a Lei n. 14.133/2021, no seu artigo 141, §1o, estabelece que a ordem cronológica pode ser alterada, mediante justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao TCE. Veja-se: Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – [...]. § 1º - A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...]. (Destaquei). Com efeito, se a norma prevê a possibilidade de alteração da ordem cronológica de pagamento, é certo que, em vista da ausência da integralidade do procedimento que tramitou junto ao TCE/MT, não se mostra possível verificar se houve, ou não, a comunicação pela autoridade administrativa competente à Corte de Contas Estadual e, portanto, se a preterição configura, ou não, ilegalidade. Dessa forma, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, na ação de origem, em especial a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, não foram preenchidos. Registro que, na ação mandamental, as provas devem ser pré-constituídas e, na espécie, a Agravante não comprovou a ilegalidade defendida na inicial do mandamus. Corroborando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PRETERIÇÃO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ATO EM SEDE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. 2. Não evidenciado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quanto à comprovação documental inequívoca da anterioridade do pedido de remoção e da disponibilidade atual da vaga, inviável a suspensão do ato administrativo impugnado.” (N.U 1029269-50.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Agravo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Assusta-me saber que o município de Cuiabá não pagou a limpeza urbana: são dois milhões de reais! Que absurdo. Isso significa que até os garis estão privados de seus salários. Enquanto isso, desobedece-se à ordem cronológica de pagamentos de precatórios. Sinceramente, essas coisas no município de Cuiabá precisam ser passadas a limpo. O Poder Judiciário deve estar muito atento a elas. Compreendo e o Des. Márcio tem razão com relação à concessão de liminar, e penso ser necessário fazer essas ponderações feitas pelo eminente relator. O caso é revoltante. Há mais de dois milhões de reais no descumprimento de contrato de limpeza urbana. Não sei mais o que falta. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Desa. Maria Erotides, Não há dúvida de que a matéria possui olhares sociais relevantes, mas anoto que não há prova nesse sentido, neste recurso, tampouco na ação que tramita no Juízo de primeiro grau. Por isso, cheguei à conclusão de que seria o caso de negar o provimento no que tange à liminar neste momento. Isso não quer dizer que o mérito terá o mesmo desfecho. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Percebo que a questão da legalidade ou ilegalidade vai além daquilo que é possível aferir no recurso de agravo de instrumento, neste estreito recurso. Desse modo, em razão dessa questão técnica, acompanho integralmente o voto do e. relator, compreendendo toda a indignação do Ministério Público e do advogado, que fez uma brilhante sustentação. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Quanto ao fato, indago aos eminentes pares: há alguma objeção ao que foi requerido, tanto pelo digno advogado no púlpito quanto, oralmente, pelo Ministério Público, para que se extraiam cópias e sejam encaminhadas às autoridades declinadas? Friso que, para este Relator, não há qualquer objeção. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Penso que isso é absolutamente necessário, assim como devemos acompanhar para que o mandado de segurança seja julgado o mais rápido possível. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Estou de acordo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036792-16.2024.8.11.0000

ID: 305960108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036792-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMPURB

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036792-16.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - CPF: 014.783.291-81 (ADVOGADO), SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 07.533.840/0001-69 (AGRAVANTE), JOÃO CARLOS HAUER (AGRAVADO), AVA GARCIA CATTA PRETA - CPF: 034.926.591-79 (ADVOGADO), ALINE PADILHA MARTINS E SILVA - CPF: 053.806.951-16 (ADVOGADO), PAULA FERREIRA MENDES - CPF: 024.308.221-56 (ADVOGADO), VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA - CPF: 022.579.291-52 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos - LIMPURB (AGRAVADO), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO.SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRÁRIO AO PARECER RETIFICADO EM PLENÁRIO, PORÉM, ACOLHEU O REQUERIMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contratada por autarquia municipal para execução de serviços públicos, com fundamento na alegada omissão na observância da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da L. n. 8.666/1993. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no âmbito mandamental. III. Razões de decidir 3. O Relatório Técnico do Tribunal de Contas aponta indícios de pagamentos fora da ordem cronológica, mas não consta nos autos prova pré-constituída de ausência de justificativa pela autoridade competente nem de ausência de comunicação ao controle interno e ao TCE, o que inviabiliza a caracterização da ilegalidade de forma inequívoca. 4. A possibilidade de flexibilização da ordem cronológica está prevista no art. 141, § 1o, da Lei n. 14.133/2021, condicionada à justificativa formal, cuja existência ou inexistência não pôde ser verificada na instrução sumária. 5. Ausente demonstração inequívoca da ilegalidade, não se configuram os requisitos do art. 7o, III, da Lei n. 12.016/2009 para o deferimento da medida liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração inequívoca de ilegalidade e risco de ineficácia da medida. 2. A ausência de prova pré-constituída de justificativa formal para alteração da ordem cronológica de pagamento impede o reconhecimento de ilegalidade flagrante.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 5o; Lei n. 14.133/2021, art. 141, § 1o; Lei n. 12.016/2009, art. 7o, III; CP, art. 337-H. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1029269-50.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. A Recorrente narra que celebrou o Contrato n. 279/2022 com a Autarquia Municipal, LIMPURB – Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, tendo como objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos. Afirma que, após a regular execução dos serviços entre setembro de 2022 a julho de 2023, permanece pendente de quitação o valor de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Relata que, diante da omissão administrativa, inicialmente, protocolou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que elaborou relatório técnico confirmando a indevida preterição da ordem cronológica de pagamentos, em afronta ao art. 5o, da Lei n. 8.666/1993. Salienta que apresentou quadro demonstrativo das despesas executadas e ainda não pagas pela LIMPURB, bem como outro quadro evidenciando que a autarquia municipal realizou pagamentos a outros credores com datas de liquidação posteriores às suas notas fiscais, utilizando a mesma fonte de recursos (Fonte 500 - Recursos não Vinculados a Impostos). Destaca que o processo de origem foi instruído com robusta prova pré-constituída, incluindo: i) Contrato n. 279/2022; ii) Planilha demonstrativa de inadimplência; iii) Trocas de e-mails com a LIMPURB; iv) Requerimentos de Acesso à Informação e Notificação; e v) Relatório Técnico do TCE-MT comprovando o descumprimento da ordem cronológica. Argumenta que o Juízo singular incorreu em equívoco ao interpretar o citado Relatório Técnico do TCE-MT, pois não se atentou que a Representação havia sido formulada, inicialmente, contra a LIMPURB e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SADHPD) e que, após notificação dos gestores responsáveis, apenas a Secretaria Municipal regularizou os pagamentos pendentes, razão pela qual o TCE-MT determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se a irregularidade em relação à LIMPURB. Sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau confundiu os pagamentos realizados pela SADHPD com os da LIMPURB, ao concluir pela inexistência de inadimplência, citando trecho do Relatório que se referia exclusivamente à regularização pela Secretaria Municipal, que sequer é vinculada à LIMPURB, mas sim à Secretaria de Serviços Urbanos (art. 1o, da Lei Complementar Municipal n. 325/2013). Assevera que a conduta da autoridade coatora afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e eficiência (art. 37, CRFB), bem como pode configurar infração administrativa e penal, nos termos do art. 337-H, do Código Penal. Ressalta que a responsabilidade pela observância da ordem cronológica recai diretamente sobre o Diretor-Geral da LIMPURB, na condição de gestor contratual e ordenador de despesas, conforme art. 21, XIII, do Regimento Interno da autarquia. Afirma que, no caso, não há falar em esgotamento do objeto da ação ou irreversibilidade da medida, uma vez que sua inserção na ordem cronológica de pagamento poderá ser revista a qualquer tempo, na remota hipótese de denegação da segurança, sendo também possível o ressarcimento de eventuais efeitos patrimoniais. Por fim, pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se a inserção na ordem cronológica de pagamentos da Fonte 500 – Recursos não vinculados a impostos. O pedido de antecipação da tutela recursal pleiteado não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Otávio O. Saboia Ribeiro, conforme decisão constante do id. 260505178, págs. 01/08. O Município de Cuiabá comparece aos autos, salientando que fora intimado a apresentar contraminuta ao Recurso, mas que sequer faz parte do polo passivo da ação de base e, ao final, pugna pela sua exclusão do presente Recurso (id. 272347363, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo acolhimento do pleito do Município de Cuiabá e, no mérito, pelo não provimento do Agravo (id. 273637898, págs. 01/03). O Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro acolheu o pedido, excluindo o Município de Cuiabá do polo passivo deste Recurso (id. 274943851, págs. 01/04). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso (id. 285305930, pág. 01). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA, OAB/MT 28.084. PARECER ORAL (RETIFICADO) EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACHIANO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara: A empresa SAGA prestou serviços de conservação e manutenção para a LIMPURB entre setembro de 2022 e julho de 2023, com base no Contrato n. 279/2022, permanecendo inadimplente o valor de R$ 2.158.693,76, tendo o TCE-MT confirmado em relatório técnico que a LIMPURB descumpriu a ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei 8.666/1993, realizando pagamentos a outros fornecedores cujas despesas foram liquidadas posteriormente às da SAGA. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, fundamentando que a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) permite alteração da ordem cronológica mediante prévia justificativa, e que seria temerário concluir pela irregularidade sem conhecer a integralidade do procedimento no TCE-MT, sugerindo aguardar manifestação da LIMPURB para evitar interferência deletéria na continuidade dos serviços essenciais. A LIMPURB não apresentou qualquer manifestação, seja no mandado de segurança de origem (processo n. 1068776-89.2024.8.11.0041), seja no presente agravo de instrumento, permanecendo absolutamente silente quanto aos fatos alegados. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, este se manifestou tanto na origem quanto em segundo grau, porém nada informou sobre o mérito da questão, não havendo nos autos, em qualquer grau de jurisdição, justificativa para o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos constatada pelo TCE-MT. Diante do exposto, notadamente porque a LIMPURB não se manifesta, retifico o parecer ministerial para opinar pelo provimento do recurso, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de realizar pagamentos a outros credores cujas obrigações tenham sido liquidadas posteriormente às notas fiscais da agravante, até a quitação integral dos valores devidos, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de pagamentos. A LIMPURB é uma empresa pública criada pela Lei Complementar Municipal n. 325/2013. Pelo princípio da tutela, incumbe ao Município exercer fiscalização e controle. Sendo evidente possíveis ilícitos perpetrados pela LIMPURB, inclusive desídia processual, que seja determinada a PGE que adote as providências administrativas ínsitas ao controle e tutela que o Município deve exercer sobre os entes descentralizados. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a pessoa jurídica Saga Serviços Terceirizados Eireli insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1068776-89.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido liminar. Denota-se dos autos de origem que a empresa Saga Serviços Terceirizados Eireli impetrou Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, em face de ato omissivo atribuído ao Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos – LIMPURB –, consubstanciado na preterição de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos, no âmbito do Contrato n. 279/2022, firmado com base na Ata de Registro de Preços n. 012/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n. 008/2021. A Impetrante narrou que, entre setembro de 2022 e julho de 2023, prestou regularmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para espaços públicos, tendo as respectivas notas fiscais sido atestadas e aprovadas pelos fiscais do contrato. Contudo, mesmo após autorização para emissão das notas, os pagamentos permaneceram inadimplidos, totalizando o montante de R$ 2.158.693,76 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Aduziu que, após reiteradas tentativas administrativas para obter esclarecimentos e a regularização da ordem cronológica de pagamentos – incluindo requerimentos formais e notificações aos fiscais – não obteve qualquer manifestação da autoridade coatora e, por isso, levou a questão ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o qual, mediante Relatório Técnico, constatou a violação à ordem cronológica estabelecida no art. 5o, da Lei n. 8.666/1993, com a realização de pagamentos a outros credores cujas liquidações ocorreram posteriormente às da Impetrante, sem qualquer justificativa formal. Sustentou que o direito invocado é líquido e certo, devidamente comprovado por documentos pré-constituídos, destacando, entre outros, o contrato administrativo, planilhas de inadimplência, notas fiscais, trocas de e-mails, requerimentos administrativos e o Relatório Técnico do TCE-MT. Reforçou que não se trata de ação de cobrança, mas sim de medida mandamental voltada à imposição do dever legal de observância da ordem cronológica de pagamento. Asseverou, ainda, que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade continuada, o que renova o prazo para impetração do mandamus, afastando eventual decadência, e que a omissão, além de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, também atrai, em tese, as sanções previstas no art. 337-H, do Código Penal. Ao final, requereu, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar pagamentos a credores cujos créditos tenham sido liquidados após as obrigações da impetrante, determinando-se sua inclusão na ordem cronológica, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. O Julgador singular prolatou decisão, ficando a parte dispositiva assim grafada: “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ.” (Sic). Contra essa decisão, a empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. interpôs o presente Agravo de Instrumento. O cerne deste Recurso é verificar se, na ação de base, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar – a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante, se vier a ser reconhecida a decisão de mérito –, foram, ou não, preenchidos. Analisando o Relatório Técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, verifico que, de fato, a empresa Agravante executou alguns serviços que não foram quitados pela parte Recorrida. O quadro a seguir comprova a assertiva. Veja-se: Da mesma forma, restou comprovada a preterição da ordem cronológica de pagamentos, já que foram liquidadas, na fonte 500 – Recursos não Vinculados a Impostos –, despesas posteriores a da Recorrente, in verbis: Os quadros transcritos não deixam dúvidas de que a empresa Agravante demonstrou que houve pagamento com preterição da ordem cronológica. Ocorre que a Lei n. 14.133/2021, no seu artigo 141, §1o, estabelece que a ordem cronológica pode ser alterada, mediante justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao TCE. Veja-se: Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – [...]. § 1º - A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...]. (Destaquei). Com efeito, se a norma prevê a possibilidade de alteração da ordem cronológica de pagamento, é certo que, em vista da ausência da integralidade do procedimento que tramitou junto ao TCE/MT, não se mostra possível verificar se houve, ou não, a comunicação pela autoridade administrativa competente à Corte de Contas Estadual e, portanto, se a preterição configura, ou não, ilegalidade. Dessa forma, entendo que os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, na ação de origem, em especial a relevância dos motivos, em que se assenta o pedido na inicial, não foram preenchidos. Registro que, na ação mandamental, as provas devem ser pré-constituídas e, na espécie, a Agravante não comprovou a ilegalidade defendida na inicial do mandamus. Corroborando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO – PRETERIÇÃO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA SUFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ATO EM SEDE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. 2. Não evidenciado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quanto à comprovação documental inequívoca da anterioridade do pedido de remoção e da disponibilidade atual da vaga, inviável a suspensão do ato administrativo impugnado.” (N.U 1029269-50.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Agravo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa Saga Serviços Terceirizados Ltda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Assusta-me saber que o município de Cuiabá não pagou a limpeza urbana: são dois milhões de reais! Que absurdo. Isso significa que até os garis estão privados de seus salários. Enquanto isso, desobedece-se à ordem cronológica de pagamentos de precatórios. Sinceramente, essas coisas no município de Cuiabá precisam ser passadas a limpo. O Poder Judiciário deve estar muito atento a elas. Compreendo e o Des. Márcio tem razão com relação à concessão de liminar, e penso ser necessário fazer essas ponderações feitas pelo eminente relator. O caso é revoltante. Há mais de dois milhões de reais no descumprimento de contrato de limpeza urbana. Não sei mais o que falta. EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Desa. Maria Erotides, Não há dúvida de que a matéria possui olhares sociais relevantes, mas anoto que não há prova nesse sentido, neste recurso, tampouco na ação que tramita no Juízo de primeiro grau. Por isso, cheguei à conclusão de que seria o caso de negar o provimento no que tange à liminar neste momento. Isso não quer dizer que o mérito terá o mesmo desfecho. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Percebo que a questão da legalidade ou ilegalidade vai além daquilo que é possível aferir no recurso de agravo de instrumento, neste estreito recurso. Desse modo, em razão dessa questão técnica, acompanho integralmente o voto do e. relator, compreendendo toda a indignação do Ministério Público e do advogado, que fez uma brilhante sustentação. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Quanto ao fato, indago aos eminentes pares: há alguma objeção ao que foi requerido, tanto pelo digno advogado no púlpito quanto, oralmente, pelo Ministério Público, para que se extraiam cópias e sejam encaminhadas às autoridades declinadas? Friso que, para este Relator, não há qualquer objeção. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Penso que isso é absolutamente necessário, assim como devemos acompanhar para que o mandado de segurança seja julgado o mais rápido possível. V O T O (REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS ÀS AUTORIDADES DECLINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Estou de acordo. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Saga Servicos Terceirizados Ltda x Limpurb

ID: 276797655

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036792-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

LIMPURB

Intimação de pauta

Advogados:

AVA GARCIA CATTA PRETA

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ALINE PADILHA MARTINS E SILVA

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LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA

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PAULA FERREIRA MENDES

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VITOR RODRIGUES SAMPAIO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será real… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Junho de 2025 a 05 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento da sessão do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9h, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br, no prazo de até 24 horas antes do início da sessão presencial. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Atenção: Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada Presencialmente, na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1); Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Contato para dúvidas Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: terceira.secretariadireitopublicoecoletivo@tjmt.jus.br

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Carpinelli Figueiredo Advocacia e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299175047

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARPINELLI FIGUEIREDO ADVOCACIA LICINIO CARPINELLI STEFANI LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO TIAGO MACIEL BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO MACIEL BORGES

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FERNANDO MARSARO

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LICINIO CARPINELLI STEFANI

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: LICINIO CARPINELLI STEFANI, LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1018598-44.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: LICINIO CARPINELLI STEFANI, LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO, LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO, TIAGO MACIEL BORGES EXEQUENTE: CARPINELLI FIGUEIREDO ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Em decisão proferida no dia 14.04.2025, este Juízo deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, tão somente para anular a sentença extintiva de Id 178606381 e determinar o regular processamento do feito e, de outro lado, indeferiu o pedido formulado pelo exequente de levantamento de valores, pois muito embora tenha sido provido o recurso de Agravo de Instrumento nº 1031360-16.2024.8.11.0000, por motivo de cautela, postergou o seu levantamento após a análise do Juízo de admissibilidade de eventual interposição de recurso especial pela parte executada. O acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1031360-16.2024.8.11.0000 transitou em julgado no dia 24.04.2025, conforme certidão juntada no Id 282359853 daqueles autos. Já o recurso de agravo de instrumento nº 1030245-57.2024.8.11.0000, interposto pela parte executada foi DESPROVIDO por unanimidade em 28.11.2024 para manter a decisão de Id 171395582 que julgou improcedente a impugnação e deixou de reconhecer a preclusão para a cobrança dos encargos previstos no artigo 523, § 1º do CPC, bem como condenou o executado em litigância de má-fé no percentual de 10%. Irresignada, a parte executada interpôs Recurso Especial contra o supramencionado acórdão, o qual foi inadmitido em 22.05.2025 (Id 287277388). Em consulta processual ao sítio eletrônico do STJ, verifiquei que no dia 03.06.2025 foi negado provimento ao AREsp nº 2707713/STJ de relatoria do Ministro Humberto Martins, que havia sido interposto pela parte executada em face do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 1017354-38.2023.8.11.0000. A parte exequente, no dia 27.05.2025, manifestou pelo levantamento do valor de R$ 1.759.823,56, bem como pela extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC (Id 195296941). Em manifestação de Id 197031406, a parte exequente requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte executada, no importe de 10 % e mais 2% pela reincidência, visando o caráter punitivo e de desestímulo à instituição bancária de se utilizar da máquina pública para infinitamente recorrer e tumultuar o processo. Conforme certidão lavrada no Id 197191094, em cumprimento à sentença de Id 178606381, foi levantado todo o valor remanescente depositado em favor da parte executada, não havendo, portanto, saldo disponível. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pelo exequente para que seja aplicada a multa de litigância de má-fé em desfavor da parte executada, em análise acurada, verifico que não há elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte executada tenha incorrido em qualquer das condutas previstas no CPC. Outrossim, a mera irresignação quanto à conduta processual da instituição financeira, desacompanhada de prova contundente de abuso ou má-fé, não autoriza o acolhimento do pedido, sob pena de banalizar-se a aplicação de penalidades processuais, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado nesse sentido. De outro lado, quanto ao levantamento de valores, conforme já especificado no relatório acima, verifica-se que o acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 1031360-16.2024.8.11.0000 transitou em julgado no dia 24.04.2025; o recurso de agravo de instrumento nº 1030245-57.2024.8.11.0000 foi DESPROVIDO por unanimidade em e o Recurso Especial contra o supramencionado acórdão foi inadmitido e quanto ao AREsp nº 2707713/STJ de relatoria do Ministro Humberto Martins, foi-lhe negado provimento. Diante disso e por tudo o que já foi decidido em grau recursal, bem como pelo fato de não haver saldo na conta judicial, promovo a penhora, via SISBAJUD, no valor de R$ 1.834.222,69, conforme atualização do débito constante na planilha de Id 197031410. Formalizo a ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil, a fim de localizar valores correspondentes ao débito total, cuja ordem retornou positiva, conforme extrato juntado nesta ocasião e, tendo em vista que o bloqueio satisfaz integralmente o crédito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente execução. Por consequência, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ R$ 1.834.222,69, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 195296941. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, decorrido o prazo legal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1064026-04.2023.8.11.0001

ID: 295807807

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064026-04.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ SOCIDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064026-04.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ SOCIDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA EXEC…

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Processo nº 1063999-21.2023.8.11.0001

ID: 295823467

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063999-21.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ SOCIDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063999-21.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ SOCIDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA EXEC…

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