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"1036792-16.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036792-16.2024.8.11.0000"

Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135

ID: 290940781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0801365-49.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANNY ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANNY ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801365-49.2024.8.10.0135 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DECISÃO Vistos. Trata-se de carta precatória criminal oriunda da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT (Processo nº 1000368-57.2024.8.11.0005), com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas a BRUNO SANTOS SILVA, brasileiro, nascido em 20/08/1995, portador do RG nº 045878412012-9 SSP/MA, CPF nº 066.165.791-40, filho de Luiz Borba da Silva e Josilene Santos Silva, residente na Av. Fernandes Tavares de Sousa, n. 141, Residencial Maria Helena, Tuntum/MA. Conforme se depreende dos autos, o deprecado teve sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas através do Habeas Corpus nº 1004103-16.2024.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo-lhe impostas as seguintes condições: a) comparecimento bimestral perante o juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades; b) comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço; c) não se envolver em outro fato criminoso; d) não fazer uso de substância entorpecente; e e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Em audiência admonitória realizada em 08/10/2024, a defesa informou que o deprecado ainda se encontrava com tornozeleira eletrônica do juízo deprecante, requerendo providências para sua remoção. Na ocasião, este juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP para informações sobre disponibilidade de equipamento e possibilidade de remoção. A SEAP, através do Ofício nº 429/2025-SME/SAMOD/SEAP (ID 138786738), informou a disponibilidade de equipamento na unidade de Presidente Dutra/MA e capacidade técnica para remoção da tornozeleira atualmente instalada. Em petição de ID 144418919, datada de 25/03/2025, a defesa reiterou o pedido de remoção da tornozeleira, alegando que o equipamento encontra-se inoperante desde fevereiro de 2024, sem funcionalidade, constituindo constrangimento ilegal. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em tela, verifica-se que o equipamento de monitoramento instalado pelo juízo deprecante encontra-se reconhecidamente inoperante há mais de um ano. A manutenção de equipamento sabidamente disfuncional por período prolongado ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de violar o princípio da efetividade das medidas cautelares. Ademais, a SEAP informou expressamente possuir capacidade técnica para a remoção do equipamento atual e eventual instalação de novo dispositivo, caso disponível em estoque. Ressalte-se que a finalidade da carta precatória é justamente possibilitar a execução efetivadas medidas determinadas pelo juízo deprecante. Não havendo possibilidade de execução adequada, deve o juízo deprecado adotar as providências necessárias para regularizar a situação ou comunicar formalmente as impossibilidades ao juízo de origem. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 282, 319, IX e 321 do Código de Processo Penal, e considerando a necessidade de tornar efetiva a fiscalização das cautelares: 1. AUTORIZO a retirada imediata da tornozeleira eletrônica atualmente instalada em BRUNO SANTOS SILVA, por estar comprovadamente inoperante. 2. DETERMINO à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP que, no prazo de quinze dias, proceda à remoção do equipamento de monitoramento atualmente instalado e, caso haja disponibilidade de equipamento funcionalmente adequado na unidade de Presidente Dutra/MA ou região, proceda à instalação de nova tornozeleira eletrônica, observadas as especificações técnicas necessárias. Não havendo disponibilidade de equipamento adequado, deverá comunicar formalmente a este juízo, no prazo de cinco dias, para que se oficie ao juízo deprecante sobre a impossibilidade temporária de execução da medida. 3. MANTENHO integralmente as demais condições cautelares impostas pelo juízo deprecante, quais sejam: comparecimento bimestral perante este juízo, até o quinto dia útil dos meses de apresentação, para informar e justificar suas atividades; comunicação imediata à autoridade judiciária de eventual mudança de endereço, fornecendo o novo local onde poderá ser encontrado; abstenção de envolvimento em qualquer fato criminoso; e abstenção do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. INTIME-SE o réu BRUNO SANTOS SILVA para que, no prazo de cinco dias, compareça à unidade de suporte da SEAP em Presidente Dutra/MA, munido de documento de identificação e comprovante de residência atualizado, para cumprimento das determinações supra. ADVIRTO que o descumprimento de qualquer das condições ora mantidas poderá ensejar a revogação das medidas cautelares e consequente decretação de nova prisão. DETERMINO a devolução imediata da presente carta precatória ao juízo deprecante, via malote digital, acompanhada de cópia desta decisão e dos comprovantes de cumprimento das diligências. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. AUTORIZO o Secretário Judicial a expedir os ofícios necessários e a praticar os atos decorrentes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0801365-49.2024.8.10.0135