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J.P. x Peterson Da Silva De Sousa Ricardo

ID: 338956820

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-12.2018.8.26.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

PETERSON DA SILVA DE SOUSA RICARDO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PETERSON DA SILVA DE SOUSA…

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Processo nº 1501567-51.2023.8.26.0530

ID: 321125751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501567-51.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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Processo 1501567-51.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN MERLIN DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se os V. Acórdãos de fls. 405/417 e 605/… Processo 1501567-51.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN MERLIN DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se os V. Acórdãos de fls. 405/417 e 605/ 607. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Fls.611: Oficie-se ao E. TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. Fls. 71/72: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)". Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201. Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo. Fls.308/39: Expeça-se através do BNMP 3.0 a guia de recolhimento definitiva, enviando-se à Vara de Execução respectiva cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado. Deixo de determinar a intimação para o pagamento da prestação pecuniária, uma vez que a mesma será objeto de acompanhamento pela Vara de Execuções competente. Fls. 26/27: Intime-se o Ministério Público e o Defensor Constituído, nos termos do art. 516 das NSCGJ, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, a se manifestarem em 05 dias sobre a destinação do objeto (celulares) apreendidos. Com a manifestação nos autos, tornem os autos conclusos. : Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP)

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Processo nº 1501567-08.2022.8.26.0394

ID: 306807012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-08.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1501567-08.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Págs. 11… Processo 1501567-08.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Págs. 113/130. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em face da decisão de págs. 106/110, que rejeitou a exceção de pré-executividade com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte adversa apresentou contrarrazões às págs. 149/174. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos Infringentes, posto que tempestivos, porém, rejeito-os. De início, não é o caso de suspensão do feito em razão da repercussão geral declarada no Tema 1.122. Isso porque ela não é efeito automático da decisão que reconhece a existência de repercussão geral e não houve determinação do Ministro Relator nesse sentido. A propósito: "(...) Pedido de suspensão em razão do Tema nº 1122 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE nº 966.177/ RS - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329493-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; j.: 9/2/2024) [...] ARE nº 1.289.782/SP, reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Tema 1122) - Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2125580-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j.: 21/9/2023) [...] Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE nº 1.289.782/SP (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002416-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j. : 27/2/2024). No mais esse juízo compartilha do entendimento no sentido de que a legitimidade é concorrente, observando que a CDHU remanesce como proprietária registral do bem, e também pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244544-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Mantenho, pois, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade porquanto inabalados os seus fundamentos. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1501567-03.2024.8.26.0664

ID: 335422896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-03.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. DA S. G. A. C. J. P. C. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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TAUANE BRONZELLI BREGANTIN

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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ANA CRISTINA ROSSETTO

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Processo 1501567-03.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.A.C. - - B.D.S. - - J.P.C.M. - Vistos. 1) Aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo… Processo 1501567-03.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.A.C. - - B.D.S. - - J.P.C.M. - Vistos. 1) Aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelos réus João Pedro Consoni Marzochi e Gustavo Ângelo Carvalho. 1.1) Para acompanhamento, encaminhe-se o feito à fila "Ag. Decurso de Prazo" por 90 dias, findos os quais deverá a Serventia juntar aos autos o respectivo extrato de andamento do recurso e tornar o feito concluso. 2) No tocante ao réu Bruno Dias da Silva, contra quem transitou em julgado o v. Acórdão condenatório (f. 875), verifique-se se ele está preso(a)(s) ou em liberdade: se em liberdade ou preso(a)(s) por outro, expeça-se mandado de prisão e, com a noticia de seu cumprimento, encaminhe-se a respectiva guia de execução; se preso(a)(s) preventivamente neste processo, expeça-se a guia de execução definitiva, adequando-a ao Acórdão, e a envie ao Juízo de Execução. Num ou noutro caso, comunique-se ao IIRGD. Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Bruno Dias da Silva isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Bruno Dias da Silva, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento definitiva, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação em relação ao réu Bruno Dias da Silva. - ADV: TAUANE BRONZELLI BREGANTIN (OAB 507119/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP)

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Município De Cajamar x Enoc Antonio De Torres e outros

ID: 311791258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501567-22.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

ENOC ANTONIO DE TORRES ENOC ANTONIO DE TORRES ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501567-22.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501567-22.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: Enoc Antonio de Torres Me - Apelado: Enoc Antonio de Torres - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$1.814,82, EM 18/12/2024 MUNICÍPIO DE CAJAMAR SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE DEMONSTROU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024, CONFORME DADOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CDA SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1501567-60.2019.8.26.0443

ID: 331809906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-60.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA FIORAVANTE BORGATTO

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SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO

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Processo 1501567-60.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Ben… Processo 1501567-60.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Benedito Vieira Branco, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO (OAB 184504/SP), WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP)

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Processo nº 1501567-19.2022.8.26.0358

ID: 333488875

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Mirassol Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-19.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECFORCE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE DA FONSECA TAVARES, na forma d… EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE DA FONSECA TAVARES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Encontrando-se o(s) Executado(a)(s), abaixo relacionado(s), em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do(s) mesmo(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADA(S) E INTIMADA(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Fica V. Sa intimada para o pagamento das custas/despesas judiciais comparecendo, em caso de dúvida, no cartório do DISTRIBUIDOR local para emissão da(s) guia(s), ou solicitar via o e-mail jvolpe@tjsp.jus.br, informar o nº deste processo no campo informações complementares; e, entregar a guia paga no SAF, endereço supra, sob pena de negativação do(s) seu nome(s) no CADIN - cadastro de inadimplentes do Governo - (Serviço de negativação/Proteção ao crédito Governamental. O Edital será publicado e afixado na forma da lei. Nada mais. Executada: TECFORCE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Documentos da Executada: CNPJ: 12.452.842/0001-63, IE: 451037660110 Execução Fiscal nº: 1501567-19.2022.8.26.0358 Classe – Assunto: Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Data da Inscrição:23/09/2020 e outras Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa:1.299.905.193 e outras Valor da Dívida: R$ 869.534,66 - Atualizado até: 01/07/2024 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mirassol, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1501567-17.2025.8.26.0066

ID: 333145131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501567-17.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-17.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - FELIPE RODRIGUES FERREIRA - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 d… Processo 1501567-17.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - FELIPE RODRIGUES FERREIRA - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 26/08/2025 às 15:30h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante. II Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros. Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Na impossibilidade de participar da audiência de forma virtual, a parte/testemunha deverá comparecer ao fórum localizado na Avenida Centenário da Abolição, 1500, bairro América, CEP 14783-195, Barretos - SP, sala 76, na data designada com 15 minutos de antecedência, bem como portar documento de identificação com foto, sob pena de revelia, no caso de réu/ré/s e de condução coercitiva a/s testemunha/s. III Quando da citação/intimação do denunciado, deverá o Oficial de Justiça indagar se este possui defensor constituído, certificando nos autos. Caso o réu informe que não possui defensor e que não têm condições financeiras de fazê-lo, deverá a serventia, independentemente de novo despacho, tomar as providências de indicação de um Defensor Dativo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficará nomeado, intimando-se-o, na sequência, da data da solenidade, bem como o réu da nomeação que lhe foi feita. Do ocorrido deverá ser lavrada certidão pormenorizada. Deverá o defensor do denunciado, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei. IV - Fica consignado que na audiência virtual será observado o rito estabelecido no art. 81 da lei 9099/95, in verbis, no que couber: Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. V A(s) testemunha(s) de defesa (no máximo três) deverá(ão) comparecer independentemente de intimação (por meio do link que será disponibilizado nos autos), caso o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) não apresentem requerimento prévio (até 5 dias antes da solenidade virtual) para intimação pessoal (art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95). VI - Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) denunciado(s), bem como da(s) vítima(s)/testemunha(s), devendo o Oficial de Justiça colher os dados relativos aos seus e-mails pessoais e números de telefone celular, cientificá-los da data da audiência, além de fornecer as informações básicas cabíveis sobre o modo de participar da audiência virtual. VII Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual. VIII Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. IX Observa-se que, havendo necessidade de requisição de policiais militares, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 533/2021. X No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. XI Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. XII Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. XIII - Ciência ao Ministério Público. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 518742/SP)

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Processo nº 1510815-13.2021.8.26.0562

ID: 277146218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510815-13.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MUSCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fl… ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fls. 442/443, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pelas partes em comum. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/06/2025 às 14h30, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Providencie o gabinete a expedição de certidão com link e QR Code para acesso ao ato. Referida certidão, além das instruções para acesso, deverá acompanhar todas as intimações e requisições. Intime-se a acusada, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Intime(m)-se representante da vítima e testemunha, devendo o(a) Sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Nos termos do Provimento CG nº 01/19, regulamentado pelos Comunicados SPI 12/2019, 13/2019 e 14/2019, analisada a certidão de feitos criminais para fins judiciais de fls. 425/429 e a folha de antecedentes de fls. 417/421, da acusada Rafaela dos Santos Silva, determino seja expedido ofício aos Juízos abaixo descritos, solicitando complementação das informações, consignando-se se houve prolação de sentença condenatória ou absolutória, interposição de recurso, trânsito em julgado, a data do cumprimento ou da extinção da pena, tudo com vista ao artigo 46, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977: autos nº 1500339-40.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501235-83.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501236-68.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 2ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501970-53.2020.8.260068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1500554-67.2020.8.26.0127 - Foro de Carapicuíba, 1ª Vara Criminal (fls. 426/427), nº 1527274-45.2019.8.26.0050 - Foro de Indaiatuba, 1ª Vara Criminal (fl. 427), nº 1501567-34.2020.8.26.0602 (fl. 428) - Foro de Sorocaba, 4ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1507548-78.2019.8.26.0602 - Foro de Sorocaba, 1ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1504394-60.2021.8.26.0609 - Foro de Taboão da Serra, 1ª Vara Criminal (fl. 428). Concedo à ré Rafaela os beneficios da justiça gratuita requeridos pelo Defensor Público. Anote-se como pendência e inclua-se a tarja correspondente. Sem prejuízo, cumpram-se as deliberações do termo de fl. 416 em relação ao corréu Hugo. Ciência às partes. Intime-se.

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J.P. x Francisco De Assis De Oliveira e outros

ID: 332331854

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Arujá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501567-90.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Arujá, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINE OLIVEIRA DIAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Arujá, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINE OLIVEIRA DIAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA , Brasileiro, União Estável, EMPRESARIO(A), RG 17847020, CPF 073.750.448-05, pai GENARIO JOSE DE OLIVEIRA, mãe FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Nascido/Nascida 06/02/1964, com endereço à Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, 3371, ESTR MATO DAS COBRAS, Jardim Ponte Alta II, CEP 07179-701, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 "caput" c/c Art. 306 § 1º, I § 3º ambos do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501567-90.2019.8.26.0045, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, no dia 11 de maio de 2019, por volta de 17h42min, na Rodovia Presidente Dutra, 202 a 400m base Nova Dutra, Maringa, nesta cidade de Arujá, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, qualificado a fl. 14, conduziu o automóvel I/Jeep Cherokee Limited, cor preta, placa DCV7835 – Guarulhos/SP, ano 2000, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Diante do exposto, denuncio FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, como incurso no artigo 306, caput c.c §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c.c. artigo 3º, incisos III e IV e artigo 5º, inciso II e parágrafo primeiro, todos da Resolução 432 de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Arujá, aos 21 de julho de 2025.

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