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Processo nº 1502021-40.2025.8.26.0278

ID: 308788108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1502021-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DE A. L. D. B. C. M. S. DE S. T. A. P. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

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MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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EMERSON DE ALBUQUERQUE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DANILO NUNES LEITE DA SILVA

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ANNIE ELIS RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1502021-40.2025.8.26.0278 - Pedido de Prisão Temporária - Quadrilha ou Bando - D.B.C. - - M.S.S. - - D.A.A.L. - - T.A.P.S. e outros - Vistos. Folhas 284/285: Indefiro o requerido. Conform…

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 296713798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502021-31.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502021-31.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502021-40.2025.8.26.0278

ID: 303359552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1502021-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DE A. L. D. B. C. M. S. DE S. T. A. P. S.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

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MARTA RAIQUELE DE SOUZA SILVA

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EMERSON DE ALBUQUERQUE

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ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DANILO NUNES LEITE DA SILVA

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ANNIE ELIS RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1502021-40.2025.8.26.0278 - Pedido de Prisão Temporária - Quadrilha ou Bando - D.B.C. - - M.S.S. - - D.A.A.L. - - T.A.P.S. e outros - Vistos. Folhas 239 e 241: Por ora, aguarde-se a infor…

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Mercalbens Administradora Ltda Me x Comercial Candido Center Peças Ltda

ID: 293469608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000434-88.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCALBENS ADMINISTRADORA LTDA ME

Polo Passivo:

COMERCIAL CANDIDO CENTER PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA

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ARNALDO REGINO NETTO

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Processo 1000434-88.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercalbens Administradora Ltda Me - Comercial Candido Center Peças Ltda - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 1000434-88.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercalbens Administradora Ltda Me - Comercial Candido Center Peças Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio do valor de R$ 25.039,69 (págs. 52/55) realizado via Sisbajud apresentada pela executada COMERCIAL CANDIDO CENTER PEÇAS LTDA, alegando, em síntese, que não foi pessoalmente intimada do bloqueio, que as verbas bloqueadas têm caráter salarial destinadas ao pagamento de funcionários e fornecedores, e que seria imprescindível para o funcionamento da empresa. A exequente manifestou-se às fls. 84/89, arguindo a intempestividade da impugnação e a inaplicabilidade da impenhorabilidade no caso em tela. É o relatório. DECIDO. De fato, verifica-se a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. Conforme certidão de fl. 68, decorreu o prazo para impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud, sem qualquer manifestação da parte executada. O aviso de recebimento de fl. 65, juntado aos autos em 31/01/2025, comprova que a intimação foi devidamente realizada, tendo sido recebida por funcionária da empresa executada (Maria Eduarda Elias), o que foi confirmado pela própria executada, sendo tal forma válida para fins de intimação de pessoa jurídica já que endereçada à sede da empresa, ainda que não recebida diretamente por representante legal. A impugnação somente foi protocolada em 18/02/2025 (fls. 72/76), quando já expirado o prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. Dessa forma, não conheço da impugnação apresentada às fls. 72/76, por ser intempestiva. Determino, portanto, a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da parte exequente, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico, de acordo com o formulário de pág. 67. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. - ADV: JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP)

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Processo nº 0002151-84.2024.8.26.0296

ID: 293111293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002151-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. D. M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0002151-84.2024.8.26.0296 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - C.H.D.M. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos …

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Processo nº 2223166-72.2025.8.26.0000

ID: 331904487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223166-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BORGES CANDIDO DIEGO ANDRADE DE ARAUJO LIMA DUSANKA CAPRIOLI FERREIRA ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA ERICK CANDIDO DA SILVA MISAEL SANTOS DE SOUZA RODRIGO PEREIRA DE ASSIS TONY ALVES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2223166-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223166-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Elizabete Ribeiro de Oliveira - Paciente: Diego Andrade de Araujo Lima - Interessado: Rodrigo Pereira de Assis - Interessado: Dusanka Caprioli Ferreira - Interessado: David Borges Candido - Interessado: Misael Santos de Souza - Interessado: Erick Candido da Silva - Interessado: Tony Alves Pereira Souza - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elizabete Ribeiro de Oliveira, em favor de Diego Andrade de Araújo Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo do DIPO 4 - Foro Central Criminal da Barra Funda, referente aos autos nº 1502021-40.2025.8.26.0278. Sustenta, a impetrante, em síntese, que foi negado seu acesso aos autos do inquérito, sob o argumento genérico de que tramitam em sigilo, impedindo o pleno exercício da defesa. Requer a concessão da liminar, para que seja concedido acesso à defesa dos autos da investigação, com a posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/03). Compulsando os autos informados pela impetrante, verifico tratar-se de pedido de prisões temporárias, em que a impetrante está devidamente habilitada. Com relação aos autos do inquérito (1522533-49.2025.8.26.0050), não verifico qualquer indeferimento de acesso aos autos. Na verdade, observo que o pedido de habilitação da advogada foi protolocado na mesma data em que impetrado o presente Habeas Corpus (17/07/2025), encontrando os autos conclusos para despacho, o que verifico da movimentação dos autos. Dessa forma, não se constata, ao menos neste momento, a existência de ato coator apto a ensejar a concessão da decisão liminar. Portanto, indefiro a liminar pretendida. Consideradas as peculiaridades do caso, requisitem-se informações ao Juízo de origem. Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1002471-88.2023.8.26.0220

ID: 309838864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002471-88.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HODYR RODRIGUES FERREIRA DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-88.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hodyr Rodrigues Ferreira de Melo e Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCI… Processo 1002471-88.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hodyr Rodrigues Ferreira de Melo e Silva - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 15.260,45 com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da presente ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados a partir de citação. Na fase de execução de valores deverá ser considerado o bloqueio de ativos financeiros efetuado às fls. 50/60 quando da atualização do débito. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS DUARTE (OAB 185348/SP)

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Processo nº 1502021-98.2023.8.26.0152

ID: 279802873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Anexo Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-98.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. R. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único… ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.694/2020, passo analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. G.R.L. está sendo processados pela prática, em tese, do artigo 217-A do Código Penal na forma do artigo 71 do Código Penal. Os fatos ocorreram em data incerta, mas há aproximadamente três anos. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2024 (fls. 41/42). O acusado não foi localizado para citação e sua prisão preventiva foi decretada em 18 de fevereiro de 2025 para garantia da ordem pública. O acusado foi preso aos 27/02/2025 (fls. 96/97) O acusado foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação e foi designada audiência para o dia 08/07/2025 às 11:00 hs. Em análise ao caso em apreço, não vislumbro fatos novos a infirmar a decisão que decretou a preventiva. No caso, o decreto prisional é medida que encontra respaldo nos dados concretos constantes dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, o que constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. A prisão cautelar encontra fundamento também na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do acusado caracterizada pela reiteração de práticas delituosas, o que evidencia sua personalidade violenta e tendente à prática delitiva. Há necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, das vítimas, pois ao que consta dos autos, correm o risco de sofrer novas investidas, em se considerando o histórico envolvendo as partes. De outra banda, não verifico, ainda, eventual excesso de prazo. Consoante seguro entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo para formação da culpa não pode ser resultado de mera operação aritmética, para em seguida, declará-lo ultrapassado, pois se deve ter em conta, primordialmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando o indispensável equilíbrio entre a necessidade da preservação da prisão cautelar do réu e a eventual demora na conclusão do feito. Com efeito, não se percebe qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal. A tramitação do feito vem ocorrendo em prazo que se afigura, ao menos por ora, razoável. Tendo em vista que há elementos que justificam a segregação provisória, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Intime-se.

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Processo nº 1502021-24.2024.8.26.0618

ID: 321027067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502021-24.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. T. J.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

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Processo 1502021-24.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEEMIAS SOUZA TIMOTEO JÚNIOR - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls… Processo 1502021-24.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NEEMIAS SOUZA TIMOTEO JÚNIOR - Vistos. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 154/157. Não foram alegadas preliminares e não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária, sendo certo que as questões apontadas, pela combativa Defesa, serão objeto de análise mais profunda, ao término da instrução, eis que demandam dilação probatória. Considerando o quanto disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que disciplina a realização de audiências virtuais, designo, nessa modalidade, audiência de instrução, debates e julgamento para 21/08/2025 às 14:30h. Comunique-se aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link necessário à entrada na sala de audiências virtual, com instruções básicas de acesso. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso e mediante prévia informação a este juízo. Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão. O link de acesso à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado, agora, com mais razão, diante da presente designação, para assegurar a colheita da prova em Juízo e a aplicação de eventual pena. Invoco, ainda, os fundamentos das decisões anteriores, que analisaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a de fls. 139/140, mais recente, salientando que o contexto fático-jurídico que a embasou segue sem qualquer alteração. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJlNWE2MDAtZWIwNy00Y2MxLWJiNjItZDM5YzhjMDMyNDBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222c5be01e-bc80-4386-b14d-654c8579dee8%22%7d - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP)

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Processo nº 1502021-11.2022.8.26.0548

ID: 313047629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-11.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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DHYANE CRISTINA ORO

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Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para… Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR J. F. de B. a pena de 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal. Em razão da ameaça de morte, descabem os benefícios legais. Faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre, ainda, que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme dispõem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID.( TJSP - Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alcides Malossi Junior; j. 5 jul. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls.139/141, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DHYANE CRISTINA ORO (OAB 387423/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP)

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