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Processo nº 5006769-17.2025.8.21.2001

ID: 294962570

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FOGLIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-17.2025.8.21.2001/RS AUTOR : DENISE FOGLIATI ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA (OAB RS092899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Junte a autora seu co…

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Processo nº 5006769-47.2025.4.04.7102

ID: 311186845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-47.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA CLAROS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-47.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ROSANE MARIA CLAROS GONCALVES ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, i…

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Processo nº 5006769-86.2025.8.24.0011

ID: 281826312

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-86.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN CRISTHIAN CORSI ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN CRISTHIAN CORSI ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-86.2025.8.24.0011/SC AUTOR : NATHAN CRISTHIAN CORSI ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : NATHAN CRISTHIAN CORSI ZIMMERMANN (OAB SC051669) ATO ORDINATÓRIO Fica i…

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Processo nº 5006769-41.2024.8.24.0005

ID: 276642503

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE KANOPE MANFRON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2024.8.24.0005/SC AUTOR : VALDETE KANOPE MANFRON ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB PR028143) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora …

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Processo nº 5007530-69.2023.4.03.6102

ID: 258937982

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007530-69.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA BIAGI PAGNANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007530-69.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SERMED-SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO JOSE GONZALES - SP99403, NATASHA BIAGI PAGNANO - SP344560 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERMED-SAUDE LTDA em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, sustentando nulidade dos créditos tributários em cobrança na CDA n. 000000036194-19, débito inscrito em dívida ativa em 10/08/2023, originário do processo administrativo 33910004944201880. Alega que ajuizou ação ordinária pretérita de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, para discussão dos débitos em cobrança nesta execução fiscal, tendo efetuado depósito integral do débito, em 31/08/2021, muito antes do ajuizamento desta execução fiscal em 14/09/2023. Inclusive, informa que foi proferida decisão na própria ação ordinária asseverando que “em tese, a exigibilidade do crédito está suspensa in casu”. A executada também sustenta a existência de excesso de execução, uma vez que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram a sua cobrança reconhecida como indevida nos autos da ação ordinária pela ANS e estariam sendo cobradas na CDA que originou esta execução fiscal. O valor originário da soma das AIHs mencionadas é de R$ 3.978,63. Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, a existência de litispendência. Aduz que o executado deve comprovar a suficiência do depósito apenas nos autos da ação anulatória e a ausência de comprovação que os créditos da ação anulatória estão em cobrança nesta execução fiscal. Sustenta que há necessidade pagamento do residual de R$ 219,96, diferença de R$ 181,68 do depósito judicial em 31/08/2021, atualizada até 30/11/2021. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, deve ser afastada a alegação da ANS de ocorrência de litispendência, porquanto os fatos e fundamentos da ação ordinária e do pedido constante da objeção de pré-executividade são diversos. A regra da suspensão de exigibilidade do crédito tributário é cristalina, conforme preceitua o artigo 151, do Código Tributário Nacional, em seu inciso II: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – o depósito de seu montante integral; “ É de se ressaltar, também, que segundo o posicionamento majoritário, aplica-se por analogia o art. 151, II, do CTN aos créditos não tributários. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO TRF4. 1. Trata-se de apelação, nos autos do processo cautelar de caução, em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa ambiental e a retirada do seu nome do CADIN. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de deferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, caso apresentada garantia idônea. 3. Possibilidade de aplicação por analogia do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 4. Provimento da apelação, invertida a sucumbência. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AP 5016846-16.2014.404.7001, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 21/05/2015) Nesse passo, é preciso atentar para a cronologia dos fatos. A executada alega que o depósito judicial, realizado nos autos da ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, tramitação perante a 7ª Vara desta Subseção Judiciária Federal, valor do depósito de R$ 62.550,27 em 30/08/2021 (ID 339502959, pp. 54-55), foi integral e suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário em cobrança. A ANS alega que o depósito não foi integral por haver saldo residual de R$ 219,96 em 30/11/2021. A executada sustenta que as AIHs 3516115114996 e 3516228707376 tiveram sua cobrança reconhecida como indevida pela ANS na contestação apresentada na ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, fato que ensejaria a mais do que suficiência do depósito judicial para garantia do débito. Verifico que, no despacho realizado no Memorando n. 606/2021 (ID 339502959, p. 103), a ANS reconheceu que a cobrança dos atendimentos 3516228707376 e 3516115114996 é indevida. Tal fato administrativo levou ao reconhecimento expresso da procedência do pedido, nos autos da ação anulatória de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, com relação às AIHs mencionadas (contestação de ID 339502959, p. 90 e p. 93, apresentada em 26/11/2021). Ao invés de cancelar os débitos das AIHs 3516228707376 e 3516115114996, reconhecido como indevidos na via administrativa e na judicial na ação ordinária de n. 5006769-09.2021.4.03.6102, a ANS inseriu, de forma atabalhoada, os débitos na CDA em cobrança destes autos (ID 300883188). Sendo assim, a Administração Pública não cumpriu com seu papel de eficiência no trato com a coisa pública, porquanto, se houve reconhecimento na via administrativa e judicial que parte do débito era indevido, cabia a ANS, de imediato, excluir as AIHs 3516228707376 e 3516115114996 da cobrança. Dessa forma, não há qualquer diferença de R$ 181,68 no depósito judicial na data de 31/08/2021, atualizada para R$ 219,96 em 30/11/2021, porque simplesmente o cálculo foi efetuado nitidamente sem o abatimento das AIHs canceladas, que afastariam da cobrança em sua soma R$ 3.978,63, muito mais do que o valor da diferença inexistente apontada pela ANS. Noutro ponto, é de se afastar a alegação da ANS de ausência de relação entre as demandas. Afinal, o número do processo administrativo é o mesmo, 33910004944201880, e uma rápida análise comparativa entre as AIHs em cobrança na CDA destes autos e as mencionadas no ABI- Aviso de Beneficiário Identificado constante dos autos da ação anulatória (Id 339502957, pp. 72-99), revela a plena identidade entre as demandas. Desse modo, o depósito judicial integral do valor cobrado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em momento anterior à distribuição desta execução fiscal, que se deu em 14/09/2023, sendo a extinção desta execução fiscal medida que se impõe. Diante do exposto, defiro a objeção de pré-executividade de ID 306613118 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em virtude da nulidade da CDA n. 000000036194-19. Condeno a ANS em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 000000036194-19, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006769-30.2023.8.13.0701

ID: 296184962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-30.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMONIO

Intimação

Advogados:

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5006769-77.2024.8.13.0480

ID: 292383343

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006769-77.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RAMOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMPOS SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Processo nº 5006769-78.2025.8.13.0145

ID: 292539078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-78.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5006769-30.2023.8.13.0701

ID: 278513647

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-30.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES SANTOS PEDROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL MIRANDA DOS SANTOS ANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5006769-66.2021.8.13.0647

ID: 319336493

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-66.2021.8.13.0647

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FERREIRA LOPES - CPF 874.889.906-25 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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