Resultados para "5010469-04.2023.4.03.6302" – Página 10 de 24

Processo nº 5010469-37.2025.4.04.7003

ID: 316045949

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010469-37.2025.4.04.7003/PR (originário: processo nº 00007089620248160128/PR) RELATOR : JOSÉ JÁCOMO GIMENES AUTOR : ODETINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : roberto noboru iamagu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-57.2025.8.21.0010

ID: 314967951

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-57.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR AVELINO RECH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-57.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50088495420188210010/RS) RELATOR : SILVIO VIEZZER EXEQUENTE : VALDIR AVELINO RECH ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO EVARISTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010469-21.2025.8.21.0022

ID: 323176207

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010469-21.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BRITO VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010469-21.2025.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE : SANDRA BRITO VIEGAS ADVOGADO(A) : GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-17.2023.8.24.0019

ID: 325450818

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-17.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-17.2023.8.24.0019/SC RELATOR : Thays Backes Arruda RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-68.2024.4.04.7004

ID: 327684532

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-68.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-68.2024.4.04.7004/PR RELATOR : PEDRO PIMENTA BOSSI AUTOR : HELIO MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS (OAB PR094055) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 310009898

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA ISABEL BELLONI SABINO (parte autora) e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a averbação dos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 como tempos de atividade rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde 22/11/2021. Sustenta a parte autora em seu recurso que o período controvertido de 11/05/1990 a 06/10/1991 deve ser reconhecido como atividade rural e computado para fins de concessão do benefício previdenciário. Assim, protesta pela reforma parcial da sentença. Recorre também a parte ré e sustenta a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade rural com base em início de prova material correspondente a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge da autora. Protesta pela reforma da sentença e requer a improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. Os recurso foram interpostos tempestivamente e formalmente em ordem. Passo a analisá-los conjuntamente. A sentença analisou a controvérsia como segue: (...) Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para os períodos de 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994 (certidão de casamento e CTPS do cônjuge – eventos 06 e 10). Em audiência, a testemunha ouvida confirmou que a autora exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, em períodos compatíveis com o início de prova material apresentado. Portanto, a autora logrou comprovar, por início de prova material, completada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, entre 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos, como tempos de atividade rural, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) Com efeito, a possibilidade de se considerar o vínculo de empregado rural do cônjuge como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar - segurado especial - está pacificada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Tema n. 327 Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Assim, os argumentos invocados pelo INSS para afastamento dos períodos de atividade rural reconhecidos (falta de início de prova material válido) não prosperam. De outro lado, como a própria sentença reconhece, há anotação de vínculos de empregado rural do esposo da autora nos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 de modo que se entende possível o reconhecimento também de 11/05/1990 a 06/10/1991. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as alegações da parte autora e ratifica o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural - segurada especial - também no período de 11/05/1990 a 06/10/1991, ao indicar que o trabalho não se limitava ao período de safra, de modo que o recurso da autora merece ser provido. Também o recurso do INSS comporta parcial provimento uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso, o período de atividade rural foi aproveitado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de modo que apenas é possível o cômputo da atividade rural até 31/10/1991. Conforme Planilha de Cálculos que segue, considerando o período de atividade rural excluído e o período de atividade incluído, a parte autora reuniu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos necessários à aposentação: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural de 11/05/1990 a 06/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, excluída a carência, e afastar o período e atividade rural sem contribuições após 31/10/1991. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos inominados da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018035-04.2023.4.03.6302

ID: 291455507

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018035-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação (10/08/2023). Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de retroação da DIB para a DER (21/03/2023). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a DER (21/03/2023). Para que tal seja possível, mostra-se necessário verificar se a parte autora cumpria os requisitos à concessão do benefício desde a DER. Ao analisar o laudo médico (ID. 317980565), observo que o perito, em resposta ao quesito 3.2 do juízo, fixou a data do início da deficiência em 19/04/2023. A perícia socioeconômica foi realizada em 10/06/2024, a qual constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por 05 pessoas (parte autora, seu marido, filho, filha e neto), com renda global de R$ 1.500,00 e renda per capita de R$ 300,00. A perícia socioeconômica realizada em âmbito administrativo constatara que a parte autora compunha grupo familiar diverso, composto unicamente pela autora e seu filho, com renda global de R$ 500,00 e renda per capita de R$ 250,00. Evidencia-se, desta forma, que as condições econômicas enfrentadas pela parte autora na DER eram mais gravosas que aquelas constatadas por ocasião da perícia socioeconômica realizada em âmbito judicial. Contudo, não se mostra possível retroagir a DIB para a DER, tendo em vista que a deficiência foi fixada em data posterior (19/04/2023). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, de modo a retroagir a DIB para 19/04/2023. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADO EM DATA POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 10/08/2023, data do ajuizamento da ação. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 21/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora fazia jus ao benefício desde a DER, permitindo a retroação da DIB para data anterior à fixada na sentença, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC depende da comprovação cumulativa da deficiência e da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica realizada nos autos fixou o início da deficiência em 19/04/2023, data posterior à DER, de forma fundamentada, a partir da evolução do quadro clínico da parte autora. Embora a condição econômica na DER tenha sido ainda mais gravosa, conforme constatado em perícia socioeconômica administrativa, a ausência de comprovação da deficiência em momento anterior impede a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB do benefício assistencial pode retroagir até a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a fixação anterior à data de início da deficiência. Diante disso, é cabível a fixação da DIB em 19/04/2023, data indicada pelo perito como início do impedimento de longo prazo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-77.2024.4.04.7001

ID: 309287530

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-77.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DURANTE FRANCISCO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PEPECE DE ALCÂNTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-77.2024.4.04.7001/PR RELATOR : BRAULINO DA MATTA OLIVEIRA JUNIOR AUTOR : ANA PAULA FONTANA ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE FRANCISCO DIAS (OAB PR106528)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-38.2023.8.21.0039

ID: 296111434

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-38.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010469-38.2023.8.21.0039/RS IMPETRANTE : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Vertuan Batista de Oliveira (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010469-25.2023.8.21.0011

ID: 293302132

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010469-25.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SORIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010469-25.2023.8.21.0011/RS RECORRENTE : ANDREA SORIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes