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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320425260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013291-81.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013291-81.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTA… Apelação Cível Nº 5013291-81.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS . FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S/A contra sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , julgou improcedente o feito, nos seguintes termos do dispositivo: Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de ressarcimento ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa desde o ajuizamento (nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da Súmula 14 do STJ) até o trânsito em julgado, segundo variação do IPCA. A contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), o valor será atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24). Interposto recurso de apelação, observando-se o artigo 1.010, §1° do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça. Havendo custas pendentes, adotem-se as providências de praxe. Com o trânsito em julgado e tudo atendido, baixe-se. Agendada a intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos. Em suas razões, sustentou que as falhas na rede elétrica causaram danos comprovados por laudos técnicos imparciais, sendo o nexo de causalidade evidente e dispensada a vistoria administrativa, já que a seguradora só indeniza após rigorosa verificação e não houve prova em contrário apresentada pela Apelada. Aduziu que a queima da fonte do equipamento comprova o nexo de causalidade com a falha no serviço da concessionária, que não apresentou prova técnica suficiente, sendo objetiva sua responsabilidade e cabendo a ela o ônus de afastá-la. Destacou que a Apelada descumpriu seu dever legal de prestar serviço público adequado, respondendo objetivamente pelos danos causados, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade diante da previsibilidade das falhas na rede elétrica. Por fim, requereu o provimento do recurso, a fim de modificar a decisão. Ofertadas contrarrazões, nas quais a Apelada discorreu sobre a necessidade do pedido administrativo e da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo desprovimento da apelação. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. No caso dos autos, a Seguradora busca o reembolso dos valores que alcançou em favor de seu segurado contra a suposta causadora do dano, a concessionária de energia demandada, aplicável o disposto no art. 786, caput, do Código Civil, estabelece que a seguradora pode se sub-rogar nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador pode cobrar o causador do dano pelo valor que pagou ao segurado, desde que dentro do limite do contrato de seguro: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Segundo a lição de Clóvis Bevilacqua 1 : Sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação, ou emprestou o necessário para solvê-la. A obrigação pelo pagamento extingue-se; mas, em virtude da sub-rogação, a dívida, extinta para o credor originário, subsiste para o devedor, que passa a ter por credor, investido nas mesmas garantias, aquele que lhe pagou ou lhe permitiu pagar a dívida. Ainda, importa destacar o julgamento do Tema 1282 , ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça definiu as questões controvertidas, dentre elas a inversão do ônus da prova: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. REsp 2092308 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJEN 25/02/2025. Conforme se extrai do referido julgado, "Não é possível, no entanto, que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. [...] Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de subrogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível." Observa-se que a ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta periculosidade. A responsabilidade da companhia de energia elétrica pelo defeito no fornecimento, portanto, é objetiva . No caso em apreço, embora a seguradora tenha carreado aos autos laudo técnico ( 1.6 , 1.7 e 1.8 ), não observou os termos da Resolução n.º 1.000/2021-ANEEL , que disciplina as condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, e estabelece o procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento. Vejamos o que prescreve a referida Resolução: Art. 600. A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor solicitar o ressarcimento: I - atendimento telefônico; II - postos de atendimento presencial; e III - internet. [...] Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. [...] Art. 609. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições desta Resolução. [...] Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. Embora o requerimento administrativo não obste a propositura de ação judicial, tal procedimento permite que a contraparte possa avaliar a necessidade de vistoria local, e assim, produzir ou elementos probatórios que confirmem ou afastem sua responsabilidade. Ademais, a ANEEL, autarquia responsável pela elaboração das regras de prestação do serviço público de energia elétrica, estabelece, por meio de suas resoluções normativas, os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, dispostos em módulos. O módulo que "estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento" é o de nº 9: 6. São responsabilidades da distribuidora: disponibilizar meios para o recebimento de solicitações de ressarcimento de danos elétricos dos seus consumidores; fazer análise imparcial das solicitações, sempre de acordo com as normas pertinentes; prestar informações aos consumidores acerca do direito de ser ressarcido por danos ocorridos em função dos serviços de energia elétrica; solicitar ao consumidor, em tempo hábil, todas as informações necessárias à análise da solicitação de ressarcimento de danos elétricos; emitir resposta por escrito ao consumidor e ressarci-lo pelos danos reclamados, exceto nos casos de indeferimento previstos neste Módulo; organizar e manter um processo individualizado para cada solicitação de ressarcimento de danos elétricos; e receber e analisar todas as solicitações de ressarcimento de danos elétricos, avaliando sua responsabilidade quanto ao dano reclamado, independentemente de dolo ou culpa. [...] 8. A Solicitação é a manifestação da vontade do consumidor, ou de seu representante, ainda que sem procuração específica , em receber ressarcimento por danos elétricos, em um ou mais equipamentos, supostamente ocorridos em função da prestação do serviço da distribuidora . É o momento em que a distribuidora é cientificada dessa vontade pelo consumidor e em que se inicia a contagem de prazos. 9. Os canais de atendimento para recebimento da Solicitação a serem disponibilizados pela distribuidora, bem como os documentos e informações que podem ser exigidos do consumidor, estão dispostos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 10. A Análise é etapa obrigatória em que se verifica a tempestividade da solicitação, a existência do dano reclamado, os excludentes de responsabilidade e o nexo de causalidade no intuito de verificar a obrigatoriedade do ressarcimento pela distribuidora. Nesta etapa, é facultado à distribuidora a realização da Verificação . 11. A conclusão da Análise deve indicarse a distribuidora deve ou não ressarcir o consumidor pelos danos elétricos reclamados. [...] 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado . 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. (grifos meus) Logo, o fato de a concessionária não ter sido devidamente notificada acerca dos danos materiais ocorridos supostamente por oscilações na rede a impossibilitou de realizar os procedimentos determinados, não havendo como estabelecer o nexo causal a permitir a responsabilização da parte ré. Isso porque os documentos apresentados pela requerente não comprovam de modo cabal a relação da conduta da apelante e os danos sofridos nos bens segurados, uma vez que apenas referem que os danos foram ocasionados por oscilação de energia, contudo, não há nos autos outras provas que confirmem tal parecer. Desse modo, ante a inobservância do procedimento a que alude a Resolução da ANEEL e da ausência de prova cabal de que o defeito teve como origem uma perturbação no sistema elétrico da ré, não prospera a pretensão da seguradora. Por fim, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, resta redimensionada e majorada a verba honorária ao patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, §§ 2º e 11º, do CPC. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido por desprover o recurso de apelação , nos termos da fundamentação. 1 . BEVILACQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1979, p. 116.

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Processo nº 5013291-49.2023.8.09.0066

ID: 309152144

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5013291-49.2023.8.09.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA

Relatório e Voto

Advogados:

WALKCYRIA ANDRADE AVELINO

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MAURÍCIO DA SILVA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5013291-49 Apelante: Luiz Carlos Lemes de Souza Apelado: Ministério Público Comarca de origem: Goi… 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5013291-49 Apelante: Luiz Carlos Lemes de Souza Apelado: Ministério Público Comarca de origem: Goiás - Juizado Especial Criminal Juiz Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA – ART. 82, § 5º, LEI Nº 9.099/95 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência 6/2023, que no dia 09/12/2022, por volta das 20h40min João Maria danificou a lanterna traseira do veículo Fiat Uno do apelante. Houve uma discussão, seguida de agressões físicas mútuas e, posteriormente, o apelante acertou a cabeça de João Maria com um martelo. 2. Por ocasião certidão de antecedentes criminais do apelante (evento 3), o Parquet deixou de propor a transação penal. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, evento 19. 4. O juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: “condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. (…) Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. ”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Em recurso, a parte ré/apelante alega que apesar de ser primário e de bons antecedentes, não teve reconhecido seu direito subjetivo à transação penal. Afirma que sua condenação foi baseada exclusivamente nas alegações da vítima, sem provas fáticas contundentes. Defende que sua conduta visava evitar uma injusta agressão, afastando a vítima que golpeava seu veículo e, ainda, que a sentença não abordou as alegações finais da defesa, como a exclusão do dolo e a negativa de autoria. Requer a anulação da sentença desde a denúncia para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa; o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do privilégio da lesão corporal. 6. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo (evento 91), o que reiterado no parecer da Promotoria de Justiça perante esta Turma (evento 101). III- RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de direito à transação penal, registra-se que o artigo 76, da Lei 9.099/95 estabelece condições objetivas e subjetivas para a obtenção do benefício pretendido. 8. Neste contexto, o §2º, inciso III, do dispositivo supracitado, dispõe que não se admitirá proposta se "os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias" não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. 9. No caso, na data dos fatos, o apelante respondia a outros processos criminais por condutas semelhantes (lesão corporal), inclusive em contexto de violência doméstica, bem como era alvo de medida protetiva de urgência vigente. Ainda que tenha sido posteriormente absolvido em um dos processos, a análise das circunstâncias existentes à época do fato e do oferecimento da denúncia conferia elementos suficientes para considerar inadequada a medida despenalizadora. 10. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a instância originária examinou adequadamente todos os aspectos pertinentes ao julgamento da demanda, considerando as alegações defensivas, ainda que sem alusão direta a cada uma delas. 11. Com razão em sua fundamentação a magistrada de origem, que também tenho como razão de decidir: “O acusado não fez jus aos benefícios transacionais da Lei nº 9.099/95. Consta da denúncia (ev. 32): No dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 21h30min no estabelecimento comercial denominado Lanchonete do Postão, situada na Avenida Dario de Paiva Sampaio, Setor Areião, nesta cidade e comarca, o denunciado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima João Maria Berquo Filho, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" e Relatório Médico, juntados na mov. 1.3. Infere-se dos autos, que no dia dos fatos a vítima foi até a Lanchonete do Postão, nesta urbe, e ao chegar no local, estacionou seu veículo atrás do automóvel que pertencia ao denunciado. Ao descer do carro, a vítima passou ao lado do veículo do denunciado, tendo esbarrado na lanterna traseira do lado direito do automóvel, que já estava trincada. Ao perceber que a lanterna do veículo havia caído no chão, a vítima se abaixou para pegar, momento em que o denunciado se aproximou do local, bastante exaltado, proferindo as seguintes palavras: “você vai ter que pagar, você quebrou o meu carro, foi você quem quebrou, você não vai embora sem pagar não.” Ato contínuo, a vítima afirmou que pagaria pelo dano, bem como solicitou que o denunciado anotasse seu número de celular para depois conversarem, entretanto, ele se recusou. Em seguida, Dayanne, namorada do denunciado, começou a conversar com a vítima, instante em que o denunciado foi até o seu veículo, pegou um martelo e colocou o objeto no bolso. Posteriormente, o denunciado se aproximou da vítima, e lhe desferiu vários golpes com o martelo, acertando sua cabeça e seu braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais"e Relatório Médico, colacionados na mov. 1.3. Diante dos fatos, a vítima foi socorrida por pessoas que estavam no local, tendo a polícia militar sido acionada. De início, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. Pois bem. Pretende o representante do Ministério Público a condenação do acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade da conduta restou comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência e relatório médico, corroborado pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram a prática dos fatos narrados na denúncia. Vejamos o teor da prova oral: João Maria Berquo Filho, vítima, declarou que estava voltando da fazenda e parou para comer na lanchonete Postão. Relatou que, ao passar próximo a um carro, sua perna esbarrou na lanterna, que acabou caindo. Ao perceber o dano, abaixou-se para segurar o pedaço que havia caído e perguntou a um casal que vinha em sua direção se o veículo os pertencia, recebendo uma resposta afirmativa. Em seguida, prontificou-se a arcar com o prejuízo causado, porém Luiz já foi ao seu encontro de forma alterada e proferindo xingamentos contra sua pessoa. Em ato contínuo, ele passou a tratar do ocorrido com a namorado do acusado, que o acompanhava, momento em que Luiz desferiu um golpe de martelo em sua testa e após esse ato eles entraram em vias de fato. Por fim, afirmou que, no início da contenda, o acusado segurava uma lata de bebida alcoólica. Dayanne Marques Ribeiro, informante, relatou ter presenciado a discussão e ter dialogado com a vítima sobre o ocorrido. Disse também que no momento da agressão ficou de costas, porém viu que a vítima tinha um corte na testa. Afirmou que o acusado tinha ingerido bebida alcoólica na data dos fatos e acredita que o denunciado e a vítima tinham desentendimentos passados. Eduardo Gonçalves Jubé, testemunha, disse não ter presenciado a discussão e apenas ajudou a separar quando o denunciado e o acusado entraram em vias de fato. Porém, teve conhecimento que a origem da briga se deu pelo fato de um encostamento no veículo do outro. Informou também, que uma colega de profissão localizou um martelo caído ao solo, próximo ao local da briga. Interrogado, o acusado afirmou que a vítima se propôs a arcar com o prejuízo, mas ficou batendo reiteradamente na outra lanterna do carro. Declarou, ainda, que João Maria estava conversando com Dayanne, sua namorada, e que ele a chamou para irem embora, afirmando que "não precisava do dinheiro da vítima e não queria receber". No momento em que entrou no carro, a vítima passou a bater no teto do veículo, razão pela qual ele pegou um martelo e o bateu contra a vítima. Pois bem. A prova oral e os demais elementos do inquérito comprovam de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões constante ao ev. 01, arquivo 03. Não bastasse, tanto a vítima, como o acusado, confirmaram que as agressões aconteceram. As lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente constatadas pelo relatório constante ao ev. 01, arquivo 03, que apontou agressão física por meio de ação contundente, o que é corroborado pela prova oral produzida em juízo. No que toca à tipicidade, verifico que o acusado, por meio de ação, ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir contra ela golpe com martelo. Para a caracterização da figura típica em análise é necessária a “produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial a sua saúde, inclusive problemas psíquicos. É prescindível a produção de dores ou a irradiação de sangue do corpo do ofendido” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial – arts. 121 a 212. 15ª ed., 2022, pág. 103), sendo a agressão por meio contundente exemplo de lesão corporal. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento. Assim, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal pelo réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para as práticas delituosas. Nesse cenário, do cotejo das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há incidência de atenuante ou agravante, e por isso mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, e por essa razão mantenho a pena-base dosada, a qual torno definitiva. Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Incabível a suspensão do art. 44 do Código Penal, já que se trata de crime praticado com violência. Considerando a quantidade de pena aplicada, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao réu. Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento de pena. 12. Dispõe o artigo 25 do Código Penal, que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 13. Assim, para a caracterização dessa causa de exclusão da antijuridicidade, é imprescindível o preenchimento cumulativo de determinados requisitos legais: a) existência de agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou de terceiro em risco; c) reação imediata e suficiente para fazer cessar a agressão; d) uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão; e) elemento subjetivo, isto é, o agente deve ter conhecimento da agressão injusta e a vontade de se defender. 14. No caso, pelas provas produzidas, verifica-se que não houve injusta agressão contra o acusado a legitimar sua conduta violenta. Pelo contrário, evidenciam que ele agiu de forma desproporcional e excessiva, descaracterizando a legítima defesa. 15. Por fim, pleiteia o apelante a aplicação do artigo 129, §4º, do Código Penal, que estabelece causa de diminuição de pena quando o agente comete o crime "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". 16. Como dito em linhas volvidas, não foi demonstrada, no caso, a injusta provocação por parte da vítima. Pelo que dos autos consta, o dano causado à lanterna do veículo foi acidental e a vítima, inclusive, prontificou-se a ressarcir o prejuízo, não havendo nenhuma provocação que justificasse a reação violenta do réu. Não fosse somente isso, o fato de o apelante ter ido buscar um martelo em seu veículo indica conduta incompatível com o "domínio de violenta emoção". 17. Apelação Criminal desprovida. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e lhe negar provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F 7 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I- CASO EM EXAME: 1. Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência 6/2023, que no dia 09/12/2022, por volta das 20h40min João Maria danificou a lanterna traseira do veículo Fiat Uno do apelante. Houve uma discussão, seguida de agressões físicas mútuas e, posteriormente, o apelante acertou a cabeça de João Maria com um martelo. 2. Por ocasião certidão de antecedentes criminais do apelante (evento 3), o Parquet deixou de propor a transação penal. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, evento 19. 4. O juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal para: “condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. (…) Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. ”. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Em recurso, a parte ré/apelante alega que apesar de ser primário e de bons antecedentes, não teve reconhecido seu direito subjetivo à transação penal. Afirma que sua condenação foi baseada exclusivamente nas alegações da vítima, sem provas fáticas contundentes. Defende que sua conduta visava evitar uma injusta agressão, afastando a vítima que golpeava seu veículo e, ainda, que a sentença não abordou as alegações finais da defesa, como a exclusão do dolo e a negativa de autoria. Requer a anulação da sentença desde a denúncia para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa; o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do privilégio da lesão corporal. 6. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do apelo (evento 91), o que reiterado no parecer da Promotoria de Justiça perante esta Turma (evento 101). III- RAZÕES DE DECIDIR: 7. Quanto a preliminar de direito à transação penal, registra-se que o artigo 76, da Lei 9.099/95 estabelece condições objetivas e subjetivas para a obtenção do benefício pretendido. 8. Neste contexto, o §2º, inciso III, do dispositivo supracitado, dispõe que não se admitirá proposta se "os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias" não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. 9. No caso, na data dos fatos, o apelante respondia a outros processos criminais por condutas semelhantes (lesão corporal), inclusive em contexto de violência doméstica, bem como era alvo de medida protetiva de urgência vigente. Ainda que tenha sido posteriormente absolvido em um dos processos, a análise das circunstâncias existentes à época do fato e do oferecimento da denúncia conferia elementos suficientes para considerar inadequada a medida despenalizadora. 10. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a instância originária examinou adequadamente todos os aspectos pertinentes ao julgamento da demanda, considerando as alegações defensivas, ainda que sem alusão direta a cada uma delas. 11. Com razão em sua fundamentação a magistrada de origem, que também tenho como razão de decidir: “O acusado não fez jus aos benefícios transacionais da Lei nº 9.099/95. Consta da denúncia (ev. 32): No dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 21h30min no estabelecimento comercial denominado Lanchonete do Postão, situada na Avenida Dario de Paiva Sampaio, Setor Areião, nesta cidade e comarca, o denunciado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima João Maria Berquo Filho, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" e Relatório Médico, juntados na mov. 1.3. Infere-se dos autos, que no dia dos fatos a vítima foi até a Lanchonete do Postão, nesta urbe, e ao chegar no local, estacionou seu veículo atrás do automóvel que pertencia ao denunciado. Ao descer do carro, a vítima passou ao lado do veículo do denunciado, tendo esbarrado na lanterna traseira do lado direito do automóvel, que já estava trincada. Ao perceber que a lanterna do veículo havia caído no chão, a vítima se abaixou para pegar, momento em que o denunciado se aproximou do local, bastante exaltado, proferindo as seguintes palavras: “você vai ter que pagar, você quebrou o meu carro, foi você quem quebrou, você não vai embora sem pagar não.” Ato contínuo, a vítima afirmou que pagaria pelo dano, bem como solicitou que o denunciado anotasse seu número de celular para depois conversarem, entretanto, ele se recusou. Em seguida, Dayanne, namorada do denunciado, começou a conversar com a vítima, instante em que o denunciado foi até o seu veículo, pegou um martelo e colocou o objeto no bolso. Posteriormente, o denunciado se aproximou da vítima, e lhe desferiu vários golpes com o martelo, acertando sua cabeça e seu braço, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais"e Relatório Médico, colacionados na mov. 1.3. Diante dos fatos, a vítima foi socorrida por pessoas que estavam no local, tendo a polícia militar sido acionada. De início, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito da conduta descrita na denúncia. Pois bem. Pretende o representante do Ministério Público a condenação do acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. A materialidade da conduta restou comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência e relatório médico, corroborado pela prova oral colhida em juízo. A autoria restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram a prática dos fatos narrados na denúncia. Vejamos o teor da prova oral: João Maria Berquo Filho, vítima, declarou que estava voltando da fazenda e parou para comer na lanchonete Postão. Relatou que, ao passar próximo a um carro, sua perna esbarrou na lanterna, que acabou caindo. Ao perceber o dano, abaixou-se para segurar o pedaço que havia caído e perguntou a um casal que vinha em sua direção se o veículo os pertencia, recebendo uma resposta afirmativa. Em seguida, prontificou-se a arcar com o prejuízo causado, porém Luiz já foi ao seu encontro de forma alterada e proferindo xingamentos contra sua pessoa. Em ato contínuo, ele passou a tratar do ocorrido com a namorado do acusado, que o acompanhava, momento em que Luiz desferiu um golpe de martelo em sua testa e após esse ato eles entraram em vias de fato. Por fim, afirmou que, no início da contenda, o acusado segurava uma lata de bebida alcoólica. Dayanne Marques Ribeiro, informante, relatou ter presenciado a discussão e ter dialogado com a vítima sobre o ocorrido. Disse também que no momento da agressão ficou de costas, porém viu que a vítima tinha um corte na testa. Afirmou que o acusado tinha ingerido bebida alcoólica na data dos fatos e acredita que o denunciado e a vítima tinham desentendimentos passados. Eduardo Gonçalves Jubé, testemunha, disse não ter presenciado a discussão e apenas ajudou a separar quando o denunciado e o acusado entraram em vias de fato. Porém, teve conhecimento que a origem da briga se deu pelo fato de um encostamento no veículo do outro. Informou também, que uma colega de profissão localizou um martelo caído ao solo, próximo ao local da briga. Interrogado, o acusado afirmou que a vítima se propôs a arcar com o prejuízo, mas ficou batendo reiteradamente na outra lanterna do carro. Declarou, ainda, que João Maria estava conversando com Dayanne, sua namorada, e que ele a chamou para irem embora, afirmando que "não precisava do dinheiro da vítima e não queria receber". No momento em que entrou no carro, a vítima passou a bater no teto do veículo, razão pela qual ele pegou um martelo e o bateu contra a vítima. Pois bem. A prova oral e os demais elementos do inquérito comprovam de forma inequívoca que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões constante ao ev. 01, arquivo 03. Não bastasse, tanto a vítima, como o acusado, confirmaram que as agressões aconteceram. As lesões corporais sofridas pela vítima foram devidamente constatadas pelo relatório constante ao ev. 01, arquivo 03, que apontou agressão física por meio de ação contundente, o que é corroborado pela prova oral produzida em juízo. No que toca à tipicidade, verifico que o acusado, por meio de ação, ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir contra ela golpe com martelo. Para a caracterização da figura típica em análise é necessária a “produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial a sua saúde, inclusive problemas psíquicos. É prescindível a produção de dores ou a irradiação de sangue do corpo do ofendido” (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial – arts. 121 a 212. 15ª ed., 2022, pág. 103), sendo a agressão por meio contundente exemplo de lesão corporal. Não estão presentes excludentes de ilicitude, na medida em que o réu não agiu amparado por legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal ou estado de necessidade. Ademais, além de praticar fato típico e ilícito, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa consistente em se abster da prática delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com este entendimento. Assim, considerando que a prova é segura e não deixa dúvida quanto ao cometimento da infração penal pelo réu, está autorizada a prolação de édito condenatório em seu desfavor. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA como incurso na sanção do art. 129, caput, do Código Penal. Atenta ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em observância ao art. 59 do Código Penal, constata-se: a culpabilidade, isto é, a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo réu, no caso concreto, não autoriza a exasperação da pena, na medida em que não se verificam circunstâncias além das necessárias à reunião dos elementos exigidos à configuração do delito. Não são constatados maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e que autorizem a exasperação da pena baseada na personalidade do agente. Os motivos do crime não destoam da motivação ordinária. As circunstâncias e consequências do crime não autorizam o incremento da pena-base. O comportamento da vítima em nada contribuiu para as práticas delituosas. Nesse cenário, do cotejo das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há incidência de atenuante ou agravante, e por isso mantenho a pena-base fixada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, e por essa razão mantenho a pena-base dosada, a qual torno definitiva. Assim, fica o acusado LUIZ CARLOS LEMES DE SOUZA condenado à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Incabível a suspensão do art. 44 do Código Penal, já que se trata de crime praticado com violência. Considerando a quantidade de pena aplicada, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao réu. Ainda, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do patamar de pena aplicado e da fixação do regime aberto de cumprimento de pena. 12. Dispõe o artigo 25 do Código Penal, que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 13. Assim, para a caracterização dessa causa de exclusão da antijuridicidade, é imprescindível o preenchimento cumulativo de determinados requisitos legais: a) existência de agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou de terceiro em risco; c) reação imediata e suficiente para fazer cessar a agressão; d) uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão; e) elemento subjetivo, isto é, o agente deve ter conhecimento da agressão injusta e a vontade de se defender. 14. No caso, pelas provas produzidas, verifica-se que não houve injusta agressão contra o acusado a legitimar sua conduta violenta. Pelo contrário, evidenciam que ele agiu de forma desproporcional e excessiva, descaracterizando a legítima defesa. 15. Por fim, pleiteia o apelante a aplicação do artigo 129, §4º, do Código Penal, que estabelece causa de diminuição de pena quando o agente comete o crime "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". 16. Como dito em linhas volvidas, não foi demonstrada, no caso, a injusta provocação por parte da vítima. Pelo que dos autos consta, o dano causado à lanterna do veículo foi acidental e a vítima, inclusive, prontificou-se a ressarcir o prejuízo, não havendo nenhuma provocação que justificasse a reação violenta do réu. Não fosse somente isso, o fato de o apelante ter ido buscar um martelo em seu veículo indica conduta incompatível com o "domínio de violenta emoção". 17. Apelação Criminal desprovida.

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