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"5013291-07.2022.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5013291-70.2024.4.02.5101

ID: 326928396

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013291-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE FELIX OSORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO TELLES CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013291-70.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROSANE FELIX OSORIO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO TELLES CARVALHO (OAB RJ180901) DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - Tendo em vista o esclar…

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União - Advocacia Geral Da União x Manoel Nazareno Fernandes

ID: 299199794

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013291-47.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MANOEL NAZARENO FERNANDES

80

Advogados:

JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DODD MILITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5013291-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MANOEL NAZARENO FERNANDES ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098803) ADVOGADO(A): RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A): JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098851) INTERESSADO: ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE ADVOGADO(A): VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5013291-47.2024.4.02.0000

ID: 321077768

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013291-47.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL NAZARENO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

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JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES

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RAPHAEL DODD MILITO

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ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5013291-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVADO : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADVOGADO(A) : ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5013291-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVADO : MANOEL NAZARENO FERNANDES ADVOGADO(A) : ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098803) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ100949) ADVOGADO(A) : JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (OAB RJ098851) INTERESSADO : ELISANDRA SCHMIDT FEREGUETE ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. ANISTIA. JUROS DE MORA. TEMA 1.170 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Situação de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e tese fixada no sistema de repercussão geral pelo STF (Tema 1170 - “ É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ” - RE 1.317.982). O recurso especial da parte agravada, que também é a exequente, postulou que os juros moratórios no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009 sejam apurados conforme o dispositivo da sentença transitada em julgado, que determinou taxa de juros moratórios mensal de 1%. O acórdão recorrido expressamente se baseou em decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.317.982, ao fixar que entre a edição da MP nº 2.180-35/01 e a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, os juros de mora serão de 0,5% ao mês (6% ao ano), a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, e que no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, será aplicado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. O entendimento não configura violação à coisa julgada e está de acordo com o assentado pela Corte Suprema no Tema 1170. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5013291-07.2022.4.04.7002"

Processo nº 5013291-70.2024.4.02.5101

União - Advocacia Geral Da União x Manoel Nazareno Fernandes

Processo nº 5013291-47.2024.4.02.0000