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"5013291-07.2022.4.04.7002" - Resultados da Busca

Resultados para "5013291-07.2022.4.04.7002"

M.F. Lobato Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 281411635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807961-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.F. LOBATO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIL NASCIMENTO MONTELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP … PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por M.F. LOBATO EIRELI - EPP, com pedido de Antecipação de Tutela e Efeito Suspensivo, contra a decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela agravada, BANCO VOLKSWAGEN S.A., (Processo n°: 0835238-16.2024.8.14.0301), onde indeferiu a liminar de busca e apreensão pela ausência de apresentação da versão original do contrato de alienação fiduciária. Narra o agravante, que o banco autor não cumpriu com pressuposto válido ao prosseguimento da ação, tendo em vista que não apresentou nos autos documento indispensável para o seu ajuizamento. Afirma, que a apresentação da via original do contrato é providência indispensável, tendo em vista o atributo da circularidade presente neste tipo contratual Ao final requer: “a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento do mandado, e a devolução do veículo ao Agravante, até a decisão deste recurso; b) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, ao reconhecer a ausência de comprovação da mora, reformar a decisão agravada, INDEFERINDO o pedido liminar de apreensão do bem ou extinguindo o processo sem resolução do mérito; c) Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por esta C. Câmara, haja vista a existência de vícios insanáveis, a condenação da agravada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.”. Os autos foram distribuídos a minha Relatoria, ocasião em que, deferi o pedido de tutela recursal pretendido para “indeferir o requerimento liminar de busca e apreensão formulado na inicial pela autora-agravada e, por conseguinte, caso já tenha sido apreendido, determinar a devolução do veículo”, determinando a intimação da agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Irresignado o Agravado opôs agravo interno do decisum. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento e Agravo Interno. É o relatório do necessário. Passo a decidir, monocraticamente, nos termos do art. 133, X do RITJE/PA. Assento, de plano, que ante a prolação da seguinte decisão, resta prejudicada, como consequência, a análise do Agravo Interno. Após análise dos autos, verifico que o presente recurso deve ser extinto ante a sua manifesta prejudicialidade pela superveniente perda de seu objeto, explico. Compulsando os autos de origem, constato, nos termos da decisão agravada, que foi o indeferimento da liminar de busca e apreensão, diante da inexistência, nos autos, da via de contrato original, que se pretendia nestes autos, por sua vez, nos autos de origem consta que já foi juntado o contrato original, consoante consta dos autos de origem (PJe ID 121062276), prosseguindo o andamento do curso processual, com a prolação de novas decisões. Corroboram o seguinte entendimento os seguintes julgados da jurisprudência pátria, em demandas similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AGRAVADA NO FEITO EXECUTIVO. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 50132914120208240000 TJSC 5013291-41.2020.8.24.0000, Relator: FERNANDO CARIONI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO QUE RECENHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E ORDENA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA DO OBJETO. - Tendo sido expedido alvará e efetuado o levantamento dos valores pela parte, resta evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III, CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS - AI: 70072891229 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/04/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALVARÁ JÁ RESGATADO PELA PARTE AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos os documentos comprobatórios de que os valores já foram levantados pela parte agravada. Sendo assim, tendo havido o resgate do alvará pela parte agravada, o recurso perdeu o objeto, no ponto, razão pela qual resta prejudicada a sua análise. Precedentes jurisprudenciais. LIBERAÇÃO DE VALORES À COMPANHIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos, de modo que a ele se submetem. Quanto ao saldo do depósito judicial, há previsão expressa no item 11.3 do Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado em decisão proferida em 08.01.2018 pelo Juízo Universal, que, com a homologação judicial do PRJ, as penhoras, constrições judiciais e o saldo de depósitos judiciais, que não foram utilizados para pagamento dos credores, serão liberados em favor do Grupo OI. Assim, possível a expedição de alvará em favor da OI S/A, em recuperação judicial, desde que previamente cientificado o Administrador Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJRS - AI: 70081690885 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019)”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 133, X do RITJE/PA, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise, ante a perda superveniente de seu objeto. Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5013291-07.2022.4.04.7002"

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