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Solange Fernandes Peres x Zema Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 258048112

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015206-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERNANDES PERES

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

80

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 13 (treze) horas, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5015206-67.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 237) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA APELANTE: SOLANGE FERNANDES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB RS046277) APELADO: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DUARTE (OAB MG082351) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Anne Eyre Sisto Caldas e outros x Jones Costa Caldas

ID: 293022929

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5015206-86.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

Polo Passivo:

JONES COSTA CALDAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA VARGAS DA FONTE

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LIANA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA DENARDIN NEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5015206-86.2024.8.21.0027/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADV…

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Processo nº 5015206-82.2015.8.21.0001

ID: 292208655

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5015206-82.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMILCAR VERAS PRIETO NEVES PAULA PECIS SIMONE VERAS PRIETO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DUVAL MESQUITA

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PRISCILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINA RIBEIRO DA SILVA

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PAULO CESAR THUM KREUTZ

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CARLOS HENRIQUE THUM KREUTZ

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MARCELO THOME KREUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5015206-82.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : SIMONE VERAS PRIETO NEVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO THOME KREUTZ (OAB RS030678) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE THUM KREUTZ (OAB RS1…

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Everton Jose Haas Dos Santos x Sinosserra Financeira S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291888552

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015206-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSE HAAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015206-34.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : EVERTON JOSE HAAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A -… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015206-34.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : EVERTON JOSE HAAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB RS045441) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Estendo ao exequente o benefício da AJG concedida na fase de conhecimento para esta fase. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Ausente o pagamento, o exequente deverá apresentar o cálculo incluindo a multa e os honorários advocatícios, todos acima fixados, acaso já não apresentados, bem como informar como pretende o prosseguimento. 4. Apresentada impugnação pela parte executada intime-se o credor para resposta. Com a resposta, diga o devedor/impugnante e, após, voltem conclusos para análise. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará à parte exequente, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção. Agendada intimação eletrônica. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5015206-82.2025.4.03.6301

ID: 313436686

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015206-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PEREIRA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015206-82.2025.4.03.6301 AUTOR: SOLANGE APARECIDA PEREIRA DA SILVA SALES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903 ADVOGADO do(a) AUTOR: MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso em tela, a parte autora informou na petição do ID 372979156 que deixou de comparecer à perícia médica designada, não obstante tenha sido devidamente intimada. Ademais, não apresentou justificativa idônea para a ausência no prazo de cinco dias contados da data designada. Observo que é válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído, mediante publicação no Diário Eletrônico, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO JUSTIFICADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a parte autora não apresentou justificativa plausível para o alegado atraso que gerou a ausência na perícia judicial. 3. É válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000857-03.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 14/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Acresça-se que, nos termos do art. 270 do Código de Processo Civil, "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 19.12.2006, em vigor apenas em 19.03.2007, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º)" (AgRg no AREsp 418.019/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Por fim, aplica-se ao caso dos autos o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, a intimação no caso dos autos ocorreu de forma regular, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal para comparecimento na perícia médica. Entendo que a ausência à perícia deve ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto ao regular desenvolvimento do feito. Afinal, trata-se de providência essencial ao deslinde da controvérsia. Finalmente, aplico por analogia a previsão do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO do pedido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5015206-50.2025.8.24.0033

ID: 320996105

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015206-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO SIMAO DA SILVA LUCIANE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015206-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCIANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) AUTOR : ARILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON… Procedimento Comum Cível Nº 5015206-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCIANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) AUTOR : ARILDO SIMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) DESPACHO/DECISÃO A assistência judiciária gratuita e a gratuidade judiciária, por força de norma constitucional expressa (art. 5°, LXXIV, da CF), serão concedidas apenas àqueles " que comprovarem insuficiência de recursos ", não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza. O parâmetro para aferição da hipossuficiência corresponde àquele utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos (TJSC, AI n. 5057306-90.2023.8.24.0000; AC n. 0300921-14.2015.8.24.0163). Assim, intime-se as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência econômico-financeira ( inclusive do cônjuge ou companheiro(a), no caso da parte ter informado ser casado(a) ou convivente em união estável ) . Para tanto, deve apresentar declaração de hipossuficiência financeira assinada, acostar CTPS atualizada, especificar a atividade profissional desempenhada, demonstrar os respectivos vencimentos e apresentar as três últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, faculta-se à parte, no mesmo prazo, informar por petição nos autos acerca da opção pelo recolhimento das custas processuais, para posterior geração da guia e pagamento de acordo com o valor corretamente atribuído à causa (art. 292 do CPC). A penalidade para a falta é o indeferimento da Justiça Gratuita e, em caso de não recolhimento das custas, o cancelamento da distribuição. Eventual parcelamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, está disponível no Sistema Eproc e independe de autorização judicial ou administrativa. Para tanto, deverá a parte autora observar o informe lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 . O fracionamento das despesas processuais a serem pagas por boleto bancário se limita a doze parcelas, conforme Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que "Disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. Com ou sem a emenda acima, voltem conclusos. Intime-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito

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Processo nº 5015206-26.2024.4.04.7001

ID: 331393286

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015206-26.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015206-26.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : AUTO POSTO MUFFATO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015206-26.2024.4.04.7001/PR IMPETRANTE : AUTO POSTO MUFFATO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Auto Posto Muffato Ltda em face da decisão do evento 36, que indeferiu o pedido de desistência formulado no evento 33 e determinou o arquivamento do processo. Os embargos são tempestivos. Contudo, não há vícios sanáveis por embargos de declaração. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 530 de sua repercussão geral (em 2014), entendendo ser lícita a desistência do mandado de segurança em qualquer momento antes do trânsito em julgado: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Porém, como previsto no Código de Processo Civil de 2015, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do processo (art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, o Código de Processo Civil prevê que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou por erro material (art. 494). O que a parte pretende com a desistência é a modificação do fundamento da sentença anteriormente proferida, o que não tem nenhum fundamento legal no Código de Processo Civil de 2015. A homologação pretendida equivaleria à autorização de substituição de sentença com resolução do mérito (denegação da segurança) por outra sem resolução do mérito (homologação da desistência). Por isso foi dito que não havia o que ser analisado: é inviável que o juiz de primeira instância altere sua sentença fora das hipóteses do art. 494 do Código de Processo Civil. Com o processo em primeira instância e sem ter havido recurso, não há o que ser feito pelo juiz que já prolatou sentença - que obviamente não vai prolatar uma nova sentença desconsiderando aquela anterior. A desistência apresentada no evento 33 no máximo equivale a abrir mão do direito de recorrer, o que independe de qualquer decisão do juiz de primeira instância - razão pela qual foi dito no evento 36 que não havia mais o que ser analisado. Assim, a discordância com o indeferimento do pedido de homologação da desistência deverá ser objeto de insurgência pelo meio processual adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Intimem-se.

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Processo nº 5015206-32.2025.4.02.5001

ID: 293065466

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015206-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESTCON BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015206-32.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : WESTCON BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO No presente mandado de segurança busca-se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015206-32.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : WESTCON BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) DESPACHO/DECISÃO No presente mandado de segurança busca-se não apenas tutela declaratória para redução da base de cálculo de tributo, como também o reconhecimento do direito da impetrante em compensar administrativamente os valores recolhidos supostamente há mais nos cinco antes anteriores à impetração deste mandado de segurança, com correção monetária pela SELIC desde o pagamento, com quaisquer tributos administrados pela RFB. À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito, qual seja, a compensação administrativa dos tributos alegadamente recolhidos a maior no último quinquênio. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273. 2. Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, " a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703). Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de arbitramento de ofício.

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Anne Eyre Sisto Caldas e outros x Jones Costa Caldas

ID: 278932487

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5015206-86.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

Polo Passivo:

JONES COSTA CALDAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA VARGAS DA FONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA DENARDIN NEGRINI

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5015206-86.2024.8.21.0027/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADV… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5015206-86.2024.8.21.0027/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) AUTOR : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER (OAB RS047816) ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS (OAB RS120323) ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE (OAB RS131303) RÉU : JONES COSTA CALDAS ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora ratificou o interesse na produção de prova pericial, mesmo após a delimitação da controvérsia na decisão do evento 196. Considerando que a apuração de haveres foi excluída da controvérsia e que o único ponto a ser analisado é a eventual simulação da 7ª alteração contratual, a prova pericial é pertinente, mas com escopo limitado à análise da operação supostamente simulada. Nesse passo, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, exclusivamente para apuração da ocorrência (ou não) de simulação na 7ª alteração contratual da sociedade, devendo o perito analisar a existência de substrato econômico, contábil e documental que comprove a legitimidade da operação descrita. Nomeio MARCIO LAVIES BONDER ( CRCRS071633) , com e-mail: marcio@lbpericias.com.br e telefone: (51) 98138-0686. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados de intimação específica para tal finalidade, facultado ao perito requerer prorrogação justificadamente, nos termos do artigo 476, do CPC. Para a intimação das partes, como disposto no artigo 474, do CPC, a data e local do início dos trabalhos devem ser informados ao Juízo pelo perito no com 20 dias de antecedência, cumprindo-lhe dar acesso a eventuais assistentes das partes às diligências e exames que forem realizados. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. Por força do artigo 469 do CPC, eventuais quesitos complementares poderão ser formulados durante a diligência e não serão aceitos se apresentados após a entrega do laudo. Apresentados os quesitos intime-se o perito para que em cinco dias manifeste aceitação ou recusa do encargo e decline sua proposta honorária, a ser suportada pela parte requerente da prova , na forma do artigo 95, do CPC. Metade dos honorários serão liberados ao perito ao início dos trabalhos e o restante quando do seu término. Apresentada a proposta honorária, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do disposto no artigo 465, § 3º, do CPC. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, ex vi do artigo 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Após, será analisada a necessidade da prova testemunhal requerida.

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Educacob Empresa Especializada Em Credito E Recuperaçao De Ativos Educacional Eireli e outros x Romulo Da Cunha Pereira

ID: 311199205

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015206-39.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUCACOB EMPRESA ESPECIALIZADA EM CREDITO E RECUPERAçAO DE ATIVOS EDUCACIONAL EIRELI FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR

Polo Passivo:

ROMULO DA CUNHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARINA BRAGA DA SILVA

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LETICIA CLAUDINO DE CARVALHO

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JULIO CESAR SILVA LUCCIOLA

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HUGO ESTEVES DO CARMO

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MAURO GRIMALDO DA SILVA

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FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR

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LUDMILA MACHADO PESSOA

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LAURA NEVES BARROCA WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5015206-39.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Ato / Negócio Jurídico, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR CPF: 20.611.810/0001-91 e outros RÉU: ROMULO DA CUNHA PEREIRA CPF: 105.329.636-36 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado, aduzindo, em síntese, que foram bloqueadas verbas salariais através do sistema SISBAJUD, ao argumento de que são absolutamente impenhoráveis, pleiteando assim o desbloqueio das quantias constritas. É o sucinto relatório. Decido. Na execução de sentença, são cabíveis embargos do devedor (art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95), versando sobre: (a) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; (b) excesso de execução; (c) erro de cálculo; e (d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em primeiro lugar, deve-se observar ser incontroversa a exigibilidade do débito, à medida que não foi impugnado o quantum debeatur. Em princípio, conforme o art. 833, IV do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Entretanto, a depender do caso concreto, este dispositivo pode ser mitigado, para garantir a efetividade da execução. A mitigação deste dispositivo legal ocorre em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir a dignidade da pessoa humana do executado e, também do exequente. É importante consignar, que o executado já teve a oportunidade para quitar o débito, contudo se quedou inerte. Imperioso consignar, que é crescente o número de demandas neste Juízo, em que as partes se valem da estrutura do Poder Judiciário para não cumprir obrigações pactuadas com terceiros, o que denota, a toda evidência, deslealdade contratual e processual. Não raro, os devedores se valem de burocracias processuais para protelar/evitar pagamento de valores reconhecidos em decisões transitada em julgada, e o Judiciário não pode ficar desatento a tais condutas, sob pena de suas próprias decisões caírem em descrédito. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.874.222, Relator Ministro João Otávio de Noronha, decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Senão, vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Analisando detidamente os autos, em que pese as alegações do executado, ora embargante, percebe-se que o mesmo não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar efetivamente que se tratam de verbas alimentares, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado e, por conseguinte, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD. Certifique-se a r. secretaria se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto 75/2018, notadamente arts. 96 e 97. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas todas as diligências, arquive-se com baixa. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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