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"5015206-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 327120719

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0184453-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1005644/RJ (2025/0184453-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1005644/RJ (2025/0184453-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5015206-79.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo paciente (apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD), determinando a interrupção da data-base para progressão de regime, conforme decisão juntada às fls. 32/33. Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. IMPUTAÇÃO CLARA. EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUNIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Insurge-se o agravante contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar e reconheceu a prática de falta grave e aplicou as sanções de isolamento por trinta dias, suspensão do direito de visita pelo mesmo período, perda de regalias e rebaixamento do índice para “negativo” por 180 dias, com a consequente interrupção do prazo para progressão de regime. Verifica-se que o procedimento disciplinar tramitou de forma regular, com imputação clara, observância ao contraditório e à ampla defesa — exercida com o patrocínio da Defensoria Pública —, oitiva do apenado e confrontação de seu relato com o depoimento circunstanciado do policial penal, cuja narrativa goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por provas idôneas. A decisão agravada encontra-se, assim, suficientemente, fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e a conduta atribuída ao reeducando — desobediência a servidor, incluindo resistência a retornar à cela e chutes contra a porta, e ameaça — subsume-se aos incisos I e VI do artigo 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum, repugnando-se a tese de fragilidade probatória e o pleito de reenquadramento da falta de “grave” para “média”. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 10/11). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aduz que o PAD não reuniu provas mínimas para embasar a sanção, contrariando o art. 158 do CPP. Afirma que a imputação da infração disciplinar foi genérica, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pondera que a conduta do paciente não se enquadra nas hipóteses de falta grave do art. 50 da LEP. Requer a concessão da ordem, liminarmente e no exame de mérito, para afastar a infração disciplinar ou desclassificá-la para falta leve/média. Indeferido o pedido liminar (fls. 60/62) e prestadas as informações pela autoridade coatora (fls. 72/81), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos do parecer acostado às fls. 84/88. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, com estes fundamentos (fls. 18/23): "Não se reconhece a nulidade enunciada pelo agravante, qual seja, a de irregularidade na imputação da falta grave. É consabido que, no âmbito do processo penal, impõe-se destacar a incidência do princípio pas de nullité sans grief, expressamente consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual a nulidade somente deve ser declarada quando demonstrado, de forma inequívoca, o efetivo prejuízo suportado pela parte que a invoca. No caso sub judice, tal demonstração não se fez presente, porquanto a Defesa não logrou comprovar qualquer lesão concreta às garantias do apenado. Neste linear, conforme se depreende dos autos, o reeducando exerceu regularmente seu direito à autodefesa, sendo assistido pela Defensoria Pública, tendo sido devidamente cientificado dos fatos que lhe foram imputados, constando, ainda, no parecer exarado pela Comissão Técnica de Classificação, a indicação expressa dos dispositivos legais que fundamentaram a sanção disciplinar imposta. (fl. 17 - item 000002). [...] Ainda, a Defensoria Pública, tanto em Defesa Técnica Administrativa (fls. 11/16 - item 000002), como nas razões do Agravo de Execução (fls. 28/30 - item 000002), não obteve êxito em comprovar qualquer prejuízo, limitando-se a requerer a nulidade do Processo Disciplinar Administrativo sob o argumento genérico de ausência de imputação concreta, alegando, tão somente, que não havia elementos que desabonassem a conduta disciplinar do apenado, bem como, a ausência de provas. Nesse diapasão, impende reconhecer a rigorosa observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o procedimento administrativo disciplinar oportunizou ao reeducando o pleno exercício de sua defesa técnica, devidamente formalizada pela Defensoria Pública nos autos do feito (fls. 11/16 – item 000002). Outrossim, apenas por argumentar, cumpre salientar que o controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos praticados no âmbito do sistema penitenciário restringe-se à aferição de sua legalidade, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo propriamente dito. E, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, constata- se que o ato punitivo em apreço foi regularmente constituído, em estrita consonância com as disposições normativas e os princípios constitucionais que regem a matéria, inexistindo qualquer vício capaz de macular sua higidez jurídica. [...] Em continuidade à análise, a arguição defensiva de insuficiência probatória não encontra amparo, revelando-se desprovida de consistência jurídica, nos termos em que engendrada na exordial recursal: “(...) Como consequência o ônus probatório subsiste exclusivamente sobre quem imputa a prática de um ilícito pelo agravante. E aqui se escancara a mais completa desconsideração de todo o patrimônio jurídico do agravante, pois se chega mesmo a invocar a fé pública dos agentes públicos como forma de suprir as lacunas existentes. A porta chutada pelo agravante foi periciada? Aliás, a referida porta existe? Quem mais presenciou os fatos? Não se sabe! Tudo isso se deu na clandestinidade? Mistério! Lacunas significativas são, portanto, observadas em um processo administrativo que mais se aproxima de uma realidade kafkaniana e que foi tida como normal pelo juízo de origem. Logo, o acervo probatório produzido pelo “imaculado” processo administrativo é marcado por uma miserabilidade franciscana. (...)” Com efeito, o policial penal ANDRÉ, em Termo de Declaração lavrado a fl. 06 (item 000002), foi inequívoco ao relatar que o reeducando, após ser alocado no setor de espera para retorno ulterior a sua galeria, insurgiu-se contra os procedimentos adotados pelo servidor, dirigindo-se a este de maneira hostil, proferindo ameaças veladas e desferindo chutes contra a porta do setor, em manifesta desobediência às ordens emanadas. Ressalte-se que a palavra de agente público, especialmente quando harmônica com os demais elementos constantes do Procedimento Administrativo Disciplinar, ostenta presunção relativa de veracidade – juris tantum –, a qual somente poderia ser elidida mediante prova robusta e inequívoca da Defesa, o que, manifestamente, não se verificou no caso em liça. [...] É dizer, a presunção de legitimidade dos atos administrativos só pode ser afastada por provas convincentes em contrário, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu, seja nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, seja no bojo da execução de origem e deste agravo. Descabida, ainda, a pretensão defensiva de desclassificação de falta grave para a média, porque a conduta praticada pelo agravante – desobediência as ordens dos agentes penitenciários – enquadra-se no rol categórico do artigo 50, inciso I e VI9, da Lei de Execução Penal. [...] Ademais, com bem asseverado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (item 000042): “No caso dos autos, observa-se que foi assegurada a ampla defesa, tanto na modalidade da autodefesa - com a oitiva do apenado pela CTC –, como na modalidade da defesa técnica. Desta forma, o procedimento disciplinar tramitou em estrita conformidade com a Constituição e as exigências do devido processo legal. Não há, portanto, vícios que o maculem, tendo se desenvolvido de forma regular e com observância das garantias legais e constitucionais. (...) Nos moldes do artigo 39, inciso II, da LEP, constitui dever do condenado, obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com que deva se relacionar-se. Ademais, o art. 50, inciso VI, da LEP considera falta grave a inobservância a esse dever. Não obstante o fato de que o Juiz da Execução não está adstrito ao julgamento administrativo e ao entendimento da Comissão Técnica de Classificação, deve ser observada a norma do artigo 118, I da Lei 7.210/84, que determina a regressão, diante do cometimento de falta grave, como ocorreu no caso dos autos. Evidentemente acertada a decisão vergastada. É cediço que a execução da pena está sujeita à regressão em caso de falta grave ou crime doloso no curso do cumprimento da pena, não bastando mero procedimento administrativo, posto que totalmente independente das consequências judiciais. (...) Neste passo, merece ser mantida a decisão guerreada que homologou a falta disciplinar, e determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, com a realização do cálculo da fração necessária para a progressão requerida a partir da última falta grave do executado (14/06/2022).” Portanto, a decisão proferida pelo Magistrado a quo, que acolheu o parecer do Ministério Público homologando a falta disciplinar e determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime, encontra respaldo no artigo 118, inciso I11, artigo 112, §6°12, e artigo 12713, todos da Lei de Execução Penal, bem como, o previsto no artigo 93, inciso IX14, da Constituição Federal." Diante da fundamentação concretamente apresentada pela instância ordinária, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (art. 50, incisos I e VI, da Lei de Execução Penal) demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados, de ambas as Turmas que examinam matéria penal neste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TENTATIVA DE FUGA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO ESTIPULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A revisão do julgado a fim de absolver o paciente ou, ainda, de desclassificar as condutas para faltas médias demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP (AgRg no HC n. 593.895/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 3. A perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 encontra-se justificada, ante a gravidade das condutas perpetradas pelo apenado (posse de droga e tentativa de fuga). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 643.576/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 2. "Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 497.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDISCIPLINA E SUBVERSÃO DA ORDEM. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 382.966/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2017). Desse modo, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5015206-08.2023.8.13.0686"

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)