Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5015206-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca

Resultados para "5015206-08.2023.8.13.0686"

Marlon Wesley De Sousa Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 263105276

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015206-79.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015206-79.2024.8.19.0500 Assunto: Progressão de Reg… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015206-79.2024.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015206-79.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00217116 AGTE: MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. IMPUTAÇÃO CLARA. EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PUNIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Insurge-se o agravante contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar e reconheceu a prática de falta grave e aplicou as sanções de isolamento por trinta dias, suspensão do direito de visita pelo mesmo período, perda de regalias e rebaixamento do índice para ¿negativo¿ por 180 dias, com a consequente interrupção do prazo para progressão de regime. Verifica-se que o procedimento disciplinar tramitou de forma regular, com imputação clara, observância ao contraditório e à ampla defesa ¿ exercida com o patrocínio da Defensoria Pública ¿, oitiva do apenado e confrontação de seu relato com o depoimento circunstanciado do policial penal, cuja narrativa goza de presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por provas idôneas. A decisão agravada encontra-se, assim, suficientemente, fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e a conduta atribuída ao reeducando ¿ desobediência a servidor, incluindo resistência a retornar à cela e chutes contra a porta, e ameaça ¿ subsume-se aos incisos I e VI do artigo 50 da Lei de Execução Penal, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum, repugnando-se a tese de fragilidade probatória e o pleito de reenquadramento da falta de ¿grave¿ para ¿média¿.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOGO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5015206-08.2023.8.13.0686"

Marlon Wesley De Sousa Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro