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Processo nº 5016367-57.2025.8.21.0008

ID: 329025860

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5016367-57.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA SILVEIRA GOMES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MARSON SCHUCH SANTOS

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5016367-57.2025.8.21.0008/RS AUTOR : TRANSPORTADORA SILVEIRA GOMES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARSON S…

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Processo nº 5016367-73.2025.8.24.0008

ID: 335013416

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016367-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DEFRAYN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIOR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 23/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 624,00. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5016367-23.2022.4.03.0000

ID: 338198946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016367-23.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMARCIO PROFETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

UCILENE REIS DE JESUS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5016367-23.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5016367-23.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLEIMARCIO PROFETA DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5016367-78.2014.4.04.7112

ID: 320813552

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016367-78.2014.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GERHARDT MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016367-78.2014.4.04.7112/RS EXECUTADO : FERNANDO LUIZ CASAGRANDE ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS (OAB RS054435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de debloqueio feito pel…

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Processo nº 5012681-07.2023.4.03.6105

ID: 294409725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012681-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente para, “determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2548/2023 proferido pela 09ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas". (ID 292139457). Sentença submetida ao reexame necessário. Intimada, a autoridade noticiou a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, 31 / 637.815.104-4, no período de 18/01/2022 a 03/03/2023 (ID 292139460 e anexos). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 292350015). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que a esposa do impetrante interpôs recurso administrativo ordinário visando a concessão de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária), o qual foi provido pela 09ª Junta de Recursos em 05/04/2023 (ID 292139451), tendo a segurada falecido em 27/8/2023 (ID 292139450). A presente ação foi ajuizada em 27/09/2023, sendo que o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram que o acórdão estava pendente de cumprimento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa. A segurança foi concedida em sentença para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da providência, no entanto, cabível o parcial provimento do reexame necessário, para ressalvar que eventual pagamento do benefício implantado deve seguir procedimento próprio. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011129-07.2023.4.03.6105

ID: 263195020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011129-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de realização de prova pericial para comprovação de tempo especial. 1. Id. 348787523: Intimado, o autor indicou empresa para realização de perícia técnica por similaridade, referente aos períodos trabalhados nas empresas: Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularios id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. 2. Assim, DEFIRO a realização da perícia técnica por similaridade, a ser realizada na(s) empresa(s) indicada(s) pelo autor: a) EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA - CNPJ:43.246.784/0001-45 - SITUADA NA RUA HENRIQUE WHITEHEAD, Nº188- PARQUE INDUSTRIAL RECANTO -NOVA ODESSA -SP -CEP:13.460-000., como empresa paradigma das empregadoras do autor -Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularioas id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. Caberá ao perito, previamente, aferir se a empresa indicada (EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA) se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 2. Para subsidiar os trabalhos do Sr. Perito, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 3. Nomeio perito o Sr. Leandro Binatti Rosa, engenheiro de segurança do trabalho, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta, diante da informação de encerramento das atividades da empresa empregadora. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária e considerando o local de realização da perícia, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo data(s) e horário(s) para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, com prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 9. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Objetiva Imoveis S/S Ltda - Me x Claudio Daniel Silva Siquieroli e outros

ID: 331610791

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016367-44.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA IMOVEIS S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO DANIEL SILVA SIQUIEROLI CLAUDIO DANIEL SIQUIEROLI

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA LOPES

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PEDRO HENRIQUE GOMES

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LEANDRO LIMA LEAO

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GELSON PINHEIRO DE SOUSA

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CREMILDA PEREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016367-44.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Corretagem] AUTOR: OBJETIVA IMOVEIS S/S LTDA - ME CPF: 09.245.673/0001-86 RÉU: CLAUDIO DANIEL SIQUIEROLI CPF: 578.117.846-53 e outros SENTENÇA Vistos etc. Foram opostos Embargos de Declaração por Claudio Daniel Siquieroli e Claudio Daniel Silva Siquieroli. em face da sentença proferida no ID 10454013516, fundamentados em suposta contradição e omissão deste julgador. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que os embargos não são vocacionados ao manejo de inconformismo da parte para com o pronunciamento do Juízo, tampouco têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante. Certo é que os embargos são aceitos apenas em hipóteses de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL – CORREÇÃO. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Os Embargos de Declaração também se prestam à correção de erro material no acórdão ou decisão embargada. - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.184495-2/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. Presentes os pressupostos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.253726-6/004, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) No caso em testilha, entendo que a parte embargante objetiva alcançar, utilizando-se de meio mais econômico, a reforma do entendimento adotado no ato decisório vergastado, o qual, oportunamente, ratifico integralmente, já que, a toda evidência, inexiste equívoco formal que autorize a sua reforma em instância ordinária. Com efeito, havendo irresignação quanto ao conteúdo material do mencionado decisium (ID 10454013516), ela deve ser apresentada na forma prevista pela lei, ao TJMG, sob pena de desvirtuação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, por entender que não existe qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão ora combatida (ID 10454013516), assim como por não ser o presente instrumento hábil para modificar decisões, fora das hipóteses legais, REJEITO os embargos opostos no IDs 10470998043 e 10471044359. Permanece incólume a sentença. Por oportuno, advirto de que embargos meramente protelatórios podem sujeitar a parte à incidência de multa, a teor do art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5013084-73.2023.4.03.6105

ID: 276476604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013084-73.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS IANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE LUIS IANSEN (pessoa jurídica) e ANDRE LUIS IANSEN, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5011226-07.2023.4.03.6105, ao fundamento de ausência de liquidez, bem como excesso de execução, pelo que requer seja afastada a capitalização de juros e o custo efetivo total (CET). Requer a realização de prova pericial. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 304437826 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimada, decorreu o prazo legal sem impugnação da CEF. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 335907757). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Nesse sentido, destaco que a falta de impugnação aos Embargos não ocasiona o reconhecimento dos efeitos da revelia, com a confissão ficta na espécie, pois a matéria tratada tem cunho jurídico e não fático, podendo, assim, os efeitos da revelia, no caso, serem temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante das provas existentes nos autos. Quanto ao mérito, verifico que inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, pelo que passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação, constando do contrato, na Cláusula quarta, parágrafo sexto, a menção expressa de que o Autor declara-se ciente “dos fluxos referentes aos pagamentos e recebidos considerados no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, conforme demonstrado em planilha”, não havendo que se falar em cobrança destoante do efetivamente celebrado entre as partes (Id 303158283 – fls. 05). No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Executado, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, processo nº 5011576-58.2024.4.03.6105 Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Maria Elenice Krug Pereira x Sucessão De Francisco Brasil Sisinio Citton

ID: 301062236

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016367-59.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENICE KRUG PEREIRA

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE FRANCISCO BRASIL SISINIO CITTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

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JORES LUIS GNATTA

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ARNOR LIBERALI

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VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

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LIANE RITTER LIBERALI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016367-59.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA ELENICE KRUG PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB RS062670) EXECUTADO : SUCESSÃO DE FRANCISCO BRASIL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016367-59.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARIA ELENICE KRUG PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB RS062670) EXECUTADO : SUCESSÃO DE FRANCISCO BRASIL SISINIO CITTON ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB RS088940) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : JORES LUIS GNATTA (OAB RS065385) DESPACHO/DECISÃO 1)Ciente da decisão do agravo de instrumento interposto pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade somente da quantia de R$ 1.454,01, do total bloqueado (R$ 4.245,65). Diante disso, expeça-se alvará em favor do(a) da inventariante - LORENA DE ARAUJO CITTON - da quantia de R$ 1.454,01, considerando o bloqueio efetivado ( 57.1 ), e, preclusa a decisão , espeça-se alvará do saldo à exequente, observando-se as seguintes diretrizes: a)em nome da parte , para depósito ou TED em conta bancária, se o advogado que informar os dados bancários tiver procuração ou substabelecimento que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos; ou b)em nome de advogado , para depósito ou TED em conta bancária, a quem tiver sido outorgado poderes para receber valores e dar quitação, em procuração; e que o advogado que informar os dados bancários deverá ter substabelecimento ou procuração que o autorize a representar a parte nestes autos, os quais devem vir juntados com a petição ou, se tal já ocorreu, deverá haver a informação do evento em que se encontra ou a data da juntada, para permitir/facilitar a conferência e celeridade, especialmente em processos muito volumosos. c)se a parte for pessoa jurídica deverá haver a identificação do subscritor da procuração e a prova de que ele tem poderes de representação da pessoa jurídica na data da sua subscrição. d)se a procuração for assinada digitalmente deverá ser juntado o comprovante de autenticidade da assinatura digital, ou o protocolo/manifesto de assinatura com o código de verificação/validação da sua autenticidade, na forma do art. 439 do CPC, o que é indispensável para permitir a análise da regularidade da subscrição, sendo ou não assinatura eletrônica simples (onde há a identificação do(a) seu signatário(a). Observo que se na procuração não contiver os códigos de verificação será necessária a juntada de nova procuração contendo esses códigos. 2)Fica o(a) credor(a) intimado(a) a dizer sobre o prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente feito pelo prazo de um ano, com base no art. 921, III, §1º, do CPC. Mantida a inércia, mantenha-se suspenso até o decurso do prazo prescricional do título. 3)Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5016367-73.2025.8.24.0008

ID: 281091446

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016367-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DEFRAYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIOR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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