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Processo nº 5017070-18.2023.8.13.0707

ID: 292321735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017070-18.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRITOTEC MANUTENCAO E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017070-18.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRITOTEC MANUTENCAO E PECAS LTDA CPF: 05.292.258/0001-22 RÉU/RÉ: IVAN APARECIDO DA SILVA CPF: 016.959.196-45 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 08/09/2025, às 08:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m935bcc17c676caebea0ec4ef227a1dbd Número da reunião: 179 965 5540 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 5 de junho de 2025. MARCO ANTONIO CANDIDO OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5017070-18.2023.8.13.0707

ID: 261319166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017070-18.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRITOTEC MANUTENCAO E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017070-18.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRITOTEC MANUTENCAO E PECAS LTDA CPF: 05.292.258/0001-22 RÉU/RÉ: IVAN APARECIDO DA SILVA CPF: 016.959.196-45 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 22/07/2025, às 08:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m935bcc17c676caebea0ec4ef227a1dbd Número da reunião: 179 965 5540 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 23 de abril de 2025. MAYARA MARIA BRITO FERREIRA Estagiário(a) Secretaria

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Sigilo11 e outros x Sigilo1

ID: 257109781

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027352-08.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DIEGO MONTAGNA

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EMMANUELE MARTINS SILVA

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GILBERTO DE MOURA PEREIRA

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5027352-08.2022.8.21.0003/RS (Pauta: 138) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA DEBONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 5017070-30.2025.8.24.0064

ID: 334193024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017070-30.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILLENE FERNANDES BRAGA PALHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TAVARES DE JESUS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017070-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : GILLENE FERNANDES BRAGA PALHARES ADVOGADO(A) : GUILHERME TAVARES DE JESUS (OAB SC035338) DESPACHO/DECISÃO …

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Cemig Distribuição S.A. x Reinaldo Rosa De Almeida

ID: 276332438

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017070-80.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ROSA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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CAROLINA JACQUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA SABATELAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE AGUIAR DA CRUZ

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5017070-80.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: REINALDO ROSA DE ALMEIDA CPF: 039.200.186-13 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, em face de REINALDO ROSA DE ALMEIDA, já qualificados. A inicial veio devidamente instruída. No decorrer do processo foi apresentada proposta de acordo pelo executado à ID n° 10441667089, na qual ficou acordado que as partes concordaram com o parcelamento da dívida do valor da condenação, sendo paga a primeira e a segunda parcela no valor de R$ 703,48 (setecentos e três reais e quarenta e oito centavos, sendo a primeira parcela com vencimento para o dia 15/05/2025 e a segunda para o dia 15/06/2025. A parte exequente manifestou-se à ID n°10442636568, em concordância com a proposta de acordo apresentada pela parte executada. Verifico que a parte autora está representada no referido acordo por procuradores com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC, bem como a parte requerida assinou de próprio punho, restando claro o desejo em transigir. Em vista do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas, a teor do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE – Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Em seguida, nada mais havendo, tratando-se de processo eletrônico, arquive-se no sistema do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Romeu Fanti x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298470787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018913-08.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU FANTI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018913-08.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ROMEU FANTI ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018913-08.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : ROMEU FANTI ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. Ademais, a própria CREFISA aceitou o valor em diversos casos similares tramitando nesta CCALC (e são centenas envolvendo a CREFISA), inclusive com depósito da quantia aqui fixada. Cito: processo 5039078-19.2022.8.21.0022/RS, evento 62, PET1 ; processo 5124695-73.2023.8.21.0001/RS, evento 96, PET1 ; processo 5211362-62.2023.8.21.0001/RS, evento 102, PET1 ; processo 5004251-44.2023.8.21.0087/RS, evento 82, PET1 ; processo 5020493-03.2023.8.21.0015/RS, evento 65, PET1 processo 5053302-88.2023.8.21.0001/RS, evento 63, PET1 ; 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. 5 Cumpra-se o Despacho do evento 57, DOC1 . 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5017070-07.2023.8.08.0012

ID: 313656344

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017070-07.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5017070-07.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: JOAO GERALDO GONCALVES Endereço: Rua Joaquim Rosindo, 03, AO LADO DA IGREJA CATÓLICA, Porto Velho, CARIACICA - ES - CEP: 29152-420 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO - ES7367 EXECUTADO(A) Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1640, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-401 Advogado do(a) INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO/CARTA/MANDADO Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Município De Porto Alegre / Rs x Associacao Dos Juizes Do Rio Grande Do Sul

ID: 330473512

Tribunal: TJRS Órgão: 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017070-77.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES

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RAFAEL DA CÁS MAFFINI

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FELIPE ESTEVES GRANDO

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22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓX… 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: 22_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (BALCÃO VIRTUAL). Apelação Cível Nº 5017070-77.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (RÉU) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA APELADO: ASSOCIACAO DOS JUIZES DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente

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Processo nº 5017070-46.2025.8.21.0021

ID: 301322625

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017070-46.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DIAS CORTEIS 03958913024

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA DA SILVA GARCEZ

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CAROLINE BRAGHIROLLI COVATTI

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FÁBIO ZIMERMANN BEUX

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ICARO MARIO CARON COVATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017070-46.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JOAO PEDRO DIAS CORTEIS 03958913024 ADVOGADO(A) : ICARO MARIO CARON COVATTI (OAB RS083241) ADVOGADO(A) : FÁBIO ZIMERMAN…

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Processo nº 5017070-93.2024.4.04.7003

ID: 309026330

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017070-93.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI MASCHIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017070-93.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : JAIR ALVARES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MASCHIO (OAB PR071870) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Fe… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017070-93.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : JAIR ALVARES ADVOGADO(A) : FRANCIELI MASCHIO (OAB PR071870) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

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