Resultados para "5018265-07.2022.4.03.6100" – Página 10 de 13

Processo nº 5005752-07.2022.4.03.6100

ID: 280689808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5005752-07.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5005752-07.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HEINZ BRASIL S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033300-07.2022.4.03.6100

ID: 278318655

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033300-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO NOGUEIRA SANTAMARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033300-07.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JOSE MURILO NOGUEIRA SANTAMARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FONTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033300-07.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JOSE MURILO NOGUEIRA SANTAMARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FONTANA - SP339215-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que José Murilo Nogueira move em face da União Federal, tendo em vista sentença/acórdão transitado em julgado. A União apresentou impugnação (ID 299080941), sob argumento de excesso de execução, apontando inconsistências em relação à taxa de juros aplicada. Intimada acerca da impugnação, a parte exequente manifestou discordância em relação aos cálculos e argumentos da executada (ID 304750329). Em face da divergência dos valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 313692210). A contadoria informou a necessidade da juntada de cópia da certidão de citação (termo inicial de juros de mora) efetuada nos autos em que se formou o título executivo, e consultou este Juízo se deveria incidir ou não juros de mora sobre os valores pagos administrativamente (ID 319369372). Pela decisão de ID 333227358 foi esclarecido que devem incidir juros de mora sobre os valores pagos na via administrativa, bem como determinada a juntada de cópia da certidão de citação ou documento em que conste a juntada do mandado de citação no processo nº 2000.61.00.020739-2. A parte exequente juntou cópia do mandado de citação, bem como do documento com data da juntada (IDs 336842391 e 336842392). A contadoria apresentou cálculos (IDs 337097681 e 337100907). Intimadas as partes acerca dos cálculos da contadoria, a exequente manifestou discordância (IDs 339979867 e 339979869). A União reitera os termos de sua impugnação (ID 340470238). Decido. Tendo em vista que a contadoria judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado, observando os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 333227358 os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considero corretos os valores por ela apresentados nos IDs 337097681 e 337100907. Fixo o valor da execução no total de R$ 21.631,55 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para 11/2022. Com o decurso do prazo, expeça-se o ofício requisitório, na modalidade RPV, em favor do exequente, José Murilo Nogueira Santamaria. Com a expedição do ofício, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento. Nos termos do art. 1-D da Lei 9.494, combinado com art. 85, §§ 3º, 7º, 13, 14 e 19 da Lei 13.105/2015, condeno a parte executada em honorários advocatícios adicionais aos já fixados no julgado, no percentual mínimo por cada faixa, que incidirá sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado como incontroverso na impugnação. Condeno o exequente ao pagamento de honorários a serem calculados da mesma forma do acima disposto, incidentes, entretanto sobre a diferença entre o pretendido e o ora fixado, em favor da Advocacia Pública, restando, entretanto, suspensa sua cobrança conforme art. 98, §3º do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005752-07.2022.4.03.6100

ID: 256779059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: HEINZ BRASIL S.A. Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: HEINZ BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914-A, LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA - MG192696-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: HEINZ BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914-A, LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA - MG192696-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por HEINZ BRASIL S.A., em sede de mandado de segurança, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, e denegou a segurança. Em suas razões de recurso, a impetrante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre suas próprias bases de cálculos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: HEINZ BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914-A, LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA - MG192696-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia cinge-se na possibilidade (ou não) de incidência das contribuições PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Passo à análise. Inicialmente, anoto que, inobstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 – “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal. No mais, observo que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” Ademais, dirimindo qualquer controvérsia existente, na data de 13/05/2021 foram julgados os embargos de declaração que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo, sendo que, por maioria, acolheu-se em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Contudo, para o caso sub judice, o pleito reside na exclusão do valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nestes termos, considerando que a decisão exarada pela Suprema Corte Brasileira não estendeu seus efeitos para abranger a hipótese aventada, não resvalando em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, deve ser mantida a cobrança. Este, a propósito, fora o entendimento adotado pela Suprema Corte Pátria, vez que, ao se pronunciar sobre caso análogo, a saber: constitucionalidade da incidência do ICMS sobre si mesmo, decidiu pela procedência, já que se refere à tributação distinta. (AI 651873 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI). Por fim, visando ratificar a argumentação retro, colaciono julgado proferido por esta Turma: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4.Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 3. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002198-28.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2018)” g.n. Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos retro mencionados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. RE 574.706/PR, STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 – “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. Precedentes. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conectelog Solucoes Logisticas Ltda x Dialogo Logistica Inteligente Ltda - Epp

ID: 291399565

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018265-04.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONECTELOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PEREIRA GUEDES DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5018265-04.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CONECTELOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA CPF: 42.344.003/0001-92 RÉU: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP CPF: 21.930.065/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 3. Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cobrança manejada por Conectelog Soluções Logísticas Ltda. em face de Diálogo Logística Inteligente Ltda., em razão de suposto descumprimento de cláusulas do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (ID 10364482849). 4. Em sua contestação de ID 10399299767, a requerida sustentou, em sede de preliminar, a incompetência territorial, a qual, a meu ver, merece ser acolhida. 5. Em que pese as considerações trazidas pela requerente, tenho que este Juízo da Comarca de Varginha mostra-se incompetente, territorialmente, para o processamento e julgamento da demanda, eis que a cláusula 14ª prevista no contrato de ID 10364482849 estipula o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes relativas a tal pactuação. 6. É certo que os Juizados Especiais vieram para facilitar o acesso do cidadão à Justiça, porém, o fato de ser gratuito, às vezes pode gerar exageros, nem sempre por ato deliberado do interessado. 7. O fato é que, no caso em exame a relação jurídica entre as partes foi celebrada mediante contrato que não configura uma relação de consumo, pelo que se deve reconhecer como competente o foro previsto no contrato. 8. Além disso, a sede do requerido também se encontra em Porto Alegre/RS, afastando, igualmente, a competência do Juizado Especial do domicílio do autor, que não se caracteriza como parte hipossuficiente, até porque o processo tende a se tornar demasiadamente oneroso, e por vezes demorado, nessas hipóteses, porquanto se faz necessário, para o acesso ao suplicado, a expedição de cartas precatórias, tanto no processo de conhecimento quanto na eventual fase de execução. Tais situações colidem com os princípios basilares do Jesp insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95, os quais prezam pela celeridade, simplicidade e informalidade. 9. Com efeito, depreende-se do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, que a incompetência territorial leva à extinção do processo no âmbito dos juizados especiais, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do Enunciado Cível 89 do Fonaje. 10. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, por conseguinte, reconheço a incompetência territorial deste juízo e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. 11. Sem custas. 12. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002906-72.2025.8.21.0087

ID: 334995849

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002906-72.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002906-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ANA PAULA PERES ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pag… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002906-72.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ANA PAULA PERES ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por ANA PAULA PERES em face de BANCO VOTORANTIM S.A. , que tramita por dependência à ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, processo de nº 5000343-08.2025.8.21.0087. Na referida ação revisional, a autora buscou a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios e à alegada renegociação unilateral do contrato, tendo seus pedidos sido julgados improcedentes por sentença já prolatada, a qual, conforme se verifica, é objeto de recurso de apelação que pende de julgamento. Nota-se, por outro lado, que os depósitos judiciais realizados nos autos da presente ação, nos valores de R$ 1.757,26 e R$ 878,63, correspondentes às parcelas alegadamente devidas, mostram-se, em tese, insuficientes para a quitação integral do débito, considerando a aplicação dos encargos moratórios decorrentes do atraso no pagamento dos valores contratados. Tal constatação, em cotejo com o julgamento de improcedência dos pedidos na revisional, aponta para a aparente existência de recusa legítima do recebimento de valores a menor, conforme a decisão já prolatada no feito principal. Outrossim, em consulta ao sistema eproc, foi localizado o processo de busca e apreensão nº 5018265-30.2025.8.21.0033, ajuizado pela instituição financeira em desfavor da ora autora, no qual se infere que a parte autora da presente consignatória faz os mesmos pedidos de discussão contratual e afastamento da mora que pretende reprisar nestes autos e já formulados no processo revisional. Diante da aparente litispendência e da necessidade de elucidação da situação do débito e da legitimidade da recusa, imperioso o pronunciamento da parte requerente. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aparente litispendência entre as ações, bem como sobre a alegada insuficiência dos depósitos realizados e a possível recusa legítima de recebimento a menor, conforme os fundamentos da decisão já prolatada na ação revisional, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018265-49.2022.4.03.6183

ID: 314001678

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-49.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA FERRETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018265-49.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DIRCEIA FERRETTI Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012348-07.2022.4.03.6100

ID: 310421208

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012348-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012348-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: TB SERVICOS, TR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012348-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012348-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A., objetivando “provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo à emissão de certidão de débitos positiva com efeitos de negativa, ao argumento de que os óbices apresentados não subsistem”. Na sentença (ID 316095449), o MM Juízo a quo concedeu a segurança para reconhecer o “direito da parte impetrante quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs: 80.2.11.051715-37, 80.2.11.051715-37, 80.6.12.002797-64 e 80.6.12.002798-45 (controlados nos processos administrativos nºs 10805.450.622/2001-62, 10805.450.623/2001-15 e 10805.450.969/2001-13), em virtude da decisão judicial vigente nos autos nº 0002332-31.2012.4.03.6100 e, enquanto permanecerem os seus efeitos, bem como da inscrição DEBCAD nº 55.634.088-4, por estar abrangida no parcelamento do artigo 3º, da Lei nº 11.941/09, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a fim de que tais débitos não se constituam óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal, no termos do art. 206 do CTN”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. À Remessa Oficial. A União Federal meramente manifestou ciência da sentença (ID 316095451). O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a demandar sua manifestação sobre o mérito (ID 316514470). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012348-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em tela, não há que se falar na reforma da sentença, proferida nos seguintes termos: “O cerne da controvérsia cinge-se na análise do direito líquido e certo da parte impetrante na suspensão da exigibilidade de débitos em discussão nesta demanda, na medida em que há ação judicial com decisão favorável (mandado de segurança nº 0002332-31.2012.4.03.6100), comprovando que os débitos não poderiam se constituir como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. No mérito, o pedido liminar deferido, deve ser confirmado em sentença. Isso porque, no momento da propositura do presente mandado de segurança o direito líquido e certo do impetrante restou evidenciado, reconhecendo o direito à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a fim de que não se constituíssem como óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal. Nos termos já delineados na r. decisão que apreciou e concedeu o pedido liminar (id. 252453442), há decisão judicial não transitada em julgado – recurso de apelação da União recebido apenas no efeito devolutivo (id. 251917915, pp. 201-207, 221/227 e 236) e, os autos estão pendentes de apreciação do recurso de apelação junto ao Eg. TRF-3ª Região. A sentença concessiva foi proferida no mandado de segurança nº 0002332-31.2012.4.03.6100, nos seguintes termos “a fim de reconhecer a decadência dos créditos tributários relacionados aos processos administrativos de n. 10805.450.622/2001-62, 10805.450.971/2001-84, 10805.450.623/2001-15, 10805.450.970/2001-30e 10805.450.969/2001-13, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, sendo-lhe assegurado o direito à certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206, do CTN, desde que os únicos óbices sejam os processos administrativos em referência” (destacamos). A autoridade impetrada, por sua vez, em suas informações alegou que cumpriu a medida liminar e, inclusive mencionou eventual ausência de interesse processual, na medida em que a parte impetrante não teria sequer ingressado com tal pedido na via administrativa. Ora, a partir das informações da autoridade impetrada evidencia-se que os débitos em discussão nesta demanda, de fato, estavam suspensos na via administrativa retornaram à exigibilidade quando a impetrante, por intermédio de outro mandado de segurança (nº 5010933-62.2017.4.03.6100),requereu e teve atendido o pedido de desarquivamento do Processo Administrativo nº 10880.729943/2011-74 e encaminhamento ao CARF, visando à restituição de valores recolhidos no REFIS, os quais não teriam sido utilizados para amortização do parcelamento. O Carf deu parcial procedência do pedido da impetrante, na via administrativa, e reconheceu o direito de restituição dos valores pagos no REFIS, a partir de 01.04.2004. Com isso, surgiu a necessidade de readequação dos valores, ocasionando o cancelamento das dívidas e retorno à Receita Federal para retificação, com posterior reencaminhamento à PGFN. Ocorre que, nesse iter procedimental, a situação dos débitos foi alterada e passaram a constar, equivocadamente, como exigíveis. O mesmo fato ocorreu com a DEBCAD nº 55.634.088-4. Denota-se, portanto, que assiste razão à impetrante, ou seja, detém o direito à suspensão da exigibilidade dos débitos, enquanto perdurar a decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança nº 0002332-31.2012.4.03.6100, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e da DEBcad apontada. Tem o Mandado de Segurança a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. No presente caso, a autoridade coatora agiu fora dos ditames legais e somente retificou a situação dos débitos da impetrante, após o ajuizamento do mandamus. No caso, denota-se a existência do direito alegado pelo Impetrante. Assim, entendo existente a liquidez certeza do direito alegado, confirmo a liminar, concedo a segurança pleiteada e extingo feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito da parte impetrante quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob nºs: 80.2.11.051715-37, 80.2.11.051715-37, 80.6.12.002797-64 e 80.6.12.002798-45 (controlados nos processos administrativos nºs 10805.450.622/2001-62, 10805.450.623/2001-15 e 10805.450.969/2001-13), em virtude da decisão judicial vigente nos autos nº 0002332-31.2012.4.03.6100 e, enquanto permanecerem os seus efeitos, bem como da inscrição DEBCAD nº 55.634.088-4, por estar abrangida no parcelamento do artigo 3º, da Lei nº 11.941/09, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a fim de que tais débitos não se constituam óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal, no termos do art. 206 do CTN”. Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO FISCAL. EMISSÃO DE CPD-EN. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Conforme exposto em sentença, “assiste razão à impetrante, ou seja, detém o direito à suspensão da exigibilidade dos débitos, enquanto perdurar a decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança nº 0002332-31.2012.4.03.6100, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e da DEBcad apontada”. Assim, é de ser mantido o julgado. 3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 4. Remessa Oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018265-12.2025.8.21.0039

ID: 332983499

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-12.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MACIEL DIOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018265-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRA MARA MACIEL DIOGO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018265-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRA MARA MACIEL DIOGO ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, em face do desinteresse da parte autora. 5) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. 6.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 6.2) Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do CPC. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 7) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 8) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018265-69.2021.8.13.0105

ID: 283420862

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018265-69.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO CARNEIRO DANIEL BRITO CARNEIRO 09572484664

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRITO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO DE TASSIS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5018265-69.2021.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 5018265-69.2021.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] RECORRENTE: DANIEL BRITO CARNEIRO CPF: 095.724.846-64 RECORRENTE: DANIEL BRITO CARNEIRO 09572484664 CPF: 20.231.793/0001-67 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DANIEL BRITO CARNEIRO, que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterando alegação de hipossuficiência econômica e apresentando, para tanto, diversos documentos, dentre eles certidões negativas, extratos bancários e certidões de nascimento dos filhos, nos termos do evento de número 499925790. Os autos me foram submetidos à conclusão para análise do pedido de gratuidade da justiça. É o relatório do essencial. Decido. Como é sabido o Código de Processo Civil regulamentou, de forma adequada e objetiva, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, estabelecendo a possibilidade de seu indeferimento quando ausente comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica (art. 98 e ss., CPC). No caso em exame, embora o requerente tenha apresentado documentação visando demonstrar ausência de bens e vínculos formais de trabalho, a realidade fática colhida por este Relator, em observância à Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, especialmente o item “I”, alínea “c”[1], indica conclusão diversa. Procedi, conforme orientação normativa, à busca ativa de processos judiciais vinculados ao nome, CPF e demais dados qualificativos do recorrente no sistema Pje. A consulta revelou resultado positivo, identificando-se a existência de diversas ações em que o autor figura como parte credora de valores expressivos. Dentre elas, merecem destaque: i) processo nº 5015224-89.2024.8.13.0105 – execução no valor de R$ 7.583,40; ii) processo nº 5012789-45.2024.8.13.0105 – execução, valor de R$ 2.000,00; iii) processo nº 5012664-77.2024.8.13.0105 – execução no valor de R$ 6.050,00; iv) processo nº 5000501-46.2024.8.13.0273 – execução no valor de R$ 6.210,77; v) processo nº 5041898-41.2023.8.13.0105 – execução no valor de R$ 1.311,77; vi) processo nº 5001222-32.2023.8.13.0273 – arbitramento de honorários, valor de R$ 15.000,00; vii) processo nº 5003549-32.2024.8.13.0105 – ação vitoriosa com fixação de danos morais em R$ 2.200,00 (sentença de janeiro de 2025); viii) processo nº 0465172-98.2016.8.13.0105 – acordo homologado com a Fundação Renova no valor de R$ 15.298,01. A profissão exercida pelo recorrente (advogado), o considerável número de ações ajuizadas com objetivo de cobrança de honorários e indenizações e os valores reconhecidos judicialmente em seu favor, somados, ultrapassam R$ 38.000,00, revelando capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Frise-se que os valores devidos a título de custas processuais nesta instância são módicos e podem, inclusive, ser parcelados, conforme dispõe o §6º do art. 98 do CPC – desde que demonstrada situação excepcional, não verificada, na espécie - , o que torna ainda mais descabida a alegação de impossibilidade financeira absoluta. Em suma, o conjunto probatório, aliado aos dados externos colhidos de ofício por este Relator, evidencia que a excepcionalidade que justificaria a concessão da gratuidade não está configurada. Assim, diante do ponderado e, nas circunstâncias postas, REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA deferido na origem (ID 486241373), nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, c/c arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, e determino a intimação do recorrente para pagamento das custas, em 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por falta de preparo. Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL JUIZ DE DIREITO [1] I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: (...) c) consultem o nome da parte na ferramenta de busca de processos do TJMG e no sítio eletrônico de outros Tribunais, verificando a existência de crédito financeiro recebido ou a receber, bem como de outros indicativos de saúde financeira do requerente que denotem meios de pagar as custas, os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária, sem prejuízo de seu sustento; C.M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018265-97.2024.8.21.0022

ID: 307469792

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5018265-97.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA SILVA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5018265-97.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MELISSA SILVA COUTO ADVOGADO(A) : MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA (OAB RS037014) DESPACHO/DECISÃO I- Oficie-se o … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5018265-97.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MELISSA SILVA COUTO ADVOGADO(A) : MARA ELIZABETE FREITAS BANDEIRA (OAB RS037014) DESPACHO/DECISÃO I- Oficie-se o representante da SMS para que acoste as notas faltantes da prestação de contas dos valores bloqueados no evento 45, DESPADEC1 , sob pena de crime de desobediência. Saliento que já foi reiterada a determinação no evento 93, ATOORD1 . II- Cadastre-se a DPE. III- Na hipótese, o pedido de tutela de urgência foi deferido ao efeito de determinar ao Município de Pelotas que providenciasse o encaminhamento da menina para tratamento nas especialidades de fonoaudiologia e terapia ocupacional (pela frequência a ser indicada pelos profissionais), além de atendimento médico com gastroenterologista pediátrico, otorrinolaringologista pediátrico e oftalmologista e exame de eletroencefalograma em vigília cx ou sx fotoestímulo ( evento 22, DESPADEC1 ). Todavia, alega a parte autora que os tratamentos de Terapia Ocupacional e Fonoaudiólogo (2 sessões semanais de cada especialidade) não estão sendo cumpridas administrativamente. Logo, torna-se imperiosa a busca e apreensão da quantia de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) , mais R$ 25,00 da Taxa de Transferência (TED) , na conta do ente municipal, a fim de que a menina realize o tratamento concedido em sede de tutela de urgência, por 06 (seis) meses, conforme orçamentos carreados à petição, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, consigno que protocolei solicitação de bloqueio junto ao SISBA-JUD, nesta data. Aguardem a resposta em gabinete. Em caso positivo, proceder-se-á à transferência do montante bloqueado nas contas do Município de Pelotas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 31/06-CGJ. Desde já, determino a expedição de alvarás no valor suprarreferido, fazendo constar o ID apontado no Recibo emitido pelo Sisbajud e oportunamente anexado ao feito, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, em nome, exclusivamente, do representante da Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá: a) receber o Alvará Judicial, que lhe será enviado via e-mail, com cópia da decisão que deferiu a tutela provisória, bem como da presente decisão e dos orçamentos apresentados pela requerente; b) no prazo de 03 (três) dias úteis, realizar a conferência do menor preço apresentado nos autos ou diligenciar com outros profissionais buscando um preço ainda menor; c) proceder ao pagamento dos honorários aos profissionais, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, dando ciência à parte autora, mediante recibo, também no prazo de 03 (três) dias úteis; d) posteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar contas ao Juízo, especificando os valores levantados, a diligência realizada junto aos profissionais, o preço pago pelo atendimento, a ciência à parte autora, e eventual diferença a ser devolvida aos cofres públicos, consignando-se no alvará o nome, endereço e telefone do expert que forneceu o menor orçamento. IV- Com as contas, dê-se vista às partes. V) Por fim, digam as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes