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Processo nº 5029724-73.2024.8.13.0231

ID: 276707330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029724-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PERPETUO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY MONICA ALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029724-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NATALIA PERPETUO FIDELIS CPF: 067.108.546-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 08/07/25 às 13:30 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018569-88.2022.8.21.0015

ID: 325645749

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018569-88.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MORADA DO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018569-88.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MORADA DO VALE ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018569-88.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MORADA DO VALE ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO MORADA DO VALE busca o recebimento de valores devidos por GISSELY DE MELO VIEIRA , conforme acordo homologado nos autos do processo nº 5009311-88.2021.8.21.0015. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas, nos endereços localizados através de pesquisas nos sistemas disponíveis. Analisando detidamente o processo, constato que a executada, embora não tenha sido citada na ação de conhecimento, compareceu espontaneamente ao processo, firmando acordo com o condomínio exequente, no qual informou seu endereço como sendo na Rua Concórdia, nº 190, Gravataí/RS. O comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, supre a falta de citação. Vejamos: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, o art. 513, §3º do CPC estabelece que: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No caso em tela, a executada informou seu endereço no acordo firmado com o exequente, sendo este o endereço constante nos autos. Ao mudar-se sem comunicar o juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado. Portanto, considerando que a executada compareceu espontaneamente ao processo, firmando acordo no qual informou seu endereço, e posteriormente mudou-se sem comunicar o juízo, tenho por válida a tentativa de citação realizada no endereço por ela informado. Assim, DEFIRO o prosseguimento do feito, considerando válida a intimação da executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD. Intimem-se.

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Processo nº 5018569-90.2025.8.24.0018

ID: 334916070

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-90.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENUIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018569-90.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GENUIR CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por GENUIR… Procedimento Comum Cível Nº 5018569-90.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GENUIR CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por GENUIR CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se discute a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. No caso, verifica-se que a parte autora é residente e domiciliada no município de Palmitos/SC, conforme consta na petição inicial e no comprovante de residência acostado aos autos. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para apreciar e julgar a presente demanda é do Juízo do domicílio da parte autora. In verbis: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do TRF4: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado, que não tem a faculdade de ajuizar tais ações em Juízo Estadual diverso daquele de seu domicílio, tendo em vista que a finalidade da norma contida no art. 109, § 3º, da CF (competência delegada), de facilitar o acesso do segurado à Justiça próximo do local onde vive. 2. A autarquia previdenciária logrou comprovar por documentos a residência da segurada em Nova Tebas/PR, motivo pelo qual deste município o juízo competente para o exame do feito. (TRF4, AC 5034891-61.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/08/2016). Assim, considerando o domicílio da parte autora, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Comarca de Palmitos/SC, DETERMINANDO a sua redistribuição àquela Unidade, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007996-73.2024.8.13.0231

ID: 322557886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007996-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REUEL MAGNO PASSOS ELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NUNES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007996-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estimatório] AUTOR: REUEL MAGNO PASSOS ELLER CPF: 066.018.296-33 RÉU: COMERCIO DE AUTOMOVEIS NSA APARECIDA LTDA CPF: 35.794.969/0001-66 SENTENÇA REUEL MAGNO PASSOS ELLER propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra COMERCIO DE AUTOMOVEIS NSA APARECIDA LTDA, alegando que em 31 de março de 2022 celebrou contrato estimatório com a requerida, entregando veículo TORO ENDURANCE AT6, placa FYJ 9G67, ano 2020/2021, para venda por R$ 95.000,00. Em 30 de maio de 2022, a ré propôs troca do veículo TORO por uma AMAROK, placa PZO 9A23, avaliada em R$ 108.000,00, mediante pagamento adicional de R$ 5.000,00 pelo autor. Posteriormente, em 27 de dezembro de 2022, a requerida realizou nova troca da AMAROK por dois veículos de menor valor (Honda City e Cherry Tigo) sem autorização do autor. Para reforçar sua alegação, aponta que a ré falsificou sua assinatura para transferir o veículo FIAT TORO, agiu de forma arbitrária e ilegal ao promover trocas não autorizadas, e que os veículos recebidos apresentavam diversos vícios ocultos. Ao final, pediu condenação da ré ao pagamento de R$ 80.015,33 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A requerida foi regularmente citada (ID 10380552318), porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a conduta ilícita atribuída à requerida e os alegados prejuízos materiais e morais. Em outras palavras, cumpre verificar se o conjunto probatório apresentado autoriza o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. De certo, embora tenha ocorrido a revelia da requerida, os efeitos do artigo 344 do CPC não são absolutos, devendo o julgador analisar a suficiência das provas apresentadas para formar sua convicção. Conforme dispõe o artigo 345 do CPC, os efeitos da revelia não se operam se "o contrário resultar da prova dos autos". Confrontando os elementos probatórios apresentados, entendo que as alegações do autor não restaram suficientemente demonstradas. A prova documental juntada aos autos consiste basicamente em prints de conversas via WhatsApp, que constituem o único meio probatório para sustentar as graves imputações feitas à requerida. Além disso, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido a insuficiência de mensagens eletrônicas como único meio de prova, considerando a facilidade de manipulação e edição de tais conversas; ademais, não há nos autos qualquer documento formal que comprove a celebração do contrato estimatório, as condições pactuadas, ou mesmo a entrega efetiva dos veículos mencionados. Conclui-se, assim, que os prints de WhatsApp, isoladamente considerados, não possuem força probatória suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, especialmente considerando a possibilidade de edição, exclusão de mensagens e manipulação digital. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: "A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia" (TJ-RO - AC: 70336341220198220001, Data de Julgamento: 30/09/2021). Desta foram, verifico que o autor baseou suas alegações exclusivamente em prints de WhatsApp, sendo que tais elementos probatórios, isoladamente, não possuem força para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado e a ausência de outras provas corroborativas impede o acolhimento das pretensões deduzidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REUEL MAGNO PASSOS ELLER contra COMERCIO DE AUTOMOVEIS NSA APARECIDA LTDA., extinguindo o feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da revelia. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Maura Minarini Amaro x Banco Safra S.A

ID: 313236314

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016338-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURA MINARINI AMARO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5016338-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MAURA MINARINI AMARO CPF: 004.987.646-56 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais ajuizada por Maura Minarini Amaro em face de Banco Safra S.A. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário foi surpreendida com a existência de contratos de empréstimo consignado averbados pelo réu sob números 000012903646, 000013 223240, 000012 987767, 000012 858327, 000010 760114, 000010 692103, 000010 313302, 000009 824798. Afirmou já ter contratado empréstimos consignados, mas em menor quantidade e com parcelas diferentes das registradas. Defende que houve fraude na celebração dos contratos e aponta falhas na conduta do banco réu, destacando a responsabilidade da instituição financeira e do órgão pagador na fiscalização dessas operações. Requer a declaração de inexistência dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização moral. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal e trienal, a ausência de interesse de agir devido à portabilidade dos contratos, a falta de tentativa de solução administrativa e a não apresentação de documentos essenciais, como extratos bancários. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, com assinatura da autora e crédito em sua conta, afastando qualquer fraude. Pediu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a devolução dos valores pela autora em caso de cancelamento dos contratos. Conquanto a parte ré tenha alegado ausência de interesse de agir, certo é que há de se reconhecer a resistência (e o interesse processual) quando apresentada contestação de mérito. Ademais, deixo de suspender o trâmite em razão do IRDR Tema 91 porque os recursos especiais e extraordinários interpostos nesse incidente visam decisão superior quanto à prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Assim, mesmo que as Cortes Superiores afastem ou acolham as teses do IRDR, o presente caso já se encontra dentro da modulação de efeitos (na qual a defesa de mérito revela o interesse de agir), pelo que não há necessidade lógica de suspensão. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à prejudicial de prescrição, é certo que se aplica ao caso em tela o prazo quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, e não o prazo trienal alegado pela parte ré. Assim, conquanto o contrato tenha sido celebrado há mais de cinco anos, o prazo para o instituto se inicia com a ciência da parte autora acerca dos descontos realizados em seu benefício. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou supridas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) validade dos contratos de empréstimo; b) efetiva disponibilização dos valores contratados; c) a existência e extensão de danos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, indefiro-o, pelos fundamentos a seguir. O banco réu trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais e declaração de residência, além do comprovante de transferência do valor para sua conta bancária. De outro lado, não há nos autos qualquer indício concreto de falsificação da assinatura apostas no contrato, sendo que o pedido genérico de perícia grafotécnica, sem apontar especificamente onde residiria a falsidade, não se sustenta. Observo que a petição inicial segue um modelo padronizado, apresentando argumentação genérica sobre fraude em contratos bancários, sem particularizar as circunstâncias específicas do caso concreto que justificariam a realização de perícia. Assim, como destinatário da prova, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, havendo prova documental robusta da contratação e da disponibilização dos valores, a realização de perícia grafotécnica mostra-se desnecessária. Indefiro, igualmente, o pedido de depoimento pessoal da parte autora, assim como a expedição de ofícios, por considerar tais medidas desnecessárias para o adequado esclarecimento dos fatos e para o deslinde da controvérsia. Defiro a prova documental já produzida pelas partes. Intimem-se as partes e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5018569-61.2023.8.24.0018

ID: 325452748

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5018569-61.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON ANTONIO GOULART

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5018569-61.2023.8.24.0018/SC ACUSADO : CLAITON ANTONIO GOULART ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) DESPACHO/DECISÃO I. Acolho a c… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5018569-61.2023.8.24.0018/SC ACUSADO : CLAITON ANTONIO GOULART ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) DESPACHO/DECISÃO I. Acolho a competência declinada (ev. 21). II. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor de CLAITON ANTONIO GOULART , dando-o como incurso às sanções do artigo 150, caput , do Código Penal e do art. do art. 19, caput , do Decreto-lei n. 3.688/411. No ev. 30, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da competência e pela aplicação dos quesitos de praxe pelo Juízo no exame de insanidade mental do acusado. Decido. III. Do exame do auto de prisão em flagrante n. 50180291320238240018, denota-se a existência de prova da materialidade do delito, conforme boletim de ocorrência (págs. 7-10); auto de exibição e apreensão (p. 11); termo de depoimento (págs. 12-13-14); todos do evento 1; além de suficientes indícios de autoria, hábeis a autorizar o recebimento da inicial. Por outro lado, os fatos narrados na denúncia constituem crime. Não há qualquer causa extintiva da punibilidade. Não há ilegitimidade de parte, nem falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. A denúncia não é manifestamente inepta, e há justa causa para a persecução penal. Deste modo, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e não incide hipótese do artigo 395 da mesma lei. IV. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL do acusado. Cite-se, fazendo-se constar a advertência que o não atendimento, no prazo legal, do chamamento processual, importará na nomeação de defensor, nos moldes do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça questionar o acusado acerca de ter, ou não, advogado constituído, devendo, em caso positivo, declinar o nome. Em caso negativo, deve o acusado, no mesmo ato, ser indagado se aceita, desde já, que lhe seja nomeado defensor, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública. Anoto que a determinação mde citação constante da decisão de ev. 6 não foi cumprida. V. Intime-se o defensor constituído, se houver, para os mesmos fins. VI. Após a citação, considerando que o Juízo originário determinou a instauração de incidente de insanidade mental em favor do acusado (ev. 6), a despeito das razões mencionadas no item 8.1 da decisão de evento 6, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo na forma que disciplina o art. 149, § 2°, do Código de Processo Penal. Quesitos do Juízo de praxe. Sem quesitos ministeriais. VII. Ciente da inviabilidade de oferta dos benefícios da não persecução penal e da suspensão condicional do processo (itens II e III da cota à denúncia; evento 1).

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Fabiele Velho Souza Da Silva x Centro Clinico Gaucho Ltda

ID: 338549573

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018569-11.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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LUCAS BORIO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018569-11.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018569-11.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FABIELE VELHO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) ADVOGADO(A) : LUCAS BORIO VIEIRA (OAB RS119472) EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Prejudicado o exame do pedido liminar ( evento 13, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), haja vista o presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA tratar de obrigação de pagar, e o pedido formulado pela exequente tratar de obrigação de fazer. Ressalto que não se admite a cumulação, na mesma tutela executiva, seja próvisória ou definitiva , do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigos 536 e seguintes do CPC), uma vez que possuem ritos diversos, conforme artigo 780 do CPC, cujo dispositivo se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do artigo 513 do CPC. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. Tanto a parte como o seu advogado possuem legitimidade para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento (legitimidade concorrente). 2. Nos termos do artigo 780 do CPC/2015, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que pretende o agravante a cumulação de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer (artigos 536 e seguintes do CPC/2015) e a obrigação de pagar (artigos 523 e seguintes do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51726433420218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 18-11-2021)[grifei] 1.1 Assim, fica a exequente intimada para distribuir, com urgência, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA específico para tratar de eventual descumprimento de obrigação de fazer da parte executada. 2. Cadastrei no Eproc, conforme artigo 525, caput , do CPC, a evento 11, IMPUGNAÇÃO1 como IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, intimo a parte impugnante/executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de não recebimento . 2.1 Pagas as custas da impugnação, voltem para eventual recebimento. 2.2 Impagas , exclua-se a anotação e intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, bem como para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cadastrado no feito o Ministério Público, com fulcro no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse de menor. 4. Após, voltem conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica. D.L.

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Processo nº 5018569-82.2022.4.03.6301

ID: 300034097

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018569-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSENILDO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018569-82.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JOSENILDO DA SILVA MEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018569-82.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JOSENILDO DA SILVA MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018569-90.2025.8.24.0018

ID: 307397110

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018569-90.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENUIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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Procedimento Comum Cível Nº 5018569-90.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GENUIR CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO A competência da Justiça Estadual, no que se ref… Procedimento Comum Cível Nº 5018569-90.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GENUIR CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO A competência da Justiça Estadual, no que se refere aos pleitos de concessão de benefício por incapacidade vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limita-se à apreciação das ações decorrentes de acidente de trabalho ou equiparadas (como doença profissional ou acidente de trajeto), conforme entendimento do STJ 1 e STF 2 3 . Para que a ação prossiga perante este Juízo Fazendário, é necessário que a petição inicial mencione expressamente a ocorrência de acidente de trabalho ou equiparado. Além disso, a Lei nº 8.213/91, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, exige que a parte autora instrua a petição inicial com o comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (CAT) , in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos : (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade ; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho correspondente, bem como não apresentou justificativa para eventual negativa de emissão por parte da empregadora. 1. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: - Juntar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou apresentar justificativa quanto à eventual impossibilidade de fazê-lo; - Juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio. - Declarar a eventual existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo, se for o caso, os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 129-A, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.213/91. 2. Oportunamente, voltem conclusos para análise. 1. Súmula 15 Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Súmula 235 É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. 3. Súmula 501 Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Maria Rosenda Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 331978438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008869-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ROSENDA DA SILVA CPF: 033.084.378-80 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório MARIA ROSENDA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que, em 08/07/2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.223,32 nessa modalidade e já pagou R$ 3.274,74, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 47,46 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a inversão do ônus da prova (id 10372917421). Na contestação (id 10247955745), a parte ré sustentou, preliminarmente, a prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 10381396835. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 10382659817 e 10409944553). II. Fundamentação – Da Prejudicial de Decadência Em relação à prejudicial de decadência, constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2018 (id 10247964837), e a ação foi ajuizada em 08/04/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça (id 10372917421). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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