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Processo nº 5048294-29.2022.4.04.7000

ID: 319558091

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048294-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ROCHA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BRUNO FERNANDES

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ARTUR VICTOR VOSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048294-29.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEIA ROCHA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRUNO FERNANDES (OAB PR066506) ADVOGADO(A) : ARTUR VICTOR VOSS (OAB PR09136…

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Processo nº 5020067-64.2024.8.21.0141

ID: 317407906

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020067-64.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIONER & TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GUILHERME DALMAS

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ANDRE LUIZ TORRIANI BUSNELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020067-64.2024.8.21.0141/RS EXEQUENTE : PIONER & TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO GUILHERME DALMAS (OAB RS098884) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ TORRIANI B…

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Processo nº 5020067-10.2022.8.24.0090

ID: 262843709

Tribunal: TJSC Órgão: Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5020067-10.2022.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira… Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados. O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo. Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5020067-10.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 13) RELATORA: Juíza BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ALEXANDRE GOULART BARRETO BOSSLE (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JULIO CUSTODIO FRANCA ADVOGADO(A): SIMONE DOS SANTOS BRUGNERA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2025. Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente

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Valeria De Souza Batista x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 329893636

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020067-62.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

DEJAIR AIRES EUGENIO

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS…

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Processo nº 5020067-97.2024.8.21.0033

ID: 338630066

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020067-97.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIANA PONCONI KURTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO TISCHER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-97.2024.8.21.0033/RS EXECUTADO : NAIANA PONCONI KURTZ ADVOGADO(A) : LAURO TISCHER (OAB RS031068) DESPACHO/DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita te…

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Processo nº 5005614-29.2022.4.04.7000

ID: 319138941

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005614-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005614-29.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA …

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Processo nº 5020067-55.2024.4.04.7001

ID: 278280012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-55.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHYELLEN CAMPANA GORRIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO DE LIMA MORAES

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MARCELA OGAWA FEITOSA

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JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-55.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NATHYELLEN CAMPANA GORRIS ADVOGADO(A) : JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI (OAB PR109687) ADVOGADO(A) : MARCELA OGAWA…

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Processo nº 5020067-79.2018.4.03.6100

ID: 320377038

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020067-79.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020067-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A APELADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095-A, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A União Federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o Tema 1108/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: “As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.” No caso concreto, o acórdão recorrido parece divergir do entendimento de caráter vinculativo firmado em instância superior. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos à Turma Julgadora para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo de retratação. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5020067-23.2022.4.04.7002

ID: 276595454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020067-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABBES ALI DIMACHK ANDREY THIAGO ROCHA DA SILVA VALENTIM DIMAS JUNIOR COSTA BUZO FABRICIO JOSE DE SOUZA GUSTAVO HENRYQUE RIBEIRO ISBRECHT NELCINDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMICIELLY MONIQUE SPELFELD TEIXEIRA

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DIOGO KARAN DE GÓIS

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JORGE DA SILVA GIULIAN

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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VITORIA MARCHETTI FILLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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FERNANDO BOBERG

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020067-23.2022.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50200672320224047002/PR) RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ABBES ALI DIMACHK (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IAN ANDER…

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Processo nº 5020067-78.2025.8.08.0048

ID: 299832612

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-78.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5020067-78.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA REQUERIDO: CHEFE DO DETRAN-ES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA - ES23832 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO A ação é em face do DETRAN e nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95, a Autarquia não pode ser parte no âmbito deste procedimento (Juizado Cível), razão pela qual extintgue-se o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. Registra-se que o processo tramita de forma eletrônica e o caso não é de declinio de competênica, até porque a parte autora se dirigiu ao Juizado Cível, de sorte que deverá propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, regido por Legislação distinta. Intima-se a parte autora e arquivem-se de plano. No ensejo, cancela-se a audiência agendada no ato da distribuição. SERRA, 14 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EVANDRO MAFIOLETTI MURGIA Endereço: Avenida Muriaé, 481, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-162 Nome: CHEFE DO DETRAN-ES Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 1080, SALA 201, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380

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