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Regina Francisca Dias x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 332834481

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026848-38.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FRANCISCA DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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LUIZA ANTUNES DIAS

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TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5026848-38.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: REGINA FRANCISCA DIAS CPF: 902.675.406-04 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. No que tange às preliminares arguidas pela parte ré, deixo de apreciá-la tendo em vista que, nos termos do artigo 488 do CPC: “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Quanto aos fatos, aduz a autora que é moradora do Município de Alpercata, localidade que tem enfrentado contínuos desabastecimentos hídricos, e mesmo com o ingresso de uma ação da Prefeitura Municipal em desfavor da requerida, onde se alcançou uma tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento de água, ainda permanecem sem o serviço essencial. Diante do exposto requer indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Nesses termos, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré pelo desabastecimento de água e a existência de danos morais compensáveis, o que passo a fazer. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Compulsando os autos, tem-se que a falha no fornecimento do serviço da concessionária é uma realidade notória no município de Alpercata; e isso pode ser constatado a partir da ação de n°5000859-30.2024.8.13.0105, que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca, em que o Município pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água. No presente caso, embora seja fato notório que o Município de Alpercata/MG enfrenta dificuldades no abastecimento de água, inclusive objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local, a pretensão indenizatória individual dos autores esbarra na ausência de comprovação mínima e consistente dos fatos constitutivos do direito alegado. Durante a audiência de instrução, a autora apresentou relatos marcados por imprecisões e fragilidade probatória. No caso em comento, observa-se que a própria autora afirmou, quando perguntada como fez para realizar suas atividades domésticas, ter permanecido na residência de sua filha durante o período de falta d’água, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, sustentou a necessidade de adquirir água para consumo. Ademais, relatou também que reside com apenas mais uma pessoa, de modo que a existência de uma caixa d’água com capacidade para 500 litros que a primeira análise mostra-se suficiente para suprir as necessidades básicas do imóvel, o que enfraquece a alegação de efetivo prejuízo decorrente da interrupção no fornecimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a ocorrência de dano concreto e o nexo causal. Ainda que o fornecimento de água seja serviço essencial, sujeito ao regime de responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC), a indenização por danos materiais ou morais não prescinde da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. Diante da inexistência de protocolo de reclamação, ausência de provas documentais robustas, declarações imprecisas da autora, não se verifica, no caso concreto, comprovação mínima do dano efetivo que justifique reparação indenizatória. Em demandas massivas como a presente, que surgem em razão de problemas estruturais de grande repercussão social, é imprescindível que o julgador volte os olhos atentamente a todos os detalhes do caso concreto. Somente assim é possível distinguir situações em que efetivamente houve privação relevante e concreta do serviço essencial daquelas em que a falha se restringiu a transtornos pontuais ou não restou minimamente comprovada. Tal cuidado se justifica especialmente para evitar que a generalização do problema coletivo leve ao reconhecimento automático de indenizações, sem a devida demonstração do dano individual, do nexo causal e da legitimidade do pedido. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Maria Marlene Rosa Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310317639

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010164-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010164-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA MARLENE ROSA SOUZA CPF: 291.579.606-82 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Inépcia da Petição Inicial – art. 330, 2º do CPC (art. 337, IV, do CPC) Arrazoa o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, sob a justificativa que o pedido deve ser certo, e que a parte requerente não quantificou o valor controverso, bem como não discriminou e indicou as cláusulas controvertidas. Entretanto, tal preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente, da leitura da peça inicial é possível verificar que o pedido é certo e determinado, o que inclusive possibilitou defesa de mérito pela requerida. Além disso, em se tratando de revisão de contrato, na qual não se mostra possível aferir, o valor exato correspondente à pretensão, mostra-se suficiente à indicação do que se pretende revisar. No caso, a parte autora indicou em sua petição inicial o percentual de juros a qual entende indevido e busca a revisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. I.II) Ausência de Interesse Processual (art. 337, XI, do CPC) Em consonância com os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual é uma condição da ação que deriva da combinação cumulativa do binômio necessidade e adequação, para a parte obter a satisfação do direito afetado.1 No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora busca reparação, pois alega ter sido lesado em razão da conduta da parte requerida, resta evidenciado o seu interesse de agir. Desse modo, deixo de acolher a preliminar. I.III) Conexão (art. 337, VIII, do CPC) A parte requerida expõe argumentos quanto à necessidade de conexão dos processos. Contudo, não há que se falar em ocorrência do instituto, tendo em vista se tratar de processos referentes a contratos distintos, não havendo ainda, risco de decisões conflitantes. Dessa maneira, rejeito a preliminar e consequentemente indefiro o pedido de reunião dos processos. I.IV) Incorreção do Valor da Causa (art. 337, III, do CPC) Conforme art. 291 do CPC, independentemente do conteúdo econômico da causa não poder imediatamente ser estimado, a toda causa será atribuído valor certo. Além disso, o inciso II, do art. 292, do CPC, prevê que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Desse modo, considerando que a parte autora discute percentual de juros aplicável no contrato e não há como estabelecer o valor controvertido, mostra-se adequado a utilização do valor total do contrato. Assim, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Cinge-se a controvérsia a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10097856714) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Do mesmo modo, indefiro o requerimento de intimação pessoal da parte autora, bem como a produção de prova oral, haja vista que desnecessário ao desate da controvérsia. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.I. Disponível em: Minha Biblioteca, (65th edição). Grupo GEN, 2024.

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Processo nº 5006284-20.2023.8.13.0672

ID: 262918812

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006284-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006284-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA CPF: 707.336.606-06 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por WILTON CARLOS EDMUNDO DA SILVA em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 9798937406. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo parcialmente a liminar deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029952-20.2023.8.13.0672

ID: 326571640

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5029952-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES SILVA

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ISABELA ASSIS CARVALHO MELLO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029952-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL CPF: 71.441.406/0001-58 RÉU: ADRIANO GONCALVES DA SILVA CPF: 034.474.234-20 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA, qualificada, contra ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, também qualificada, buscando, em suma, o recebimento de R$ 12.567,86, relativos a contrato bancário não quitado. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Em sua defesa, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a alteração do termo inicial de incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos, assim, conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Primeiramente, em que pese o pedido da parte ré, tendo em vista a resistência apresentada pela autora, não há que se falar em designação de audiência de conciliação, por absoluta a ausência de chances de acordo em audiência. Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, “....um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º , §2º , da Lei n. 13.140/2015)(in O novo Código de Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p.: 199). Ora, não faz nenhum sentido designar audiência de conciliação quando já se sabe que não haverá solução consensual do conflito em audiência designada para tanto, ante o desinteresse da parte contrária. Por certo, a designação de audiência de conciliação importaria na prática de atos processuais desnecessários, representando formalidade desnecessária, caracterizadora de violação às garantias fundamentais – previstas no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República – da razoável duração do processo e da celeridade processual, o que não pode ser tolerado. A rigor, a solenidade buscada, diante desse cenário, apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma viabilidade concreta. É de se ter presente, ainda, que as partes, no presente caso, podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, trazendo, posteriormente, o que se ajustou para fins de homologação judicial. Nessa linha, são os seguintes julgados: NULIDADE – Ausência de audiência de conciliação – Descabimento – Conciliação que pode ser realizada a qualquer momento, em se tratando de direitos patrimoniais e disponíveis – Solução que atende aos interesses das partes (art. 282, §º2, do NCPC) – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS – Revelia – Presunção relativa – Possibilidade da análise do conjunto probatório – Matéria de direito – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas contidas nos autos suficientes à solução da controvérsia – Parte que genericamente afirma ilegitimidade da operação que deu azo à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – Demonstração pelo réu da existência de relação jurídica – Caracterizada relação de consumo que, todavia, não é condição suficiente para inversão do ônus da prova – Requisitos do art. 6º, VIII, do CDC não vislumbrados – Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – Réu, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças – Documentos juntados pelo réu não impugnados especificamente pelo autor – Alegações que beiram à má-fé – Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Santander – Notificação aperfeiçoada – Existência, ademais, de inscrições preexistentes, o que afastaria, de qualquer modo, a pretensão indenizatória – Súmula 385 do STJ – Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.(Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2016; Data de registro: 18/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA.1.- Justiça gratuita. Pleito formulado em contestação, sem apreciação judicial. Inexistente impugnação apresentada em réplica. Inobservância de elementos contrários à hipossuficiência deduzida pela recorrente. Gratuidade deferida.2.- Audiência de conciliação. Inexistente designação do ato. Hipótese, entretanto, em que destacado o desinteresse na conciliação por ocasião das contrarrazões. Solenidade, a essa altura, desnecessária e contrária à celeridade processual. Inteligência do disposto no art. 334, § 5º, do CPC. Possiblidade, ainda, de composição a qualquer tempo, mesmo diante do pronunciamento judicial.3.- Honorários de sucumbência. Condenação da parte requerida ao pagamento da verba. Medida acertada. Incidência do disposto no art. 85 do CPC. Cobrança do montante, entretanto, inexigível. Gratuidade que sobrestá o pagamento pelo próximo quinquênio, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 12/12/2016) Segue o feito, portanto, sem designação de audiência. Como é cediço, a ação monitória é procedimento especial de cobrança previsto em lei e conferido a quem pretender ou afirmar, com esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível (art. 1.102-A, do CPC/1973; art. 700, do CPC/2015). Observa-se, pois, que para o ajuizamento de ação monitória exige tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, sendo certo que os documentos que instruem atendem, inequivocamente, a essa determinação. A petição inicial foi devidamente instruída, sendo certo que os documentos trazidos aos autos pela parte autora são capazes de demonstrar, além da relação jurídica válida entre as partes, a origem do débito, o que se mostra suficiente para embasar o procedimento monitório e comprovar a existência da dívida. Decerto que, ofertados os embargos monitórios, cabe à parte devedora desconstituir, eficazmente, a comprovação do direito da parte autora ao crédito reclamado. Em outras palavras, interpostos os embargos, ao embargante incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar eventual quitação do débito ou algo capaz de infirmar a robusta prova produzida pela parte autora; ônus que competia, por certo, à parte embargante. Dessa forma, mostrando-se inconteste o débito e não tendo sido comprovado qualquer fato extintivo do direito do autor, deve ser reconhecida a possibilidade de formação do título executivo. Finalmente, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, o não pagamento no prazo avençado, por si só, constitui o devedor em mora, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial, em estrita observância ao disposto no artigo 397 do CC. Os juros moratórios, portanto, devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Da mesma forma a correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, possibilitando a total restituição do poder aquisitivo do capital. Com efeito, melhor forma de se restituir ao capital o seu valor aquisitivo é fazendo incidir a correção monetária a partir da data do vencimento da dívida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, na forma do artigo 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial no valor R$ 12.567,86, atualizado até 17/11/2023. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, nos mesmos parâmetros expostos na inicial e na planilha. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do débito. A exigibilidade do pagamento está suspensa, pois concedo à parte embargante/ré a gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5026848-84.2024.8.24.0023

ID: 328872544

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026848-84.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-84.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a pen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026848-84.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO 1. O art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" . No caso em tela houve bloqueio total de R$ 128,07, montante que representa menos de 0,5% do valor atualizado da causa, de modo que certamente seria absorvido pelo pagamento das custas do processo, conforme a Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024. Destarte, a quantia bloqueada pelo Sisbajud é irrisória, razão pela qual é inviável levar a efeito a penhora. 2. Ante o exposto , o valor depositado na subconta deverá ser devolvido à parte executada. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 16-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12/2022, destaco que, por se tratar de mera devolução de valores identificados nos extratos da subconta diretamente à parte, os dados bancários obtidos por meio da consulta ao referido sistema, juntamente com a ordem contida no parágrafo anterior, são suficientes para o cumprimento desta decisão. 3. A parte exequente está intimada do resultado negativo da penhora de ativos financeiros para os fins do art. 921, §4º, do CPC. 4. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5026848-84.2024.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Luzia Suely Alves Pinto x Banco Bmg S.A

ID: 308812168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031407-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SUELY ALVES PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031407-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA SUELY ALVES PINTO CPF: 520.464.436-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum manejada por LUZIA SUELY ALVES PINTO, qualificado, contra BANCO BMG S.A, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega que, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, procurou um representante da ré, tendo com ele firmado, na sua visão, um empréstimo bancário conforme sistemática de pagamento de empréstimos consignados. Sustenta, no entanto, que, para sua surpresa, posteriormente descobriu que o “empréstimo” formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Destaca que, como se não bastasse, foi informado, também para sua surpresa, que os valores que estavam sendo descontados dos seus rendimentos referiam-se apenas ao pagamento mínimo da fatura e que não tinham prazo para terminar. Com esses argumentos, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de necessidade de juntada de comprovante de endereço, procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do contrato firmado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada. A parte autora foi intimada pessoalmente para informar se possui ciência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Confirmada a ciência da demanda e a outorga de procuração pela autora, o feito deve prosseguir. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Não vinga o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Repilo, portanto, as preliminares. Como prejudicial de mérito, reconheço, de ofício, a decadência. Na esteira do "contraditório útil", segundo enunciado n. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: 23/10/2017). Ao que se colhe da petição inicial, a parte autora acreditava que teria contratado um empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas, na prática, obteve empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cujo pagamento ocorreria mediante desconto mínimo na fatura. Verifica-se que as alegações da parte autora dizem respeito à ocorrência de possível erro, o qual, como é cediço, é um dos vícios de consentimento previstos no Código Civil. Nesse sentido, a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do vício de consentimento na formação da avença. Havendo vício de consentimento na realização do negócio jurídico, afetando a livre manifestação de vontade de um dos contratantes, de fato o ajuste pode ser anulado ou alterado, desde que presentes as figuras do erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão (artigo 171, II do CC). A 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) firmou entendimento no sentido de que pode ser reconhecido o erro substancial se presentes determinados elementos no caso concreto. No entanto, no caso em tela, a pretensão da parte autora está fulminada pela decadência. Fundada a causa de pedir na alegação de um dos vícios de vontade, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Em se tratando de pretensão de anulação ou alteração do ajuste por vício de vontade, ocorrido no momento da celebração do negócio jurídico, torna-se irrelevante que as obrigações decorrentes do negócio sejam de trato sucessivo para o reconhecimento da decadência, porquanto a emissão da vontade foi instantânea e não se renova a cada prestação. Na espécie, a demanda foi ajuizada depois de já transcorrido o lapso temporal de 04 anos. Impõe-se, portanto, reconhecer a ocorrência da decadência. Sobre o tema, o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando-se que o contrato foi assinado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2022, caracterizada está a decadência do alegado direito de conversão de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo, fundamentado em vício de consentimento. - A prejudicial de prescrição parcial suscitada pelo bando recorrido não deve ser acolhida, por já ter sido objeto de análise pelo Juízo de origem, estando caracterizada a preclusão. - Não merece acolhimento a alegação da parte apelante no sentido de que a modalidade contratada - cartão de crédito consignado - implica em prática abusiva, na medida em que encontra previsão na Lei nº 10.820/2003, não cabendo ao Judiciário tomar como ilegal ou abusiva uma modalidade de contrato prevista em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351519-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) É fato que a parte autora imputa ao réu, de forma genérica, práticas abusivas, tais como falha no dever de informação. E busca a reparação por danos morais e restituição de valores, pelos prejuízos sofridos em virtude de tais práticas. Entretanto, tendo a parte decaído do direito de anular/alterar o contrato pelo alegado vício de consentimento, o que resulta na legitimidade do ajuste, não se observa qualquer conduta abusiva do réu. Logo, inexistindo ilícito atribuível ao réu, não há fundamentos para o pedido de indenização por danos morais bem como de restituição dos valores. Ainda que assim não fosse, o direito à compensação por danos morais enquadra-se na categoria dos direitos a uma prestação, os quais não se sujeitam a prazo decadencial, mas sim prescricional. No caso dos autos, como decorreram mais de cinco anos – artigo 27 do CDC – entre a celebração do contrato e a propositura da ação, haveria que se reconhecer também a prescrição da pretensão à compensação por danos morais. Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e julgo extinto o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI Transitada em julgado, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Edilaine Amaral Costa E Garcia e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 317672571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026848-68.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE AMARAL COSTA E GARCIA EVELYN COSTA MOTTA

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026848-68.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDILAINE AMARAL COSTA E GARCIA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) AUTOR : EVELYN COSTA MOTTA ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026848-68.2024.8.21.0023/RS AUTOR : EDILAINE AMARAL COSTA E GARCIA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) AUTOR : EVELYN COSTA MOTTA ADVOGADO(A) : CICERO LUIZ DOS SANTOS E GARCIA (OAB RS062317) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora apresentou novo pedido de religação do fornecimento de água em seu imóvel, no entanto, o pedido tem por base a efetivação de cobranças indevidas por parte da fornecedora do serviço. Primeiramente, trata-se de matéria diversa da que ensejou o deferimento da tutela de urgência, sendo assim, não é caso de simples extensão dos efeitos. A parte requerida comprovou a existência de problemas na ligação de água da parte autora, conforme se observa nos evento 22, ANEXO6 e evento 22, ANEXO7 . A autora já havia apresentado pedido para o religamento de água, contudo, foi constatado que o motivo da suspensão do serviço era o inadimplemento de faturas posteriores a data de distribuição da ação. Novamente a ausência do fornecimento de água decorre de inadimplemento das faturas recentes, no entanto, dessa vez, a parte autora alega a duplicidade da emissão de faturas e cobranças de multas indevidas. Situado o feito, decido. A parte autora apresentou as faturas que ensejaram a suspensão do fornecimento, no entanto, não comprova o pagamento de nenhuma fatura desde a data da distribuição do processo. A existência de duas faturas mensais, em análise cognitiva sumária, deve estar ocorrendo para a cobrança em separado do consumo mensal da unidade e do débito histórico do imóvel. Se tal conduta se confirmar, ela se mostra correta. Em relação à existência de cobrança de multas e encargos, com base no conteúdo probatório que consta no momento nos autos, não se mostra abusiva, pois a parte requerida demonstrou nos documentos apresentados no evento 22 a origem. A alegação de ausência de notificação acerca da suspensão do fornecimento de água, não merece prosperar, pois a notificação acerca do débito consta nas faturas juntadas aos autos no evento 43, OUT2 , bem como, a informação que o não pagamento geraria a suspensão, inclusive no documento consta da data limite para o pagamento para evitar a suspensão do serviço. Com isso, a parte autora tinha conhecimento acerca da possibilidade do corte de fornecimento. Portanto, não concedo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 2. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. No entanto, compete a parte autora fazer prova mínima acerca dos fatos que alega, bem como, comprovar a inexistência de problemas no encanamento dentro de sua residência. 3. A parte autora não apresentou preliminares. 4. Intimem-se as partes para que , em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas , justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência 1 . Ficam as partes cientes de que o silêncio da parte ou não atendimento do acima exposto será entendido como renúncia a pedidos de prova anteriormente realizados , acarretando o julgamento antecipado da lide. 4.1. Havendo interesse na realização de prova pericial , deverá a parte (1) indicar a especialidade pretendida e (2) apresentar os quesitos, a fim de possibilitar a análise a respeito da pertinência da prova. As referidas indicações, além de atender à cooperação e à celeridade processual 2 , tem como finalidade possibilitar a análise da efetiva pertinência da prova pelo Juízo e possibilitar a análise pelo perito a ser indicado a respeito da abrangência da perícia, o que influencia na aceitação ou não do encargo, no planejamento do trabalho e na proposta de honorários. A não apresentação das informações acarretará o indeferimento do pedido de prova. 4.2. No caso de prova testemunhal , a parte postulante deverá, também no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC) e indicar o ponto controvertido fático a que se referem, para análise acerca da pertinência da prova. Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 2. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (CPC)

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Processo nº 5026848-80.2025.8.09.0051

ID: 323797893

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5026848-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVA LARA ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5026848-80.2025.8.09.0051Querelados: Iuri Rafael da Silva Marques Dias e Weber Marques RibeiroQuerelante: Van… Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5026848-80.2025.8.09.0051Querelados: Iuri Rafael da Silva Marques Dias e Weber Marques RibeiroQuerelante: Vanderley de Souza Costa JuniorInfração Penal: Artigo 179, do Código Penal Vanderley de Souza Costa Junior ajuizou queixa-crime em desfavor de Iuri Rafael da Silva Marques Dias, pela suposta prática do crime previsto no artigo 179, do Código Penal (movimentação 01).O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido em favor do querelante na movimentação 19.Compulsando os autos, verifico que na audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo realizada em 08/07/2025, compareceram ambos os querelados, acompanhados de defensor constituído.No entanto, o querelante Vanderley de Souza Costa Junior não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado (movimentação 69).Naquela ocasião, a defesa requereu a extinção do feito, pela perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, ao que o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (movimentação 85).Em seguida, o querelante, por meio de seu advogado constituído, alegou que o pedido de perempção não merece ser acolhido, tendo em vista que a audiência de suspensão condicional do processo realizada seria destinada exclusivamente aos querelados e o Ministério Público, sendo dispensada a presença do querelante (movimentação 87).Alegou, ainda, que o querelante já demonstrou por diversas vezes seu interesse em dar prosseguimento à ação penal, bem como que a ausência do querelante em audiência preliminar indica exclusivamente o desinteresse pela composição de acordo.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o pedido formulado pela defesa, com aquiescência do Ministério Público, não merece acolhimento.O instituto da perempção está previsto no artigo 60, caput, do Código de Processo penal, que estabelece:"Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal".Dessa forma, para a configuração da perempção, é requisito essencial que a queixa-crime já tenha sido recebida pelo juízo, iniciando-se formalmente a relação processual penal. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória . 2. Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia por ele praticado, consistente na imputação aos querelantes de fato criminoso consubstanciado no desvio e apropriação de recursos recebidos pelos institutos por eles presididos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1670607 SP 2017/0113845-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Grifo nossoNo caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que a queixa-crime ainda não foi recebida, encontrando-se o feito na fase preliminar de tentativa de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.Assim, inexiste o pressuposto processual necessário para a aplicação do instituto da perempção, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela defesa e corroborado pelo Ministério Público.Por outro lado, o querelante, por meio de seu advogado constituído, alegou que sua presença na audiência de suspensão condicional do processo seria facultativa, destinando-se o ato exclusivamente aos querelantes e ao Ministério Público.Tal alegação não prospera.Tratando-se de crime que se processa mediante ação penal privada, o querelante é o titular da ação penal, sendo responsável pela sua condução e pelo oferecimento de proposta de acordo ao querelado.O Ministério Público, nesta modalidade de ação, atua apenas na condição de custos legis, fiscalizando a regularidade do processo e a correta aplicação da lei.A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, constitui benefício que deve ser oferecido ao querelado antes do recebimento da queixa-crime, sendo imprescindível a participação do titular da ação penal para a formulação da proposta.Nas ações penais privadas, compete ao querelante, e não ao Ministério Público, avaliar a conveniência e oportunidade da concessão do benefício, bem como estabelecer as condições a serem cumpridas pelo querelado durante o período de prova.Dessa forma, consigno que o querelante deverá comparecer à próxima audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, sob pena de arquivamento dos autos por desistência tácita.Assim, redesigno audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 29/07/2025, às 15:40 horas.Tendo em vista que os presentes autos encontram-se inclusos no Juízo 100% digital, será oportunizado às partes o comparecimento ao ato por meio virtual.Segue link ou ID e senha para o ingresso na sala virtual:https://tjgo.zoom.us/j/6528759015ID da reunião: 652 875 9015A UPJ deverá cumprir as seguintes providências:1 – INTIME-SE o (a) querelado (a), por meio dos endereços ou telefones constantes nos autos , nos termos do artigo 67, parte final, da Lei n° 9.099/95, Enunciado nº 129 do FONAJE, Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJ/CGJ-GO;2 – Na citação por meio eletrônico deverá ser observado pela UPJ que SOMENTE SERVIDORES poderão REALIZAR e CERTIFICAR o cumprimento da comunicação ao destinatário.3 – Cientifique-o da necessidade de seu comparecimento acompanhado(a) de advogado, nos termos do artigo 68, c/c o artigo 72, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 09 do FONAJE, e que caso não tenha advogado constituído será assistido por defensor dativo;4 – Intime-se o (a) querelante para a audiência – Enunciado n° 32 do FONAJE. Autorizo o cumprimento do ato por meios eletrônicos, nos mesmos termos acima;Faça constar nos mandados/comunicações eletrônicas:a) Que o (a) querelado (a) deverá trazer consigo o comprovante de seus rendimentos e o (a) querelante o comprovante dos prováveis danos materiais que sofreu em razão do crime, nos termos do Enunciado n° 32 do FONAJE;b) Autorização para cumprimento dos mandados fora do horário normal de expediente e aos finais de semana;c) Que no ato da intimação, que o Oficial de Justiça deverá anotar o contato telefônico atualizado da (s) parte (s).Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 9 de julho de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)LDM

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Mauro Teixeira De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311742087

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030631-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030631-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MAURO TEIXEIRA DE SOUZA CPF: 399.084.456-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Mauro Teixeira de souza em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando em síntese que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo, cujas parcelas vêm sendo debitadas de seu benefício previdenciário. Sustenta, a abusividade dos encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada e à possível capitalização de juros indevida, em desacordo com as normativas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS que limitam as taxas em operações de crédito consignado. Requer sejam limitados o CET e os juros remuneratórios. Requer ainda, sejam restituídos em dobro eventuais valores cobrados a maior. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça deferida em ID 10133535853. A parte requerida apresentou contestação em ID 10149393190, e no mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10169307349. Instadas as partes a especificarem provas, a parte requerente manifestou-se no sentido de requerer a produção de prova pericial contábil. A parte requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento e organização do processo ID 10302309908. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Além disso, controverte-se em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro os valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e as requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É sabido que os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, envolvendo empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., sob alegação de cobrança abusiva de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios em desconformidade com os limites previstos nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 92/2017 do INSS; (ii) examinar o pedido de repetição em dobro dos valores supostamente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação, fixa em 2,08% ao mês o limite máximo para a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado realizados por beneficiários do INSS, sendo o percentual reafirmado pela Instrução Normativa nº 92/2017. No caso concreto, o contrato celebrado prevê juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 28,10% ao ano, abaixo do limite estipulado pela legislação aplicável, não havendo elementos que comprovem a cobrança de juros superiores ao pactuado. Não se verifica qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios que justifique a reforma da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar os limites fixados pelas Instruções Normativas INSS nº 28/2008 e nº 92/2017, sendo abusiva a cobrança de percentual superior a 2,08% ao mês. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único; INSS, IN nº 28/2008, art. 13, II; IN nº 92/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 664.888/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.040525-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 10.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468969-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025). Ademais, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. A corroborar, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Nesse diapasão, no que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Desse modo, no caso em exame, depreende-se do contrato, que o pacto firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,08% ao mês e 28,46% ao ano. Dessa forma, diante da ausência de cobrança de juros abusivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Aline Beatriz Maldonado e outros x Diego Alexandro Faerber e outros

ID: 307550872

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026848-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BEATRIZ MALDONADO ELISABETE FAERBER MALDONADO FAERBER INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA LUIS ALBERTO MALDONADO

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRO FAERBER DIRCE FERREIRA DE CASTRO KOCH DOUGLAS ADRIANO FAERBER FRANCISCO PAULO KOCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE GUGELMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARCIA BERTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHART OSNI FRONCZAK

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Agravo de Instrumento Nº 5026848-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISABETE FAERBER MALDONADO (Representante) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : FAERBER INDUSTRIA DE MOVE… Agravo de Instrumento Nº 5026848-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISABETE FAERBER MALDONADO (Representante) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : FAERBER INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : LUIS ALBERTO MALDONADO ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVANTE : ALINE BEATRIZ MALDONADO ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) AGRAVADO : DOUGLAS ADRIANO FAERBER ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : DIRCE FERREIRA DE CASTRO KOCH ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : FRANCISCO PAULO KOCH ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) AGRAVADO : DIEGO ALEXANDRO FAERBER ADVOGADO(A) : RAPHAEL GARCIA BERTOLIN (OAB PR071933) INTERESSADO : JEAN FRANCISCO MALDONADO ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUGELMIN INTERESSADO : FAGNER FÁBIO SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUGELMIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FAERBER INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e outros, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União, nos autos da "Ação de Imissão de Posse" n. 5000550-31.2025.8.24.0052, que deferiu "o pedido de tutela de urgência para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, ou seja, imóvel de Matrícula 27.771 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Porto União – SC, Cadastro Imobiliário 16361 e Inscrição Imobiliária 816.108.005.010-3" (Evento 28, autos de origem). Nas razões recursais (Evento 1, INIC1), a parte Agravante sustentou, em síntese, que não restaram demonstrados os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória, porquanto "A uma, não há demonstração do perigo de dano ou de difícil reparação, uma vez que os agravados não apontaram, tampouco comprovaram, qualquer risco iminente à propriedade que justificasse a medida de urgência. A duas, não restou comprovado o exercício de posse injusta por parte dos agravantes e terceiros, o que será objeto de demonstração na instrução processual, mediante apresentação da contestação e demais provas, notadamente aquelas relativas à existência de empresa formalmente constituída no imóvel e ao caráter legítimo da posse exercida. A três, não houve menção, pela parte agravada, da existência de terceiros atualmente ocupando o imóvel, inclusive com atividades comerciais em andamento e outros moradores. Tal omissão reforça a necessidade de formação do polo passivo adequado, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade da própria decisão. A quatro, não houve notificação individualizada de todos os ocupantes do bem, tampouco demonstração de que todos eles tenham ciência da demanda ou do pedido de desocupação. A notificação apresentada nos autos é dirigida a apenas uma pessoa, e a segunda, ainda que em nome de outro requerido, foi assinada por terceiro, fato que não pode ser equiparado à ciência inequívoca. A cinco, conforme destacado, há uma empresa em funcionamento no imóvel, empregando diversos funcionários, sendo certo que sua interrupção gerará prejuízo imediato, grave e irreversível não apenas aos agravantes, mas também a terceiros economicamente dependentes das atividades ali desempenhadas. A seis, a suposta reversibilidade da decisão é apenas aparente, uma vez que o imóvel em questão compõe uma área maior, com múltiplas unidades, e a retirada isolada de um núcleo de ocupação causará fragmentação da posse, dificultando o retorno ao status quo ante, caso a tutela venha a ser revogada no mérito". Diante disso, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relato do essencial. DECIDO. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade). É que, em consulta a movimentação processual de primeiro grau, verifica-se que os Agravantes já desocuparam o imóvel objeto da ação, estando pendente somente a retirada de bens móveis existentes no local, que já foi autorizada pelo juízo a quo , conforme se extrai da decisão de Evento 193, DESPADEC1, dos autos de origem. Assim, como o interesse dos agravantes com o recurso seria o de se manterem no imóvel, com a suspensão ou revogação da decisão agravada, com a desocupação realizada não há interesse no andamento do recurso. Nessa toada, observo a ausência de interesse recursal, e outra solução não há a não ser declarar prejudicada a análise do recurso . Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). Sobre a perda do objeto do agravo de instrumento no caso de cumprimento da decisão liminar, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE CUMPRIMENTO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROVIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO JÁ CUMPRIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EM GRAU DE RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. Diante do cumprimento do mandado de reintegração e do julgamento da ação originária tanto na origem, quanto em grau de recurso, está-se diante de perda superveniente do objeto, que conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento interposto com vistas à suspensão liminar da ordem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009723-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE NÃO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MANDADO REINTEGRATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002588-39.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A LIMINAR REQUESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE PRETENDE PERMANECER NO IMÓVEL ATÉ O TÉRMINO DA LIDE. MANDADO DE IMISSÃO CUMPRIDO NA ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento n. 0025614-08.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 15-10-2016). Logo, como houve a efetivação da medida que a parte pretendia evitar, inegável a perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso pela perda superveniente do interesse de agir. Publique-se e intime-se.

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