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"5026848-20.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca

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Processo nº 5026848-80.2025.8.09.0051

ID: 323797893

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5026848-80.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVA LARA ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5026848-80.2025.8.09.0051Querelados: Iuri Rafael da Silva Marques Dias e Weber Marques RibeiroQuerelante: Van… Comarca de Goiânia - Estado de Goiás3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº 5026848-80.2025.8.09.0051Querelados: Iuri Rafael da Silva Marques Dias e Weber Marques RibeiroQuerelante: Vanderley de Souza Costa JuniorInfração Penal: Artigo 179, do Código Penal Vanderley de Souza Costa Junior ajuizou queixa-crime em desfavor de Iuri Rafael da Silva Marques Dias, pela suposta prática do crime previsto no artigo 179, do Código Penal (movimentação 01).O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido em favor do querelante na movimentação 19.Compulsando os autos, verifico que na audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo realizada em 08/07/2025, compareceram ambos os querelados, acompanhados de defensor constituído.No entanto, o querelante Vanderley de Souza Costa Junior não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado (movimentação 69).Naquela ocasião, a defesa requereu a extinção do feito, pela perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, ao que o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento (movimentação 85).Em seguida, o querelante, por meio de seu advogado constituído, alegou que o pedido de perempção não merece ser acolhido, tendo em vista que a audiência de suspensão condicional do processo realizada seria destinada exclusivamente aos querelados e o Ministério Público, sendo dispensada a presença do querelante (movimentação 87).Alegou, ainda, que o querelante já demonstrou por diversas vezes seu interesse em dar prosseguimento à ação penal, bem como que a ausência do querelante em audiência preliminar indica exclusivamente o desinteresse pela composição de acordo.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o pedido formulado pela defesa, com aquiescência do Ministério Público, não merece acolhimento.O instituto da perempção está previsto no artigo 60, caput, do Código de Processo penal, que estabelece:"Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal".Dessa forma, para a configuração da perempção, é requisito essencial que a queixa-crime já tenha sido recebida pelo juízo, iniciando-se formalmente a relação processual penal. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória . 2. Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia por ele praticado, consistente na imputação aos querelantes de fato criminoso consubstanciado no desvio e apropriação de recursos recebidos pelos institutos por eles presididos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1670607 SP 2017/0113845-2, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Grifo nossoNo caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que a queixa-crime ainda não foi recebida, encontrando-se o feito na fase preliminar de tentativa de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.Assim, inexiste o pressuposto processual necessário para a aplicação do instituto da perempção, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela defesa e corroborado pelo Ministério Público.Por outro lado, o querelante, por meio de seu advogado constituído, alegou que sua presença na audiência de suspensão condicional do processo seria facultativa, destinando-se o ato exclusivamente aos querelantes e ao Ministério Público.Tal alegação não prospera.Tratando-se de crime que se processa mediante ação penal privada, o querelante é o titular da ação penal, sendo responsável pela sua condução e pelo oferecimento de proposta de acordo ao querelado.O Ministério Público, nesta modalidade de ação, atua apenas na condição de custos legis, fiscalizando a regularidade do processo e a correta aplicação da lei.A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, constitui benefício que deve ser oferecido ao querelado antes do recebimento da queixa-crime, sendo imprescindível a participação do titular da ação penal para a formulação da proposta.Nas ações penais privadas, compete ao querelante, e não ao Ministério Público, avaliar a conveniência e oportunidade da concessão do benefício, bem como estabelecer as condições a serem cumpridas pelo querelado durante o período de prova.Dessa forma, consigno que o querelante deverá comparecer à próxima audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, sob pena de arquivamento dos autos por desistência tácita.Assim, redesigno audiência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 29/07/2025, às 15:40 horas.Tendo em vista que os presentes autos encontram-se inclusos no Juízo 100% digital, será oportunizado às partes o comparecimento ao ato por meio virtual.Segue link ou ID e senha para o ingresso na sala virtual:https://tjgo.zoom.us/j/6528759015ID da reunião: 652 875 9015A UPJ deverá cumprir as seguintes providências:1 – INTIME-SE o (a) querelado (a), por meio dos endereços ou telefones constantes nos autos , nos termos do artigo 67, parte final, da Lei n° 9.099/95, Enunciado nº 129 do FONAJE, Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJ/CGJ-GO;2 – Na citação por meio eletrônico deverá ser observado pela UPJ que SOMENTE SERVIDORES poderão REALIZAR e CERTIFICAR o cumprimento da comunicação ao destinatário.3 – Cientifique-o da necessidade de seu comparecimento acompanhado(a) de advogado, nos termos do artigo 68, c/c o artigo 72, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 09 do FONAJE, e que caso não tenha advogado constituído será assistido por defensor dativo;4 – Intime-se o (a) querelante para a audiência – Enunciado n° 32 do FONAJE. Autorizo o cumprimento do ato por meios eletrônicos, nos mesmos termos acima;Faça constar nos mandados/comunicações eletrônicas:a) Que o (a) querelado (a) deverá trazer consigo o comprovante de seus rendimentos e o (a) querelante o comprovante dos prováveis danos materiais que sofreu em razão do crime, nos termos do Enunciado n° 32 do FONAJE;b) Autorização para cumprimento dos mandados fora do horário normal de expediente e aos finais de semana;c) Que no ato da intimação, que o Oficial de Justiça deverá anotar o contato telefônico atualizado da (s) parte (s).Cientifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 9 de julho de 2025. Maria Umbelina ZorzettiJuíza de Direito(assinado digitalmente)LDM

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5026848-20.2023.8.13.0672"

Processo nº 5026848-80.2025.8.09.0051