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Processo nº 0051539-73.2014.4.03.6182

ID: 280831601

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051539-73.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULT-ACOS COMERCIO DE ACOS LTDA

Despacho

Advogados:

LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051539-73.2014.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-ACOS COMERCIO DE ACOS LTDA Advogado… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051539-73.2014.4.03.6182 / 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT-ACOS COMERCIO DE ACOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA - SP402967 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MULT-AÇOS COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. em face da UNIÃO, na qual alega a nulidade da execução, haja vista que após a rescisão do parcelamento não foi devidamente notificada administrativamente a pagar ou parcelar o saldo remanescente, e sofreu o bloqueio de seus ativos financeiros (ID. 334534498). Instada a se manifestar, a União pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do feito e a manutenção do bloqueio pelo sistema SISBAJUD (ID. 340425913). A executada apresentou pedido de tutela de urgência para determinar a imediata sustação do protesto da dívida tributária até o julgamento da exceção de pré-executividade e para que o valor bloqueado seja alocado para satisfação do crédito tributário, a fim de parcelar o débito pendente (ID. 357703813). É o relatório. Decido. Assevero ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, as cognoscíveis de ofício pelo juízo e as causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pelos excipientes quanto ao parcelamento e notificação da parte executada no processo administrativo são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela Executada, nos termos da fundamentação supra. Do pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de sustação dos protestos realizados, não obstante as alegações, tenho entendido que este juízo não é competente para a análise do pedido de baixa/suspensão do protesto da certidão de dívida ativa em execução. Eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria e o juízo competente. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". Assim, não estão presentes os elementos que autorizem a concessão de tutela provisória de urgência pelos fundamentos acima. Do mesmo modo, indefiro o pedido de alocação do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, haja vista a inexistência de qualquer causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e a discordância da União de alocação do valor. Cumpre salientar que houve o desbloqueio do excesso da execução conforme certidão de ID. 333782906, de modo que a transferência foi realizada apenas do valor atualizado das CDA's. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada no que tange às alegações de ausência de notificação do executado na fase administrativa. b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelas razões acima expostas. c) DEFIRO o pedido de transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD de ID. 333782907. Intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, a fim de que informe os dados necessários para efetivara transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos, nos termos da petição de ID. 340425913. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para transformação em pagamento definitivo, em favor da União, dos valores depositados na conta judicial n.º 2527/635/00059873-0, conforme extrato de conta judicial que ora junto aos autos, observando-se os dados a serem fornecidos pela parte exequente. Com a resposta da CEF, intime-se a exequente para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014868-96.2025.4.03.0000

ID: 327109691

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014868-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014868-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014868-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu os pedidos da executada relacionados à obtenção de certidões de regularidade fiscal, cadastro de inadimplentes e protestos. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (ID 351816495 - autos de origem) "A apólice (Id 315613812) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 335554553. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5008333-06.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que o “art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, (...) confere à parte a possibilidade de obter a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes mediante oferecimento de garantia”. Assim, de rigor a análise do pedido de sustação de protesto, por parte do Juízo da execução fiscal, diante da nova garantia apresentada nestes autos, sob pena de negativa da legislação federal. Disse, in verbis: "(...) 17. Assim, frisa-se: o intuito da Executada firma-se, tão somente, na abstenção de inscrição e, caso inscrito, haja a imediata suspensão pelo fato de ter sido o débito exequendo garantido por modalidade idônea e integral de garantia. 18. Nesse sentido é o direito decorrente do art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, que confere à parte a possibilidade de obter a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes mediante oferecimento de garantia (...) 19. Portanto, denota-se que o direito pleiteado pela Executada decorre de expressa previsão normativa, que se aplica ao procedimento das execuções fiscais em apreço, conforme disposto no art. 1º1 da Lei Federal n.º 6.830/1980 e art. 771 do CPC. 20. Deixar de aplicá-lo é, data máxima vênia, violar o preceito acima descrito, bem como princípios que visam o andamento razoável do processo, tais como celeridade e economia processual, e direitos da Executada, enquanto pleiteia a desconstituição do débito exequendo. 21. Isto posto, com o intuito de obter provimento jurisdicional, a Agravante pugna pela reforma da decisão, posto que a omissão a respeito da suspensão de protestos, haja vista o consolidado entendimento jurisprudencial que autoriza o conhecimento – e concessão de tais requerimentos – em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, acarreta graves danos a seus créditos perante as instituições financeiras e comerciais. 22. Isso porque o direito da Executada se encontra devidamente comprovado nos autos, uma vez que já foi deferida a garantia apresentada na Execução Fiscal. 23. E, nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade da parte requerer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão/sustação dos protestos realizados contra si, desde que demonstrados (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano (...) 24. Pois bem. 25. Quanto ao perigo de dano, é certo que a própria natureza do Protesto já possui caráter prejudicial à empresa, que acaba tendo créditos para aquisição de insumos negados perante fornecedores e bancos, o que culmina em abalo comercial e outras inadimplências em cascata e inviabiliza o escorreito prosseguimento de sua atividade empresarial. 26. Portanto, importante demonstrar, ainda, que (i) quanto à matéria abordada, não se trata de incompetência de Juízo Federal, ainda mais se observado disposto no artigo 109 da CRFB; e (ii) em casos idênticos a matéria fora apreciada pelas demais Varas Federais Especializadas, não havendo qualquer prejuízo processual, haja vista que o débito discutido é objeto de execução fiscal. 27. Excelências, no caso dos autos a Agravante apresentou seguro garantia suficiente e idôneo para discussão do crédito. Portanto, não há óbices para deferimento da abstenção/suspensão de protestos. 28. Veja, o Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de modificação da decisão proferida pelo juízo a quo que negou sanar vício de omissão acerca do pedido de tutela de urgência requerido pela Agravante, com a finalidade de obter a suspensão/abstenção de eventuais inscrições no protesto (...) 29. Portanto, não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da Embargante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio Embargado da apólice de seguro garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos, enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. 30. Destarte, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, a Embargante requereu ao Juízo a quo a abstenção de inscrição no protesto, tendo em vista que o débito é proveniente da Execução Fiscal, cuja discussão encontra-se no âmbito da Vara Federal Especializada. 31. Além disso, é evidente a aplicação do entendimento previsto no art. 109, inciso I, §3º e do art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal3 justamente por tratar-se de pedido incidental, proveniente de débito oriundo de Execução Fiscal a qual se encontra em discussão perante a Vara Federal Especializada. 32. Reitera-se, nesse sentido, que não é imotivadamente que a Constituição Federal garantiu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) a celeridade da tramitação dos processos, sendo tal princípio reiterado no artigo 139, inciso II do CPC (...)”. É o suficiente relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O presente recurso trata de pleito de abstenção/sustação de protesto, fundado em alegada garantia do valor executado. Revendo posicionamento anterior, adoto o posicionamento desta 3ª Turma quanto à impossibilidade de se requerer, nos próprios autos da execução fiscal, a sustação de protesto, retirada das anotações no cadastro de inadimplentes e obtenção de certidão de regularidade de débitos. Faço-o na medida em que, embora o pleito de tutela cautelar incidental possa ser veiculado por meio de simples petição, há que guardar direta relação com o objeto que se pretende assegurar na demanda ajuizada. Nesta senda, a execução fiscal não visa assegurar direito do executado, mas, sim, do exequente, qual seja, a satisfação de seu direito de crédito. Eventual direito do executado deverá ser juridicizado em ação de conhecimento própria, inclusive na sede de seus embargos de devedor. Assim, ausente ação de natureza cognitiva ajuizada pelo executado, incabível a postulação de tutelas provisória de caráter incidental. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. PRETENSÃO DE CARÁTER AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. 1. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido de sustação do protesto formulado, pois não cabe a dedução de pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, uma vez que o processo executivo não é servil a tal pretensão (ID 296415174). 2. A Segunda Seção desta Corte Regional já decidiu que, preexistindo execução fiscal, compete ao respectivo juízo processar e julgar o pedido de sustação de protesto da CDA, no entanto, não é cabível tal análise nos próprios autos, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5001546-82.2020.4.03.0000, j. 28/04/2020, Intimação via sistema DATA: 29/04/2020; 2ª Seção, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5021454-62.2019.4.03.0000, j. 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020). 3. O entendimento desta Terceira Turma também é forte no sentido da inviabilidade de se cumular o pedido de sustação de protesto no bojo da execução fiscal, porquanto exige ação cognitiva para a análise de pretensão autônoma: (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/ SP 5016984-17.2021.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 21/07/2022). 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5031973-57.2023.4.03.0000, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 04.07.2024, intimação via sistema 12.07.2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEIDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS EM AUTOS PRÓPRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 2. Conforme entendimento exarado pela C. Segunda Seção nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 3. Competente o Juízo especializado para apreciar o pedido, porém descabida sua formulação no bojo da execução fiscal. 4. Agravo não provido.” (TRF3, 3ª Turma, AI 5034060-49.2024.4.03.0000, relator Desembargador Federal Rubens Calixto, relator para o acórdão Desembargador Federal Nery Júnior, j. 19.05.2025, DJEN 21.05.2025) Desta sorte, incabível a postulação veiculada diretamente nos autos da execução fiscal. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Cassemiro Remboski Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315291731

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003990-21.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSEMIRO REMBOSKI NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRIELLY SCROBOT POLVERO

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ELENIR VITT BARTOCZ

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003990-21.2023.8.16.0115 Processo: 0003990-21.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$74.729,00 Autor(s): CASSEMIRO REMBOSKI NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO CASSEMIRO REMBOSKI NETO ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE "HÍBRIDA" OU "MISTA" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa sob o argumento do não atingimento da carência exigida. Recebida a inicial (seq. 10.1), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 16.1). Preliminarmente, arguiu a prescrição. No mérito, sustentou os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pretendido, alegando que não houve comprovação do período de carência de 180 meses exigido, pugnando pela improcedência da demanda. A réplica veio à seq. 19.1. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. O feito foi saneado, considerando suficiente para a análise da controvérsia a prova documental trazida aos autos. (seq. 26.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência (seq. 38.1), determinando que a parte autora se manifestasse acerca de eventual incompetência territorial do Juízo, sendo cumprida ao mov. 41.1. Foi determinada a prorrogação da competência deste Juízo (seq. 46.1). Vieram-me então, conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre pedido de aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista", em decorrência do trabalho rural e urbano, onde a parte autora persegue a prestação jurisdicional para ver a autarquia requerida compelida a lhe conceder o respectivo benefício previdenciário. A Lei nº 8.213/91 determina que, para se auferir aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdência Social, necessário é que o segurado preencha dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. Por sua vez, a Lei 11.718/2008 conferiu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluindo no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada como tipo "híbrida" ou "mista", benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exerceram atividades rural e urbana quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 a 62 anos, se mulher, de acordo com regra de transição de regência. Deste modo extrai-se que os requisitos da aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista" são o implemento do requisito etário e carência mínima de 180 meses (regime permanente), não importando qual a qualidade de segurado que o trabalhador ostente quando do requerimento. Pois bem. Quando do requerimento administrativo (11.02.2009), a parte autora contava 68 anos de idade, o que aponta para o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício. No caso, faz-se necessária a demonstração da carência mínima de 180 meses. Para tanto, a parte autora pretende “contabilizar” o período rural de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984 para fins de carência, condenando a parte requerida a conceder o benefício. A requerida argumenta que não restou comprovado o período de carência exigido para a concessão do benefício. Frise-se de início, como já arguido pela parte autora em sua inicial, diga-se, que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o exercício do labor rural no período 10.11.1977 a 28.05.1984, inclusive para fins de carência. Contudo, entendo que assiste razão à parte autora em relação ao período que pretende o reconhecimento do labor rural. Isso porque o conjunto probatório constante nos autos comprova o exercício de labor rural no período vindicado. Da prova documental produzida a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço rural, destaco: Certificado de isenção do serviço militar, na qual consta que o autor é trabalhador rural, datada de 20/10/1958 (seq. 1.13). Certidão de casamento, na qual consta que o autor é trabalhador rural, datada de 14/12/1968 (seq. 1.15). Certidão de nascimento do filho, na qual consta que autor é trabalhador rural, datada de 28/04/1970 (seq. 1.16 – fls. 08). Inscrição do genitor do autor no Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Medianeira, em 1970 (seq. 1.11). Matrícula imobiliária, na qual consta como parte transmitente o INCRA, em provável processo de reforma agrária em favor do autor, na data de 10/11/1977 (seq. 1.16 – fls. 13). Certidão do INCRA em nome do cônjuge, na qual o autor consta como declarante, referente ao período de 1978 à 1991 (seq. 1.16 – fls. 12). Neste contexto, está presente o início de prova material, na forma da Súmula n. 32 da AGU. Tais documentos, a maioria deles de caráter oficial, dotados de fé pública, tornam perceptível a efetiva característica de trabalhador rural, em regime de economia familiar, no período em questão, atividade que vinha sendo desenvolvida desde seus ascendentes. Assim, a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984, que, somados ao serviço urbano reconhecido (com início em 01/12/1984 – seq. 1.5), configuram o preenchimento do tempo de carência exigido (180 meses). Logo, como a parte autora completou o requisito etário e cumpriu (considerando o período rural e o período já reconhecimento na seara administrativa) 340 meses de carência, mais do que as 180 prestações necessárias, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “[...] É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. [...]”. (AC 5029869-22.2015.404.9999, 6ª Turma, Rel. Hermes S. da Conceição Jr., juntado aos autos em 19.05.2016). Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1007/STJ. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça concluindo o julgamento do Tema 1007, admitiu a contagem do tempo rural remoto e fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 5. Embora ainda ausente o trânsito em julgado do acórdão publicado em 14/08/2019, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF4 5018948-62.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020) Por fim, não prospera a alegação da autarquia previdenciária quanto à falta de interesse de agir em relação ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício. Inobstante o benefício requerido na DER (11.02.2009) tenha sido a aposentadoria por idade rural, a jurisprudência entende cabível a concessão da aposentadoria por idade híbrida nesses casos. Vejamos: “Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir com fundamento na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício, sendo cabível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos estabelecidos por lei, mesmo que o pedido administrativo seja diverso, ainda mais que, na época da DER, sequer havia código específico para pedidos de aposentadoria por idade híbrida. É pacífica a jurisprudência no sentido de não configurar decisão extra petita deferir benefício diverso do pedido, tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações previdenciárias.” (TRF4, AC 5000585-37.2020.4.04.7139, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 07/04/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prévio requerimento administrativo não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a denominação do benefício seja diversa do indicado no pedido administrativo, na medida em que inviável o requerimento administrativo com o nome específico exigido pelo INSS e, ainda, pelo dever da Autarquia em analisar a possibilidade de concessão do melhor benefício a que tem direito o segurado. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução e regular processamento do feito. (TRF-4 - AC: 50174244520154047000 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 10ª Turma) Sendo assim, considerando que o autor já havia preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida prevista no art. §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício será a Data da Entrada do Requerimento (DER) administrativo (11.02.2009), conforme dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91. 2.1. Da Tutela de Urgência Revelam-se, no caso, presentes os requisitos para a medida de urgência, atualmente prevista no art. 300 do NCPC, notadamente em razão da probabilidade do direito (verossimilhança das alegações, conforme fundamentação) e o perigo de dano (pessoa de idade avançada sem condições de manter a própria subsistência). Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, NCPC), deve ser destacada a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão da antecipação da tutela quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso - talvez irreparável - ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável - o que é obviamente um contrassenso. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015). Por essas razões, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado pela parte autora no interregno temporal de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984, com a respectiva averbação, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a contar da data da DER (11.02.2009), conforme fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. As condenações impostas à Fazenda Pública sofrem atualização monetária nos termos das ADIS 4.357 e 4.425, sendo corrigidas após a data de 25.03.2015 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ainda, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; Assevero que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador das autoras, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas na forma do artigo 85, § 3º, I, CPC, e Súmulas n. 76 do TRF4 e n. 111 do STJ. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários advocatícios contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e o art. 22 da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado da sentença ora proferida. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, § 3º, I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para comprovar a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal (TRF4, AC 5043162-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/12/2015). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Processo nº 5016489-17.2022.4.03.6182

ID: 263056821

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016489-17.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADUP SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016489-17.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADUP SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTD… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016489-17.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADUP SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E C I S Ã O Vistos. A parte executada alega em sua exceção de pré-executividade, em suma, que impetrou mandado de segurança sob n. 5015000-65.2020.4.03.6100, em relação ao qual obteve liminar favorável, com suspensão da exigibilidade de contribuições parafiscais na parte que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos sobre a folha de salários (Tema 1079 do C. STJ). Assim, alega a nulidade das CDAs que instruem este feito e o pagamento do valor não abrangido pela liminar mencionada. Requer a extinção do processo (Id 265706533). Posteriormente, requereu a sustação de protesto realizado em decorrência das CDAs ora executadas, em razão da extinção do feito (Id 268880255). Instada a se manifestar, a exequente informa que a liminar concedida em sede de mandado de segurança está sendo cumprida, bem como que os valores cobertos por referida ordem judicial não estão sendo cobrados neste feito, afirma que se trata de matéria que demanda dilação probatória. Requer a rejeição da referida exceção e bloqueio de ativos financeiros utilizando a ferramenta "teimosinha" (Id 302501410). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora, como no caso de toda a matéria alegada pela parte executada no tocante à base de cálculo indevida do chamado Sistema "S", assim como a inclusão indevida de verbas indenizatórias que não possuem natureza salarial. Em relação ao mandado de segurança n. 5015000-65.2020.4.03.6100, a executada não logrou comprovar na via estreita deste executivo fiscal que a parte exequente cobra valores abarcados pela concessão da segurança demandada naquele feito. Ademais, sua alegação de pagamento também não procede, pois as CDAs executadas são líquidas, certas e exigíveis, em que pesem suas alegações em sentido contrário. Qualquer outra alegação neste sentido demandará dilação probatória, não aceita neste via de exceção de pré-executividade. A Excipiente sustenta a nulidade da CDA, pois ela não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, razão pela qual passo à análise deste tema, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. Não há qualquer mácula nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, bem como o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. TEMA 1079 STJ O Tema 1079, do C. STJ prevê o seguinte: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Tendo em vista que as CDAs em tela são líquidas, certas e exigíveis, reputando-as válidas e eficaz, entendo que a Executada não logrou comprovar de plano que as dívidas ora cobradas se enquadram no limite discutido no tema em questão. Assim, não é possível vislumbrar a necessidade de suspensão parcial ou total deste feito nos termos do Tema 1079 do STJ, conforme alegado. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Quanto ao pedido de sustação dos protestos realizados, não obstante as alegações, tenho entendido que este juízo não é competente para a análise do pedido de baixa/suspensão do protesto da certidão de dívida ativa em execução. Eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria e o juízo competente. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". Por tal razão, INDEFIRO a medida requerida de sustação de protesto. Passo à análise do pedido formulado pela exequente no Id 302501410. Requer a parte exequente a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens, também conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Pois bem. Quanto ao pedido da parte Exequente de bloqueio de ativos financeiros da parte Executada na modalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha), há que se tecer algumas considerações. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, sendo atingido todos os valores vinculados ao CPF/CPNJ do Executado. Conquanto esse novo procedimento busque eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora de ativos financeiros relativa a uma mesma decisão, verifica-se que o bloqueio diário e sucessivo de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte Executada durante trinta dias é medida mais gravosa do que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que é constrição excepcional consoante dispõe o art. 866, do CPC/2015. Ademais, constata-se que a reiteração automática da ordem de penhora durante trinta dias consecutivos resultaria na penhora de 100% do faturamento da empresa, sendo inadmissível tal constrição no ordenamento jurídico vigente, uma vez que ocasionaria grande impacto sobre sua atividade empresarial, culminando inclusive em sua quebra, já que estaria impedida de receber qualquer valor em suas contas bancárias ao longo de todo o mês. Verifico que tal medida seria ainda mais gravosa no caso de pessoas físicas, porquanto apreensões diárias ao longo de trinta dias poderiam prejudicar a subsistência mensal da parte Executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, entendo que a medida de reiteração automática de ordens, por meio do sistema SISBAJUD, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros da parte Executada RADUP SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.944.624/0001-92, no entanto, INDEFIRO que tal medida seja realizada de forma reiterada. Desta forma, registre-se minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado acima, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015, ressaltando-se que, com relação a empresa executada, seja a medida deferida pela raiz do CNPJ, ou seja, pelos 8 primeiros dígitos, matriz e eventuais filiais. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), ou ainda caso inferior a R$ 100,00, bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. No mais, sendo positiva a ordem supra, após a transferência de valores à disposição deste Juízo, desde já, determino sua intimação acerca dos valores penhorados e do disposto no artigo 16 da Lei n. 6.830/80 na pessoa do advogado constituído por meio de publicação Sendo negativa a ordem supra, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007273-46.2025.4.03.0000

ID: 298756159

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007273-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007273-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007273-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007273-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILZON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 316354251) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 328284525. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5016130-67.2022.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID. 341784837 do processo de origem) A Agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID. 343319048 do processo de origem), que foram rejeitados pela decisão ora agravada de ID. 357032612, ocasião em que foi também determinado o arquivamento dos autos, dentre os sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5003987-46.2022.4.03.6182. Alega a agravante que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por modalidade idônea, com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro-garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Defende a competência da Vara Especializada para apreciar o pedido requerido pela Agravante, haja vista que os títulos são provenientes do débito que se encontra em discussão na Execução Fiscal em questão onde figura como Exequente a entidade autárquica. Assenta, por fim, que o recurso de agravo reúne totais condições de ser provido, uma vez que a suspensão/abstenção do Protesto e inscrição no CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia, independentemente da suspensão de exigibilidade do crédito, contudo, ratificado através da inaplicabilidade da Súmula 112 do C. STJ à créditos não tributários, sendo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão da perduração do protesto dos títulos, o que implica em sérios e permanentes danos à Agravante, mesmo tendo apresentado garantia idônea nos autos, contrato esse que possui elevado custo para manutenção. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi deferido. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte agravada, apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007273-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Conforme registrei na decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (…) Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado, in verbis: “(…) Posto isso, a Autarquia ACEITA o seguro-garantia apresentado, porquanto atende às regras da Portaria 41/22 da PGF, ressaltando que o meio de garantia escolhido pela executada não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco susta os efeitos do protesto, não havendo que se falar em expedição de CPEN nos presentes autos, porquanto trata-se de medida de ordem administrativa que deve ser requerida pelas vias próprias. Por fim, a exequente esclarece que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas à luz do ato normativo regulamentador.” (Num. 328284525 do processo de origem, maiúsculas e negrito originais) Em seguida, a decisão agravada declarou integralmente garantido o débito e determinou a retirada de eventual restrição no Cadin, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 316354251) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 328284525. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.) [...]” (Num. 341784837, sublinhado original) Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. Como visto, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN E PROTESTO. AFASTAMENTO. 1. Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de cessar o ato judicial ilegal que suspendeu a exigibilidade de crédito em ação anulatória de auto de infração em razão de apresentação de seguro-garantia, reformando-a para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 2. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 4. Não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 do CTN, que somente se aplica às hipóteses de depósito em dinheiro. A propósito, a Súmula nº 112 do STJ preconiza que: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 5. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da agravada no CADIN, desde que observados os quesitos da Portaria nº 440/2016. 5. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ACEITE DO EXEQUENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 3. Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. 4. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5007345-33.2025.4.03.0000

ID: 298756708

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007345-33.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007345-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007345-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007345-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 316353173) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 327828911. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5030584-18.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID. 341784837 do processo de origem) A Agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID. 343491820 do processo de origem), que foram rejeitados pela decisão ora agravada de ID. 356191182, ocasião em que foi também determinado o arquivamento dos autos, dentre os sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5016731-73.2022.4.03.6182. . Alega a agravante que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por modalidade idônea, com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro-garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Defende a competência da Vara Especializada para apreciar o pedido requerido pela Agravante, haja vista que os títulos são provenientes do débito que se encontra em discussão na Execução Fiscal em questão onde figura como Exequente a entidade autárquica. Assenta, por fim, que o recurso de agravo reúne totais condições de ser provido, uma vez que a suspensão/abstenção do Protesto e inscrição no CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia, independentemente da suspensão de exigibilidade do crédito, contudo, ratificado através da inaplicabilidade da Súmula 112 do C. STJ à créditos não tributários, sendo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão da perduração do protesto dos títulos, o que implica em sérios e permanentes danos à Agravante, mesmo tendo apresentado garantia idônea nos autos, contrato esse que possui elevado custo para manutenção. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi deferido. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte agravada, apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007345-33.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Conforme registrei na decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (…) Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado, in verbis: “(…) Posto isso, a Autarquia ACEITA o seguro-garantia apresentado, porquanto atende às regras da Portaria 41/22 da PGF, ressaltando que o meio de garantia escolhido pela executada não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco susta os efeitos do protesto, não havendo que se falar em expedição de CPEN nos presentes autos, porquanto trata-se de medida de ordem administrativa que deve ser requerida pelas vias próprias. Por fim, a exequente esclarece que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas à luz do ato normativo regulamentador.” (Num. 327828911 do processo de origem, maiúsculas e negrito originais) Em seguida, a decisão agravada declarou integralmente garantido o débito e determinou a retirada de eventual restrição no Cadin, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 316353173) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 327828911. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.) [...]” (Num. 341784827, sublinhado original) Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. Como visto, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN E PROTESTO. AFASTAMENTO. 1. Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de cessar o ato judicial ilegal que suspendeu a exigibilidade de crédito em ação anulatória de auto de infração em razão de apresentação de seguro-garantia, reformando-a para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 2. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 4. Não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 do CTN, que somente se aplica às hipóteses de depósito em dinheiro. A propósito, a Súmula nº 112 do STJ preconiza que: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 5. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da agravada no CADIN, desde que observados os quesitos da Portaria nº 440/2016. 5. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ACEITE DO EXEQUENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 3. Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. 4. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5007282-08.2025.4.03.0000

ID: 298762128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007282-08.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007282-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007282-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007282-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 320549516) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 321411883. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5030584-18.2023.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID. 341784837 do processo de origem) A Agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID. 343328001 do processo de origem), que foram rejeitados pela decisão ora agravada de ID. 356191182, ocasião em que foi também determinado o arquivamento dos autos, dentre os sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5030584-18.2023.4.03.6182. Alega a agravante que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por modalidade idônea, com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro-garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Defende a competência da Vara Especializada para apreciar o pedido requerido pela Agravante, haja vista que os títulos são provenientes do débito que se encontra em discussão na Execução Fiscal em questão onde figura como Exequente a entidade autárquica. Assenta, por fim, que o recurso de agravo reúne totais condições de ser provido, uma vez que a suspensão/abstenção do Protesto e inscrição no CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia, independentemente da suspensão de exigibilidade do crédito, contudo, ratificado através da inaplicabilidade da Súmula 112 do C. STJ à créditos não tributários, sendo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão da perduração do protesto dos títulos, o que implica em sérios e permanentes danos à Agravante, mesmo tendo apresentado garantia idônea nos autos, contrato esse que possui elevado custo para manutenção. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi deferido. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte agravada, apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007282-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Conforme registrei na decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (…) Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado, in verbis: “(…) Posto isso, a Autarquia ACEITA o seguro-garantia apresentado, porquanto atende às regras da Portaria 41/22 da PGF, ressaltando que o meio de garantia escolhido pela executada não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco susta os efeitos do protesto, não havendo que se falar em expedição de CPEN nos presentes autos, porquanto trata-se de medida de ordem administrativa que deve ser requerida pelas vias próprias. Por fim, a exequente esclarece que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas à luz do ato normativo regulamentador.” (Num. 321411883 do processo de origem, maiúsculas e negrito originais) Em seguida, a decisão agravada declarou integralmente garantido o débito e determinou a retirada de eventual restrição no Cadin, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 320549516) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 321411883. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.) [...]” (Num. 341784128, sublinhado original) Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. Como visto, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN E PROTESTO. AFASTAMENTO. 1. Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de cessar o ato judicial ilegal que suspendeu a exigibilidade de crédito em ação anulatória de auto de infração em razão de apresentação de seguro-garantia, reformando-a para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 2. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 4. Não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 do CTN, que somente se aplica às hipóteses de depósito em dinheiro. A propósito, a Súmula nº 112 do STJ preconiza que: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 5. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da agravada no CADIN, desde que observados os quesitos da Portaria nº 440/2016. 5. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ACEITE DO EXEQUENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 3. Nesse sentido, embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender a inscrição da parte executada no CADIN e o protesto do título executivo. 4. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela NESTLÉ BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5007353-10.2025.4.03.0000

ID: 298772541

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007353-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de abstenção/suspensão do protesto, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 313011526) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 313573303. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PROTESTO DA CDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de suspensão de sustação protesto do título executivo, mediante a apresentação de seguro garantia nos autos da execução fiscal. 3. À luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Egrégia Corte Regional, "Preexistindo a execução fiscal, o respectivo juízo é competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, cumprindo ressalvar que tal pedido não pode ser formulado no bojo da execução fiscal, onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se formulação em feito separado". Precedentes. 4. Não se discute a competência do juízo executivo para a suspender os efeitos dos atos constritivos, dentre os quais o protesto, mas sim de se reconhecer que descabe discussão acerca da presença dos requisitos legais para a sustação de protesto em autos de execução fiscal, em razão da "impossibilidade de abertura de fase instrutória no feito executivo, conforme assinalado na r. decisão ora agravada. 5. De outra parte, não se vislumbra qualquer ilegalidade na medida, porquanto, com a introdução do parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 9.492/1997, a lei passou a prever a possibilidade do protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. 6. Reitere-se que o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do dispositivo em comento, em sessão plenária de 09/11/2016, julgou improcedente a ADIN nº 513, fixou o entendimento de que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029869-97.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 31/05/2021, DJEN DATA: 15/06/2021)". “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA: IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe discussão a respeito de sustação de protesto nos autos de execução fiscal, ante a impossibilidade de abertura de "fase instrutória" no feito executivo. 2. O pleito deve ser formulado em demanda autônoma, pois o juízo da execução é incompetente para apreciação do tema, mormente em face de sua especialidade. Precedentes das Turmas da 2ª Seção. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5008466-09.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019.)”. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5015803-25.2022.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (ID. 333310583 do processo de origem) A parte agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID. 334544493 do processo de origem), que foram rejeitados pela decisão ora agravada de ID. 356191182, ocasião em que foi também determinado o arquivamento dos autos, dentre os sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva nos embargos à execução fiscal n. 5015803-25.2022.403.6182. Alega, em síntese, que seu intuito é tão somente a abstenção de inscrição e, caso inscrito, a suspensão dos efeitos do protesto em razão da garantia integral do crédito por modalidade idônea, com fundamento no artigo 782, §§ 3º e 4º do CPC e que se aplica ao procedimento das execuções fiscais conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80 e artigo 771 do CPC. Argumenta que não há dúvidas quanto à incongruência da inscrição do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito após a apresentação e aceitação pelo próprio agravado da apólice de seguro-garantia, não havendo plausibilidade a manutenção dos efeitos de inscrições nos cartórios de protestos enquanto se discute a legalidade da exigência fiscal. Defende a competência da Vara Especializada para apreciar o pedido requerido pela Agravante, haja vista que os títulos são provenientes do débito que se encontra em discussão na Execução Fiscal em questão onde figura como Exequente a entidade autárquica. Assenta, por fim, que o recurso de agravo reúne totais condições de ser provido, uma vez que a suspensão/abstenção do Protesto e inscrição no CADIN é consequência lógica do deferimento da garantia, independentemente da suspensão de exigibilidade do crédito, contudo, ratificado através da inaplicabilidade da Súmula 112 do C. STJ à créditos não tributários, sendo evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em razão da perduração do protesto dos títulos, o que implica em sérios e permanentes danos à Agravante, mesmo tendo apresentado garantia idônea nos autos, contrato esse que possui elevado custo para manutenção. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Ao final, pede a reforma da decisão objurgada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado pela parte agravante, foi deferido: Id 319550495. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, parte agravada, apresentou contraminuta: Id 319961814. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007353-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê em seus artigos 2º e 7º o seguinte: Art. 2º O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I – sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II – estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. (…) Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida prevê em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. No caso dos autos, intimada a se manifestar sobre a garantia apresentada pela agravante, o agravado expressamente aceitou o seguro-garantia apresentado, in verbis: “(…) Posto isso, a Autarquia ACEITA o seguro-garantia apresentado, porquanto atende às regras da Portaria 41/22 da PGF, ressaltando que o meio de garantia escolhido pela executada não suspende a exigibilidade do crédito, tampouco susta os efeitos do protesto, não havendo que se falar em expedição de CPEN nos presentes autos, porquanto trata-se de medida de ordem administrativa que deve ser requerida pelas vias próprias. Por fim, a exequente esclarece que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas à luz do ato normativo regulamentador.” (Num. 313573303 do processo de origem, maiúsculas e negrito originais) Em seguida, a decisão agravada declarou integralmente garantido o débito e determinou a retirada de eventual restrição no Cadin, nos seguintes termos: “(...) A apólice (Id 313011526) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 313573303. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. Anoto que não cabe a este Juízo apreciar pedido de emissão de CPEN ou retirada das restrições cadastrais em nome da executada, seja SERASA ou SCPC, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. Registro que a análise de eventual pedido no sentido de que a parte exequente se abstenha de levar o título à protesto ou, ainda, de pedido de baixa/suspensão de protesto da certidão de dívida ativa em execução não cabe a este juízo por extrapolar o objeto deste feito, que é a cobrança de dívida fiscal, de modo que eventual postulação nesse sentido deve observar a via própria, bem como o juízo competente a tanto. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.) [...]” (Num. 333310583, sublinhado original) Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. Como visto, o artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. Em caso assemelhado ao posto nos autos, assim decidiu esta Corte Regional, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN E PROTESTO. AFASTAMENTO. 1. Pretende a agravante provimento jurisdicional para o fim de cessar o ato judicial ilegal que suspendeu a exigibilidade de crédito em ação anulatória de auto de infração em razão de apresentação de seguro-garantia, reformando-a para determinar a não suspensão do crédito e a possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplência. 2. O entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no c. Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543-C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese seguro garantia) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula 112 da mesma Corte. 4. Não há que se falar em suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 do CTN, que somente se aplica às hipóteses de depósito em dinheiro. A propósito, a Súmula nº 112 do STJ preconiza que: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 5. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não podendo o referido débito ensejar o protesto e a inclusão do nome da agravada no CADIN, desde que observados os quesitos da Portaria nº 440/2016. 5. Agravo de instrumento provido em parte.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) Embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender os efeitos de eventual protesto do título executivo. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, a reforma da decisão da agravada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem, em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. ACEITE DO EXEQUENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. Considerando que a inscrição no Cadin (Lei nº 10.522/02) e o protesto do título (Lei nº 9.492/97) constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 3. O artigo 7º da Lei nº 10.522/02 prevê como hipóteses diversas de suspensão do registro no Cadin “o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei” e a suspensão “da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”. Nestas condições, se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, tenho que a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI/SP 5030038-55.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e – DJF3 31/01/2020) 4. Embora não acarrete a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário decorrente de multa administrativa, a apresentação, pela parte executada, ora agravante, da apólice de seguro-garantia, regularmente aceita pela parte agravada no transcurso da execução fiscal, tem o condão de suspender os efeitos de eventual protesto do título executivo. 5. Isso porque, no caso ora em exame, o oferecimento de embargos à execução fiscal com a apresentação de seguro-garantia, para o regular processamento da impugnação de crédito não tributário, não deve, por si só, ensejar prejuízo à atividade econômica exercida pela executada, em razão de consequências advindas do protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 782, §4º do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por NESTLE BRASIL LTDA, para determinar que o agravado se abstenha de protestar a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal de origem, em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5029869-78.2021.8.21.7000

ID: 324653084

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029869-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI BORBA ORIOVALDO BORBA OSMAR BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

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DENISE BALLARDIN

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5029869-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ORIOVALDO BORBA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS03215… Precatório Nº 5029869-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ORIOVALDO BORBA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : DERLI BORBA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : OSMAR BORBA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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