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Cassemiro Remboski Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315291731

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003990-21.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSEMIRO REMBOSKI NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRIELLY SCROBOT POLVERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENIR VITT BARTOCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003990-21.2023.8.16.0115 Processo: 0003990-21.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$74.729,00 Autor(s): CASSEMIRO REMBOSKI NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO CASSEMIRO REMBOSKI NETO ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE "HÍBRIDA" OU "MISTA" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que seu pedido foi indeferido na esfera administrativa sob o argumento do não atingimento da carência exigida. Recebida a inicial (seq. 10.1), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 16.1). Preliminarmente, arguiu a prescrição. No mérito, sustentou os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pretendido, alegando que não houve comprovação do período de carência de 180 meses exigido, pugnando pela improcedência da demanda. A réplica veio à seq. 19.1. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. O feito foi saneado, considerando suficiente para a análise da controvérsia a prova documental trazida aos autos. (seq. 26.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência (seq. 38.1), determinando que a parte autora se manifestasse acerca de eventual incompetência territorial do Juízo, sendo cumprida ao mov. 41.1. Foi determinada a prorrogação da competência deste Juízo (seq. 46.1). Vieram-me então, conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre pedido de aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista", em decorrência do trabalho rural e urbano, onde a parte autora persegue a prestação jurisdicional para ver a autarquia requerida compelida a lhe conceder o respectivo benefício previdenciário. A Lei nº 8.213/91 determina que, para se auferir aposentadoria por idade pelo Regime Geral da Previdência Social, necessário é que o segurado preencha dois requisitos fundamentais: a idade mínima e a carência. Por sua vez, a Lei 11.718/2008 conferiu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluindo no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria por idade conceituada como tipo "híbrida" ou "mista", benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exerceram atividades rural e urbana quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 a 62 anos, se mulher, de acordo com regra de transição de regência. Deste modo extrai-se que os requisitos da aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista" são o implemento do requisito etário e carência mínima de 180 meses (regime permanente), não importando qual a qualidade de segurado que o trabalhador ostente quando do requerimento. Pois bem. Quando do requerimento administrativo (11.02.2009), a parte autora contava 68 anos de idade, o que aponta para o preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício. No caso, faz-se necessária a demonstração da carência mínima de 180 meses. Para tanto, a parte autora pretende “contabilizar” o período rural de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984 para fins de carência, condenando a parte requerida a conceder o benefício. A requerida argumenta que não restou comprovado o período de carência exigido para a concessão do benefício. Frise-se de início, como já arguido pela parte autora em sua inicial, diga-se, que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o exercício do labor rural no período 10.11.1977 a 28.05.1984, inclusive para fins de carência. Contudo, entendo que assiste razão à parte autora em relação ao período que pretende o reconhecimento do labor rural. Isso porque o conjunto probatório constante nos autos comprova o exercício de labor rural no período vindicado. Da prova documental produzida a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço rural, destaco: Certificado de isenção do serviço militar, na qual consta que o autor é trabalhador rural, datada de 20/10/1958 (seq. 1.13). Certidão de casamento, na qual consta que o autor é trabalhador rural, datada de 14/12/1968 (seq. 1.15). Certidão de nascimento do filho, na qual consta que autor é trabalhador rural, datada de 28/04/1970 (seq. 1.16 – fls. 08). Inscrição do genitor do autor no Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Medianeira, em 1970 (seq. 1.11). Matrícula imobiliária, na qual consta como parte transmitente o INCRA, em provável processo de reforma agrária em favor do autor, na data de 10/11/1977 (seq. 1.16 – fls. 13). Certidão do INCRA em nome do cônjuge, na qual o autor consta como declarante, referente ao período de 1978 à 1991 (seq. 1.16 – fls. 12). Neste contexto, está presente o início de prova material, na forma da Súmula n. 32 da AGU. Tais documentos, a maioria deles de caráter oficial, dotados de fé pública, tornam perceptível a efetiva característica de trabalhador rural, em regime de economia familiar, no período em questão, atividade que vinha sendo desenvolvida desde seus ascendentes. Assim, a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural no período de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984, que, somados ao serviço urbano reconhecido (com início em 01/12/1984 – seq. 1.5), configuram o preenchimento do tempo de carência exigido (180 meses). Logo, como a parte autora completou o requisito etário e cumpriu (considerando o período rural e o período já reconhecimento na seara administrativa) 340 meses de carência, mais do que as 180 prestações necessárias, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “[...] É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. [...]”. (AC 5029869-22.2015.404.9999, 6ª Turma, Rel. Hermes S. da Conceição Jr., juntado aos autos em 19.05.2016). Quanto às contribuições previdenciárias correspondentes ao período de trabalho rural, seu recolhimento restou dispensado nos estritos temos do § 4º do art. 48, que atribuiu valor econômico a tal interregno ("considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social"), ainda que de forma ficta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1007/STJ. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. O direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais. O fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça concluindo o julgamento do Tema 1007, admitiu a contagem do tempo rural remoto e fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 5. Embora ainda ausente o trânsito em julgado do acórdão publicado em 14/08/2019, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF4 5018948-62.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020) Por fim, não prospera a alegação da autarquia previdenciária quanto à falta de interesse de agir em relação ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício. Inobstante o benefício requerido na DER (11.02.2009) tenha sido a aposentadoria por idade rural, a jurisprudência entende cabível a concessão da aposentadoria por idade híbrida nesses casos. Vejamos: “Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir com fundamento na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício, sendo cabível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos estabelecidos por lei, mesmo que o pedido administrativo seja diverso, ainda mais que, na época da DER, sequer havia código específico para pedidos de aposentadoria por idade híbrida. É pacífica a jurisprudência no sentido de não configurar decisão extra petita deferir benefício diverso do pedido, tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações previdenciárias.” (TRF4, AC 5000585-37.2020.4.04.7139, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 07/04/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo prévio requerimento administrativo não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a denominação do benefício seja diversa do indicado no pedido administrativo, na medida em que inviável o requerimento administrativo com o nome específico exigido pelo INSS e, ainda, pelo dever da Autarquia em analisar a possibilidade de concessão do melhor benefício a que tem direito o segurado. 2. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução e regular processamento do feito. (TRF-4 - AC: 50174244520154047000 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 10ª Turma) Sendo assim, considerando que o autor já havia preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida prevista no art. §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício será a Data da Entrada do Requerimento (DER) administrativo (11.02.2009), conforme dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91. 2.1. Da Tutela de Urgência Revelam-se, no caso, presentes os requisitos para a medida de urgência, atualmente prevista no art. 300 do NCPC, notadamente em razão da probabilidade do direito (verossimilhança das alegações, conforme fundamentação) e o perigo de dano (pessoa de idade avançada sem condições de manter a própria subsistência). Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, NCPC), deve ser destacada a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão da antecipação da tutela quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso - talvez irreparável - ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável - o que é obviamente um contrassenso. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015). Por essas razões, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: a) CONDENAR o INSS a reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado pela parte autora no interregno temporal de 20/10/1958 a 09/11/1977 e 10/11/1977 a 28/05/1984, com a respectiva averbação, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade a contar da data da DER (11.02.2009), conforme fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento administrativo (DIP) que vier a ser fixada pelo INSS quando da implantação. As condenações impostas à Fazenda Pública sofrem atualização monetária nos termos das ADIS 4.357 e 4.425, sendo corrigidas após a data de 25.03.2015 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ainda, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora; Assevero que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador das autoras, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas na forma do artigo 85, § 3º, I, CPC, e Súmulas n. 76 do TRF4 e n. 111 do STJ. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários advocatícios contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 e o art. 22 da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado da sentença ora proferida. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, § 3º, I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para comprovar a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal (TRF4, AC 5043162-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/12/2015). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Demais diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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