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Processo nº 5029869-02.2025.8.09.0007

ID: 310169634

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029869-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE

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ELISÂNGELA PATRÍCIA DOS SANTOS VIEIRA

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5029869-02.2025.8.09.0007Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia LtdaPolo Passivo: Leila Gomes De Lima De acordo com a análise dos autos, não há necessidad…

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Processo nº 5029869-02.2025.8.09.0007

ID: 276164036

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029869-02.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAYSA CAMPOS NEVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILLA PELEGRINE RODRIGUES AFIUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA PATRÍCIA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo … Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5029869-02.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Polo Passivo: Leila Gomes De Lima DECISÃO/OFÍCIO Compulsando os autos, noto que a parte exequente pleiteia penhora de 30% da verba salarial da parte executada. Assim, diante das tentativas frustradas de constrição patrimonial, determino que a PREFEITA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, CNPJ sob nº 01.067.479/0001-46, com sede na Av. Brasil Sul, 200 - St. Central, Anápolis - GO, CEP 75080-240 informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte executada Leila Gomes De Lima - CPF n.º 977.118.611-68 compõe o seu quadro de empregados, e, em caso de afirmativo, que informe o seu salário, procedendo à retenção mensal de 30% do mesmo, até o limite da execução R$ 1.318,19 (um mil e trezentos e dezoito reais e dezenove centavos). No caso de retenção de valores, deverá a empresa ou órgão acima mencionado depositar mensalmente a monta retida em conta judicial vinculada a esses autos, sob pena de seus administradores incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial. Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem a empresa acima mencionada. Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail juizadociv3anapolis@tjgo.jus.br. **** Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dia, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão. Apenas por oportuno, esclareço que, em que pese a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, passei a comungar do entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, a fim de não sobrecarregar as pautas de audiência, impondo um abrandamento do rito dos juizados especiais, sobretudo porque, nesses casos, a experiência judicante revelou que a tentativa de composição, em sua maioria elevada, mostra-se de antemão inócua, razão pela qual se busca a priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 510.

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