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Processo nº 5005953-96.2022.4.03.6100

ID: 255841354

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005953-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HORACIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) n. 5005953-96.2022.4.03.6100 / 2ª Va… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) n. 5005953-96.2022.4.03.6100 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: TERTULINO DOS SANTOS LIMA e outros ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA - SP52507 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA - SP52507 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (7) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por TERTULINO DOS SANTOS LIMA e HORACIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA. Os embargantes sustentam ser possuidores do imóvel penhorado na Execução Fiscal de origem (0510397-62.1996.4.03.6182), objeto destes Embargos, desde “meados de 1980”. Exortados a se manifestarem, os embargantes requereram a retificação do polo ativo deste feito, incluindo Horaciana Almeida da Silva Limar, juntou instrumento de mandato e extrato de andamento processual. Posteriormente, a Serventia juntou cópia de manifestações judiciais lançadas nos autos 5007845-85.2019.4.03.6119. Fundamentos e deliberações No presente caso, a documentação que a parte embargante carreou aos autos, cinge-se a: cópias do mandado de imissão na posse expedido na da Execução Fiscal de origem; da manifestação do Ministério Público Federal, lançada nos autos 5007845-85.2019.4.03.6119; da capa e de uma petição dos referidos autos; e declaração de hipossuficiência de Tertulino dos Santos Lima. Posteriormente, exortada (em duas oportunidades) a trazer “cópia das decisões proferidas nos autos 5007845-85.2019.4.03.6119 e documentos relativos ao respectivo andamento processual”, juntou extrato de andamento do referido processo. A Serventia trouxe para este feito, cópia da sentença proferida nos referidos autos, sendo certo que aquela manifestação judicial foi desfavorável à parte embargante, que intentava reconhecimento da aquisição do imóvel, por usucapião. Aqueles autos estão em trâmite perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau de recurso. Dispõe o artigo 678, do Código de Processo Civil: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. O Juízo da 2.ª Vara Federal de Guarulhos, na sentença proferida na ação de usucapião, assentou que “não restou comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini” e que “a posse oriunda de tal relação não se caracteriza como ad usucapionem, mas sim como detenção (art. 1.198 do CC) ou mera tolerância (art. 1208 do CC), por faltar ao possuidor o ânimo de dono, ressaltando-se que, ainda que se admitisse alteração da natureza da posse durante o curso do tempo, presume-se que a posse mantenha a sua natureza inicial, conforme disposto no art. 1203 do CC, segundo o qual ‘Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.’” Observa-se, ainda, que o imóvel objeto destes Embargos foi leiloado e arrematado, tendo sido, inclusive, expedido mandado de imissão na posse, cuja diligência já foi cumprida (manifestação judicial do ID 327180556, da Execução Fiscal de origem). Desta forma, evidencia-se não haver prova suficiente da posse para a suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel. Acerca da legitimidade para oposição de embargos de terceiro, dispõe o artigo 674, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ... Denota-se que, no polo passivo da Execução Fiscal de origem, tem-se somente a pessoa jurídica NOBRE ARTE IND E COM DE MOVEIS LTDA. Resta claro, portanto, que, por se afirmarem possuidores do imóvel em questão, os embargantes detêm a legitimidade para a oposição destes Embargos de Terceiro. Assim sendo, RECEBO ESTES EMBARGOS e, com especial consideração à sentença de improcedência lançada nos autos 5007845-85.2019.4.03.6119, INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida, tocante ao prosseguimento da Execução Fiscal de origem. CONCEDO à parte embargante os pleiteados benefícios da gratuidade judiciária, considerando a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (art. 99, § 3.°, do CPC). Para o prosseguimento destes embargos, CITE-SE a parte embargada, facultando-lhes a apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE a parte embargante. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da referida Execução Fiscal. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5002946-96.2022.4.03.6100

ID: 298638590

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002946-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARLUCE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA MARIA AGNOLETTO

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002946-96.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA MARLUCE VIEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002946-96.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA MARLUCE VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA NASCIMENTO TAVARES - SP382658, MARCIA MARIA AGNOLETTO - SP241437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028069-96.2022.4.03.6100

ID: 300965045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP323074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008087-96.2022.4.03.6100

ID: 298027693

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008087-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA LUCIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008087-96.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA LUCIA RAIMUNDO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008087-96.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA LUCIA RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP148801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018377-68.2025.4.03.6100

ID: 318029755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER RAMIRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018377-68.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, EDER RAMIRES ALMEIDA A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018377-68.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, EDER RAMIRES ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 IMPETRADO: PRO-REITORA DA GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS, CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI e EDER RAMIRES ALMEIDA, devidamente qualificados na inicial, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, objetivando provimento jurisdicional que determine a reabertura do processo de revalidação do diploma médico de um dos impetrantes (Processo nº 93168), para que seja realizada nova análise com base exclusivamente nas regras do Edital nº 151/2022 e da Resolução PROGRAD nº 01/2017, afastando-se a exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), estabelecida posteriormente pela Instrução Normativa PROGRAD nº 01/2024. Alegam, em síntese, que a autoridade impetrada negou a revalidação do diploma com base em exigência superveniente, não prevista no edital em que se deram a inscrição e a tramitação inicial do procedimento, o qual inclusive já havia sido deferido anteriormente pela própria UNIFESP, antes de posterior cancelamento. Sustentam que a conduta administrativa afronta os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, por ter sido aplicada retroativamente uma exigência normativa posterior à inscrição no edital e ao deferimento do pedido de revalidação. Argumentam, ainda, que o indeferimento resultou na suspensão do exercício profissional do impetrante, então regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina, causando prejuízo profissional e financeiro. Por meio de petição intercorrente (ID 374392200), a parte impetrante requereu o aditamento da exordial, para exclusão dos litisconsortes inicialmente indicados — ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI — por terem sido incluídos indevidamente, em razão de equívoco decorrente de petição anteriormente utilizada em outro processo (n.º 5031270-96.2022.4.03.6100). Requereu também a exclusão dos documentos de ID 374311665 (procurações), ID 374311668 (documentos de identidade), ID 374311672 (comprovantes de endereço) e ID 374311674 (diploma), todos relacionados às partes excluídas, devendo o feito prosseguir exclusivamente em nome de EDER RAMIRES ALMEIDA. Recolhimento das custas processuais no ID 374445746. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retirada do sigilo dos autos, por não se verificarem nos elementos constantes até o momento razões que justifiquem o segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de aditamento formulado na petição de ID 374392200 para excluir do polo ativo da presente demanda os litisconsortes ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI, bem como os documentos vinculados a tais partes (IDs 374311665, 374311668, 374311672 e 374311674). O feito prosseguirá exclusivamente em nome do impetrante EDER RAMIRES ALMEIDA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação a ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS e CAROLINY STEFANY AGUIAR DE MARCHI. O processo prosseguirá exclusivamente em relação ao impetrante EDER RAMIRES ALMEIDA. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei nº 12.016/2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Ante a determinação de exclusão dos documentos de ID 374311665, 374311668, 374311672 e 374311674, intime-se a parte impetrante remanescente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos os documentos essenciais à regular propositura da ação, certificando que permanecem válidos e suficientes, considerando que os documentos ora excluídos eram comuns a todas as partes inicialmente incluídas. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5012064-96.2022.4.03.6100

ID: 291357370

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012064-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERON ERONI PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012064-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HERON ERONI PIRES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012064-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HERON ERONI PIRES Advogado do(a) APELANTE: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012064-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HERON ERONI PIRES Advogado do(a) APELANTE: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pretendendo a parte autora a revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 306719086), dela recorre a parte autora, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para revisão de cláusulas contratuais, declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC e abusividade na cobrança dos juros. Sustenta também abusividade de cláusulas dispondo sobre a contratação de seguro, alegando venda casada e nulidade da cobrança de taxa de administração, requerendo a devolução dos valores suspostamente pagos a maior. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012064-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HERON ERONI PIRES Advogado do(a) APELANTE: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, visto que questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizam o decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) II. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp 501134, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 04/06/2009, DJ 29/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do consumidor aos contratos regidos pelo SFH , a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, Resp 691929/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 19/09/2005 - p. 207). Anoto que a hipótese dos autos versa pretensão à revisão de contrato de financiamento para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, que não comporta a ocorrência de anatocismo: SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE DA LEI E JURISPRUDÊNCIA. 1. Procedimento extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66. Legalidade. Precedentes. 2. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TRF3, AC 200961000159613, PRIMEIRA TURMA, JUIZA SILVIA ROCHA, julgado em 01/03/2011, DJ 01/04/11, v.u.); AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal improvido. (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.). Prosseguindo, com relação ao seguro, sua contratação afigura-se obrigatória para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas podendo o mutuário contratar seguradora diversa daquela que a instituição financeira indicou no momento da assinatura do contrato de financiamento, de acordo com a orientação adotada pelo E. STJ, consolidada na Súmula nº 473, cujo enunciado dispõe que "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". A corroborar a necessidade de contratação do seguro habitacional na espécie, precedente do E. STJ, paradigma da citada súmula, "verbis": RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 969.129, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 09.12.2009, publ. 15.12.2009, v.u.). Anoto que cabia ao mutuário, no momento da contratação, manifestar sua vontade de contratar seguradora de sua escolha, diversa daquela com a qual efetivamente contratou, a ausência de manifestação nesse sentido permitindo concluir pela aceitação da seguradora convencionada e no caso dos autos não restando demonstrada a insatisfação do mutuário no momento próprio, manifestada, a exemplo, por meio de pedido de substituição de seguradora ou mesmo a recusa da CEF em permitir a celebração de contrato de seguro com outra seguradora à escolha do mutuário e que cumprisse os requisitos estabelecidos nas normas do SFH. Nesse sentido: SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% (IPC MARÇO/1990) AO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. INDICAÇÃO DE SEGURADORA PELO MUTUÁRIO. POSSIBILIDADE EM TESE. TODAVIA, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO DO QUAL PUDESSE DERIVAR LIDE A MERECER JULGAMENTO. 1. O índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional, relativamente a março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. Precedentes. 2. Havendo expressa disposição contratual de correção monetária de acordo com a aplicação do coeficiente de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, é cabível a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes. 3. O Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de serviços e resseguros, diz, em seu art. 20, alíneas "d" e "f", ser obrigatório o seguro de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas e de pagamento a cargo de mutuário, inclusive obrigação imobiliária. 4. Inexistindo prova de que o valor do seguro esteja em desconformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operações similares, não prospera a pretensão dos apelantes. Os mutuários/apelantes não apontam qualquer fato, como previsto no art. 51, IV e §1º da Lei 8.078/90, que pudesse infirmar a atuação da seguradora indicada pela CEF/apelada, com relação ao seguro do contrato em questão. Também não disseram que tivesse havido qualquer resistência da CEF à eventual contratação de seguradora por eles indicada, que oferecesse seguro com encargos que lhes fossem mais favoráveis, quando da elaboração do contrato de mútuo habitacional ou depois disso. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 200238000067280, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:15/03/2010 PAGINA:192.). Rejeito, ainda, a alegação versando caracterização de "venda casada", nada nos autos evidenciando que a instituição financeira tenha condicionado a celebração dos contratos à contratação de seguro. No que concerne às taxas de administração e de crédito eventualmente adicionadas ao valor da prestação, desde que previstas no contrato, que tem força obrigatória entre as partes, são exigíveis, porquanto não afrontam qualquer dispositivo legal, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na avença para alterar suas cláusulas no interesse de uma das partes contratantes. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO (TAC) - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESPROVIMENTO. (...) 2 - Ademais, com relação à alegada abusividade da Taxa de Cobrança e Administração - TAC, o ora agravante não trouxe elementos comprobatórios desta assertiva. Sendo assim, "inexistindo meios de apurar a suposta abusividade, torna-se impossível ao Poder Judiciário proceder à revisão do contrato para alterar ou excluir tais cobranças. Ademais, consoante averiguado pelo Colegiado de origem, essa taxa 'está prevista no contrato, incluindo-se nos acessórios que compõem o encargo mensal (fls. 55)'.". 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, QUARTA TURMA, AGRESP n.º 200500739909-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j. 05/09/2006, DJ 20/11/2006); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA SACRE. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SFH. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. REVISIONAL. SFH. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE). INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA OU NA PROPORÇÃO DE UMA VENCIDA E UMA VINCENDA - O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO EXTINTO. VIABILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS EFETIVOS. LIMITE DE 12% AO ANO. RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8.004/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 5. A alegação de ilegalidade na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, não pode ser acolhida uma vez que se encontra expressamente prevista no contrato (artigo 5o. inciso XXXVI da Constituição Federal). E, havendo previsão contratual para tal cobrança, é ela legítima e não pode a parte autora se negar a pagá-la. Servem para fazer frente às despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo e não possuem o condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. (...) 7. Recurso da parte autora improvido. (TRF3, QUINTA TURMA, AC n.º 200461000340103-SP, Rel. Desemb. Fed. Ramza Tartuce, v.u., j. 14/01/2008, DJ 08/07/2008); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TR. JUROS. SACRE. CDC. TAXAS. SEGURO. D.L. nº 70/66 (...) 5 - Inexistente fundamento a amparar a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança de taxa de risco de crédito ou taxa de administração, descabe a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. (...) 9 - Agravo desprovido. (TRF3, SEGUNDA TURMA, AC n.º 200361000117276-SP, Rel. Desemb. Fed. Henrique Herkenhoff, v.u., j. 26/02/2008, DJ 07/03/2008); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA SACRE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TAXA DE RISCO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE FORMA MITIGADA E NÃO ABSOLUTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DECRETO-LEI N.º 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 4. Nos contratos de financiamento imobiliário, é devida a cobrança da Taxa de Risco e da Taxa de Administração, desde que convencionadas. (...) 8. Apelação desprovida. (TRF3, SEGUNDA TURMA, AC n.º 200761000057741-SP, Rel. Desemb. Fed. Nelton dos Santos v.u., j. 12/05/2009, DJ 28/05/2009). Por fim, com relação à alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios, observo que o artigo 25 da Lei n. 8.692/1993 estabelece o limite máximo de 12% ao ano de juros anuais. No caso dos autos, o que se observa é que a taxa efetiva celebrada no contrato foi estipulada em 4,95% ao ano, ou seja, dentro do limite legal, pelo que não há que se falar em abusividade da cobrança. Assevero que o menor sentido não faz no caso dos autos falar-se em repetição de valores cobrados quando sequer se configura qualquer irregularidade na cobrança. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, referente a contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para revisão de cláusulas, a nulidade da cobrança de juros sob o Sistema de Amortização Constante – SAC por suposta capitalização indevida, a ilegalidade da cobrança de seguro habitacional por caracterização de "venda casada" e a nulidade da taxa de administração, requerendo a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor justifica a revisão das cláusulas contratuais; (ii) estabelecer se há capitalização indevida de juros no Sistema de Amortização Constante – SAC; e (iii) determinar a legalidade da cobrança do seguro habitacional e da taxa de administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de abusividade concreta, o que não ocorre no caso dos autos. 4. O Sistema de Amortização Constante – SAC não implica capitalização indevida de juros, pois o saldo devedor é atualizado antes da amortização, conforme jurisprudência consolidada. 5. A contratação de seguro habitacional é obrigatória nos contratos do SFH, sendo vedada apenas a imposição de seguradora específica pelo agente financeiro, nos termos da Súmula nº 473 do STJ, sem que nos autos haja prova de coação ou impedimento à livre escolha da seguradora. 6. A taxa de administração, quando expressamente prevista no contrato, é válida, pois não afronta normas legais e decorre do princípio da força obrigatória dos contratos. 7. A taxa de juros praticada no contrato, de 4,95% ao ano, está abaixo do limite legal de 12% previsto no art. 25 da Lei nº 8.692/1993, afastando a alegação de abusividade. 8. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC, com majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do SFH não autoriza a revisão de cláusulas sem a demonstração de abusividade concreta. 11. O Sistema de Amortização Constante – SAC não configura capitalização indevida de juros. 12. O seguro habitacional é obrigatório nos contratos do SFH, cabendo ao mutuário a livre escolha da seguradora. 13. A cobrança de taxa de administração é válida quando expressamente prevista no contrato. 14. A taxa de juros do contrato deve respeitar o limite de 12% ao ano previsto no art. 25 da Lei nº 8.692/1993. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 39, I; Lei nº 8.692/1993, art. 25; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 501134, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04.06.2009; STJ, REsp 691929, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19.09.2005; STJ, REsp 969.129, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 09.12.2009; TRF3, AC 200961000159613, Rel. Juíza Silvia Rocha, j. 01.03.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 296190730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promov… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5031367-98.2025.8.09.0051 Promovente(s): Antonio Rene Da Silva Promovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. D E S P A C H O De início, acolho a peça/documentos do evento n° 23 como emenda à inicial. O § 2° do art. 330 do CPC/2015 estabelece que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. A referida norma consolida o entendimento que já estava sendo apontado pela jurisprudência, estabelecendo a necessidade de indicação expressa das cláusulas contratuais cuja abusividade se denuncia e dos encargos que reputa indevidos, especificando com clareza a pretensão deduzida. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 330, § 2º DO CPC/15 NÃO CUMPRIDOS. 1 - Ajuizada ação que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, cabe ao demandante discriminar as obrigações que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa, ou seja, não basta o pedido de revisão do débito, sendo necessário especificar o que se discute, sob pena de inépcia. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA APÓS A INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. 2 - Constatando o Magistrado que a peça exordial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos/irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende/complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do CPC. 3 - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial para a adequação da lide aos preceitos do parágrafo 2º, artigo 330, do CPC/15, enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção da demanda, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Apelação (CPC) 5193954-48.2017.8.09.0051, julgado em 09/08/2018, DJe de 09/08/2018) Assim, a peça de ingresso deve atender ao requisito legal de indicação expressa e especificada das obrigações contratuais que se pretende revisar (e que estão previstas nas cláusulas contratuais). E isso não foi feito na petição inicial, bastando a simples leitura do pedido para se chegar a essa singela conclusão. A parte autora tece considerações sobre a legislação, jurisprudência e aspectos gerais da avença, deixando, todavia, de indicar de forma precisa a(s) cláusula(s) que não estão em conformidade com a legislação em vigor. Além disso, o pedido é genérico (pois deixou de citar as cláusulas que se pretende revisar), contrariando, além do dispositivo acima citado, o inciso IV do art. 319 do CPC/2015, que impõe ao(a) advogado(a) a obrigatoriedade de especificar o pedido. O § 3° do referido dispositivo (art. 330 do CPC/2015) dispõe, também, que “na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Assim, a consignação do(s) valor(es) indicado(s) na exordial só será admissível se o(a) ora requerente comprovar que a recusa do(a) requerido(a) se fundamenta em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Desse modo, é razoável a concessão de prazo à parte autora para adequar a petição inicial aos termos do art. 319, IV e 330, § 2°, ambos do CPC/2015, bem como para comprovar a recusa do(a) credor(a) em receber o pagamento da quantia ali indicada. Forte nestas considerações, intime-se a parte autora para: 1 – retificar a inicial e readequar a causa de pedir e o pedido, indicando de forma expressa e especificada as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas; 2 – comprovar documentalmente que a recusa do(a) credor(a) (ora requerido) em receber a quantia ofertada na forma indicada na exordial tem fundamento em alguma das hipóteses do art. 335 do Código Civil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. I. Goiânia, 10 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

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Processo nº 5001511-95.2025.4.03.6128

ID: 292363746

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001511-95.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETE PALACIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001511-95.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARGARETE PALACIO - SP98295 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001511-95.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARGARETE PALACIO - SP98295 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 24517/2025, com a inexigibilidade de registro nos cadastros do Conselho e a repetição do indébito. Sustenta a autora que exerce atividade básica referente à produção de brinquedos e jogos de plástico: 32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente, tendo como atividades econômicas secundárias 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente e 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, que não exigem qualquer atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, sendo totalmente desnecessário o seu registro no CREA/SP. Juntou documentos. Decido. É cediço que o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos capazes de conduzir a um juízo de verossimilhança/probabilidade do direito alegado, além de fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A autora requer em tutela de urgência "a suspensão imediata da obrigatoriedade do registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo – CREA/SP e de quaisquer pagamentos em decorrência dessa obrigatoriedade". Afirma que foi autuada em 18 de março de 2025 (AUTO DE INFRAÇÃO N° 24517/2025), sob o fundamento de que a haveria supostamente o exercício ilegal de (...)” atividade(s) técnica(s) de Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente, sem registro neste Conselho (...)”, impondo o pagamento de multa no valor de R$ 2.722,72. Informa, ainda, que efetuou o pagamento do protesto Protocolo nº 0676-07/05/2025, no valor de R$.3.324,60, a fim de evitar mais danos à atividade da empresa. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Assim, as atividades tipicamente exercidas pelo profissional de engenharia, arquitetura e de engenharia agrônoma, foram previstas no artigo 7ºda Lei 5.194/1966: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões." Conforme se verifica do contrato social da empresa (id.365652459 ), seu objeto social é: A autuação, por sua vez, ocorreu nos seguintes termos (id. 365651447): A princípio, não vislumbro tratar-se de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas apenas que realiza processo produtivo-industrial com escopo específico, ocasião em que o registro não é obrigatório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, em geral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023) GRIFO NOSSO. Portanto, a princípio, a autora não está sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. Assim, está presente a probabilidade do direito, sendo que o risco de ineficácia da medida decorre da própria cobrança da multa. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos autos de infração n. 24517/2025, bem como determinar que o réu se abstenha de exigir da autora a sua inscrição perante o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO e de adotar medidas coercitivas e punitivas em razão da falta de registro, conforme fundamentação. Cite-se para contestar no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002954-11.2025.4.03.6119

ID: 298212930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002954-11.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SACARIA IMPERADOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PROENCA ROGGERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002954-11.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SACARIA IMPERADOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PROENC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002954-11.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SACARIA IMPERADOR LTDA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PROENCA ROGGERO - SP225853 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SACARIA IMPERADOR LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP. Aduz a Autora, em síntese, que exerce atividade empresarial relacionada à fabricação de embalagens de material plástico, sem desempenhar atividades típicas ou privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, o que afastaria a obrigatoriedade de registro junto ao CREA-SP. Afirma que foi surpreendida com a lavratura do auto de infração pelo réu, que resultou em protesto indevido, prejudicando significativamente suas operações comerciais. Pleiteia, em tutela provisória de urgência, para que seja determinado “suspensão da cobrança da multa e, o cancelamento do título de protesto anexo junto ao Cartório de Notas de Protestos da Cidade de Poá/SP, expedindo os respectivos ofícios, que poderá ser enviado por esta Requerente e comprovado nos autos” Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende da comprovação concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a norma legal que vincula a combatida relação jurídica está prevista no art. 59 e 60 da Lei nº 5.194/66: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Na hipótese vertente, os documentos juntados aos autos indicam claramente que as atividades desenvolvidas pela Autora estão restritas à fabricação de embalagens plásticas, não abrangendo atividades típicas ou exclusivas de engenharia, arquitetura ou agronomia, conforme previsão da Lei nº 5.194/66. Ademais, jurisprudência dominante dos Tribunais Regionais Federais corrobora o entendimento de que a obrigatoriedade de registro junto ao CREA-SP pressupõe atividade técnica privativa de profissionais regulados por aquele conselho, o que não se verifica no presente caso. Cumpre destacar que, considerando o avanço tecnológico e as transformações na indústria plástica, mostra-se pertinente uma interpretação evolutiva dos artigos 59 e 60 da referida lei, para se verificar se efetivamente as atividades praticadas pela Autora pode, contemporaneamente, ser consideradas técnicas e exclusivas de engenharia. Transcrevo ementas representativas do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EM PLÁSTICO. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. O critérioprevisto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação deresponsável técnico, por especialização,encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básicaou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que o objetivo social da empresa é "indústria e comércio de brinquedos e utilidades domésticas em plásticos, emgeral", "depósito fechado sem vendas com armazenamento de produtos próprios de sua fabricação" e "armazenagens de mercadorias". 3.Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à autora nem contratação de profissional técnico especializado. 4.Evidencia-se, ao fim,que o sentido da legislação e da proteção social respectivaé garantir que a atividade básica da empresa seja exercidacom conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais,a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluema tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial eeconômico. 5.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016138-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. RECURSO PROVIDO. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução CONFEA n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa e atividade principal é indústria e comércio de artefatos plásticos em geral. Da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Não se aplicam ao caso o disposto nas Resoluções CONFEA n.º 218/73 e 417/98, porquanto extrapolam as competências estabelecidas na Lei n.º 5.194/66. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002514-97.2012.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020) O perigo de dano está igualmente evidenciado diante da iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, tais como a restrição indevida ao crédito e impacto negativo na reputação comercial das empresas, em razão dos protestos já efetivados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a imediata sustação do protesto indicado na petição inicial, devendo-se comunicar por ofício ao respectivo Tabelionato de Protestos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cite-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5003528-96.2022.4.03.6100

ID: 337547046

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003528-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

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ROGERIO FREITAS CARVALHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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TEREZA CRISTINA LEAO JOSE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003528-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003528-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) APELANTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503-A, TEREZA CRISTINA LEAO JOSE - SP261818-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [ialima] D E C I S Ã O Apelação interposta por DHL Logistics (Brazil) Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10921.720153/2013-61. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id 291937331 e 291937339). Aduz (Id 291937342) que: a) a Lei n.º 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela administração pública federal direta e indireta, prevê em seu artigo 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada; b) a notificação de lançamento é nula, uma vez que não há qualquer documento comprobatório dos supostos fatos geradores ou a descrição dos fatos que demonstrem a conexão entre o ato cometido e a norma supostamente infringida, situação que contraria o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição; c) o valor da multa é excessivo, dado que a mesma escala foi autuada múltiplas vezes quando, na verdade, deveria ser única por informação supostamente intempestiva. Ademais, há vedação à múltipla penalização pela COSIT nº 02, de 0.02.2016, bem como pelo próprio conceito de informação trazido pela Instrução Normativa n.º 800/07; d) da interpretação conjunta da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados; e) deve ser observado o princípio da retroatividade benigna, uma vez que não havia previsão legal sobre a multa por retificação ou alteração na Instrução Normativa n.º 800/2007, de modo que com o advento da COSIT Nº 02/2016, deve-se aplicar o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional; f) deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, cabível tanto em obrigações tributárias quanto administrativas, pois houve o registro dos dados sem que houvesse por parte da autoridade aduaneira qualquer tipo de exigência, conforme previsto no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n. º 37/66; g) a multa aplicada é desarrazoada e constitui violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva, individuação da pena e do não-confisco (artigos 145, § 1°, e 150, inciso IV, da Constituição). Em contrarrazões (Id 291937349), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. I - Da prescrição intercorrente Cinge-se a questão ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que o rege na determinação e exigência dos créditos tributários da União e não há disposição que trate da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se cuidar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não tributária, é aplicável a Lei n.º 9.873/1999, verbis: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. [destaquei] No caso, o auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo n.º 10921.720153/2013-61 foi lavrado em 15.03.2013 (Id 291937238, p. 05), com a apresentação de impugnação em 16.04.2013 (Id 311725942, p. 23/46) e julgamento em 22.04.2020 (Id 311725942, p. 89/105). Observa-se, portanto, o decurso do prazo superior a três anos sem movimentação do feito, o que configura a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293. Confira-se: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (REsp n. 2.147.578/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 12.03.2025). Desse modo, à vista do reconhecimento da prescrição, é de rigor a reforma da sentença. Prejudicado o exame das questões referentes à legalidade da multa imposta. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigos artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF, 5º da Lei n.º 9.873/1999, bem como da Súmula 328 do STJ e Súmula 11 do CARF, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. II – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a ser calculada sobre o valor da causa devidamente atualizado. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, a fim de reformar a sentença, julgar procedente o pedido e reconhecer a prescrição do débito objeto do Processo Administrativo n.º 10921.720153/2013-61. Honorários advocatícios como explicitado. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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