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Processo nº 5009003-21.2024.4.04.7204

ID: 311212981

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009003-21.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GROHMANN SFOGGIA

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JULIANA DANTAS DE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE S… Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE SOUZA (OAB SP518410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e CONCEDO A ORDEM , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da parte impetrante de creditamento em PIS e COFINS referente às despesas com pedágio, exceto das despesas com utilização do vale-pedágio e com pedágios suportados pelo contratante do serviço de transporte; (b) declarar o direito da parte impetrante de compensar administrativamente os valores do respectivo indébito tributário pertinente ao período de 05 anos a contar da data do ajuizamento da presente demanda, de acordo com a fundamentação, ressalvado à União o direito de averiguar a integralidade, a regularidade e a efetividade dos recolhimentos, bem como a exatidão dos valores a compensar na forma aqui autorizada. A atualização monetária incide desde a data do recolhimento indevido do tributo até a sua efetiva compensação (Súmula n. 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa Selic, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A União é isenta de custas processuais por força do disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte impetrante a esse título (art. 4º, parágrafo único). Sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 29, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006497-63.2024.4.04.7110

ID: 322465376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006497-63.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo ( evento 19, DOC1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, concedendo a segurança pleiteada para: (a) determinar à impetrada que se abstenha de impor qualquer óbice ao direito da parte impetrante de deduzir do seu lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, considerando-se, também, para cálculo desse limite de dedução, os valores devidos a título de adicional de imposto de renda, inclusive para fins de majoração do prejuízo fiscal de IRPJ nos anos em que não foi apurado imposto a pagar; e (b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Condeno a União Federal a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Em embargos de declaração, o dispositivo foi retificado ( evento 39, DOC1 ): Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para: (a) constar como parte impetrante Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda; (b) esclarecer que o direito reconhecido no comando sentencial refere-se somente ao afastamento das restrições impostas pelos pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000/99 e 9.580/2018; (c) determinar a atualização dos valores indevidamente recolhidos pela Selic, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 51, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5019459-22.2022.4.04.7100

ID: 311977796

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019459-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada defende a impenhorabilidade dos R$ 51.709,98 indisponibilizados por meio do SISBAJUD. Em sua manifestação do evento 45, PET1 , alega que, em razão destinação da quantia para o pagamento da folha de salário, incidiria a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária, os valores em dinheiro integram a esfera patrimonial da empresa, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação pretendida. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada aos recursos depositados em conta corrente, na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O Tribunal inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 337483464

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANS contra decisão desta relatoria, lançada nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos. Pondera a ANS ( 14.1 ), em apertada síntese, que haveria "omissão/contradição" na decisão atacada, por nada ter mencionado acerca da condicionante da renúncia estabelecida pelo aderente da transação extraordinária em questão, argumentando que, não tendo sido finalizado o procedimento administrativo de transação, a transação ainda não teria se perfectibilizado. Também requer que, caso seja efetivada a homologação da renúncia, a contraparte seja condenada nos ônus sucumbenciais. Postula, no entanto, nova suspensão de 90 dias para o processo, alegando enorme demanda de processos similares em fase de transação. Em contrarrazões, a UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. concorda com o pedido de suspensão encaminhado pela embargante ( 21.1 ). É o relatório. Decido. Não obstante haja morosidade na definição da transação, prejudicando a organização judiciária, o fato é que se noticia que tal renúncia foi condicionada "à celebração da transação acerca dos débitos objeto desta ação", razão pela qual, requerida nova suspensão do processo, com ambas as partes anuindo a respeito, reconsidero a decisão do evento 8, atribuindo efeitos infringentes à decisão em embargos de declaração, para determinar nova suspensão do processo, por mais 90 (noventa) dias . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão determinada. Cumpra-se.

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000224-09.2016.4.03.6130

ID: 325491019

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000224-09.2016.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISNEY ROCHA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUART DEFENDI

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000224-09.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000224-09.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 EXECUTADO: ONLINE TRANSPORTES DE CARGAS INTERMODAIS LTDA - ME, FABIO ANTONIO MARTINS, DISNEY ROCHA SANTOS SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR - MG119306-A Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MARQUART DEFENDI - SP384161 D E C I S Ã O Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado DISNEY ROCHA SANTOS SILVA, sob a alegação de que dever ser excluído do polo passivo, tendo em vista que se retirou da sociedade desde 2017. Manifestação da CEF na petição Id 355278569. Na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, entendo cabível o que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade apenas e tão somente em determinadas e especialíssimas circunstâncias, visando à proteção do executado, pois lhe outorga a prestação jurisdicional de maneira mais ágil e célere. Como via – repita-se – especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução. Afasto a alegação de que o executado DISNEY ROCHA SANTOS SILVA, por não compor mais o quadro societário da empresa devedora, não pode figurar no polo passivo do presente feito. Nota-se que o excipiente DISNEY ROCHA SANTOS SILVA é avalista dos contratos discutidos, conforme contrato firmado com a CAIXA (Id 142491). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o aval prestado é garantia autônoma e não se extingue com a simples retirada do garantidor da sociedade empresarial. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Pedro Luiz Marcilio contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal, no bojo da execução de título extrajudicial nº 5004664-07.2017.4.03.6100. 2. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que se retirou da sociedade Winners Comunicação Ltda. antes do inadimplemento do débito, e requer a exclusão de sua responsabilidade, a inclusão dos atuais sócios no polo passivo e a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a retirada do apelante da sociedade empresarial implica a extinção de sua responsabilidade como avalista da cédula de crédito bancário executada. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 899 do Código Civil, o avalista responde pela obrigação nas mesmas condições do devedor principal, não havendo prova de sua exoneração formal. 5. O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após sua saída da sociedade. No caso, a execução foi proposta após o decurso desse prazo, afastando a responsabilidade do recorrente na condição de ex-sócio, mas mantendo sua responsabilidade como avalista. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o aval prestado é garantia autônoma e não se extingue com a simples retirada do garantidor da sociedade empresarial. (TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018). 7. Inexiste vício de vontade na prestação do aval pelo recorrente, que livremente assumiu a obrigação solidária ao assinar a cédula de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. O avalista responde solidariamente pelo débito, mesmo após sua retirada da sociedade empresarial, salvo prova de novção ou exoneração expressa. 2. A execução proposta após o prazo bienal do artigo 1.003 do Código Civil não afasta a responsabilidade do avalista, que persiste independente da condição de ex-sócio." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 899 e 1.003, p.u.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009". (TRF3, 1ª Turma, ApCiv 5033233-76.2021.4.03.6100, Relator(a): Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, Julgamento: 27/05/2025, DJEN Data: 29/05/2025) Portanto, mantenho executado DISNEY ROCHA SANTOS SILVA no polo passivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Confira-se a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", pois a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, § 1º, do CPC, reveste-se de "mero incidente processual", semelhante à "exceção de pré-executividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. 3. "Se a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, inaplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Precedente" (AgRg no Resp 1335757/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 20/11/2014). 4. A alegação da recorrente de que "a execução em comento é por quantia certa, dependendo apenas de cálculo aritmético", contrapõe-se à conclusão da Corte de origem de que se trata de sentença ilíquida cujos cálculos são complexos, de modo que sua alteração fica inviabilizada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Rep 1.480.805/RS, 2ª Turma, Re. Min. Humberto Martins, Dje 20/02/2015). Intime-se a Exequente-CEF para requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, já que não é possível prosseguir no feito, o qual visa à satisfação do crédito, sem que haja o devido impulsionamento pela parte credora, ficando esclarecido, ademais, que eventual pedido de desarquivamento deverá ser feito mediante comprovação da existência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC/2015). Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data inserida pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5055931-22.2022.4.04.7100

ID: 314892253

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055931-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5033233-37.2025.8.21.0010

ID: 325192598

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033233-37.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033233-37.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 9… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033233-37.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003494-43.2022.4.03.6126

ID: 325364219

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003494-43.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE PAULA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003494-43.2022.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003494-43.2022.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ROBERTO KRUNFLY FILHO, ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE DE PAULA MATOS - SP221512 DECISÃO I - Petição ID n.º 355450004: Trata-se de petição de André Oliveira Magalhães requerendo a sua exclusão do polo passivo polo. Alega que era sócio minoritário da empresa Rock & Ribs / Mais Ltda., sem qualquer ingerência na sua administração, e que se retirou da sociedade em 17/08/2020. Subsidiariamente, sustenta que sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, correspondentes a 10,40% do capital social. Informa a existência da Recuperação Judicial n.º 1081621-95.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar esta execução. Manifestação da exequente em id 361595262. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a petição id 355450004 como exceção de pré-executividade. No tocante ao pedido de justiça gratuita, o executado, intimado a apresentar cópia da declaração de imposto de renda, quedou-se inerte. A exequente, por sua vez, comprovou que o executado possui renda que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei n.º 1060/50 e artigos 98 e ss do CPC. Desta feita, indefiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, ainda que cabível em processos executórios, só é possível em matérias que não demandam dilação probatória. Assim, as matérias que demandam parecer técnico não podem ser arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade, posto que são objeto de embargos à execução. Colho dos autos que o executado assinou em 04/06/2020, na qualidade de avalista, a Cédula de Crédito Bancário n.º 723.295, no valor de R$ 129.800,00, para pagamento em 36 meses, com prazo de carência de 12 meses. O contrato em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. De acordo com o art. 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Neste passo, o avalista responde solidariamente pela dívida, podendo o credor exigir-lhe o pagamento integral.. A este respeito, colaciona-se o seguinte aresto: E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Pedro Luiz Marcilio contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal, no bojo da execução de título extrajudicial nº 5004664-07.2017.4.03.6100. 2. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que se retirou da sociedade Winners Comunicação Ltda. antes do inadimplemento do débito, e requer a exclusão de sua responsabilidade, a inclusão dos atuais sócios no polo passivo e a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a retirada do apelante da sociedade empresarial implica a extinção de sua responsabilidade como avalista da cédula de crédito bancário executada. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 899 do Código Civil, o avalista responde pela obrigação nas mesmas condições do devedor principal, não havendo prova de sua exoneração formal. 5. O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após sua saída da sociedade. No caso, a execução foi proposta após o decurso desse prazo, afastando a responsabilidade do recorrente na condição de ex-sócio, mas mantendo sua responsabilidade como avalista. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o aval prestado é garantia autônoma e não se extingue com a simples retirada do garantidor da sociedade empresarial. (TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018). 7. Inexiste vício de vontade na prestação do aval pelo recorrente, que livremente assumiu a obrigação solidária ao assinar a cédula de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. O avalista responde solidariamente pelo débito, mesmo após sua retirada da sociedade empresarial, salvo prova de novção ou exoneração expressa. 2. A execução proposta após o prazo bienal do artigo 1.003 do Código Civil não afasta a responsabilidade do avalista, que persiste independente da condição de ex-sócio." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 899 e 1.003, p.u.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033233-76.2021.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) grifei Salienta-se que a responsabilização do ora impugnando não se deu em razão da sua qualidade de sócio administrador da empresa, o que consoante contrato social era exercida exclusivamente pelo outro sócio, senão por sua condição de avalista quando firmou o contrato em de empréstimo bancário. Quanto à alegação de incompetência deste Juízo em razão da recuperação judicial da empresa devedora, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a recuperação não suspende a execução contra os avalistas. Com efeito, o § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05, estabelece que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Neste sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS GARANTIDORES E AVALISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 49, §1º DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA N°. 581 DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula n. 581 do STJ. 2. Não se aplica aos devedores solidários da empresa recuperanda, a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inc. III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005. 3. A situação do sócio solidário, regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, não se confunde com a hipótese dos devedores solidários prevista no art. 49, §1º, do mesmo diploma legal, ainda que estes sejam sócios da pessoa jurídica avalizada. A suspensão das execuções (art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005) alcança apenas os sócios que possuem responsabilidade solidária e ilimitada, o que não restou demonstrado pelo agravante. 4. O agravante, por figurar como avalista da pessoa jurídica tomadora dos recursos, continua responsável pelo débito como terceiro garantidor da dívida, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006024-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) grifei Assim, não prospera a pretensão do excipiente. Diante do exposto, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Petição id 357793205: Expeça-se certidão premonitória, incumbindo à exequente sua averbação nos registros competentes, nos termos do art. 828, §1º, do CPC. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula n.º 52.634, vez que o bem não pertence ao executado ROBERTO KRUNFLY FILHO. Expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula n.º 236.159, pertencente a ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES. Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003494-43.2022.4.03.6126

ID: 325364277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003494-43.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003494-43.2022.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003494-43.2022.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ROBERTO KRUNFLY FILHO, ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE DE PAULA MATOS - SP221512 DECISÃO I - Petição ID n.º 355450004: Trata-se de petição de André Oliveira Magalhães requerendo a sua exclusão do polo passivo polo. Alega que era sócio minoritário da empresa Rock & Ribs / Mais Ltda., sem qualquer ingerência na sua administração, e que se retirou da sociedade em 17/08/2020. Subsidiariamente, sustenta que sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, correspondentes a 10,40% do capital social. Informa a existência da Recuperação Judicial n.º 1081621-95.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar esta execução. Manifestação da exequente em id 361595262. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a petição id 355450004 como exceção de pré-executividade. No tocante ao pedido de justiça gratuita, o executado, intimado a apresentar cópia da declaração de imposto de renda, quedou-se inerte. A exequente, por sua vez, comprovou que o executado possui renda que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei n.º 1060/50 e artigos 98 e ss do CPC. Desta feita, indefiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, ainda que cabível em processos executórios, só é possível em matérias que não demandam dilação probatória. Assim, as matérias que demandam parecer técnico não podem ser arguidas na via estreita da exceção de pré-executividade, posto que são objeto de embargos à execução. Colho dos autos que o executado assinou em 04/06/2020, na qualidade de avalista, a Cédula de Crédito Bancário n.º 723.295, no valor de R$ 129.800,00, para pagamento em 36 meses, com prazo de carência de 12 meses. O contrato em questão está revestido das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. De acordo com o art. 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Neste passo, o avalista responde solidariamente pela dívida, podendo o credor exigir-lhe o pagamento integral.. A este respeito, colaciona-se o seguinte aresto: E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Pedro Luiz Marcilio contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal, no bojo da execução de título extrajudicial nº 5004664-07.2017.4.03.6100. 2. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que se retirou da sociedade Winners Comunicação Ltda. antes do inadimplemento do débito, e requer a exclusão de sua responsabilidade, a inclusão dos atuais sócios no polo passivo e a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a retirada do apelante da sociedade empresarial implica a extinção de sua responsabilidade como avalista da cédula de crédito bancário executada. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 899 do Código Civil, o avalista responde pela obrigação nas mesmas condições do devedor principal, não havendo prova de sua exoneração formal. 5. O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após sua saída da sociedade. No caso, a execução foi proposta após o decurso desse prazo, afastando a responsabilidade do recorrente na condição de ex-sócio, mas mantendo sua responsabilidade como avalista. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o aval prestado é garantia autônoma e não se extingue com a simples retirada do garantidor da sociedade empresarial. (TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018). 7. Inexiste vício de vontade na prestação do aval pelo recorrente, que livremente assumiu a obrigação solidária ao assinar a cédula de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. O avalista responde solidariamente pelo débito, mesmo após sua retirada da sociedade empresarial, salvo prova de novção ou exoneração expressa. 2. A execução proposta após o prazo bienal do artigo 1.003 do Código Civil não afasta a responsabilidade do avalista, que persiste independente da condição de ex-sócio." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 899 e 1.003, p.u.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0003297-67.2016.4.03.6100, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Peixoto Junior, e-DJF3 Judicial 1, 12/04/2018; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033233-76.2021.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) grifei Salienta-se que a responsabilização do ora impugnando não se deu em razão da sua qualidade de sócio administrador da empresa, o que consoante contrato social era exercida exclusivamente pelo outro sócio, senão por sua condição de avalista quando firmou o contrato em de empréstimo bancário. Quanto à alegação de incompetência deste Juízo em razão da recuperação judicial da empresa devedora, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a recuperação não suspende a execução contra os avalistas. Com efeito, o § 1º do art. 49 da Lei 11.101/05, estabelece que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Neste sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS GARANTIDORES E AVALISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 49, §1º DA LEI Nº 11.101/2005. SÚMULA N°. 581 DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula n. 581 do STJ. 2. Não se aplica aos devedores solidários da empresa recuperanda, a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inc. III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005. 3. A situação do sócio solidário, regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, não se confunde com a hipótese dos devedores solidários prevista no art. 49, §1º, do mesmo diploma legal, ainda que estes sejam sócios da pessoa jurídica avalizada. A suspensão das execuções (art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005) alcança apenas os sócios que possuem responsabilidade solidária e ilimitada, o que não restou demonstrado pelo agravante. 4. O agravante, por figurar como avalista da pessoa jurídica tomadora dos recursos, continua responsável pelo débito como terceiro garantidor da dívida, devendo o feito prosseguir regularmente em relação a ele. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006024-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) grifei Assim, não prospera a pretensão do excipiente. Diante do exposto, recebo a exceção para, no mérito, REJEITÁ-LA. Petição id 357793205: Expeça-se certidão premonitória, incumbindo à exequente sua averbação nos registros competentes, nos termos do art. 828, §1º, do CPC. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula n.º 52.634, vez que o bem não pertence ao executado ROBERTO KRUNFLY FILHO. Expeça-se mandado de penhora do imóvel de matrícula n.º 236.159, pertencente a ANDRE OLIVEIRA MAGALHAES. Int. Santo André, data do sistema.

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