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Processo nº 5059523-83.2022.4.04.7000

ID: 292447500

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059523-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA BERNARDI CELESTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059523-83.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OLINDA BERNARDI CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Roberto Tonietto e outros x Habitas Incorporadora E Logistica Ltda

ID: 294852898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002465-73.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TONIETTO RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

HABITAS INCORPORADORA E LOGISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYSE BRANDALISE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE ELISABETE LAPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORY DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLO KOITI KAWAMURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA MORAES LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5002465-73.2024.8.24.0045/SC EMBARGANTE : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : THAYSE BRANDALISE DA SILV… Embargos à Execução Nº 5002465-73.2024.8.24.0045/SC EMBARGANTE : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : THAYSE BRANDALISE DA SILVA (OAB RS087590) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) EMBARGANTE : ROBERTO TONIETTO ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : THAYSE BRANDALISE DA SILVA (OAB RS087590) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) EMBARGADO : HABITAS INCORPORADORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630) ADVOGADO(A) : KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) ADVOGADO(A) : GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A) : FRANCINE ELISABETE LAPPE (OAB SC036326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução. As embargantes alegaram, em sede de preliminar, incompetência territorial diante da existência de foro de eleição. É o relatório. Decido. No caso as partes elegeram o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS (evento 1, CONTRLOC2) As partes podem eleger foro para modificar a competência em razão do valor e do território: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) E da Lei específica (Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes): Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: [...] II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à comarca de Caxias do Sul/RS, o que faço com fundamento no art. 63,§ 1º do CPC e art 58 da Lei nº 8.245/1991. Comunique-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento Nº 5033236-72.2024.8.24.0000. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5053024-83.2022.4.04.7000

ID: 318949404

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053024-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB DF034308) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL em face da União, objetivando a anulação do Acórdão nº 4117/2022 - 2ª Câmara, complementado pelo Acórdão 5040/2022-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU). Deferida a produção de prova pericial contábil, o Laudo Pericial foi anexado ao evento 117, LAUDOPERIC1 , retificado no evento 130, RESPOSTA1 e evento 136, PET1 , em virtude de erro material. Na petição do evento 125, IMPUGNA1 , a União impugna o laudo pericial e requer a nomeação de novo perito. 2. Pedido de nova perícia Analisando o Laudo Pericial dos eventos 117, 130 e 136, entendo que as razões tecidas pela parte ré não podem ser acatadas, não sendo necessária a realização de nova perícia. Com efeito, se a perícia se revelar insuficiente, nos termos do art. 480, do CPC, o juiz pode determinar a realização de nova perícia. Contudo, no caso concreto, não vislumbro necessidade de que seja elaborada nova perícia, porquanto o expert laborou de forma bastante satisfatória, respondendo a todos os quesitos formulados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO APRESENTADO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, sempre que matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). 2. Mostrando-se o primeiro laudo pericial claro e completo, tendo os quesitos apresentados pelas partes sido respondidos de forma objetiva e suficiente pelo expert, ainda que em desfavor da parte autora, não há falar em necessidade de realização de novo laudo, porquanto o resultado desfavorável da perícia, por si só, não a torna inválida. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2006.04.00.034267-3, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/01/2007) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO JUDICIAL DE CONVENIÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da realização de prova pericial quando tiver o perito, a juízo do magistrado, respondido satisfatoriamente os quesitos apresentados pelas partes, tendo sido os questionamentos complementares sanados pelo laudo. Precedentes desta Corte. 2. Consoante a discrição do juiz, poderá ser realizada nova perícia, possibilidade que, diante do laudo técnico já formulado, não traduz cerceamento de defesa ao agravante, conforme os arts. 436 e 437 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 2004.04.01.050631-1, Turma Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 23/02/2005) Nesse contexto, convém destacar o objetivo da produção da prova pericial, qual seja, a análise contábil detalhada da condenação no valor equivalente a R$ 2.825.346,63 Registro que a finalidade buscada com a realização da perícia foi alcançada, observando-se que o Sr. Perito respondeu os quesitos formulados pelas partes. Anoto que as partes puderam acompanhar a perícia, segundo comunicação do perito no evento 91, RESPOSTA1 . Dessa forma, não se pode dizer que o perito não esclareceu a metodologia utilizada e não averiguou as questões práticas, sendo que o perito respondeu aos quesitos deduzidos com os dados disponíveis para isso. Contudo, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Além disso, segundo o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte ré de realização de nova perícia. 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LOPES SIEFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5024118-83.2022.4.04.7000

ID: 309554141

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024118-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOI DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5033236-69.2025.8.13.0024

ID: 262791396

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033236-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO COSTA DE VIVEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA DA COSTA PEREIRA CALDAS

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ODILON ARTHUR CAMPOS MAGALHAES

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VITOR VIEIRA FRANCA

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GUILHERME ANDRADE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033236-69.2025.8.13.0024 LG CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DIOGO COSTA DE VIVEIROS CPF: 087.098.847-69 RÉU: BRUNO BELOCH CPF: 035.287.227-62 DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro, desde já, caso haja requerimento do credor: 1. A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.1 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; 1.2. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.3. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; 2. Se frustrada tal medida, acaso requerida, antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1. Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, defiro a realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.2. Caso seja encontrado algum veículo, a teor do art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo nos autos a penhora do automotor. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para cumprir o inc. IV do art. 871 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a dispensa de avaliação. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, defiro a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Havendo penhora de via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas, conforme requerido pelos autores. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Santerra Comércio E Distribuição De Produtos Agrícolas Ltda x Alvanir Estevao Da Cunha e outros

ID: 330062146

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033236-77.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTERRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Polo Passivo:

ALVANIR ESTEVAO DA CUNHA CEREALISTA RC LTDA PALMIRA APARECIDA DE SOUZA DA CUNHA RICARDO PATRICIO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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SUZANE MARTINS

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ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5033236-77.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANTERRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353)… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5033236-77.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANTERRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO (OAB SC048264) ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) AGRAVADO : ALVANIR ESTEVAO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : SUZANE MARTINS (OAB SC046555) AGRAVADO : CEREALISTA RC LTDA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : SUZANE MARTINS (OAB SC046555) AGRAVADO : PALMIRA APARECIDA DE SOUZA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : SUZANE MARTINS (OAB SC046555) AGRAVADO : RICARDO PATRICIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) ADVOGADO(A) : SUZANE MARTINS (OAB SC046555) DESPACHO/DECISÃO SANTERRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 101, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 68, RELVOTO1 e evento 90, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 818, 819, 820, 821, 835, 836, 837 e 838 do Código Civil, no que concerne à responsabilidade solidária dos fiadores que, embora não tenham assinado o contrato de confissão de dívida objeto da execução, firmaram cartas de fiança por prazo indeterminado, garantindo o adimplemento de todas as obrigações assumidas pela devedora principal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão do apelo nobre pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que os fiadores (Alvanir Estevão da Cunha, José Camillo da Cunha, Vitor José da Cunha e Scheila Regina da Silva Cunha), mesmo não tendo assinado o contrato de confissão de dívida objeto da execução, seriam responsáveis solidários pela obrigação, pois haviam firmado cartas de fiança por prazo indeterminado que garantiam todas as obrigações assumidas pela devedora principal, incluindo eventuais confissões ou renegociações de dívidas. Argumenta ainda que a fiança, por sua natureza acessória, subsiste por prazo indeterminado na ausência de manifestação expressa de exoneração. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que apenas os fiadores nominados e signatários do último contrato de confissão de dívida respondem solidariamente pelo débito, afastando a extensão automática das garantias de fianças anteriores. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 68, RELVOTO1 ): Na hipótese, denota-se que a execução se funda em Contrato de Confissão de Dívida, firmado em 26.09.2019, entre a ora agravante e a sociedade empresária agravada Cerealista Camillo Ltda Me, tendo como devedores solidários Ricardo Patrício da Cunha e Palmira Aparecida de Souza da Cunha (evento 1 - Contrato 6, da origem). Como se observa do Anexo I de referida confissão de dívida, os débitos que deram origem ao contrato em execução são de dívidas contraídas pela sociedade empresária agravada entre 20.02.2019 e 29.04.2019. Além disso, a cláusula quinta é clara ao dispor que os fiadores qualificados naquele contrato são responsáveis solidariamente pelo débito. Veja-se: CLÁUSULA QUINTA: Respondem solidariamente com a DEVEDORA, pela integralidade dos débitos ora confessados à CREDORA, os FIADORES qualificados no preâmbulo deste contrato. Parágrafo Primeiro: Os FIADORES obrigam-se a comunicar, por escrito, à CREDORA, eventual mudança de seus endereços, sob as penas das leis civis e penais. Parágrafo Segundo: No caso de morte, exoneração ou insolvência dos FIADORES, fica a DEVEDORA obrigada a substituir a fiança no prazo de 30 (trinta) dias após o fato, sob pena de infração contratual com a consequente aplicação das penas previstas na Cláusula Quarta do presente contrato. Parágrafo Terceiro: Os FIADORES renunciam expressamente ao benefício de ordem a que alude o art. 827 do Código Civil Brasileiro, podendo a CREDORA a seu critério promover execução direta contra os FIADORES, e ainda declaram expressamente estar de acordo com quaisquer alterações que os valores aqui pactuados venham a sofrer, por força de acordo amigável entre as partes, ou ainda, através de decisões judiciais, mesmo que não compareçam assinando, persistindo a fiança até a efetiva quitação da dívida. Parágrafo Quarto: os FIADORES têm ciência de que não poderão vender o seu único imóvel enquanto estiverem na condição de fiador deste contrato, sob pena de incorrer em fraude ao credor, sendo o negócio jurídico celebrado entre os FIADORES e terceiro passível de anulação. Assim, não há falar em solidariedade dos outros fiadores que entabularam os instrumentos particulares de Contrato de Constituição de Fiança Solidária (evento 1 - CONTRATO 7 e 8, da origem), pois a cláusula retrocitada é expressa ao estabelecer que os fiadores responsáveis pelo débito em questão são aqueles que assinam a avença, quais sejam: Ricardo Patrício da Cunha e Palmira Aparecida S. da Cunha. Ademais, ao analisar os instrumentos particulares de Contrato de Constituição de Fiança Solidária (evento 1 - CONTRATO 7 e 8, da origem), os quais constam como devedores solidários Ricardo Patrício da Cunha, José Camillo da Cunha e Vitor José da Cunha e suas respectivas esposas, percebe-se que tais avenças foram firmadas muito antes da confissão de dívida objeto da execução , em 30.08.2011 e 10.09.2014, logo, não se pode levar em consideração que até a data em que fora firmada a confissão de dívida, os respectivos fiadores daquelas avenças ainda eram responsáveis solidários pela dívida excutida, sob pena de entender que as garantias remanescem eternamente , como bem asseverou o togado singular (evento 92, da origem). [...] Portanto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados Alvanir Estevão da Cunha, José Camillo da Cunha, Vitor José da Cunha e Scheila Regina da Silva Cunha, mantém-se incólume a decisão agravada (grifou-se) Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024 Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 115, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 101, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5033236-08.2023.8.09.0006

ID: 319413586

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5033236-08.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARET MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUSA RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5033236-08.2023.8.09.0006NATUREZA: UsucapiãoPROMOVENTE: Margaret Maria de MeloPROMOVIDO (A): Helena Garcia… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5033236-08.2023.8.09.0006NATUREZA: UsucapiãoPROMOVENTE: Margaret Maria de MeloPROMOVIDO (A): Helena Garcia Hashigoshi S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O MARGARET MARIA DE MELO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor do ESPÓLIO DE HELENA GARCIA HASHIGOSHI, também qualificado, pretendendo a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula número 11.395 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO.A requerente sustentou que adquiriu a posse do imóvel em 04 de abril de 2013, quando do falecimento da pessoa de Ivan Beze, que exercia a posse desde 04.04.1979. Argumentou que somando sua posse com a de seu antecessor, totalizam 44 (quarenta e quatro) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de proprietária.Alegou que Ivan beze adquiriu o imóvel diretamente da Imobiliária Steio, que representava a requerida Helena Garcia Hashigoshi. Afirmou que no imóvel está edificada uma casa residencial e que todos os vizinhos a reconhecem como legítima proprietária.Fundamentou o pedido na modalidade de usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do Código Civil, requerendo a declaração de domínio e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis.À causa foi atribuído o valor de R$ 163.875,51 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Acompanharam a petição inicial os documentos necessários, incluindo memorial descritivo, planta de situação, certidões, declarações de vizinhos e comprovantes de posse (evento n. 01).As custas iniciais foram devidamente recolhidas.Após determinações judiciais para complementação de documentos, foram cumpridas todas as exigências legais.Tentou-se a citação pessoal dos herdeiros da requerida, mas restou infrutífera após várias tentativas e pesquisas nos sistemas conveniados.Deferiu-se a citação por edital, com a nomeação de curador especial (evento n. 39).A União Federal manifestou desinteresse na causa, informando que o imóvel não pertence ao seu domínio.O Estado de Goiás também se manifestou, declarando não possuir interesse no imóvel.O Município de Anápolis não se manifestou no prazo legal.Foram citados os confinantes do imóvel, sendo que Joeb Antônio Barros dos Santos foi devidamente citado e não apresentou contestação.Os curadores especiais nomeados apresentaram contestação por negativa geral (evento n. 87).A requerente impugnou as contestações e requereu o prosseguimento do feito (evento n. 89).A requerida pediu o julgamento antecipado do mérito (evento n. 94).Já a requerente, ao movimento n. 93, manifestou que, embora tenha documentos suficientes, pretende produzir prova oral.Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, na qual a requerente busca a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados.Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbrando qualquer vício ou irregularidade que possa comprometer a validade da demanda.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.Como cediço, a posse gera diversos efeitos, tendo em vista tratar-se do exercício de fato de poderes inerentes à propriedade.Dentre os efeitos mais relevantes é a usucapião - prescrição aquisitiva -, caracterizando-se como posse prolongada e qualificada pelos requisitos previstos em lei, a depender da modalidade, convertendo-se em modo originário de aquisição da propriedade.Conforme consta da petição inicial, a parte requerente fundamentou seu pedido na modalidade usucapião extraordinária, que demanda, para o respectivo reconhecimento, o preenchimento dos requisitos tempo e posse.Segundo a doutrina de Flávio Tartuce, em Manual de Direito Civil: volume único, 11 ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, página 1610, as principais características da posse ad usucapionem são:“Posse com intenção de dono (animus domini) – entra em cena o conceito de posse de Savigny, que tem como conteúdo o corpus (domínio fático) e o animus domini (intenção de dono) […] Posse mansa e pacífica – exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão […] Posse contínua e duradoura, em regra, e como determinado lapso temporal – posse sem intervalos, sem interrupção.” original sem destaqueNo presente caso, ao que se vê da fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e da interpretação do conjunto postulatório, a requerente fundamentou o pedido no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Com efeito, a usucapião extraordinária prevista em referido artigo 1.238, aplicável à espécie, se caracteriza pela posse mansa e pacífica, sem intervalos, com ânimo de dono, sobre um bem usucapível, pelo prazo de 15 (quinze) anos.Relativamente ao requisito temporal da prescrição aquisitiva, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) anos.No que se refere ao requisito posse, exige-se a posse qualificada - ad usucapionem -, ou seja, aquela na qual há convicção de domínio.Para o reconhecimento da posse ad usucapionem não basta a posse normal - ad interdicta -, impondo-se ao usucapiente o dever de demonstrar o exercício da posse com ânimo de dono, no caso da modalidade extraordinária, por 15 (quinze) anos, sem interrupção e sem oposição.É bem verdade que, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ao autor da ação de usucapião incumbe provar possuir o bem com a convicção e intenção de se tornar o proprietário, surgindo daí a insuficiência da posse direta sobre a coisa.Dito isso e, em consonância com as provas produzidas ao longo da instrução processual, conclui-se que o pedido é procedente.Se não, vejamos.Quanto ao requisito temporal, verifica-se que a requerente somou sua posse com a de seu antecessor Ivan Beze, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Consta dos autos que Ivan Beze exerceu a posse de 04 de abril de 1979 até 04 de fevereiro de 2013, perfazendo 34 anos. Por sua vez, infere-se que a requerente passou a exercer a posse a partir de 04 de abril de 2013, completando 44 (quarenta e quatro) anos de posse contínua até a presente data, prazo superior ao exigido pela lei.A prova documental trazida com a inicial comprova a origem da posse de Ivan Beze, que adquiriu o imóvel da própria requerida Helena Garcia Hashigoshi, por intermédio da Imobiliária Steio, em 04 de abril de 1979.De seu turno, o memorial descritivo e a planta do imóvel demonstram a correta individualização do bem, permitindo-se sua perfeita identificação.Já as declarações dos vizinhos e as certidões de energia elétrica e água em nome da requerente corroboram as alegações autorais quanto ao exercício da posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de proprietária.Cumpre mencionar, ainda, que no imóvel está edificada uma residência, demonstrando que a requerente estabeleceu sua moradia habitual no local, o que autoriza a redução do prazo para dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, prazo amplamente superado.No mais, a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição ou reivindicação por parte dos proprietários registrais ou de terceiros, não havendo nenhum indício de objeções por parte da requerida ou de qualquer outra pessoa.Ainda, as fazendas públicas foram devidamente notificadas e manifestaram desinteresse na causa, não havendo qualquer objeção ao pedido.Os confinantes foram citados e não apresentaram oposição.Ademais, foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a ação de usucapião, incluindo a citação por edital dos interessados incertos e desconhecidos, com a nomeação de curador especial.As contestações por negativa geral apresentadas pelos curadores especiais não trouxeram elementos concretos capazes de afastar o direito da requerente, limitando-se a impugnar genericamente os fatos alegados na inicial.Dessarte, tem-se que o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que a requerente e seu antecessor exerceram a posse do imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de proprietários pelo período superior a 44 (quarenta e quatro) anos, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.O imóvel é passível de usucapião, não se tratando de bem público ou de propriedade inalienável.Não há nos autos qualquer prova de vício na posse ou de exercício clandestino, violento ou precário.Portanto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, o pedido é procedente. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARGARET MARIA DE MELO e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA do imóvel urbano situado na Rua das Tulipas, quadra 05, lote 04, Bairro Granville, Anápolis/GO, com área de 360,00 metros quadrados, registrado sob a matrícula número 11.395 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO, conforme memorial descritivo e planta constantes dos autos.DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO para que proceda ao registro da presente sentença, servindo ela como título de propriedade, observando-se, rigorosamente, as confrontações e características do imóvel descritas no memorial descritivo.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Arbitro em favor do curador especial Dr. William Passos da Silva, OAB/GO 62.568, o valor de 04 (quatro) Unidades de Honorários Dativos – UHD, devendo a Serventia intimá-lo e expedir o necessário para o levantamento.Arbitro em favor da curadora especial Dra. Joseli Santos, OAB/GO 35.349, o valor de 04 (quatro) Unidades de Honorários Dativos – UHD, devendo a Serventia intimá-la e expedir o necessário para o levantamento.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5033236-38.2025.8.24.0000

ID: 331422599

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033236-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ERVINO KLERING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA GARCIA CANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033236-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME ERVINO KLERING ADVOGADO(A) : ELISA GARCIA CANTO (OAB SC050398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5033236-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME ERVINO KLERING ADVOGADO(A) : ELISA GARCIA CANTO (OAB SC050398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. E. K. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São José que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Devolução de Valores n. 5003158-63.2025.8.24.0064, ajuizada em face de E. de M. R.; M. B. ; R. M. C. e I. Ltda.; V. B. P. Ltda.; M. R. C. Ltda. e R. T. A. Ltda., indeferiu o pedido liminar para bloqueio de patrimônio em nome da esposa do sócio da empresa agravada, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Por fim, nessa fase embrionária do processo, entendo pela inviabilidade do bloqueio monetário na conta dos supostos sócios das empresas, pois as empresas são constituídas na modalidade limitada, e não está demonstrada a inexistência de patrimônio destas ou o desvio em favor dos sócios, o que poderá ser revisto oportunamente. Pelos mesmos motivos, entendo inviável, por ora, a penhora de patrimônio em nome da esposa do sócio da empresa requerida. Destaca-se, ainda, a reversibilidade da medida, eis que eventual quantia bloqueada poderá ser restituída às rés, caso se verifique a improcedência da pretensão inicial. I. Diante do exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido do requerente e CONCEDO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR, por meio do sistema Sisbajud, o bloqueio do valor de R$ 251.898,67 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), nas contas bancárias de VR BRASIL PATRIMONIAL LTDA, RSK TRUST ASSURANCE LTDA, MARCIO RAMOS CONSULTORIA LTDA (VR Brasil Consultoria) e REAL M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Inexitoso o bloqueio total dos valores, poderá ser ao final verificada a possibilidade de atingir bens dos sócios, se demonstrado de forma pormenorizada os requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica. (Juíza Marivone Koncikoski Abreu). Inconformado, o agravante defendeu, em síntese, o (...) "preenchimento dos requisitos para que seja realizado o arresto, sequestro, arrolamento, registro de protesto e outras medidas idôneas para assegurar o direito pleiteado em nome dos sócios e cônjuges, ora segundo e terceiro Agravado.". Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-18). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, COMP3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que estão presentes os (...) " requisitos para que seja realizado o arresto, sequestro, arrolamento, registro de protesto e outras medidas idôneas para assegurar o direito pleiteado em nome dos sócios e cônjuges, ora segundo e terceiro Agravado .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque no estado em que se encontra o feito, inviável concluir pela incorreção do decisum impugnado, porquanto a controvérsia somente será dirimida após oportunizado o contraditório com o exame criterioso das diversas provas a serem produzidas pelos litigantes nos autos de origem, possibilitando ao juízo a quo a análise de todas as minúcias da situação que envolve o contrato particular de aquisição de quotas imobiliárias , e, sobretudo dos desdobramentos do negócio jurídico malsucedido que culminaram em prejuízos financeiros no importe de R$ 251.898,67. Não se descura, é verdade, as diversas teses e documentos apresentados pela parte agravante nos autos de origem buscando demonstrar os atos praticados pelas empresas agravadas, assim como a necessidade de realização de (...) "arresto, sequestro, arrolamento, registro de protesto e outras medidas idôneas para assegurar o direito pleiteado em nome dos sócios e cônjuges, ora segundo e terceiro Agravado .". Ocorre, todavia, que tais elementos são insuficientes, ao menos nesta fase processual, a possibilitar, in limine, o acolhimento dos pedidos, notadamente quando a magistrada a quo registrou que (...) " nessa fase embrionária do processo, entendo pela inviabilidade do bloqueio monetário na conta dos supostos sócios das empresas, pois as empresas são constituídas na modalidade limitada, e não está demonstrada a inexistência de patrimônio destas ou o desvio em favor dos sócios, o que poderá ser revisto oportunamente. Pelos mesmos motivos, entendo inviável, por ora, a penhora de patrimônio em nome da esposa do sócio da empresa requerida .". ( evento 12, DESPADEC1 - autos de origem). E se não bastasse isto, está Corte já assentou que a (...) " penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado . Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". 2. " A citação válida é indispensável, seja no processo de cognição, seja no de execução (NCPC, art. 240). À sua falta, não se pode realizar a prestação jurisdicional reclamada pelo promovente e qualquer decisão proferida pelo juiz não obriga o demandado. É nulo, portanto, o processo que tenha andamento sem o chamamento regular do executado ou devedor para a causa (art. 803, II)". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol III. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 403). (AI n. 5015700-82.2023.8.24.0000, relatora Desembargadora Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 5/9/2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU OS PEDIDOS DE ARRESTO VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES AINDA NÃO CITADOS, E DE CONSULTA OU INSERÇÃO DE ORDEM JUNTO À CNIB EM RELAÇÃO À DEVEDORA JÁ CITADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD CONTRA OS DEVEDORES NÃO CITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PODERIA ENSEJAR O ARRESTO ONLINE DE VALORES. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE A ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO SE DEU POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 829, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES NÃO CITADOS ESTEJAM SE OCULTANDO OU DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. (...). (AI n. 5050079-83.2022.8.24.0000, relatora Desesembargadora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 17/11/2022). Ademais, sempre é importante rememorar que " Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos , não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior " (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). E a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não destoa: A tutela antecipada é medida excepcional e, apesar de presente a probabilidade do direito, caso haja risco de irreversibilidade da medida, de modo que a própria tutela satisfativa seja antecipada, e não somente os seus efeitos, cuja concessão esgotaria o objeto da ação principal, razoável que se aguarde a análise exauriente do pedido pelo magistrado de origem, a fim de que não sejam desrespeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente se não restou demonstrado o prejuízo no aguardo da cognição exauriente. " (TJDFT - Agravo de Instrumento n. 07149094420178070000. Rel. Des. Esdras Neves. 6ª Turma Cível. Data de julgamento: 1º.03.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4003335-52.2019.8.24.0000, de Joaçaba, relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3/9/2020). Sublinha-se, também, que nada obsta que, sobrevindo novas provas acerca de atos de desfazimento proposital de bens e valores pelos agravados, o pedido de liminar poderá ser revisto pelo juízo a quo e, consequentemente, alterado para melhor atender os interesses do agravante. Registre-se, por derradeiro, que restou determinado o (...) " bloqueio do valor de R$ 251.898,67 ( duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), nas contas bancárias de V. B. P. LTDA, R. T. A. LTDA, M. R. C. LTDA (V. B. C.) e R. M. C. E I. LTDA.", situação que reforça também a ausência do perigo da demora. Portanto, é o quanto basta, por ora, para afastar os requisitos indispensáveis à concessão da tutela recursal e, consequentemente, ao provimento recurso. E mesmo que assim não fosse, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão indeferiu o pedido liminar para bloqueio de patrimônio em nome da esposa do sócio da empresa agravada ( evento 12, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 275401094

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (19/10/2011… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (19/10/2011 a 19/10/2012 e 27/05/2013 a 01/12/201) Considerando que a empresa não forneceu os formulários e laudos técnicos requisitados por este Juízo, após ter sido intimada por ofício ( evento 103, OFIC1 , e evento 124, AR1 ) e mandado judicial ( evento 142, MAND1 , e evento 150, CERT1 ), inclusive na pessoa de seu representante legal, Sra. Stéfane de Castro Pires, conforme ordem exarada no item 1 do despacho do evento 98, DESPADEC1 , determino que seja expedido mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à presente decisão, pelo envio d iretamente no processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias: - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Outrossim, deverá o Oficial de Justiça intimar a empresa, para efetuar o recolhimento da multa judicial fixada no despacho supramencionado, no prazo de 15 (quinze) dias , totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Sendo juntada a documentação pretendida, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso a empresa não forneça os documentos técnicos acima mencionados, no prazo estabelecido, noticie-se o descumprimento da ordem judicial emanada neste despacho ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. 2. COPA ENERGIA DISTRIBUIDAORA DE GÁS S/A / INCORPORADORA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (04/04/1988 a 01/04/1991) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de novo ofício à empresa. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à ex-empregadora serão oportunamente analisadas em sentença. 3. LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA./ MANSERV FACILITIES LTDA (18/04/2007 a 28/02/2008) Considerando que a carta precatória do evento 77, PRECATORIA1 , não foi devidamente cumprida, conforme se observa na folha 37 do evento 152, PRECATORIA1 , oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. CLAUDIA PASI ALBERTI - CPF: 922.955.929-68 / REF. C.P. ALBERTI - CNPJ 15.250.595/0001-00 (01/12/2012 a 01/03/2013) Tendo em vista a resposta dada pela empresa na certidão do evento 154, CERT1 , ao mandado de intimação do evento evento 148, MAND1 , oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se o INSS desta decisão.

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