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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332690548

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332744432

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332688641

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

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Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008317-30.2022.4.04.7000

ID: 332993800

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008317-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008317-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VOLDI COSTA ZAMBENEDETTI ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5053975-71.2023.4.02.5101

ID: 316438802

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053975-71.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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Apelação Cível Nº 5053975-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (… Apelação Cível Nº 5053975-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) EMENTA tributário. processual civil. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. embargos à execução anteriormente opostos. reconhecimento da VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO De compensação não homologada na esfera administrativa EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. apreciação da matéria de fundo. inexistêncIA do direito ao creditamento. COISA JULGADA. sentença mantida. 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução nº 5095738-91.2019.4.02.5101. 2. No caso vertente, a autora alega que teve a sua declaração de compensação indeferida na esfera administrativa e pretende o reconhecimento da extinção dos créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 5033246-63.2019.4.02.5101, justamente em razão da compensação. 3. No entanto, no julgamento da apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 5095738-91.2019.4.02.5101, além da questão atinente à impossibilidade de se requerer a compensação em sede de embargos à execução fiscal, restou expressamente assentada a inexistência do direito ao creditamento pleiteado, reconhecendo-se, portanto, que a ora recorrente não faz jus ao crédito que pretendia utilizar para compensação. 4. Observe-se que, no julgamento do referido recurso, a sentença foi mantida em todos os seus termos, sendo certo que o referido decisum efetivamente apreciou a matéria de fundo discutida naqueles autos, ao reconhecer inexistir crédito a ser compensado de IPI incidente sobre insumos de produtos finais imunes, revelando-se correta a sentença ora recorrida que extinguiu o processo em razão da coisa julgada. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5018186-10.2021.4.03.6182

ID: 260604818

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018186-10.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STATTUS ORGANIZACAO DE DESPACHOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018186-10.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018186-10.2021.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STATTUS ORGANIZACAO DE DESPACHOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 D E C I S Ã O Id’s 361142388 e 361505344: a executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que seriam utilizados para o pagamento de sua folha de salários. Como se sabe, o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 835 do CPC, estabelecem a preferência do dinheiro na ordem de efetivação da penhora. Ademais, a mera alegação da parte sobre a imprescindibilidade dos valores constritos não é o bastante para justificar o desbloqueio/liberação, na medida em que a dívida cobrada está fundada em título revestido dos atributos de liquidez e certeza. A executada não juntou documentos contábeis ou financeiros que pudessem efetivamente comprovar suas alegações. Outrossim, a previsão legal que assegura a impenhorabilidade da verba salarial não se dirige ao empregador e, por isso, não alcança os valores destinados ao pagamento da folha de salários. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se colhe da ementa a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO POSTERIOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. I. No tocante à alegação de que os valores seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019349-15.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, julgado em 25/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/11/2019). II. A impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se dirige à pessoa jurídica (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564643 - 0019707-07.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016). III. Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal. Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5033246-76.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 01/06/2021) grifos nossos No mais, o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser acolhido em detrimento das previsões legais que disciplinam a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Assim, não se pode confundir o princípio da menor onerosidade com “o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor”, como salientou o Ministro Herman Benjamin no voto proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.547.429/SP (DJe de 25/05/2019). Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Tendo em vista que os valores encontram-se depositados em conta à disposição do Juízo, aguarde-se o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal pelo executado, conforme intimação já realizada nos autos. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5070176-77.2018.4.04.7100

ID: 329360507

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070176-77.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO IVAN FAVARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

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PATRICIA BRUN PERIZZOLO

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CARLOS JOSE PERIZZOLO

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Apelação Cível Nº 5070176-77.2018.4.04.7100/RS APELANTE : CLODOALDO IVAN FAVARO (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS03343… Apelação Cível Nº 5070176-77.2018.4.04.7100/RS APELANTE : CLODOALDO IVAN FAVARO (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) DESPACHO/DECISÃO Assistência judiciária gratuita. Quanto à assistência judiciária gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal menciona que tal benesse é devida aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em caso de pedido formulado por pessoa física, é possível a concessão do benefício mediante simples declaração formal nos autos, informando não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme previsão do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Contudo, tal afirmação implica presunção relativa, podendo ser afastada em razão de provas em sentido contrário. Já o espólio, embora seja figura desprovida de personalidade jurídica, pode ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, para tanto, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse contexto, a análise da incapacidade financeira condizente com a concessão do benefício deve considerar o valor do patrimônio deixado pelo de cujus . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EVOLUÇÃO NATURAL DA DÍVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A figura do espólio, embora desprovida de personalidade jurídica, é passível de fazer jus à justiça gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de fazer frente às despesas do processo. Nesse contexto, deve-se ter em conta o valor do patrimônio deixado pelo de cujus, a fim de se verificar a necessidade de deferimento do benefício pleiteado. 2. Hipótese em que não foi juntado nenhum documento apto a comprovar o valor do patrimônio deixado pelo de cujus, não sendo possível verificar a alegada hipossuficiência do espólio, motivo pelo qual não deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. 3. O limite de crédito da falecida vinha sendo utilizado adequadamente até 2017, pois a devedora sempre manteve crédito em conta corrente. Contudo, após o falecimento da titular, observa-se que a conta bancária seguiu sendo utilizada para pagamento de valores. Ademais, houve o resgate integral do crédito. 4. Diante da ausência de valores para cumprir com as obrigações da falecida, o limite do crédito rotativo restou utilizado em sua integralidade, tratando-se o débito atual de natural evolução da dívida. 5. Negado provimento à apelação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004412-76.2020.4.04.7100, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/03/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. 1. A figura do espólio, embora desprovidade de personalidade jurídica, pode ser, em tese, beneficiária de Justiça Gratuita. 2. Deferido prazo para que, nos autos originários, sejam apresentados documentos passíveis de comprovar a necessidade de AJG, a fim de que o juízo da causa examine o pedido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023452-33.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE. A concessão de benefício de assistência judiciária gratuita ao espólio é admitida somente na hipótese em que comprovada a impossibilidade de o acervo patrimonial inventariado arcar com as despesas processuais, não se lhe aplicando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 5º da Lei n.º 1.060/1050 e, atualmente, no art. 99 do CPC. Quando se tratar de representante do espólio, a situação econômico-financeira pessoal é irrelevante para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033246-78.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Ademais, tratando-se de representante do espólio, a situação econômico-financeira pessoal é irrelevante para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE. A concessão de benefício de assistência judiciária gratuita ao espólio é admitida somente na hipótese em que comprovada a impossibilidade de o acervo patrimonial inventariado arcar com as despesas processuais, não se lhe aplicando a presunção de hipossuficiência prevista no art. 5º da Lei n.º 1.060/1050 e, atualmente, no art. 99 do CPC. Quando se tratar de representante do espólio, a situação econômico-financeira pessoal é irrelevante para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, sendo exigível, para esse fim, a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus são insuficientes para o pagamento das despesas processuais. (TRF4, AG 5033246-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/11/2022) No caso, observa-se que, apesar de intimado, o Espólio de CLODOALDO IVAN FAVERO não apresentou os documentos requeridos, alegando que " não foi possível o contato com o contador que realizava as declarações de imposto de renda do sr. Clodoaldo dos anos de 2016, 2017 e 2018. Outrossim, não há declaração final do espólio, pois o inventário está ativo com número 5002276-44.2020.8.21.0005 na 1º Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves . " Logo, não comprovada a hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ao Espólio de Clodoaldo Ivan Favero . Dispositivo. Ante o exposto, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte apelante para pagamento das custas da apelação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

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Processo nº 5064868-30.2022.4.04.7000

ID: 315357970

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064868-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em jul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064868-30.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANO RODRIGO MACHADO DE LUCENA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO STELLFELD (OAB PR066345) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o trânsito em julgado do acórdão, o autor requereu o cumprimento de sentença em face da PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA, LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev 71.1 ). No ev73, a CEF informou o depósito/pagamento espontâneo de R$ 1.509,40 e R$ 452,82 (evs 73.2 e 73.3 ), tendo esclarecido, no ev 84.1 , que os valores se referem à sua cota parte da condenação solidária referente aos juros de obra e honorários sucumbenciais. Intimado, o exequente não se manifestou (ev85). No ev87, a executada PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA promoveu o depósito de R$ 3.018,81. Decido. 2. Título judicial O julgado ( evento 46, SENT1 e evento 7, RELVOTO1 ) consiste em : a) condenar a CEF e a X16 e LYX, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela efetivamente pagos após 01/04/2022 , até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) condenar a CEF e a LYX/X16 ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; 3. Da planilha evolutiva do financiamento juntada no ev 14.3 , verifica-se que o início da fase de amortização do contrato se deu em 04/10/2022 e apenas as parcelas de juros de obra com vencimento em 04/04/2022 e 04/05/2022 foram pagas pelo exequente (código 310 - f. 18), sendo as demais quitadas pela construtora, na qualidade de fiadora do contrato (código 921 - fls. 19/20). Assim, deverá o exequente adequar o cálculo de ev 71.1 , observando, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser rateados em proporções iguais entre as executadas. Intime-se. Prazo: 15 dias. 4. Após, considerando os depósitos realizados nos autos (ev73 e 87), intimem-se as executadas desta decisão , bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias , ratificarem o pagamento, conforme cálculo da parte exequente, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação e mais 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

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Processo nº 5013943-30.2022.4.04.7000

ID: 329218622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013943-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

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HEMERSON MORAES ALVES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 5. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 6. Se, a rigor, é vedado ao Poder Judiciário revisar a sanção imposta que tenha sido fixada de forma motivada e nos limites legais, com menos razão ainda se justifica a intervenção judicial para modificar o valor de penalidade prevista no contrato, em patamar fixo, com o qual anuiu a parte autora, sendo expressão da sua manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5033246-84.2024.8.13.0433

ID: 332612363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033246-84.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL SOARES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5033246-84.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: CARLOS DANIEL SOARES SANTANA CPF: 702.069.396-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 CARLOS DANIEL SOARES SANTANA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: Que sofreu acidente de trabalho, que resultou na fratura exposta da sua tíbia (CID10-S82) e fíbula esquerdas (CID10-S824), sendo submetido a cirurgia para fixação de haste e parafuso. Diz que esteve em gozo do benefício auxílio-doença até 02/03/2024, quando este foi cessado pelo réu. Salienta que, “(…) tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente reduziu, consideravelmente, sua capacidade de trabalho”. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para que lhe seja concedido auxílio-acidente ou, alternativamente, que seja restabelecido o benefício do auxílio-doença. Citado, o requerido contestou via ID 10482164312, defendendo, em suma, a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício previdenciário pleiteado, notadamente a incapacidade do autor. Pede, ao final, pela improcedência da ação. Impugnação via ID 10496508482. Nomeado perito, este acostou laudo via ID 10478604866. Brevemente relatado, decido. Infere-se dos autos que o pleito do requerente tem como fundamento acidente de trabalho que, supostamente, o incapacitou para o labor. É cediço que o auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença (art. 59 da Lei 8.213/91). Por sua vez, o auxílio-acidente trata-se de benefício de natureza indenizatória que é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva e que produza redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). Já o benefício da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, exige a presença dos requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, que assim prescreve: “Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Pois bem. Do exame detido dos autos, verifico que o perito nomeado constatou, de forma clara e fundamentada, a ausência de incapacidade laborativa do requerente, senão, vejamos (ID 10478604866): “E. ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: A parte autora sofreu um acidente de trânsito, com fratura da diáfise da tíbia esquerda, tratada cirurgicamente, com boa evolução clínica, não restando sequelas, ou seja, o autor não apresenta redução da sua capacidade laborativa. F. CONCLUSÃO PERICIAL: A parte autora está apta ao trabalho e não apresenta redução da sua capacidade laborativa.”. Nessa linha, pelo que se vê do conjunto probatório dos autos, diferentemente do que tenta fazer crer o autor, este não está incapacitado para o trabalho, circunstância que impede a concessão de benefícios previdenciários em seu favor. É oportuno destacar que o perito nomeado trata-se de especialista em medicina do trabalho, da confiança deste Juízo, que possui plena capacidade de analisar a existência de lesões invalidantes em segurados do INSS, como é o caso dos autos. Portanto, tendo em vista que a prova pericial é o meio usado para suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz, entendo que, na hipótese dos autos, a perícia judicial realizada dirimiu, de forma suficiente, a controvérsia estabelecida, formando a convicção desta magistrada pela ausência de incapacidade do demandante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o suplicante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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