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Processo nº 5034188-92.2018.4.04.7100

ID: 300305719

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034188-92.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARINES SIMON

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Apelação Cível Nº 5034188-92.2018.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : JOAO SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5034188-92.2018.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : JOAO SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON EMENTA EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL INDIVIDUALIZADA. LAUDO FAVORÁVEL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade das atividades exercidas como cobrador de ônibus no período de 18/08/2009 a 10/11/2010. A parte autora sustentou o direito à conversão do período em tempo especial em razão da penosidade da atividade, com base na jurisprudência desta Corte e no laudo pericial judicial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas como cobrador de ônibus no período posterior à Lei nº 9.032/1995, com fundamento na penosidade, à luz de perícia judicial individualizada, nos termos do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5/TRF4). III. Razões de decidir É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado após a Lei nº 9.032/1995 com base em penosidade, desde que comprovada por meio de prova pericial judicial individualizada, conforme definido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC – Tema 5/TRF4). No caso concreto, a perícia judicial realizada demonstrou que o autor exercia a função de cobrador de ônibus em linha de transporte público com trânsito frequente em áreas de alto risco de assalto, situação que caracteriza penosidade habitual e permanente, conforme critérios estabelecidos pelo IAC, especialmente quanto ao risco nos trajetos. Comprovada a penosidade mediante perícia judicial individualizada, é devido o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo possível a conversão em tempo comum para fins de revisão do benefício de aposentadoria, consoante entendimento do STJ (REsp 1.151.363). Nos demais pontos da fundamentação, não houve divergência quanto à legislação aplicável ao reconhecimento de tempo especial, à evolução normativa, à possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 e à suficiência do PPP regularmente preenchido para comprovação de atividade especial, ressalvada a necessidade de laudo quando impugnado ou ausente. IV. Dispositivo e tese Apelação provida para reconhecer a especialidade do período de 18/08/2009 a 10/11/2010 e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 154.226.448-8), com efeitos financeiros desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. É admissível o reconhecimento da especialidade das atividades de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que exercidas após a extinção do enquadramento por categoria profissional, desde que comprovada a penosidade por meio de perícia judicial individualizada, nos termos do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, Anexo IV; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, Terceira Seção, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 27/11/2020; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/03/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5011730-94.2025.4.04.0000

ID: 306392586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011730-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO FLORIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5011730-94.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : JOÃO FLORIANO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA AGRAVO DE INSTR…

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Processo nº 5009645-38.2025.4.04.0000

ID: 323064969

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009645-38.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLETO RONALDO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5009645-38.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : CLETO RONALDO MATOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA …

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Processo nº 5009484-28.2025.4.04.0000

ID: 326636683

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009484-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR PIRES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5009484-28.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : ODENIR PIRES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA AGRAVO…

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Processo nº 5008219-88.2025.4.04.0000

ID: 304989481

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008219-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEANDRO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5008219-88.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : CLAUDIO LEANDRO CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5008219-88.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : CLAUDIO LEANDRO CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001157-94.2025.4.04.0000

ID: 304996811

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001157-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5001157-94.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : DANIEL DA CRUZ DUARTE ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA EMENTA DIREITO … Agravo de Instrumento Nº 5001157-94.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : DANIEL DA CRUZ DUARTE ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5002829-40.2025.4.04.0000

ID: 304920023

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002829-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNILDO CORSO SULIMAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMILSO MICHELON

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LUCIA BELLINI

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DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5002829-40.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : ARNILDO CORSO SULIMAN ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597… Agravo de Instrumento Nº 5002829-40.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : ARNILDO CORSO SULIMAN ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) ADVOGADO(A) : LUCIA BELLINI (OAB RS093381) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5034456-96.2024.4.04.0000

ID: 278377885

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034456-96.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERHARD ARMINDO DIETERICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5034456-96.2024.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : GERHARD ARMINDO DIETERICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS07529… Agravo de Instrumento Nº 5034456-96.2024.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : GERHARD ARMINDO DIETERICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria. 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5022898-93.2025.4.04.0000

ID: 334623232

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022898-93.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENIO MATIAS CEZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR CARDOSO MOTTA

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PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS

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LUCIANA PEREIRA DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5022898-93.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ENIO MATIAS CEZAR ADVOGADO(A) : CESAR CARDOSO MOTTA (OAB RS090878) ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5022898-93.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ENIO MATIAS CEZAR ADVOGADO(A) : CESAR CARDOSO MOTTA (OAB RS090878) ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de complementação da prova pericial ( evento 174, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante que foi determinada a produção de prova pericial na forma do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, tendo a perita de confiança do juízo avaliado tão somente o ruído e a penosidade, sem efetuar a quantificação da vibração. Refere que a exposição a vibração é parte integrante da análise da penosidade e que o indeferimento da complementação acarreta cerceamento de defesa ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Consta da decisão agravada ( evento 174, DESPADEC1 ): (...) Acerca da análise da vibração, não restou determinada pelo Tribunal ( processo 5002498-72.2019.4.04.7112/TRF4, evento 8, DESPADEC1 ). Não obstante, na decisão do IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, o Relator, ao elencar os critérios objetivos a serem avaliados na perícia da penosidade, inclui a vibração como uma das variáveis a serem apreciadas: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações , ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. Desta forma, a avaliação pericial deve incluir, além do ruído, a análise quantitativa da vibração de corpo inteiro, merecendo acolhimento o agravo de instrumento. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar a complementação da prova pericial. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5022636-03.2022.4.04.7000

ID: 299528673

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022636-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PALUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022636-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR PALUCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO (OAB SP416738) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672)…

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