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Processo nº 5033888-26.2025.4.02.5101

ID: 327181763

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033888-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELESPAZIO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033888-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELESPAZIO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA (OAB RJ239944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Decla… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033888-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : TELESPAZIO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : JULIA PECANHA DE SOUZA DUTRA (OAB RJ239944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela TELESPAZIO BRASIL S.A. (evento 33) em face da Decisão relativa ao evento 20. Aduz a embargante que existe obscuridade. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. O cabimento do recurso de embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional proferido. Cumpre ressaltar que as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios apontadas pelo art. 1022 do CPC/2015 são taxativas, não havendo possibilidade de interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Não pode prosperar o pleito trazido pela embargante, visto que este Juízo expressou na decisão embargada os fundamentos da mesma de forma clara e sem obscuridade ou contradição. Na petição inicial a embargante formulou o pedido de medida de urgência nos seguintes termos: “ 1) suspenda liminarmente e inaudita altera parte o ato impugnado, na forma do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, determinando à Autoridade Impetrada que mantenha o lançamento tributário formalizado pelo processo administrativo fiscal nº 53500.027728/2014-18 no valor de R$ 66.275,80, acrescido de multa de ofício e encargos moratórios, como definidos pela decisão de primeira instância no Despacho Decisório nº 222/2024/AFF06/AFFO/SAF (doc. 3.b); ” A decisão embargada acolheu parcialmente o pedido da impetrante, e determinou: “Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , para restringir a cobrança dos valores relativos ao Processo administrativo Fiscal nº 53500.027728/2014-18 àqueles fixados no Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF (evento 01 – Processo Administrativo 6), nos termos da fundamentação.” O Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF possui a seguinte redação na sua parte dispositiva: “DECIDE: 1. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), no montante de R$ 66.275,80 (sessenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), para o exercício de 2010, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, sendo acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à taxa Selic, conforme ar)go 37-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; 2. RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, em virtude da não declaração da contribuição, no montante de R$ 49.706,88 (quarenta e nove mil setecentos e seis reais e oitenta e oito centavos), para o exercício de 2010, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 27 dezembro de 1996, a serem atualizados pela Taxa Selic; 3. DETERMINAR a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO) que proceda à notificação da empresa, encaminhando cópia desta decisão.” (grifos nossos) Considerando que a impetrante requereu que fosse mantido o lançamento tributário somente do valor principal e que este Juízo determinou que fossem mantidos os lançamentos do valor principal e da multa de ofício, houve parcial provimento do pedido liminar. Divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, as partes devem valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada, razão pela qual considero sem fundamento as alegações apresentadas. No entanto, na decisão embargada, constou incorretamente o número do anexo ao qual se encontra juntado o Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF, portanto visando sanar o referido erro material ressalte-se que o Despacho Decisório retro mencionado se encontra acostado ao evento 01 – Processo Administrativo 5, portanto em que pese não ter sido verificado na decisão embargada o vício apontado pela impetrante, constatou-se a existência de outro vício, ou seja, erro material, pelo que o recurso deve ser parcialmente provido tão somente para que seja sanado o erro material nos termos acima. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, para no mérito ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE , com fundamento no desenvolvido acima, por vislumbrar, na espécie, a existência de erro material, hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, suprindo o referido vício, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5007075-95.2021.4.02.5005

ID: 334484316

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007075-95.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : NILTON CEZAR MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : E… Apelação Cível Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007075-95.2021.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : NILTON CEZAR MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se há nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, face à necessidade de expedição de ofício à empresa empregadora do requerente, ou de realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requisição de documentos em poder de terceiro pode ser realizada pelo juízo, nos termos dos art. 401 do CPC, dada a necessidade de intervenção judicial na produção da prova, que assume maior relevo quando se está em discussão o direito a um benefício previdenciário em virtude do seu caráter protetivo e de alto alcance social. Contudo, em primeiros esforços, cabe ao autor desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) ou, pelo menos, comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos referentes à atividade especial. 4. Diante da juntada do PPP e do LTCAT nos autos, este último, inclusive, em cumprimento à determinação do juízo, bem como da não comprovação pelo autor de ter realizado qualquer diligência junto aos empregadores, tampouco demonstrado a existência de eventual recusa destes em fornecer os documentos que entendia necessários, descabe se falar em nova intervenção do juízo nesse sentido. 5. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, mesmo porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 6. O direito à prova é uma garantia constitucional processual integrante do conceito de justo processo e que preterida. As pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível (Neste sentido: STJ, REsp 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014). 7. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova (TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 3ª Seção, juntado aos autos em 27.11.2020). 8. A prova pericial foi previamente requerida e se revela útil e necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial (TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022). IV. DISPOSITIVO 1. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. Recurso do INSS prejudicado. Dispositivos relevantes citados: art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91; art. 401 do CPC; art. 373, inc. I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.583.547/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, DJe 22.08.2022; TRF3, AC 0008567-08.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 29.04.2022; REsp n. 1.564.118/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 04.02.2019; TRF2, AC 0000467-62.2014.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 28.08.2019; TRF2, AC 0100443-59.2015.4.02.5005, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 14.12.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2021; e TRF2, AC 0016831-70.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, com a produção da prova pericial requerida, julgando prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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