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Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037

ID: 300206561

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805200-48.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BEQUIMAN DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BEQUIMAN DUTRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da G… PROCESSO Nº: 0805200-48.2024.8.10.0037 AUTORA: Maria da Graça Dutra Casati RÉ: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria da Graça Dutra Casati, pensionista do INSS e idosa com 75 anos, ajuizou ação contra o SINDNAPI pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, sem autorização válida. Requereu ainda indenização por danos morais. Alega que jamais firmou contrato ou termo de adesão com o réu, e que só percebeu os descontos após análise detalhada dos extratos do INSS, que indicavam “223 CONTRIB. SINDNAPI”. Argumenta que sequer sabia da existência da entidade. Juntou documentos, dentre os quais se destaca histórico de créditos do INSS, declaração negativa de adesão e comprovante de rendimentos. Contestação apresentada pelo réu alega adesão eletrônica e junta tela de sistema com imagem de pessoa distinta da autora, sem comprovação de biometria ou assinatura avançada exigidas legalmente. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos revela prática reiterada de descontos não autorizados por entidades representativas diretamente no benefício de segurados do INSS, muitas vezes sem qualquer anuência, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor. A autora, septuagenária, comprovou não ter autorizado qualquer filiação ao sindicato réu. A simples imagem ou selfie apresentada pela requerida não possui qualquer fé pública e sequer identifica com segurança a autora. Ademais, há indício grave de erro de identidade, posto que a foto constante da tela digital exibida pela ré (ID 136461329) não corresponde à fisionomia da autora, como já reconhecido em outras demandas semelhantes. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 exige, para validade de descontos associativos: assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação de documento oficial com foto e CPF, manifestação individual do titular do benefício. Nenhuma dessas exigências foi comprovada pela parte ré. Ainda, a exclusão de dados do portal Meu INSS quanto a autorizações é prova robusta da inexistência do vínculo. Destaca-se que o público idoso possui vulnerabilidade tecnológica acentuada. Conforme o IBGE (2023), mais de 45% das pessoas com mais de 60 anos têm dificuldades de uso básico de internet, aplicativos e leitura de mensagens por SMS. A jurisprudência reconhece essa limitação: “A adesão digital por idosos não pode ser presumida como válida sem a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de indução ao erro ou captação indevida de consentimento.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.498265-0/001) IRDR - TRF3 Ressalte-se o IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000 (TRF3), que consolidou a tese de que: “É nulo o desconto associativo efetuado diretamente em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa, válida e individualizada do beneficiário.” Aplicável ao caso, o entendimento uniformiza a jurisprudência em prol da proteção do consumidor idoso. Dano material Caracterizado o desconto indevido e sem autorização da autora, impõe-se a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral A jurisprudência majoritária entende que o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar do crédito: “A indevida apropriação de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral indenizável, sendo presumido o abalo.” (STJ, REsp 1.210.258/RS) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, III, VI e VIII, 14 e 42 do CDC; art. 927 do Código Civil; Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024; e no IRDR nº 5033888-47.2020.4.03.0000, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria da Graça Dutra Casati para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, no que se refere à contribuição sindical “223 CONTRIB. SINDNAPI”; DETERMINAR a interrupção imediata dos descontos no benefício da autora; CONDENAR o réu à devolução, em dobro, do valor total de R$ 1.073,50 (mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e com juros legais a contar de cada desconto; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios desde a citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

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Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037

ID: 300206567

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805200-48.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5033888-03.2022.4.04.7000"

Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037

Processo nº 0805200-48.2024.8.10.0037