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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311952949

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5037404-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5037404-17.2024.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (1691) IMPETRANTE: J. G. F. D. S. Q., BRUNELIA FERREIRA DA SILVA QUARTEZANI IMPETRADO: SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152 Advogado do(a) IMPETRADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, no ID 66673932, em face de sentença proferida no ID 66262673, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do CPC. Contrarrazões ao Embargos de Declaração apresentadas no ID 68218601. Sobre os Embargos de Declaração a Código de Processo Civil, por meio do Art. 1.022 traz que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando porém os embargos interpostos, verifico que se tratam de mero inconformismo do Embargante com a sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Compulsando os autos verifico que no ID 55204306, datado de 25/11/2024, determinei que a parte autora emendasse a inicial. O que foi atendido, conforme petição do ID 56550460, 16/12/2024. Contudo, no despacho de ID 62866011, proferido em 62866011, este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial e adequar o polo passivo da demanda, uma vez que o Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo não possui Personalidade Jurídica Própria. No entanto, como é possível extrair-se dos autos, ID 66240978, a parte autora manteve-se inerte. Dessa forma, cabe frisar que o inconformismo do Embargante deve ser manifestado não por meio de embargos, mas pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a decisão, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não revela contradição. Não há como prosperar os inconformismos, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o “decisum”. Ante o exposto, conheço do recurso, mas no mérito, nego provimento aos embargos do ID 66673932. Intimem-se todos. SERRA-ES, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5037404-70.2018.4.04.7000

ID: 334111873

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-70.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR AUTOR : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)…

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Processo nº 5008304-91.2023.4.04.7001

ID: 304961798

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008304-91.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECYLIA BHEATRIZ BONANCEA DOS SANTOS MARIA CRISTINA BONANCEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008304-91.2023.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CRISTINA BONANCEA (Pais) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES COSTA (OAB PR0569…

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Fabiano Guedes Moreira x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298454272

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-81.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUEDES MOREIRA

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037404-81.2024.8.21.0039/RS AUTOR : FABIANO GUEDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037404-81.2024.8.21.0039/RS AUTOR : FABIANO GUEDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5037404-70.2018.4.04.7000

ID: 311212416

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-70.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5037404-26.2025.4.04.7000

ID: 322160803

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAPTISTA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037404-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BAPTISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037404-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BAPTISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5035561-91.2023.4.04.7001

ID: 333585598

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035561-91.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE CHAVES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE CAROLINA MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035561-91.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA SOCORRO SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CHAVES DUARTE (OAB PR082676) ADVOGADO(A) : DAYANE CAROLINA MAGALHAES (OAB PR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035561-91.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : MARIA SOCORRO SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CHAVES DUARTE (OAB PR082676) ADVOGADO(A) : DAYANE CAROLINA MAGALHAES (OAB PR082227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5022951-91.2023.4.04.7001

ID: 336532540

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022951-91.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUGO JOSE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5022951-91.2023.4.04.7001/PR RECORRENTE : HUGO JOSE GODOI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5022951-91.2023.4.04.7001/PR RECORRENTE : HUGO JOSE GODOI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Daniel Sanchez Pelachini (OAB PR060601) ADVOGADO(A) : DAVID SANCHEZ PELACHINI (OAB PR066033) ADVOGADO(A) : LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI (OAB PR070818) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária em que se discute benefício de pensão por morte, concedido à parte autora, pelo período de 4 (quatro) meses, em virtude de comprovação de união estável com o segurado falecido. É inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia refere-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 815626 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 903532 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015) Ademais, ao examinar a matéria objeto do recurso, em regime de repercussão geral, no ARE 1170204 - Tema 1028 STF - Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte , com trânsito em julgado em 27/03/2019 , a Suprema Corte assim se manifestou: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1170204 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 14/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019 ) Tese firmada: É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Considerando que o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral , nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e envie-se o feito ao Juízo de origem.

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Processo nº 5023145-91.2023.4.04.7001

ID: 307841385

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023145-91.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA CRISTINA BARRUECO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023145-91.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : VANDERLEY DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELA CRISTINA BARRUECO (OAB PR034871) DESPACHO/DECISÃO 1- O IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023145-91.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : VANDERLEY DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELA CRISTINA BARRUECO (OAB PR034871) DESPACHO/DECISÃO 1- O INSS apresentou contagem de tempo de contribuição elaborada pela CEAB-DJ, que concluiu que na DIB a parte autora não completa o tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício ( evento 50, PET1 e evento 50, OUT2 ). 2- Em análise dos autos, verifico que a diferença entre a contagem que fundamentou a sentença ( evento 14, SENT1 ) e a nova contagem elaborada pela a autarquia previdenciária reside no afastamento das competências 01/2009, 05/2009, 06/2009, 12/2013 a 09/2015 e 11/2015 a 12/2016. 3- A sentença foi proferida por este Juízo em 17/07/2024 e transitou em julgado em 16/08/2024 (evento 21), sem a interposição de recurso pelas partes . 4- Em que pese o argumentado pelo INSS, no sentido da falta de tempo de contribuição para a concessão do benefício, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal Reginal Federal da 4ª Região é firme no sentido de que a contagem de tempo de contribuição faz coisa julgada material , de modo que não é possível sua modificação após o trânsito em julgado da sentença, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não se trata de mero erro material. 2. A coisa julgada é imperativo constitucional como apanágio da boa-fé e da segurança jurídica, que não se compadece com a mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. Também a contagem de tempo de serviço constante da sentença faz coisa julgada material, operando-se, pois, a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição na fase cumprimento do título judicial, afigurando-se instrumentalmente adequado o manejo da ação rescisória. (TRF4, AG 5021881-90.2023.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5029563-33.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023) No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: 5044810-69.2023.4.04.7000/PR, 5064440-14.2023.4.04.7000/PR, 5044810-69.2023.4.04.7000/PR. 5- Nessas condições, requisite-se a autarquia previdenciária para que promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade NB 41/207.532.606-6, nos termos da sentença proferida no evento 14. 6- Intimem-se.

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Processo nº 5037404-63.2024.8.24.0018

ID: 324188669

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-63.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037404-63.2024.8.24.0018/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO M. D. L. D. O. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037404-63.2024.8.24.0018/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO M. D. L. D. O. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 23, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 12, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º, III, 5º, X, da Constituição Federal; 6º, VI e VIII, 14 e 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor; 373, II e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, no que concerne à caracterização de dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando que tal situação prescinde de comprovação específica de abalo psíquico. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 1º, III e 5º, X da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). No mais, em relação aos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela inexistência de dano moral em caso de desconto indevido de benefício previdenciário. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (?evento 12, RELVOTO1?): O benefício previdenciário da parte autora é no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e as quantias descontadas atingiam o valor de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos). E ainda porque os descontos começaram em julho de 2021, não havendo notícia de efetivo prejuízo ou ofensa no campo moral, embora dos aborrecimentos e chateações.Assim, a narrativa fática consolidada não apresenta nenhuma prova de abalo efetivo à incolumidade psíquica da parte autora. Ainda que a situação apresente episódios desconfortáveis, não são suficientes para ocasionar um abalo psicológico a ponto da parte necessitar de tratamento de saúde, ver prejuízos em seu sossego, angústia, medo, traumas, distanciamento do círculo social, etc. Houve incômodos, certamente, mas dentro da normalidade quotidiana, incapaz de desbordarem para a ocorrência de dano moral.[...]Desse modo, ainda que induvidosa a relação de consumo e a análise da matéria sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, situação em que via de regra se admite a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente mediante a inversão do ônus da prova, tal circunstância, no caso sub examine, não exime a autora da evidenciação do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 373, inciso I, do CPC.Em sendo assim, em que pese não se olvidem os sentimentos pessoais da parte autora, não se constata nenhuma justificativa para a imposição da responsabilidade civil ao réu, com lastro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a sentença ser mantida incólume (grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 31-3-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ?evento 20, RECESPEC1?. Intimem-se.

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