Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5037404-91.2023.4.04.7001"

Marta Luiza Marques Correa x Município De Florianópolis

ID: 281322199

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-14.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 26/05/2025.

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Laira Cristina Ribas x Município De Florianópolis

ID: 276895654

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-07.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA CRISTINA RIBAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037404-07.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5037404-07.2025.8.24.0090

ID: 332663462

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-07.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIRA CRISTINA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-07.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LAIRA CRISTINA RIBAS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada …

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Leozir Dos Santos Aguiar x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 308417476

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-30.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEOZIR DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

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GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037404-30.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LEOZIR DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : GE…

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Leozir Dos Santos Aguiar x Prudential Do Brasil Seguros S.A.

ID: 331320042

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-30.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEOZIR DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037404-30.2023.8.24.0008/SC AUTOR : LEOZIR DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) RÉU : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : GE…

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 281092721

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a prese…

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283088481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação que tem por obj…

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283577403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO A parte …

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Processo nº 5037404-63.2024.8.24.0018

ID: 324188669

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-63.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037404-63.2024.8.24.0018/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO M. D. L. D. O. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037404-63.2024.8.24.0018/SC APELADO : Segredo de Justiça (RÉU) DESPACHO/DECISÃO M. D. L. D. O. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 23, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 12, RELVOTO1. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º, III, 5º, X, da Constituição Federal; 6º, VI e VIII, 14 e 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor; 373, II e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, no que concerne à caracterização de dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando que tal situação prescinde de comprovação específica de abalo psíquico. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 1º, III e 5º, X da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). No mais, em relação aos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II e 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela inexistência de dano moral em caso de desconto indevido de benefício previdenciário. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (?evento 12, RELVOTO1?): O benefício previdenciário da parte autora é no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e as quantias descontadas atingiam o valor de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos). E ainda porque os descontos começaram em julho de 2021, não havendo notícia de efetivo prejuízo ou ofensa no campo moral, embora dos aborrecimentos e chateações.Assim, a narrativa fática consolidada não apresenta nenhuma prova de abalo efetivo à incolumidade psíquica da parte autora. Ainda que a situação apresente episódios desconfortáveis, não são suficientes para ocasionar um abalo psicológico a ponto da parte necessitar de tratamento de saúde, ver prejuízos em seu sossego, angústia, medo, traumas, distanciamento do círculo social, etc. Houve incômodos, certamente, mas dentro da normalidade quotidiana, incapaz de desbordarem para a ocorrência de dano moral.[...]Desse modo, ainda que induvidosa a relação de consumo e a análise da matéria sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, situação em que via de regra se admite a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente mediante a inversão do ônus da prova, tal circunstância, no caso sub examine, não exime a autora da evidenciação do fato constitutivo do seu direito, a teor do preconizado no art. 373, inciso I, do CPC.Em sendo assim, em que pese não se olvidem os sentimentos pessoais da parte autora, não se constata nenhuma justificativa para a imposição da responsabilidade civil ao réu, com lastro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo a sentença ser mantida incólume (grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 31-3-2025, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ?evento 20, RECESPEC1?. Intimem-se.

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Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 292680959

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO 1. A par… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer, em sede liminar, o fornecimento do procedimento médico padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de sua doença. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A situação dos autos foi submetida à análise do órgão técnico de assessoramento do juízo, Natjus Estadual (equipe da Fundação Médica do Rio Grande do Sul), que foi categórico em afirmar que o caso da autora não configura situação de urgência, na acepção técnica do termo usado pela ciência médica 1 (Nota Técnica e/ou Certidão juntada no evento retro). Colhe-se da análise técnica ( evento 28, DOC1 ): Assim, não há justificativa para alteração na fila de espera quanto à realização do procedimento pleiteado. Saliente-se que, para alterar a ordem de preferência do Sistema Único de Saúde, faz-se necessária a demonstração de uma urgência real, situação não verificada in casu . Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR ARTROSCOPIA. PACIENTE PORTADORA DE LESÃO MENISCAL E CONDRAL NO JOELHO ESQUERDO QUE AGUARDA EM LISTA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INVIÁVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão a espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante.' (TJSC, AI n. 2012.073.217-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2014.004648-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013387-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04-08-2015). (Grifou-se). Destaque-se que excessos na concessão de tutelas de urgência para realização de cirurgias, consultas médicas, exames e concessão de medicamentos não são apenas problemáticos em si. Eles põem em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. O casuísmo da jurisprudência brasileira pode impedir que políticas coletivas, dirigidas à promoção da saúde pública, sejam devidamente implementadas. Trata-se de hipótese típica em que o excesso de judicialização das decisões políticas pode levar a não realização prática da Constituição Federal. (BARROSO, 2010 2 ). Por fim, não se desconhece o sofrimento da requerente acerca da moléstia que a acomete, contudo não parece prudente o Poder Judiciário estabelecer uma preferência na fila do SUS, determinando a realização de uma cirurgia e preterindo casos mais urgentes de pacientes que se encontram em situação mais problemática do que a parte autora. No caso em tela, portanto, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito quanto aos procedimentos requeridos. Por fim, ressalta-se que, ante o caráter precário desta decisão, poderá ela ser modificada a qualquer tempo. Nessa hipótese, a petição da autora deverá ser cadastrada pelo procurador como "PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ou "PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO", conforme o caso, para que sejam imediatamente apreciadas pelo juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. CITE-SE. Cumprido o item retro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se sobre a contestação , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento . Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos para despacho. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se o feito para sentença. Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houve enquadramento. Cumpra-se com urgência. 1. Os conceitos de urgência e emergência foram trazidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451/1995 (aplicável ao SUS e Saúde Suplementar), e pela Lei nº 9.656/1998 (aplicável à Saúde Suplementar), e são elucidados em notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça:CNJ Serviço: qual é a diferença entre urgência e emergência médicas? O que determina as diferenças são a condição do paciente (com ou sem risco iminente de morte) e do que ele necessita de imediato (atendimento ou tratamento): A “urgência” é definida como “a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata” e a “emergência”, como a “constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.” Um exemplo do primeiro é um caso de fratura de perna; o segundo, um caso de infarto agudo do miocárdio.Disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-qual-e-a-diferenca-entre-urgencia-e-emergenciamedicas/#:~:text=O%20que%20determina%20as%20diferen%C3%A7as,necessita%20de%20assist%C3%AAncia%20m%C3%A9dica%20imediata 2. Consta no item 3 do artigo DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA: DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO JUDICIAL, de Luís Roberto Barroso, disponível em https://www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf.

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