Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5037404-91.2023.4.04.7001"

Processo nº 5037404-50.2024.4.03.6301

ID: 323042681

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-50.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037404-50.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE FERNANDES CHAVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037404-50.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE FERNANDES CHAVES Advogado do(a) AUTOR: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006659-22.2025.4.03.6182

ID: 337188413

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006659-22.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA - SP229234, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5037404-53.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, excesso de execução. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÁLCULO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Em observância ao princípio da especialidade, a Lei nº 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, tem prevalência naquilo em que dispuser contrariamente ao Código de Processo Civil. Contudo, naquilo em que não houver contrariedade, aplica-se subsidiariamente a norma processual civil. II – O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, estabelece a obrigatoriedade da apresentação, pelo embargante, do cálculo que entender correto, quando se tratar de questão atinente ao excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos. III – A alegação de excesso de execução fiscal, sem a apresentação do cálculo incontroverso, enseja a rejeição liminar dos embargos. IV – Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5001031-69.2019.4.03.6115, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 26/10/2020, e-DJF3 28/10/2020) Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, antes de apreciar o pedido de produção de prova pericial, concedo o prazo de 15 dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes