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Processo nº 5062867-38.2023.4.04.7000

ID: 272677309

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062867-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FELIX MATZENBACHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062867-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINEIDE FELIX MATZENBACHER ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) SENTENÇA Dispositivo da sentença Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062867-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINEIDE FELIX MATZENBACHER ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) SENTENÇA Dispositivo da sentença Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-doença de 01/09/2022 a 06/11/2022. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DCB, e a Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser mantida pelo INPC e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (RE n. 870.947 e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). Após a Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a Selic. Fica a condenação limitada a 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001). Condeno a autarquia ao ressarcimento dos honorários de perito adiantados pela autora (evento 24). Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para agregar a fundamentação acima e fazer constar novo dispositivo de sentença Intimem-se.

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Processo nº 5063061-38.2023.4.04.7000

ID: 294311343

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063061-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063061-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADALBERTO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont…

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Alex De Oliveira Fernandes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311069320

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063546-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE OLIVEIRA FERNANDES PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063546-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ALEX DE OLIVEIRA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PA…

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Anderson Vinicius Dos Santos Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329987507

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055204-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055204-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ANDERSON VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL F…

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Processo nº 5001175-38.2023.4.04.7000

ID: 325780706

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001175-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE AZEVEDO

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DINO VINICIUS DE OLIVEIRA GUAZZELLI

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TATIANA NAOMY KOTAKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001175-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAURO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TATIANA NAOMY KOTAKA (OAB PR091907) ADVOGADO(A) : Dino Vinicius de Oliveira Guazzelli (OAB…

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Processo nº 5086147-38.2023.4.04.7000

ID: 325433778

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086147-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIMARA GOMES DE CAMARGO

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MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA

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MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086147-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALMIR DE MORAES ADVOGADO(A) : MAIRA BIANCA BELEM TOMASONI (OAB PR045149) ADVOGADO(A) : MILTON CESAR TOMBA DA ROCHA (OA…

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

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LINDALVA LOPES DA MAIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Processo nº 5034349-38.2023.4.04.7000

ID: 272456012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034349-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DAL PRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034349-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR DAL PRA ADVOGADO(A) : RENAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RS080622) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial o período de 17/08/1989 a 17/07/1990, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do NB 190.398.634-3 (DER/DIB 18/01/2018), apurando o valor que seja mais vantajoso ao autor; c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5043467-09.2021.4.04.7000

ID: 324291980

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043467-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES NILSON PROBST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-09.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JAMES NILSON PROBST ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora alega que a tabela de cumprimento direcionada à CEAB/DJ no ato do evento 110 deixou de informar, no campo "observações", que o benefício mais vantajoso pode ser implantado entre a DER e o término do processo administrativo. Pede nova intimação da CEAB/DJ para que o referido intervalo possa constar também da tabela ( evento 113 ). Decido. 2. Visando garantir celeridade ao cumprimento, considerando que a parte autora sustenta que o benefício mais vantajoso seria com a DIB em 26/01/2020 ( evento 113 ), intimo-a a esclarecer se pretende que a DIB seja fixada na data informada, de modo que a CEAB/DJ será intimada a revisar o benefício da seguinte forma: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1915554257 DIB 26/01/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações 2.1. Caso o exequente se manifeste no sentido acima, à Secretaria para encerrar o prazo do evento 111 e abrir nova requisição de revisão à CEAB/DJ com os dados informados na presente decisão (tabela acima) . 2.2. Caso a parte autora pretenda a retificação de cumprimento para que todos os períodos constem do campo "observações", tal como posto pela petição do evento 113, deverá estar ciente, desde já, que será encerrado o prazo do evento 111 e aberta uma nova requisição, por meio de ato ordinatório, para que a CEAB/DJ revise o benefício, a partir do cálculo da data mais vantajosa dentre as abaixo informadas: - 13/11/2019; -18/12/2019; -31/12/2019; - 09/05/2020; - entre 18 /12/2019 e 09/05/2020 . De igual modo, tendo em vista a necessidade de cálculo da data mais vantajosa, cientifico a parte autora de que a opção prevista neste subitem ("2.1") poderá levar mais tempo para cumprimento pela CEAB/DJ. Prazo: 15 (quinze) dias . 3. Apresentada a opção da parte autora no prazo supra, cumpra-se conforme esta decisão.

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Processo nº 5084595-38.2023.4.04.7000

ID: 278507132

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084595-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCENIR TEIXEIRA

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VINICIUS POMPEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084595-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ALCENIR TEIXEIRA (OAB PR050626) ADVOGADO(A) : VINICIUS POMPEU (OAB PR093078) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084595-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ORLEI FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ALCENIR TEIXEIRA (OAB PR050626) ADVOGADO(A) : VINICIUS POMPEU (OAB PR093078) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido da parte autora de reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 04.11.1994 a 03.04.1995 ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com respaldo no Tema 629 do STJ; 2. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 02.03.1992 a 22.12.1993, 04.11.1994 a 03.04.1995, 01.05.1995 a 28.02.1999, 01.03.1999 a 30.06.2001 e 01.07.2001 a 26.03.2004 e 23.04.2012 a 25.06.2012 como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 192.541.041-0 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 22.03.2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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