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Processo nº 5044905-49.2025.8.09.0051

ID: 306629492

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044905-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5044905-49.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Mateus De Amorim Santos; 039.313.561-67Endereço: Estância Mestre Darmas 03, módulo 03, 25, apt.303, Estância Mestre D\'Armas I (Planaltina), BRASILIA, DF, 73401636, (61) 99409-8435Parte Ré: Estado De Goias, 039.313.561-67Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232017321S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por Mateus de Amorim Santos em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público Edital nº 02/2024 para o cargo de Polícia Penal em Goiás, obtendo aprovação nas fases iniciais e alcançando a 156ª posição, dentro do número de vagas. Alega que, após apresentar todos os exames médicos exigidos na avaliação médica em 14 de dezembro de 2024, foi considerado INAPTO em 06 de janeiro de 2025, sob a alegação de não ter apresentado a documentação médica, justificativa que contesta veementemente por ter entregado todos os mais de 60 exames solicitados. Alega, ainda, que interpôs recurso administrativo, mas a ausência de fundamentação clara para a inaptidão, a impossibilidade de anexar os exames na plataforma de recurso e a coincidência da divulgação do resultado do recurso com a convocação para o TAF (Teste de Aptidão Física) inviabilizam sua defesa administrativa, levando-o a buscar a intervenção do Poder Judiciário para reverter o que considera um ato administrativo arbitrário e errôneo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para determinar sua reintegração nas etapas subsequentes do concurso e apresentar os motivos da sua eliminação, indicando qual exame faltante ou doença considerada incapacitante, e, ao final, a declaração de nulidade do ato administrativo de sua eliminação ou a concessão de prazo para juntada da documentação faltante, a reavaliação técnica e objetiva de sua inaptidão e sua reintegração no concurso.Intimada, a parte autora juntou documentos para comprovar sua insuficiência financeira (mov. 8).O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de mov. 10.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 17), defendeu a previsão editalícia de exclusão de candidato que não atenda aos requisitos médicos exigidos para o cargo e a eliminação da parte autora pela ausência de entrega integral dos exames exigidos no edital. Sustentou a impossibilidade de reabertura do prazo para entrega dos exames faltantes, a inexistência de irregularidade no ato administrativo que eliminou a parte autora do concurso e o dever de observância do princípio da separação dos poderes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Citado (mov. 18), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 22), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando a necessidade de vinculação ao edital, a legalidade da eliminação em razão da falta de apresentação dos documentos exigidos e a inaptidão da parte autora em virtude da ausência de apresentação do exame de bioquímica e sorologias do sangue (item 9.4.9, subitem 1, "u" do edital). Defendeu a legitimidade da exigência do referido laudo pelas funções exercidas no cargo de policial penal e a inviabilidade de apresentação posterior do exame. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com a revogação da tutela de urgência concedida. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 23).O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 30).A parte autora juntou o seu resultado da etapa de avaliação psicológica (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás na fase de Avaliação Médica.II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 10, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a execução do concurso (avaliação médica e multiprofissional), o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica. Ao Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, cabe somente apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si.O controle jurisdicional dos atos administrativos, em matéria de concurso público, limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vinculação ao edital. Não se trata de substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade, mas sim de assegurar que seus atos estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que regem a atuação estatal. Assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:"O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios. (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)"A intervenção judicial é cabível para corrigir ilegalidades ou desproporcionalidades, como a alegada eliminação da autora por não apresentar todos os exames à banca examinadora, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo.No caso em julgamento, a parte autora alega a ilegalidade do ato administrativo de sua eliminação, sustentando ter cumprido todas as exigências editalícias. Contudo, o ônus da prova de tal cumprimento recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos impõe ao particular o dever de demonstrar o vício que macula a conduta da Administração.A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que entregou todos os exames e laudos médicos exigidos pelo edital. Ao analisar a petição inicial, havia evidente risco de dano e perigo na demora, além do indício do direito por ausência de motivação/indicação do exame ausente que teria motivada a eliminação. No entanto, ao longo da instrução processual e numa análise mais aprofundada ao caso, restou evidenciado a ausência de prova concreta que corrobore as alegações da parte autora. A parte autora juntou aos autos cópia dos exames entregues (mov. 1), porém, não apresentou exatamente os exames solicitados pela banca examinadora no edital (HBeAg e Anti-HBc IgM e IgG), aduzindo que, em razão dos outros exames terem resultado não reagente, os exames ausentes seriam desnecessários (mov. 23).A contestação do IBFC, por sua vez, aponta especificamente a ausência dos "exames HBeAg e Anti-HBc IgM e IgG" como motivo da inaptidão da parte autora. Diante da ausência de qualquer elemento probatório por parte do autor que demonstre a realização e a entrega de tais exames conforme exigência do edital, a alegação da banca examinadora mantém sua presunção de legalidade.O edital do concurso público é a lei que rege o certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O item 9.4.14, alínea "b", do Edital n.º 002/2024, prevê expressamente a eliminação do candidato que "NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica". A exigência de apresentação de exames médicos não se trata de mera formalidade, mas de requisito essencial para aferir a aptidão do candidato para o desempenho das atribuições do cargo de Policial Penal, que envolvem alta exigência física e mental.Ainda que a comunicação da eliminação tenha sido genérica, a ausência de prova da parte autora de que efetivamente cumpriu a exigência editalícia impede que se presuma a entrega dos exames ou que se inverta o ônus da prova para a parte ré, já que não é possível a prova de um fato negativo (ou seja, a ausência de entrega do exame). Para que a alegação de violação aos princípios da publicidade, transparência, ampla defesa e contraditório pudesse prosperar, seria imprescindível que o autor demonstrasse, minimamente, que possuía os documentos exigidos e que os apresentou, ou que estava apto a fazê-lo. A mera alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, quer um comprovante de entrega (ou mesmo que os exames tenham sido realizados no prazo previsto na regra editalícia) não é suficiente para desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo. Caso a parte tivesse juntado aos autos os exames e que a data da retirada fosse anterior à data da entrega à banca, seria possível inverter e aplicar a distribuição estática do ônus da prova e determinar à banca examinadora o ônus de comprovar qual exame estaria faltando acompanhado de um check list assinado pela parte autora. Porém, não há provas de que os exames foram realizados.A necessidade ou não de tais exames não é de competência do Poder Judiciário, visto que trata-se de matéria de mérito e de previsão expressa no edital, que rege as normas cabíveis a todos os candidatos de forma indistinta. A jurisprudência que trata do "formalismo exagerado" ou do princípio in dubio pro misero aplica-se em situações de ambiguidade editalícia ou de falhas meramente formais que não comprometem a substância do cumprimento da exigência. No presente caso, a questão não é uma falha formal ou uma interpretação dúbia do edital, mas a ausência de comprovação de que a parte autora sequer realizou ou possuía os exames que alega ter entregue. Sem essa prova fundamental, não há como o Poder Judiciário intervir para anular o ato administrativo, sob pena de substituir a Administração em seu juízo de conveniência e oportunidade, e de desrespeitar a vinculação ao edital. Por fim, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem o cumprimento das exigências editalícias por parte do autor, a eliminação não se mostra desarrazoada ou desproporcional. A Administração Pública agiu em conformidade com as regras do edital, que são de conhecimento de todos os candidatos e visam garantir a isonomia e a seleção dos mais aptos. A exigência de exames médicos é um critério objetivo e legítimo para o cargo em questão. Se o autor não logrou comprovar que atendeu a essa exigência, a eliminação é uma consequência direta e proporcional de sua inobservância das regras do certame. Dessa forma, a improcedência é a medida adequada ao caso.II.V. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIAA tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano (periculum in mora). Contudo, com a análise exauriente do mérito, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pelo autor não se confirmou, ante a ausência de provas de suas alegações, o que impõe a revogação da medida liminar.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (mov. 10) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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