Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5044905-02.2023.4.04.7000"

Banco C6 Consignado S.A. x Luiz Carlos Flores e outros

ID: 298624192

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044905-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FLORES

Outros

Advogados:

MATHEUS PLATEN AGUIAR

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RITA DE CÁSSIA PLATEN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 5044905-88.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 12/06/2025.

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Glauber Goncalves De Sousa x Estado De Santa Catarina

ID: 296248251

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044905-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ARTUR CLASEN JUNIOR

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5044905-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5044905-87.2023.8.24.0023

ID: 323851817

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044905-87.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIVONE SALETE BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044905-87.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIVONE SALETE BORGES ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo…

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Processo nº 5044905-82.2023.8.24.0930

ID: 323994625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044905-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044905-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALDECI FOLTZ ADVOGADO(A) : RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB PR071116) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para s…

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Processo nº 5044905-14.2025.8.24.0930

ID: 323082178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044905-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CANDIDO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044905-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO CANDIDO NUNES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora …

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C6 Bank Consignado x Luiz Carlos Flores

ID: 304841174

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044905-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK CONSIGNADO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PLATEN AGUIAR

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RITA DE CÁSSIA PLATEN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5044905-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : C6 BANK CONSIGNADO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : LUIZ CARLOS FLORES ADVOGADO(A) : MATHEUS PL… Agravo de Instrumento Nº 5044905-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : C6 BANK CONSIGNADO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : LUIZ CARLOS FLORES ADVOGADO(A) : MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA PLATEN (OAB SC024358) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C6 BANK CONSIGNADO em face de LUIZ CARLOS FLORES , com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 5012992-21.2023.8.24.0045, que determinou que se proceda a readequação das parcelas do benefício previdenciário, sob pena de multa diária (evento 79 da origem). Alega a parte agravante, em síntese, que há inovação no título executivo judicial, pois a decisão agravada determinou o cumprimento de obrigação referente ao contrato n. 809403260, diverso do que consta no título executivo, em nítida afronta à coisa julgada. Sustentou a necessidade de suspensão da decisão, pois está pendente de julgamento o agravo de instrumento " cujo objeto é exatamente a controvérsia em análise: a ilegal extensão da obrigação imposta ao banco para abranger contrato diverso daquele previsto na sentença " (evento 1, fl. 07, deste recurso). Aduziu que a ausência dos requisitos para autorização da incidência da multa, devendo ser revogada a astreinte imposta. Alternativamente, pleiteou pela redução do valor da multa. Mencionou, ainda, o descabimento da multa diária em caso de cobrança mensal. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, não exsurge a probabilidade do direito, uma vez que já ocorreu o julgamento do agravo de instrumento n. 5022419-12.2025.8.24.0000, de minha relatoria, na sessão do dia 12/06/2025, na qual restou reconhecido que " não há falar em execução de obrigação não reconhecida na sentença e, por consequência, não subsiste a alegação de violação aos limites objetivos da coisa julgada, tampouco a de excesso de execução " (evento 30 daquele recurso). Além disso, no que tange a multa diária, com o intuito de obrigar o cumprimento da determinação feita na origem, a sua legalidade é extraída do conteúdo dos artigos 497 e 537, do CPC e do art. 84 do CDC. Portanto, viável a fixação de multa diária para fixada para obrigação mensal, uma vez que o Magistrado possui poder discricionário para optar pela medida que traga maior eficácia à sua ordem. Tem-se, ainda, que o importe fixado pelo juízo de origem - R$ 200,00 por dia, limitado em R$ 50.000,00 - não se apresenta, neste primeiro momento, elevado, porquanto atende à proporcionalidade e à razoabilidade. Sendo assim, como os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – são cumulativos, "e stando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. " (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018). 3) Conclusão Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, eis que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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