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"5044905-02.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5044905-49.2025.8.09.0051

ID: 306629490

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044905-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PRATES DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MENDONÃA SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5044905-49.2025.8.09.0051 A3Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Mateus De Amorim Santos; 039.313.561-67Endereço: Estância Mestre Darmas 03, módulo 03, 25, apt.303, Estância Mestre D\'Armas I (Planaltina), BRASILIA, DF, 73401636, (61) 99409-8435Parte Ré: Estado De Goias, 039.313.561-67Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232017321S E N T E N Ç AI. RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars proposta por Mateus de Amorim Santos em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.A parte autora, em sua petição inicial, narra que participou do Concurso Público Edital nº 02/2024 para o cargo de Polícia Penal em Goiás, obtendo aprovação nas fases iniciais e alcançando a 156ª posição, dentro do número de vagas. Alega que, após apresentar todos os exames médicos exigidos na avaliação médica em 14 de dezembro de 2024, foi considerado INAPTO em 06 de janeiro de 2025, sob a alegação de não ter apresentado a documentação médica, justificativa que contesta veementemente por ter entregado todos os mais de 60 exames solicitados. Alega, ainda, que interpôs recurso administrativo, mas a ausência de fundamentação clara para a inaptidão, a impossibilidade de anexar os exames na plataforma de recurso e a coincidência da divulgação do resultado do recurso com a convocação para o TAF (Teste de Aptidão Física) inviabilizam sua defesa administrativa, levando-o a buscar a intervenção do Poder Judiciário para reverter o que considera um ato administrativo arbitrário e errôneo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor e a concessão de tutela de urgência para determinar sua reintegração nas etapas subsequentes do concurso e apresentar os motivos da sua eliminação, indicando qual exame faltante ou doença considerada incapacitante, e, ao final, a declaração de nulidade do ato administrativo de sua eliminação ou a concessão de prazo para juntada da documentação faltante, a reavaliação técnica e objetiva de sua inaptidão e sua reintegração no concurso.Intimada, a parte autora juntou documentos para comprovar sua insuficiência financeira (mov. 8).O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de mov. 10.O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 17), defendeu a previsão editalícia de exclusão de candidato que não atenda aos requisitos médicos exigidos para o cargo e a eliminação da parte autora pela ausência de entrega integral dos exames exigidos no edital. Sustentou a impossibilidade de reabertura do prazo para entrega dos exames faltantes, a inexistência de irregularidade no ato administrativo que eliminou a parte autora do concurso e o dever de observância do princípio da separação dos poderes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Citado (mov. 18), o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC apresentou contestação (mov. 22), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentando a necessidade de vinculação ao edital, a legalidade da eliminação em razão da falta de apresentação dos documentos exigidos e a inaptidão da parte autora em virtude da ausência de apresentação do exame de bioquímica e sorologias do sangue (item 9.4.9, subitem 1, "u" do edital). Defendeu a legitimidade da exigência do referido laudo pelas funções exercidas no cargo de policial penal e a inviabilidade de apresentação posterior do exame. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais com a revogação da tutela de urgência concedida. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 23).O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público para intervir no processo (mov. 30).A parte autora juntou o seu resultado da etapa de avaliação psicológica (mov. 32).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que eliminou a parte autora do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás na fase de Avaliação Médica.II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDETendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas e a ausência de requerimento específico de provas na contestação e na impugnação, conforme determinado pela decisão de mov. 10, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.II.II DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFCO Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame.No entanto, o item 1.1 do edital de abertura do certame prevê expressamente que o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC é responsável pela execução e realização do concurso. Tendo em vista que a presente ação busca questionar a execução do concurso (avaliação médica e multiprofissional), o referido réu é legítimo para compor o polo passivo da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.Superada a preliminar arguida, adentro ao mérito.II.III. DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃOA controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que considerou a autora inapta na avaliação médica. Ao Poder Judiciário, nas ações que versam sobre concurso público, cabe somente apreciar aspectos formais, a fim de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca examinadora, sem, entretanto, violar o princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes está consagrado no art. 2º da Constituição da República, ao dispor que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si.O controle jurisdicional dos atos administrativos, em matéria de concurso público, limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vinculação ao edital. Não se trata de substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade, mas sim de assegurar que seus atos estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que regem a atuação estatal. Assim é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:"O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios. (RMS n. 53.495/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 8/5/2017.)"A intervenção judicial é cabível para corrigir ilegalidades ou desproporcionalidades, como a alegada eliminação da autora por não apresentar todos os exames à banca examinadora, sem que isso configure indevida ingerência no mérito administrativo.No caso em julgamento, a parte autora alega a ilegalidade do ato administrativo de sua eliminação, sustentando ter cumprido todas as exigências editalícias. Contudo, o ônus da prova de tal cumprimento recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos impõe ao particular o dever de demonstrar o vício que macula a conduta da Administração.A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que entregou todos os exames e laudos médicos exigidos pelo edital. Ao analisar a petição inicial, havia evidente risco de dano e perigo na demora, além do indício do direito por ausência de motivação/indicação do exame ausente que teria motivada a eliminação. No entanto, ao longo da instrução processual e numa análise mais aprofundada ao caso, restou evidenciado a ausência de prova concreta que corrobore as alegações da parte autora. A parte autora juntou aos autos cópia dos exames entregues (mov. 1), porém, não apresentou exatamente os exames solicitados pela banca examinadora no edital (HBeAg e Anti-HBc IgM e IgG), aduzindo que, em razão dos outros exames terem resultado não reagente, os exames ausentes seriam desnecessários (mov. 23).A contestação do IBFC, por sua vez, aponta especificamente a ausência dos "exames HBeAg e Anti-HBc IgM e IgG" como motivo da inaptidão da parte autora. Diante da ausência de qualquer elemento probatório por parte do autor que demonstre a realização e a entrega de tais exames conforme exigência do edital, a alegação da banca examinadora mantém sua presunção de legalidade.O edital do concurso público é a lei que rege o certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O item 9.4.14, alínea "b", do Edital n.º 002/2024, prevê expressamente a eliminação do candidato que "NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica". A exigência de apresentação de exames médicos não se trata de mera formalidade, mas de requisito essencial para aferir a aptidão do candidato para o desempenho das atribuições do cargo de Policial Penal, que envolvem alta exigência física e mental.Ainda que a comunicação da eliminação tenha sido genérica, a ausência de prova da parte autora de que efetivamente cumpriu a exigência editalícia impede que se presuma a entrega dos exames ou que se inverta o ônus da prova para a parte ré, já que não é possível a prova de um fato negativo (ou seja, a ausência de entrega do exame). Para que a alegação de violação aos princípios da publicidade, transparência, ampla defesa e contraditório pudesse prosperar, seria imprescindível que o autor demonstrasse, minimamente, que possuía os documentos exigidos e que os apresentou, ou que estava apto a fazê-lo. A mera alegação, desacompanhada de qualquer lastro probatório, quer um comprovante de entrega (ou mesmo que os exames tenham sido realizados no prazo previsto na regra editalícia) não é suficiente para desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo. Caso a parte tivesse juntado aos autos os exames e que a data da retirada fosse anterior à data da entrega à banca, seria possível inverter e aplicar a distribuição estática do ônus da prova e determinar à banca examinadora o ônus de comprovar qual exame estaria faltando acompanhado de um check list assinado pela parte autora. Porém, não há provas de que os exames foram realizados.A necessidade ou não de tais exames não é de competência do Poder Judiciário, visto que trata-se de matéria de mérito e de previsão expressa no edital, que rege as normas cabíveis a todos os candidatos de forma indistinta. A jurisprudência que trata do "formalismo exagerado" ou do princípio in dubio pro misero aplica-se em situações de ambiguidade editalícia ou de falhas meramente formais que não comprometem a substância do cumprimento da exigência. No presente caso, a questão não é uma falha formal ou uma interpretação dúbia do edital, mas a ausência de comprovação de que a parte autora sequer realizou ou possuía os exames que alega ter entregue. Sem essa prova fundamental, não há como o Poder Judiciário intervir para anular o ato administrativo, sob pena de substituir a Administração em seu juízo de conveniência e oportunidade, e de desrespeitar a vinculação ao edital. Por fim, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem o cumprimento das exigências editalícias por parte do autor, a eliminação não se mostra desarrazoada ou desproporcional. A Administração Pública agiu em conformidade com as regras do edital, que são de conhecimento de todos os candidatos e visam garantir a isonomia e a seleção dos mais aptos. A exigência de exames médicos é um critério objetivo e legítimo para o cargo em questão. Se o autor não logrou comprovar que atendeu a essa exigência, a eliminação é uma consequência direta e proporcional de sua inobservância das regras do certame. Dessa forma, a improcedência é a medida adequada ao caso.II.V. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIAA tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano (periculum in mora). Contudo, com a análise exauriente do mérito, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pelo autor não se confirmou, ante a ausência de provas de suas alegações, o que impõe a revogação da medida liminar.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (mov. 10) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5044905-49.2025.8.09.0051

ID: 306629492

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044905-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5044905-02.2023.4.04.7000"

Processo nº 5044905-49.2025.8.09.0051

Processo nº 5044905-49.2025.8.09.0051