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Processo nº 5008949-47.2025.4.03.6105

ID: 328799960

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008949-47.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759, IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA incapaz representado pela sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS conforme inicial apresentada. Pretende o fornecimento de medicamento. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido. Tendo em vista o que dos autos consta, entendo que o feito merece pronta extinção, por inadequação da via eleita. Verifico que o Impetrante pretende, em breve síntese, o fornecimento de medicamento por ser portador de paralisia cerebral desde 1987. Reconheço de plano que o caso não é de mandado de segurança, visto que nas ações visando o fornecimento de medicamento devem sem processadas pelo rito ordinário e não o mandamental. Destaco que quanto ao pedido deduzido é de ser observado o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas quanto a eficácia do medicamento, existência de outros similares e a necessidade do medicamento em específico, considerando que existem outros para a referida doença, visto que esta é a orientação processual e jurisprudencial adequada, em especial a prevista pelo Tema 1234 do E. STF. Nos casos de demanda objetivando o fornecimento de medicamento, faz-se necessária a produção de provas, com a juntada obrigatória de Nota Técnica do e-NatJus específica para o caso em concreto, com a perícia médica a ser realizada pelo Perito de confiança do Juízo, como forma complementar e, na maioria dos casos, também obrigatória, quando não favorável a nota técnica. Ressalte-se que o mandado de segurança é um processo de documentos, onde todos os fatos e os direitos decorrentes devem já se encontrar presentes por ocasião da propositura da ação, não se podendo admitir complementação posterior, já que não há dilação probatória. Inócua, portanto, a providência ora requerida pela via eleita, restando ao Impetrante socorrer-se de eventual pedido administrativo ou das vias próprias, onde será possível dilação probatória para a demonstração de seu direito, não sendo o mandado de segurança a via adequada a amparar o suposto direito do Impetrante. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, conforme segue: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 07/02/2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não evidenciou a presença de tais requisitos, diante da insuficiência de elementos para se aferir que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a enfermidade indicada na inicial, a ponto de não poder ser substituído por outros constantes nas portarias do Ministério da Saúde. 3. Concluiu a instância de origem que "o meio adequado para a discussão do presente embate seria a ação de conhecimento, sendo facultado à parte que necessitar da medida de urgência, utilizar-se do instituto previsto no art. 273 do Código de Processo Civil". 4. A inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 735.518/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/10/2017). Grifei. Em face do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita, razão pela qual julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, razão pela qual DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, visto ser a parte Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita e sem condenação em honorários em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037806-15.2022.4.04.7000

ID: 337390680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037806-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAYANI HOLTZ MACEDO

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ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

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Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) … Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO (OAB PR066284) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS (base de cálculo reduzida e diferimento) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem limitações, observando os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1182, assentou que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível desde que atendidos os requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR que trata do crédito presumido. A LC 160/2017 equiparou os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, impondo condicionantes quanto ao registro e depósito dos atos concessivos. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 5. Ausente prova pré-constituída que atenda aos requisitos legais, não há fundamento para concessão da segurança, cabendo eventual reexame em ação própria com produção ampla de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é possível apenas mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo a comprovação contábil da contabilização das subvenções em reserva de incetivos fiscais específica, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, arts. 3º, 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 19; CPC, arts. 927, III, 1.013, 1.025; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5005461-06.2024.8.24.0090

ID: 315155501

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005461-06.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA DO CARMO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005461-06.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : ADELINA DO CARMO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Adelin… RECURSO CÍVEL Nº 5005461-06.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO : ADELINA DO CARMO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que Adelina do Carmo Prado opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ao argumento de que "[...] o julgado em questão encontra-se em dissonância com o entendimento da 1ª Turma de Recursos, justificando a interposição deste pedido de uniformização de jurisprudência com amparo no artigo 18 da Lei 12.153/2009, e no art. 66-F do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina" ( 35.1 , p. 3). De acordo com o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No caso dos autos, estão presentes os requisitos de admissibilidade do PUIL. A parte requerente demonstrou que o entendimento adotado no Acórdão proferido nestes autos diverge da interpretação das demais Turmas de Recursos sobre a matéria. A propósito, registre-se que, embora a 2ª Turma de Recursos adote o mesmo entendimento do Acordão impugnado (Recurso Cível n. 5044341-67.2024.8.24.0090, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025; Recurso Cível n. 5014691-86.2022.8.24.0011, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025; Recurso Cível n. 5001456-78.2023.8.24.0282, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10.6.2025), a 1ª Turma de Recursos mantém posicionamento divergente. Veja-se o seguinte Acórdão: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA QUE, ANTES DA JUBILAÇÃO, ESTAVA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E DE PAGAMENTO DE ATRASADOS, CONCERNENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA E AO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO IPREV. QUESTÃO PRELIMINAR. PROCESSO QUE FORA SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE PUIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE O REJEITOU1. RETOMADA DO ANDAMENTO. MÉRITO. ALEGADA APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 13.763/06 E N. 18.314/2021 SOMENTE AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL. REJEIÇÃO. DIPLOMAS QUE NÃO DIFERENCIAM INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS CIVIS. ARTIGOS 1O E 2O DA LE N. 13.763/2006. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. RECLASSIFICAÇÃO ACERTADA. AVENTADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO2. INSUBSISTÊNCIA. TESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. DOCENTE QUE DESEMPENHAVA FUNÇÕES NA APAE. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível n. 5047021-32.2024.8.24.0023, rel. Juiz Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 8.5.2025). Ainda, verifica-se a parte requerente realizou o cotejo analítico demonstrando a existência de similitude entre a situação analisada nestes autos com aquelas decidida nos Acórdãos paradigmas. Afora isso, constata-se a contemporaneidade da divergência de interpretação entre as Turmas de Recursos. Nesse contexto, presentes os requisitos legais, cabível a admissão do PUIL para que a Turma de Uniformização atribua a interpretação a ser observada à seguinte controvérsia jurídica: O cálculo das gratificações de produtividade e de atividade técnica e do adicional de atividade técnica dos servidores do magistério estadual deve observar a classe, o nível e a referência do cargo efetivamente ocupado ou os níveis das tabelas previstas na Lei Complementar estadual n. 676/2016 e na Lei estadual n. 18.314/2021, os quais se relacionam com o grau de formação, conforme a seguinte correspondência: nível I para graduação, nível II para especialização, nível III para mestrado e nível IV para doutorado? Destarte, impositiva a admissão do PUIL para a pacificaçao da divergência de intrepretação de norma de direito material. Isto posto, admito o processamento do PUIL. Encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização, nos termos do art. 147 do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 0302446-43.2017.8.24.0007

ID: 294737103

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0302446-43.2017.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEIAS EDUARDO VENTURA MESSIAS EDUARDO VENTURA RACHEL EDUARDO VENTURA RUTH EDUARDO VENTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CESAR DA LUZ

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KAROLINY DA LUZ SAGAS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302446-43.2017.8.24.0007/SC AUTOR : MESSIAS EDUARDO VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857)… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302446-43.2017.8.24.0007/SC AUTOR : MESSIAS EDUARDO VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) AUTOR : RUTH EDUARDO VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) AUTOR : RACHEL EDUARDO VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) AUTOR : ENEIAS EDUARDO VENTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CESAR DA LUZ (OAB SC035994) ADVOGADO(A) : KAROLINY DA LUZ SAGAS (OAB SC041857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada inicialmente por Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , sucessidos por MESSIAS EDUARDO VENTURA , RUTH EDUARDO VENTURA , RACHEL EDUARDO VENTURA e ENEIAS EDUARDO VENTURA , em face de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO e DIECKSON DA SILVA RIBEIRO . A parte autora alega, em síntese, que adquiriu terreno com 300m² da empresa ré, mas metade (150m²) do seu terreno teria sido revendido para a corré Ana Caroline Teixeira Camilo , casada com Dieckon da Silva Ribeiro, os quais se negam a entregar a posse do bem aos autores e passaram a edificar residência no local. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores e determinada a citação. Em contestação ( evento 9, PET22 ), a ré Transcontinental Empreendimentos Imobiliários alegou preliminares e, no mérito, confirmou a venda aos autores, mas disse ter havido o inadimplemento do pagamento das parcelas acordadas em juízo ( evento 9, INF26 ), bem como que litígios entre os vizinhos do imóvel não possuem relação com a venda realizada. Houve réplica. Em contestação ( evento 40, CONT72 ), a ré Ana Caroline Teixeira Camilo apresentou preliminares e, no mérito, alegou que a empresa corré transferiu a propriedade a seu pai, que lhe doou o bem. Alega, ainda, que o imóvel estava bem delimitado e os autores nunca exerceram a posse do local, razão porque não há como reintegrar. José Antônio Kretzer apresentou contestação no evento 46, CONT107 e a autora apresentou réplica. Comunicado o falecimento dos requerentes Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , foi deferida a sucessão processual por seus herdeiros ( evento 66, DEC131 ). No evento 90, SENT1 , houve a extinção do feito em relação ao pedido demarcatório e afastadas as demais preliminares suscitadas. Na audiência de instrução e julgamento, foi promovida a oitiva de ma testemunha ( evento 154, TERMOAUD1 ). As partes apresentaram alegações finais. O feito foi extinto em relação a José Antonio Kretzer ( evento 171, DESPADEC1 ). Determinada a citação de Dieckson da Silva Ribeiro , este apresentou contestação ( evento 233, CONT1 ). Os sucessores da parte autora requereram a gratuidade da justiça e apresentaram documentos ( evento 240, PED JUST GRAT1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I- Comunicado o falecimento dos requerentes Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , foi deferida a sucessão processual por seus herdeiros ( evento 66, DEC131 ), os quais apresentaram documentação complementar, que indica a movimentação financeira superior a R$7.000,00 (sete mil reais) mensais ( evento 255, APRES DOC1 ). Assim, considerando que o núcleo familiar da parte requerente percebe proventos no valor que supera o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021), indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porquanto não demonstrou insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. II. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo. As preliminares suscitadas na contestação de evento 233, CONT1 já foram afastadas no evento 90, SENT1 , a cujos fundamentos me reporto. Não há outras questões processuais pendentes de análise. III. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declaro o feito saneado. III . Dentre os fatos narrados pelas partes, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: o exercício da posse pelos autores em relação à área objeto do litígio. IV. Cabe à parte autora provar os fatos que alegou, na forma do art. 373, I, do CPC. À parte ré, por sua vez, incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência . Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento. Destaco que os autores e os réus TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO somente poderão requerer a produção de provas que diga respeito a algum fato ou alegação feita pelo réu Dieckson da Silva Ribeiro , eis que sobre as demais questões apresentadas nos autos já houve oportunidade para tanto. Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0302446-43.2017.8.24.0007

ID: 315251996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0302446-43.2017.8.24.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO DIECKSON DA SILVA RIBEIRO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO

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MAURICIO NATAL SPILERE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302446-43.2017.8.24.0007/SC RÉU : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) RÉU : ANA CAROLINE TE… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0302446-43.2017.8.24.0007/SC RÉU : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) RÉU : ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (OAB SC008165) RÉU : DIECKSON DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DE SOUZA TRAJANO (OAB SC008165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada inicialmente por Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , sucessidos por MESSIAS EDUARDO VENTURA , RUTH EDUARDO VENTURA , RACHEL EDUARDO VENTURA e ENEIAS EDUARDO VENTURA , em face de TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO e DIECKSON DA SILVA RIBEIRO . A parte autora alega, em síntese, que adquiriu terreno com 300m² da empresa ré, mas metade (150m²) do seu terreno teria sido revendido para a corré Ana Caroline Teixeira Camilo , casada com Dieckon da Silva Ribeiro, os quais se negam a entregar a posse do bem aos autores e passaram a edificar residência no local. Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores e determinada a citação. Em contestação ( evento 9, PET22 ), a ré Transcontinental Empreendimentos Imobiliários alegou preliminares e, no mérito, confirmou a venda aos autores, mas disse ter havido o inadimplemento do pagamento das parcelas acordadas em juízo ( evento 9, INF26 ), bem como que litígios entre os vizinhos do imóvel não possuem relação com a venda realizada. Houve réplica. Em contestação ( evento 40, CONT72 ), a ré Ana Caroline Teixeira Camilo apresentou preliminares e, no mérito, alegou que a empresa corré transferiu a propriedade a seu pai, que lhe doou o bem. Alega, ainda, que o imóvel estava bem delimitado e os autores nunca exerceram a posse do local, razão porque não há como reintegrar. José Antônio Kretzer apresentou contestação no evento 46, CONT107 e a autora apresentou réplica. Comunicado o falecimento dos requerentes Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , foi deferida a sucessão processual por seus herdeiros ( evento 66, DEC131 ). No evento 90, SENT1 , houve a extinção do feito em relação ao pedido demarcatório e afastadas as demais preliminares suscitadas. Na audiência de instrução e julgamento, foi promovida a oitiva de ma testemunha ( evento 154, TERMOAUD1 ). As partes apresentaram alegações finais. O feito foi extinto em relação a José Antonio Kretzer ( evento 171, DESPADEC1 ). Determinada a citação de Dieckson da Silva Ribeiro , este apresentou contestação ( evento 233, CONT1 ). Os sucessores da parte autora requereram a gratuidade da justiça e apresentaram documentos ( evento 240, PED JUST GRAT1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I- Comunicado o falecimento dos requerentes Genésio Ventura Filho e Salvelina Eduardo Ventura , foi deferida a sucessão processual por seus herdeiros ( evento 66, DEC131 ), os quais apresentaram documentação complementar, que indica a movimentação financeira superior a R$7.000,00 (sete mil reais) mensais ( evento 255, APRES DOC1 ). Assim, considerando que o núcleo familiar da parte requerente percebe proventos no valor que supera o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021), indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porquanto não demonstrou insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. II. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo. As preliminares suscitadas na contestação de evento 233, CONT1 já foram afastadas no evento 90, SENT1 , a cujos fundamentos me reporto. Não há outras questões processuais pendentes de análise. III. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais; foram observados adequadamente, até este instante, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Assim, declaro o feito saneado. III . Dentre os fatos narrados pelas partes, delimito as seguintes questões de fato como controvertidas: o exercício da posse pelos autores em relação à área objeto do litígio. IV. Cabe à parte autora provar os fatos que alegou, na forma do art. 373, I, do CPC. À parte ré, por sua vez, incumbe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do art. 373, II, do CPC. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência . Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento. Destaco que os autores e os réus TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e ANA CAROLINE TEIXEIRA CAMILO somente poderão requerer a produção de provas que diga respeito a algum fato ou alegação feita pelo réu Dieckson da Silva Ribeiro , eis que sobre as demais questões apresentadas nos autos já houve oportunidade para tanto. Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100

ID: 319645440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000403-48.2016.8.10.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TRAVASSOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000403-48.2016.8.10.0100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ato praticado pelo Sr. AMAURY SANTOS ALMEIDA, então prefeito do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo utilizada pelo impetrante. Sustenta o impetrante que possui posse e domínio do imóvel situado na Avenida Governador Antônio Dino, Bairreiro, neste município, desde 2008, onde existem instalações da subestação de energia elétrica. Ocorre que, em 2016, solicitou junto à Prefeitura certidão de uso e ocupação do solo, sendo surpreendido com a negativa da expedição de tal documento sob argumento de que as instalações teriam sido realizadas de forma irregular sem a devida autorização pública. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a autoridade coatora seja compelida a expedir a competente certidão de uso e ocupação do solo com reconhecimento da adequação e do funcionamento da subseção de energia elétrica, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 82384205 - pág. 36 determinando a notificação da autoridade coatora. Manifestação da Procuradoria Municipal acostada ao id. 82384204 - pág. 20/34 e id. 82384207 - pág. 01, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito pela parte da Prefeitura e ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da medida liminar e, no mérito, a segurança pleiteada. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 82384211 - pág. 08/09), a qual foi alvo de agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado sob id. 82384212 - pág. 24/27 e reformou o decisum de base, dando provimento ao recurso, determinando a expedição da certidão de uso e ocupação do solo. Contudo, às págs. 39/40, o Município informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão do imóvel não pertencer à prefeitura. Após, os autos permaneceram paralisados por lapso temporal elástico, sendo a parte autora intimada por meio do despacho de id. 82384217 - pág. 31 para manifestar-se acerca de eventual interesse no feito. Petição do impetrante requerendo julgamento do feito (id. 82384217 - pág. 35). Manifestação do impetrado ao id. 82384217 - págs. 39 e id. 82384222 - pág. 01/02, requerendo a extinção do feito. Migração dos autos físicos, conforme se vê ao id. 82408458. Parecer do Ministério Público acostado no id. 111996627, informando não ter interesse na lide. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante fundamenta seu pedido na existência da Resolução CONAMA 237/97, a qual prevê a necessidade de certidão da Prefeitura Municipal para viabilizar o procedimento de licenciamento ambiental que autoriza a instalação de subestação de energia elétrica, ratificando seu entendimento ante a existência de concessão de tutela no recurso de agravo de instrumento. Contudo, ao id. 82384207 - pág. 25, o impetrado demonstra a inexistência de autorização da Prefeitura, impugnando a certidão expedida com assinatura tão somente do secretário à época. 2. Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação probatória. Com efeito, o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado deve estar demonstrado de forma inequívoca e documentalmente comprovada no momento da impetração. No caso, a impetrante sustenta que tem posse e domínio da área utilizada desde 2008, contudo, a Prefeitura insurge-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora, fato que demandaria análise aprofundada de documentos internos da instituição e eventual prova pericial, o que inviabiliza a via do mandado de segurança. Portanto, observa-se a manifesta inobservância aos pressupostos exigidos para a impetração do Mandado de segurança, demonstrando a inadequação da VIA ELEITA para o que se pretende, considerando que necessita de contraditório. 3. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente Não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, sendo a recusa uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. Destaca-se que, de plano, deverá ser a inicial logo indeferida motivadamente quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração (art. 10, da Lei n. 12.016/2009). Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008).(TJ-RS - MS: 70022998512 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008) Sendo assim, ausente a prova pré-constituída demonstrativa do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança pretendida e a extinção do feito. É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar o indeferimento, ex officio, da petição inicial. Por último, destaca-se que nada impede a impetração de um outro mandado de segurança, devidamente instruído, ou mesmo a utilização da via ordinária, mediante o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 5036637-45.2025.8.24.0000

ID: 276439595

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036637-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN LENON BIHUNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036637-45.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006064-37.2024.8.24.0007/SC AGRAVANTE : ANDREIA DE SOUZA BORBA ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5036637-45.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006064-37.2024.8.24.0007/SC AGRAVANTE : ANDREIA DE SOUZA BORBA ADVOGADO(A) : JOHN LENON BIHUNA (OAB SC064023) DESPACHO/DECISÃO Andréia de Souza Borba interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 33 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu que, nos autos da demanda nominada como " ação de usucapião extraordinária " n. 5006064-37.2024.8.24.0007, movida em face de Ederson de Souza , indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: I. Considerando que o núcleo familiar da parte requerente percebe proventos no valor que supera o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021), indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porquanto não demonstrou insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que não ultrapasse o número de 12 (doze) parcelas. III. Comprovado o pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento das custas, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-6), a parte agravante sustentou que " trabalha como carteira dos Correios, de modo que recebe o salário bruto em média de R$ 4.824,00 reais " (p. 5). Aduziu que " o salário bruto da agravante supera minimamente o teto justificado pelo juízo de primeiro grau, contudo a agravante possui gastos claramente altos, que comprometem sua renda quase que totalmente, de modo que, ainda que deva haver o rigor na análise do pedido, o fato da renda da autora ultrapassa um pouco o teto, precisa ser corroborado com a análise dos gastos, para afastar possíveis injustiças " (p. 5). Por fim, pleiteou a reforma da decisão combatida para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem expressa previsão no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil e que o recolhimento de preparo está dispensado por força do art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal, razão por que se defere o seu processamento. No caso presente, tem-se como possível o julgamento monocrático do presente reclamo, haja vista que o tema está pacificado no âmbito deste Tribunal, conforme Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, em atenção ao que dispõe o art. 932 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (" são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência "). Cumpre enfatizar, igualmente, que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Nesse contexto, não cabe a este Órgão Colegiado conhecer do conteúdo probatório de documentos colacionados às razões recursais (evento 1, DOC2-8), tendo em vista que o Juízo de origem não teve conhecimento e não pôde sobre eles se manifestar. Logo, não deve ser conhecida a parcela do recurso relativa aos documentos que acompanham as razões recursais. Adianta-se que o recurso comporta provimento. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, têm direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Volvendo ao caso concreto, observa-se que a parte recorrente juntou aos autos o contracheque referente ao mês de julho de 2024, do qual se extrai que, embora os rendimentos brutos naquele mês tenham totalizado R$ 5.959,15, alguns acréscimos ocorreram exclusivamente nesse período, tais como: gratificação de função convencional, no valor de R$ 360,01, e adicional de periculosidade de carteiro motorizado, no valor de R$ 813,13 (evento 7, DOC11 dos autos principais). Considerando que tais acréscimos são eventuais e ocorreram apenas no mês de julho de 2024, e levando-se em conta os descontos obrigatórios (INSS e imposto de renda), que totalizaram R$ 711,00, verifica-se que a renda líquida da parte insurgente, naquele mês, correspondeu a R$ 4.075,15. Outrossim, as fotografias do imóvel objeto da ação possessória demonstram tratar-se de bem modesto, com construção simples, não indicando sinais exteriores de riqueza que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira (evento 7, DOC11 dos autos principais). Como sabido, no âmbito deste Sodalício, firmou-se o entendimento de que, quando requerida por pessoa física, cumpre observar a presença dos mesmos requisitos necessários à assistência pela Defensoria Pública do Estado, notadamente quanto ao limite de renda equivalente a três salários mínimos para que a parte faça jus à benesse, a exemplo do seguinte precedente: O Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033095-80.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2019). Assim, entende-se que estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito de gratuidade porque os rendimentos do núcleo familiar do recorrente não superam o patamar de três salários mínimos. Ante o exposto, não conheço da pretensão recursal formulada com relação aos documentos apresentados com as razões recursais; ainda, conheço da parte remanescente do recurso e dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5032159-91.2025.8.24.0000

ID: 299588605

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032159-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOMINGOS ZIMMERMANN ROSA MARIA HENRIQUE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5032159-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSA MARIA HENRIQUE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA (OAB SC064459) AGRAVANTE : JOAO DOMINGOS ZIMMERMANN ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5032159-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSA MARIA HENRIQUE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA (OAB SC064459) AGRAVANTE : JOAO DOMINGOS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GARCIA DA SILVA (OAB SC064459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por JOAO DOMINGOS ZIMMERMANN e ROSA MARIA HENRIQUE ZIMMERMANN contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária n. 5010025-83.2024.8.24.0007, cujo teor a seguir se transcreve: I. Considerando que o núcleo familiar da parte requerente percebe proventos no valor que supera o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021), indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porquanto não demonstrou insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que não ultrapasse o número de 12 (doze) parcelas. III. Comprovado o pagamento da primeira parcela, em caso de parcelamento das custas, ou apresentada a documentação, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, por colecionar todos os documentos necessários para a verificação da hipossuficiência ( evento 1, INIC1 ). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, a fim de sustar a decisão agravada no que tange ao comando de recolhimento das custas iniciais, autorizando-se, ainda, que eventual pagamento das custas e despesas processuais, incluído o preparo, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso ( evento 8, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões. É o relatório. De início, diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC). O benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Nesse particular, apesar da disposição normativa, em regra toda presunção legal admite prova contrária e o magistrado pode, de acordo com a faculdade prevista no art. 5º da Lei n. 1.060/50, ainda em vigor, exigir provas da alegação. Assim, a regra introduzida pelo CPC comporta temperamentos e a mera declaração de pobreza cunhada pela parte não deve conduzir automaticamente ao direito de recebimento do benefício quando desacompanhada de indícios e dados mais concretos da situação financeira do requerente, porque a dispensa de pagamento apenas com base em afirmação deduzida pela parte diretamente interessada, sem a exigência de qualquer outro meio de prova, é temerária ao próprio funcionamento do sistema judicial, já que as taxas auxiliam no suporte dos gastos decorrentes da tramitação do processo. Ademais, a imprescindibilidade da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, advém também da necessidade de se estabelecer uma padronização acerca dos parâmetros para aferir a condição de pobreza. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que não estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da parte recorrente. Isso porque o requerente faz parte do quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina, aposentado, e aufere renda bruta mensal de R$ 6.666,40 ( evento 1, CHEQ4 ). Ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) de bem imóvel com valor venal declarado na importância de R$ 78.292,07 ( processo 5010025-83.2024.8.24.0007/SC, evento 1, DOC8 ). Assim, considerando que os agravantes possuem patrimônio e que o núcleo familiar aufere rendimentos superiores ao limite de três salários mínimos estabelecido por este Tribunal de Justiça como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se acertada a decisão que indeferiu o referido benefício. De fato, apesar de devidamente intimados para apresentar documentação apta a comprovar sua fragilidade financeira, os insurgentes deixaram de fornecer dados que permitissem concluir pela sua hipossuficiência, ônus que lhes cabia, de modo que inviável o deferimento da justiça gratuita no contexto apresentado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, imperiosa a manutenção da decisão que denegou a benesse. (TJSC, Apelação n. 5005604-60.2021.8.24.0167, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Logo, a decisão de primeiro grau é irreparável. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, revogando a decisão que deferiu o efeito suspensivo.

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Processo nº 5046420-61.2025.8.24.0000

ID: 306836779

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046420-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILDA THERESINHA BIGOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5046420-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILDA THERESINHA BIGOLIN ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC06160… Agravo de Instrumento Nº 5046420-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ILDA THERESINHA BIGOLIN ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ILDA THERESINHA BIGOLIN em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da "Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos" n. 5001481-72.2025.8.24.0007, ajuizada contra HESS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): I. Considerando que o núcleo familiar percebe proventos R$ 6.115,71 (soma dos valores dos eventos 14.3 e 14.8 ), que superam o parâmetro de três salários mínimos estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047021-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021), o pedido de Justiça Gratuita deve ser indeferido. Ademais, a declaração de imposto de renda ( evento 14, DOC7 ) indica a existência de aplicação financeira superior a 30 salários mínimos, o que indica disponibilidade de recursos e reforça o entendimento de que o benefício não é devido. "[...]", indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto não houve demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC. II. Intime-se para autora que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição . III. Com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo desde já o parcelamento das custas processuais, caso seja de interesse da parte requerente, podendo esta optar pelo pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, desde que observadas as hipóteses e regras previstas no art. 5º da Resolução CM n. 3/2019, alterado pelo art. 1° da Resolução CM n. 11/2022. IV. Comprovado o pagamento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a agravante/autora sustenta, em síntese, que: a) comprovou documentalmente que o pagamento das custas processuais compromete seu próprio sustento e o de sua família; b) aufere renda mensal correspondente a três salários-mínimos e é pessoa idosa; c) exerce a tutela de sua mãe, com quase 100 anos de idade, sendo irrazoável considerar a renda de um salário-mínimo desta na composição da renda familiar, uma vez que tal valor não é suficiente para cobrir as despesas básicas de uma pessoa idosa; d) a documentação juntada aos autos é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam ao seu reclamo, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custoso, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). Na espécie, por meio dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que a agravante/autora é aposentada, percebendo remuneração mensal no valor R$ 4.597,71 ( evento 14, CHEQ8 ). Ademais, reside com sua genitora, cuja renda mensal é de R$ 1.518,00 ( evento 14, CHEQ3 ). Muito embora ambas sejam pessoas idosas, a renda familiar mensal não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 2°, inciso I, §§ 2° e 3°, da Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, utilizada como critério de referência no âmbito deste Tribunal de Justiça, pois é superior a três salários mínimos federais: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, verifica-se indício de confusão patrimonial, uma vez que o objeto da demanda é um contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$ 881.212,40, sem que tal bem ou valor correspondente tenha sido declarado nas declarações de imposto de renda anexadas aos autos ( evento 14, DECL7 , evento 1, DECL6 ). Diante disso, é de se presumir que, ao deixar de apresentar todos os documentos necessários à comprovação do estado de hipossuficiência, a agravante gera dúvidas quanto à real incompatibilidade entre seus bens, rendimentos e a alegada incapacidade financeira, circunstância que, por si só, dá azo para afastar a aventada hipossuficiência. No caso sub examine , portanto, inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, pois indemonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da gratuidade da justiça . Neste sentido, conforme a Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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