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Banco J. Safra S.A x Cooperativa Agropecuaria E De Alimentos Novo Horizonte e outros

ID: 320897192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049466-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049466-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORI… Agravo de Instrumento Nº 5049466-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (OAB SC005278) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA (Representante) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 002585-71.2006.8.24.0066 que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Alega a parte agravante, em síntese, a possibilidade de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a anotação de restrição de bens da parte agravada. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. Este Relator, visando dar amplo e efetivo cumprimento ao direito da parte de “ obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (art. 4º, CPC), contemplava a utilização de todos os meios disponíveis ao Judiciário na busca pela satisfação do débito, inclusive que o CNIB fosse utilizado para a localização de bens do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022956-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Contudo, o entendimento supracitado está superado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Comercial, a partir da sessão de julgamento do dia 24 de agosto de 2023. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, regulamentado pelo Provimento 39/2014 – CNJ, tem como função precípua “ a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” (art. 2º). Considerando que sua atuação está voltada a racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário, Administração Pública e os órgãos de serviços notariais e registradores no que tange a publicidade, celeridade e eficiência das ordens de indisponibilidade de bens, há necessária revisão de sua atuação, impondo uma reconsideração das ordens judiciais emanadas para que se restrinjam a função para qual o CNIB foi instituído. A Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça, por meio da Circular n. 13 de janeiro de 2022, emitiu esta orientação: "Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja , da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR)." Aliás, atualmente, o Poder Judiciário dispõe de diversos outros serviços que podem ser utilizados para a efetivação da satisfação do crédito, sem qualquer tipo de desvirtuamento de suas atividades fins, quais sejam: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SISP, INFOSEG. Todos esses sistemas permitem que o juízo consiga localizar bens móveis e imóveis do devedor, sem, para tanto, desvirtuar a atividade fim de cada um. Contudo, recentemente, por meio do Programa Justiça 4.0, o Conselho Nacional de Justiça, lançou o SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – nominado pela sigla SNIPER. Tal ferramenta “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Esse sistema é alimentado por dados oriundos da Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. Ainda, em processo de integração, estão INFOJUD E SISBAJUD. Vislumbra-se que o SNIPER permite uma busca célere e com maior alcance na possibilidade de cumprimento da ordem judicial de localização de bens do devedor, permitindo, inclusive, maior eficiência na localização de relações e vínculos com grupos econômicos, inibindo a ocultação de patrimônio. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido que "a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos aos devedor, mormente diante da ausência de indícios de ocultação de bens por parte do executado" (AgInt no AREsp n. 1.968.957/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022). Nesta Corte de Justiça, há julgados recentes para que o CNIB seja empregado para sua finalidade precípua. Posicionamento que passou a ser eleito por esta Primeira Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TOGADO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023843-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ALTERADO. PESQUISA DOS REFERIDOS ATIVOS QUE PODE SER EMPREENDIDA, POR QUALQUER PESSOA, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CIRCULAR CGJ N. 151/2021. CONSULTA DE BENS QUE É INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, A QUAL TEM ACESSO AOS DADOS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS "QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO" VIA REFERIDO SISTEMA. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 2º DO PROVIMENTO CNJ N. 39/2014, NOS ARTIGOS 4º, 6º E 139, IV, DO CPC, BEM COMO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE EXPRESSAMENTE REGISTRADA NA CIRCULAR CGJ N. 258/2020. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA PARA A EMANAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA CNIB RESTRITA À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006827-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Outro ponto de indiscutível importância para a reavaliação da posição jurisdicional eleita é que o CNIB é acessível ao interessado mediante o recolhimento de emolumentos e, por tal, dispensável a ordem judicial para tanto, principalmente porque tal enseja a isenção, eis que, como dito, trata-se de serviço taxado. Também desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA O RASTREAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SERVIÇO ACESSÍVEL AO INTERESSADO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. SERVIÇO TAXADO, CUJA ISENÇÃO RECLAMA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A TEOR DO ART. 176 DO CTN. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065806-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. AFASTAMENTO. SISTEMA UTILIZADO PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACESSO AO SISTEMA QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RENAJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ACESSO AO SISTEMA. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE CONTRIBUE PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014991-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). Portanto, é necessário reinterpretar a posição jurídica anteriormente eleita para que os próximos pedidos de utilização do CNIB com caráter investigativo – localização de bens do devedor – seja desprovido, com alerta aos credores da existência de outros sistemas para localização de bens, inclusive que podem ser obtidos na esfera extrajudicial. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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