Resultados para "5051967-30.2022.4.04.7000" – Página 10 de 11

Processo nº 5013943-30.2022.4.04.7000

ID: 329218622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013943-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5013943-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 4. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 5. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 6. Se, a rigor, é vedado ao Poder Judiciário revisar a sanção imposta que tenha sido fixada de forma motivada e nos limites legais, com menos razão ainda se justifica a intervenção judicial para modificar o valor de penalidade prevista no contrato, em patamar fixo, com o qual anuiu a parte autora, sendo expressão da sua manifestação de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051967-20.2022.4.03.6301

ID: 299182691

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051967-20.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051967-20.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DA SILVA MENDES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051967-20.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DA SILVA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR - SP288008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauricio Rebellatto Beato x Mondelez Internacional

ID: 292802928

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051967-64.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO REBELLATTO BEATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIO DA COSTA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JIVAGO KLEIN GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERMANO LAERTES NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051967-64.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO REBELLATTO BEATO ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035905) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051967-64.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO REBELLATTO BEATO ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035905) ADVOGADO(A) : ELCIO DA COSTA SANTANA (OAB PR060315) ADVOGADO(A) : ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES (OAB PR077697) INTERESSADO : MONDELEZ INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FELIPE ZORZAN ALVES SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: reconhecer e averbar como tempo especial o período de período de 04/01/1988 a 27/09/1995, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar o período de atividade especial ora reconhecido conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Considerando a sucumbência recíproca, em maior grau pela parte autora, fixo os honorários dos advogados calculados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento) para o INSS e 20% (vinte por cento) para a parte autora, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (80% - 20%) Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do período especial reconhecido nesta sentença conforme os seguintes parâmetros:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045080-30.2022.4.04.7000

ID: 337368956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045080-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045080-30.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : LAR INFANTIL SOL AMIGO - LISA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do IRRF sobre prêmios. Desistência parcial do mandado de segurança. Repetição de indébito. Recurso prejudicado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da União contra sentença que concedeu segurança para suspender a exigibilidade do IRRF incidente sobre prêmios recebidos, reconhecendo imunidade constitucional e condenando a União à repetição de indébito atualizado pela SELIC, com desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição é válida, em face da apelação apresentada pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A União não questiona o mérito da imunidade tributária reconhecida, mas apenas a forma de restituição, defendendo a compensação administrativa. 4. Conforme entendimento do STF no Tema 530, admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da parte contrária. A procuração conferida ao procurador da parte autoriza a desistência parcial, que foi homologada, tornando prejudicado o recurso de apelação da União. 5. A homologação da desistência parcial abrange o pedido de condenação à restituição via cumprimento de sentença dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, em conformidade com a Súmula 461 do STJ e jurisprudência consolidada do TRF4 e STF, especialmente no julgamento da ADPF 250. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Homologo a desistência parcial do mandado de segurança quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o recurso de apelação da União, e nego provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. É lícito ao impetrante desistir parcialmente do mandado de segurança a qualquer tempo antes do término do julgamento, independentemente de anuência da autoridade coatora ou litisconsortes passivos, conforme entendimento do STF no Tema 530. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, c; art. 14 do CNT; CPC, art. 267, § 4º; Súmula 461 do STJ; ADPF 250. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 530, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, Súmula 461; TRF4, jurisprudência consolidada, ADPF 250. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência parcial do mandado de mandado de segurança, nos termos da fundamentação, julgar prejudicado o recurso de apelação da União e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008123-30.2022.4.04.7000

ID: 278527325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008123-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006,… RECURSO CÍVEL Nº 5008123-30.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : RAQUELE DE CAMPOS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : André Correia da Silva (OAB PR050595) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC5 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp

ID: 325286259

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061283-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE DEUS PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0061283-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LILIAN DOBRUSKI MACHADO Juscelino Francisco de Lima Agravado(s): ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte contrária (mov. 211 .1 dos autos de origem). Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o processo de origem se trata de uma reintegração de posse de um imóvel obtido por meio de venda realizada pela Caixa Econômica Federal, e atualmente se encontra suspenso aguardando o trânsito em julgado dos autos que tramitam perante a justiça federal sob nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR; b) o agravado ajuizou a presente ação em 2021 e somente em 2025 requereu ao juízo de origem à benesse da justiça gratuita, pois teve pedido julgado improcedente no âmbito federal, ou seja, aparentemente utiliza de manobras para não arcar com eventual sucumbência em caso de condenação na esfera estadual; c) a parte agravada alega que esta inativa desde 2017, contudo em consulta ao site da Receita Federal, vislumbra-se que a empresa encontra-se ativa desde 2012; d) o capital social da empresa é de R$200.000,00, o que a torna uma empresa de grande porte com alta capacidade financeira; e) na justiça federal o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte agravada foi negado; f) a requerida comprou a vista o imóvel objeto da ação no valor de R$ 495.416,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), fato incompatível com a hipossuficiência alegada; e g) a obtenção do benefício da gratuidade da justiça com base em falsidade ou omissão dolosa atenta diretamente contra o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC), violando o devido processo legal e causando prejuízo direto à parte adversa, que arca com os encargos do processo injustamente. Ao final, pugnou pela condenação da parte agravada por litigância de má-fé com aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC, no patamar de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios bem como encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, a fim de averiguar as informações e documentos prestados pela empresa para que seja apurada a prática, em tese, de eventual crime de sonegação fiscal, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes termos estabelecidos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita realizado pela parte agravada, sob fundamento de que a parte requerida estaria ocultando patrimônio. Ocorre que não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória pela qual se defere pedido de justiça gratuita à parte contrária, limitando-se o cabimento deste recurso às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita. Tampouco é o caso de ser aplicada a tese consolidada pelo STJ no sentido da mitigação da taxatividade das hipóteses legais de agravo de instrumento (tema 988), uma vez que possível ao agravante suscitar essa questão em futuro e eventual apelo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 30523-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática recursal do Código de Processo Civil determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. Não sendo a decisão que rejeita a impugnação da justiça gratuita deferida ao autor/réu hipótese prevista no art. 1.015, do CPC, impossível é conhecer do recurso interposto diante da taxatividade recursal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 61841- 09.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Cabe aos recorrentes impugnar o deferimento na origem (art. 100, CPC) e, se rejeitado, reiterar a pretensão em eventual apelo ou contrarrazões. Desse modo, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020854-04.2025.4.04.0000

ID: 321270895

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020854-04.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA SUCHEK NENEVE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIANE NEVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5020854-04.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ROSA SUCHEK NENEVE (Espólio) ADVOGADO(A) : EDIANE NEVES DE ANDRADE (OAB PR087632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida em Execução Fiscal que determinou que o agravante proceda ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito ( evento 34, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " O ajuizamento da execução se deu em 10.05.22, em data posterior ao falecimento da executada que ocorreu em 02.03.22. Houve o depósito, nos autos, do valor devido, realizado pelo espólio da devedora. Concluída a conversão em renda, foi extinta a execução e o espólio compareceu aos autos para pleitear a devolução do valor pago. A decisão proferida, entendendo ser indevido o pagamento, determinou que a quantia depositada fosse devolvida ao espólio do devedor. No entanto, a presente decisão carrega evidente contradição, tendo em vista que o valor pago era devido, e o espólio passou a ser o devedor após a morte da executada. De fato, o falecimento da executada antes da citação impede o redirecionamento do feito, mas não impede que uma nova execução seja proposta em face do espólio. Assim, uma vez paga a execução, ainda que pelo espólio, não há que se falar em devolução, pois o débito não deixou de existir. " Aduz que " o valor cobrado na presente execução já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, não sendo plausível a devolução de tal quantia - mediante todo um procedimento burocrático para desfazer a conversão em renda - para posteriormente promover uma nova execução contra o espólio para cobrar o mesmo valor já adimplido " Requer a atribuição do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5026941-30.2022.4.04.7000/PR, evento 34, DESPADEC1 : " Trata-se de execução fiscal já extinta, na qual o espólio de Rosa Suchek Neneve requer a devolução dos valores convertidos em renda em favor do exequente, uma vez que o falecimento da executada ocorreu antes mesmo do ajuizamento da presente execução. O exequente, inclusive, já havia requerido a desistência da presente execução no evento 10, PET1 , que, por equívoco, prosseguiu. Assiste, portanto, razão à peticionante. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como se pode ver pela ementa a seguir transcrita, a título de mero exemplo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUTORA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . INTRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (DE EXISTÊNCIA ) SUBJETIVO DA PARTE: CAPACIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM O ART. 267, IV DO CPC. (...).3. Verificando-se que se encontrava a autora já falecida quando do ajuizamento deste feito, configurada está a ausência de um pressuposto processual (de existência ) subjetivo da parte , qual seja, a capacidade jurídica. Este pressuposto é conhecido como a capacidade de ser parte: é a personalidade judiciária, ou seja, é a aptidão para ser em tese sujeito de uma relação jurídica processual, o que um de cujus, alguém que não mais vive, não possui.4. Não tendo exercido sua pretensão judicialmente - porquanto já falecida na data do ajuizamento -, não há o que se suceder/"substituir", pois tecnicamente o processo é inexistente . Assim, estando ausente pressuposto de constituição do processo, conclui-se pela necessidade de sua extinção, sem julgamento de mérito.(...).(Apelação Cível nº 2006.70.99.002812-8/PR, Relatora Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein. Turma Suplementar. DE de 09-05-2008, sem grifos no original). Assim, deve ser devolvida ao espólio da parte autora a quantia depositada no evento 11. Tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que para a CEF, diferentemente do que ocorre nos casos de transformação em pagamento definitivo, não é possível o estorno das conversões em renda, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao depósito da quantia de R$ 2.239,63, atualizada monetariamente desde 27/04/2023 até a data do depósito. Cumprida a determinação supra, oficie-se à CEF a fim de que os valores depositados pelo exequente sejam devolvidos à parte executada, para a conta já indicada na petição do evento 32, PET1 . Tudo cumprido, arquive-se. " Considerando que há necessidade de as questões trazidas pela parte agravante serem submetidas ao contraditório e ao Colegiado, principalmente quanto à alegação de que o valor cobrado já tinha sido objeto de pagamento por parte do espólio e devidamente convertido em renda da Autarquia, antes da prolação de sentença de extinção, a fim de ser preservado o resultado útil do processo, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar a suspensão da decisão agravada. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Sena x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 283425110

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051967-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SENA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051967-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SENA ADVOGADO(A) : VINICIUS PAUL… Agravo de Instrumento Nº 5051967-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : MARIA DO CARMO SENA ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) AGRAVADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. contribuição associativa. suspensão de descontos em benefício previdenciário. tutela de urgência. perda do objeto. recurso prejudicado. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora/agravante, no sentido de determinar que a ré/agravada não realizasse novos descontos a título de contribuição associativa em seu benefício previdenciário. no entanto, a requerida acostou comprovação de exclusão de beneficiário, indicando que não ocorreriam descontos futuros, circunstância que evidencia a perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicada a sua apreciação. agravo prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Maria do Carmo Sena interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada contra AMAR Brasil Clube de Benefícios , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Vistos. DEFIRO a gartuidade da justiça à autora, diante do documento juntado no evento 5, DOC2. Os documentos que instruem a petição inicial, em sede de cognição sumária, não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Diante da alegação de negativa da contratação, deve ser oportunizado o contraditório e a manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas, para melhor compreensão da controvérsia. Não se trata de exigir a produção de prova negativa, mas deve restar demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. A requerida deverá apresentar com a contestação os documentos referentes à contratação controvertida, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum. Cite-se. Intimem-se. Caxias do Sul, 27 de fevereiro de 2025. Sustenta a petição recursal que a autora ajuizou a demanda originária ao constatar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 37,95. Disse que há elementos probatórios suficientes para deferimento da tutela de urgência, pois a associação que promove os descontos sequer tem sede na cidade de residência da agravante, pelo que esta jamais poderia ter anuído com a perfectibilização do negócio jurídico. Defende o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pretende a suspensão dos descontos impugnados até o julgamento do mérito da demanda. Requer a concessão de tutela recursal e o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos os autos, foi indeferido o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado, a agravada não apresentou as contrarrazões (Evento 12). A autora/agravante foi intimada para dizer sobre a perda do objeto do presente recurso ( evento 17, DESPADEC1 ), postulando a baixa e arquivamento dos autos ( evento 22, PET1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora/agravante, no sentido de determinar que a ré/agravada não realizasse novos descontos a título de contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Pois bem. Tenho que a análise do presente recurso se encontra prejudicada. Isso porque, conforme se verifica do documento de evento 15, ANEXO4 dos autos originários, a requerida acostou comprovação de exclusão de beneficiário, indicando que não ocorreriam descontos futuros. Intimada para dizer sobre eventual perda do objeto recursal, a agravante postulou a baixa e o arquivamento dos autos ( evento 22, PET1 ). Nestas circunstâncias, perdeu o objeto o presente agravo de instrumento, restando prejudicada a sua apreciação. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS REALIZADO POR CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. EMPRESA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA ORIGEM AFIRMANDO TER REALIZADO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. AGRAVANTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CANCELAMENTO . PRAZO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. CARACTERIZADA A PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900033220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 01-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA.CANCELAMENTO REALIZADO ESPONTANEAMENTE. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. TENDO O SINDICATO PROCEDIDO À DESFILIAÇÃO DO AUTOR DE SEU ROL DE ASSOCIADOS ESPONTANEAMENTE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE VINHAM SENDO REALIZADOS, HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO EXAME RESTA PREJUDICADO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50966030620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS JÁ IMPLANTADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NO PRESENTE CASO, A AUTORA BUSCA SUSPENsÃO CAUTELAR DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO AGRAVADO JÁ SUSPENDEU OS DECONTOS E CANCELOU O CONTRATO TIDO POR FRAUDULENTO. CUMPRIDA COM A MEDIDA LIMINAR E COMPROVADO O CUMPRIMENTO NOS AUTOS, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento , Nº 50839974820218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 08-09-2021). Consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANICE ANA PIENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILCEO JAIR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELI RACHEL BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes