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Processo nº 5081284-30.2023.4.04.7100

ID: 311321336

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081284-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIMEL MATERIAIS DE EMBALAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Apelação Cível Nº 5081284-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : DIMEL MATERIAIS DE EMBALAGEM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI ST…

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Processo nº 5048013-30.2023.4.04.7100

ID: 298955169

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5048013-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN TEIXEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANTANA

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CARLOS ALEXANDRE BORDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5048013-30.2023.4.04.7100/RS TITULAR : ALAN TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA (OAB MS014162B) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE BORDAO (OAB MS010385) DE…

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Processo nº 5009407-30.2023.4.04.7100

ID: 308297670

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009407-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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Apelação Cível Nº 5009407-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : FERNANDO MATTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE (OAB… Apelação Cível Nº 5009407-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : FERNANDO MATTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE (OAB RS061746) EMENTA previdenciário. processual civil. execução individual de sentença coletiva. revisão da renda mensal de benefício dE ORIGEM ACIDENTÁRIA. competência da justiça federal. 1. A despeito da causa originária da sua concessão, se decorrente ou não de acidente do trabalho, o importante do ponto de vista revisional é a sua indubitável natureza previdenciária, haja vista a irrelevância das circunstâncias acidentárias na análise da adequadação da RMA aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. "....se a causa de pedir, próxima ou remota, não encerra discussão sobre acidente de trabalho ou doença ocupacional, não se trata de ação acidentária, firmando-se a competência da Justiça Federal. Entendimento do artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. Se a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.° 20/1998 e 41/2003 e é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que não se trata de pretensão revisional propriamente dita, já que não se pretende alterar os critérios de cálculo do benefício, o pedido não tem relação com o acidente de trabalho, nem como causa próxima, nem como remota, e a competência da Justiça Federal deve ser mantida." (TRF4 5006550-36.2014.4.04.7129, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais OSNI CARDOSO FILHO e ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Andre Haas e outros x Abel Pinheiro Haas e outros

ID: 315222569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014936-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HAAS ENEDINA ROSA PINHEIRO IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ABEL PINHEIRO HAAS IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO OS MESMOS

80

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 202… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Raphael de Barros Petersen e Rodrigo Koehler Ribeiro participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5014936-30.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ANDRE HAAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ENEDINA ROSA PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO: LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO: ABEL PINHEIRO HAAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

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Processo nº 5069547-30.2023.4.04.7100

ID: 316446472

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069547-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5069547-30.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5069547-30.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5070032-30.2023.4.04.7100

ID: 316073139

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070032-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRO JOSE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070032-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : VIRO JOSE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070032-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : VIRO JOSE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda alega "ausência de comprovante de pagamento da GPS juntada aos autos (solve et repete)." Entretanto, como bem colocado pela parte autora, a GPS foi juntada ( evento 1, GPS7 ) e, de fato, contém a autenticação bancária que, salvo falsidade documental que não foi alegada, comprova o efetivo pagamento, que abarcou também a CP de terceiros (salário-educação SENAI, SESI e SEBRAE). Cumpre gizar, outrossim, que, em sede de contestação, durante a instrução do feito, a Fazenda não questionou a validade da GPS e autenticação bancária como prova do pagamento indevido, limitando-se a sustentar a legitimidade da cobrança. A pretensão restituitória veiculada na inicial assenta-se em duas premissas: uma de conteúdo fático (houve o pagamento indevido demonstrado pela GPS juntada) e outra de conteúdo jurídico (este desconto foi ilegítimo porquanto inexigível a cobrança das contribuições parafiscais de terceiros de empregador pessoa física). Ora, o momento oportuno para a Fazenda impugnar o conteúdo fático da pretensão - no sentido de que a GPS não se preta como prova do efetivo recolhimento - era na contestação. Como não o fez, precluiu seu direito, Precluiu, portanto, seu direito de fazê-lo, afigurando-se descabido o questionamento da validade do documento já na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela Fazenda. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, expeça-se o RPV considerando o cálculo apresentado pela parte autora ( evento 57, CALC2 ), observando-se a reserva de honorários contratuais de 20% nos termos previstos no contrato de honorários juntado aos autos ( evento 1, CONHON6 ), conforme artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, bem como os honorários sucumbenciais de 10%. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Noticiada a transferência dos valores , intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer o pedido de transferência , por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Tutorial Eproc Pedido de TED ). Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos.

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Processo nº 5055967-25.2024.8.13.0079

ID: 327309433

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055967-25.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5055967-25.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SANDRA REGINA DIAS GONCALVES CPF: 536.444.846-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo ao resumo dos fatos relevantes. SANDRA REGINA DIAS GONÇALVES ajuizou a presente ação contra ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou, em síntese, ser servidora pública estadual e que, a despeito de ter obtido, administrativamente, promoções e progressões na carreira, não lhe foram pagos os valores retroativos às datas de aquisição dos direitos. Diante disso, pediu a condenação da parte ré ao pagamento dos valores retroativos. A parte ré apresentou defesa (ID 10342956719). Ressaltou a necessidade de observância da prescrição quinquenal. Ao fim, postulou a improcedência dos pedidos autorais. A demandante impugnou a contestação e informou não ter mais provas a produzir (ID 10343103784). É o resumo. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que, no presente caso, não podem ser cobradas prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A autora pretende cobrar verbas desde agosto de 2019 (ID 10330635067, p. 5). Contudo, como a presente demanda foi ajuizada aos 22/10/2024, deve ser reconhecia a prescrição das parcelas vencidas antes de 22/10/2019. Passo à análise do Direito no tocante à parte não alcançada pela prescrição. Analisando os históricos funcionais e as publicações em Diário Oficial juntados com a petição inicial, verifica-se que a autora obteve progressão para o nível C do grau II, com vigência aos 31/12/2018 e publicação aos 13/11/2020; progressão para o grau D do nível II, com vigência aos 31/12/2020 e publicação aos 17/03/2021; e progressão para o grau E do nível II, com vigência aos 31/12/2022 e publicação aos 13/01/2024, em relação a uma admissão, bem como progressão para o grau B do nível I, com vigência aos 11/05/2020 e publicação aos 08/12/2022, no que se refere à outra admissão. O reconhecimento da progressão e promoção tardias não tem o condão de prejudicar o direito do servidor, mormente quando a Administração Pública não se desincumbe do ônus de provar que o direito foi adquirido em data diversa. Não é por outro motivo que o Egrégio TJMG, em casos desses jaez, adota o entendimento de que o servidor público tem direito ao pagamento da diferença remuneratória, desde o preenchimento dos requisitos da promoção/progressão: REMESSA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FHEMIG - PROMOÇÃO- PROGRESSÃO - LEI N.10.961/92 E 15.462/05 - REPOSICIONAMENTO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE. - Nos processos que envolvem parcelas sucessivas no tempo, a prescrição apenas recai sobre os valores devidos além dos cinco anos anteriores à propositura do feito. - Nos termos da Lei Estadual n.10.961/92 e 15.462/2005 a promoção/progressão na carreira do servidor poderá ocorrer conforme o preenchimento dos requisitos elencados na própria Lei e no Decreto regulamentador. - O autor comprovando nos autos o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção da promoção/ progressão fará jus ao benefício pleiteado. - Ocorrendo a inclusão tardia da progressão/promoção é devido ao autor o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem, observada a prescrição quinquenal. (Processo: 1.0000.20.066756-6/001 Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues. Data do Julgamento: 25/06/0020 Data da Publicação: 06/07/2020. Destaquei) Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, II, do CPC, relativamente ao período anterior a 22/10/2019. Quanto ao mais, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias, que ainda não tiverem sido pagas, decorrentes das movimentações na carreira, relativamente aos períodos compreendidos entre as datas de exercício e as respectivas datas de publicação, com os reflexos legais, no que se refere à progressão para o nível nível C do grau II (termo inicial da condenação aos 22/10/2019, tendo em vista a prescrição e publicação aos 13/11/2020); progressão para o grau D do nível II (vigência aos 31/12/2020 e publicação aos 17/03/2021); e progressão para o grau E do nível II (vigência aos 31/12/2022 e publicação aos 13/01/2024), em relação a uma admissão; bem como progressão para o grau B do nível I (vigência aos 11/05/2020 e publicação aos 08/12/2022), no que se refere à outra admissão. Os valores serão corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde os respectivos vencimentos até o dia anterior à citação. A partir da citação, quando houve a constituição em mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento de cumprimento da sentença, altere-se a classe processual e venham-me os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

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Processo nº 5056646-30.2023.4.04.7100

ID: 314263891

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056646-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERTES DOMINGOS TREVIZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5056646-30.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HERTES DOMINGOS TREVIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de re… RECURSO CÍVEL Nº 5056646-30.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : HERTES DOMINGOS TREVIZAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE DUARTE FAGUNDES (OAB RS097980) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual a parte recorrente alega cerceamento de defesa e requer o reconhecimento de período de trabalho rural. 1 . Quanto à alegação de que era segurado especial, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE . REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente . Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770399 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural . Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem . Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos . Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 648437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013) A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Em verdade, trata-se de tentativa de rediscutir as provas produzidas no presente feito, o que encontra óbice no Enunciado nº 279 da Súmula do STF: ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Diante do exposto, no ponto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). 2 . No que diz respeito à insurgência recursal relacionada ao cerceamento de defesa, observo que o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria através do rito de recursos repetitivos e/ou repercussão geral: Tema 660 do STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Aplicando tal entendimento, no ponto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, alínea " a ", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5072845-30.2023.4.04.7100

ID: 309497833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072845-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIONEL ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072845-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEL ALVES DE AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072845-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LIONEL ALVES DE AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Ciente da lide na presente data. 1. Requer a parte autora a revisão da RMI de benefício previdenciário à luz da tese conhecida como '' Revisão da Vida Toda''. Após diversos impulsionamentos de emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos. Dentre as emendas, a parte ativa foi instada para se manifestar sobre eventual decadência do direito. Adianto, desde já, que a prejudicial levantada não se sustenta. No presente caso, verifica-se que a parte autora encaminhou requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário que percebia em 22/01/2020 , ao passo que o benefício foi concedido em 26/01/2011 e possui DDB em 28/05/2011, conforme tela abaixo: Tal fato, obsta a incidência da decadência nos termos do entendimento do TRF4 ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS ( IAC 11/TRF4), firmando a seguinte tese: I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão . Desta forma, a prejudicial de mérito não se sustenta. Assim, passo a decidir. 1. Recebo a petição inicial. 2. Proceda-se ao cadastramento da sucessão do autor falecido através da viúva qualificada no evento 44, PET1 , que é titular do benefício de pensão por morte ( evento 48, PROCADM1 ). 3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade de tramitação . 3. Cite-se. 5. Com a contestação, alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, bem como as matérias do artigo 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 6. Da tutela de urgência e da necessidade de suspensão processual: O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, já que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, em especial a inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade da pretensão, percebe-se que, por ora, vem prevalecendo no âmbito do STF a tese de que não há direito à revisão. Não bastasse, o benefício é auferido desde o ano 2011, ao passo que a parte ativa aforou a lide apenas em 2023, o que rechaça o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A despeito da tese por ora vencedora (inexistência do direito à revisão), o Ministro André Mendonça, em recente voto, propôs nova modulação dos efeitos da decisão (espécie de marco temporal e hipóteses em que a tese teria incidência ou não), o que ainda não foi julgado. Desse modo, até que essa divergência seja pacificada de uma vez por todas, é preciso sobrestrar o processo. Referida suspensão, no entanto, não afasta a possibilidade de prosseguimento até o julgamento, oportunidade que o processo será mantido até o efetivo julgamento da tese. Assim, a após a angularização processual, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do tema respectivo. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5055967-05.2024.4.04.7000

ID: 312736810

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FOSSA BALBINOT

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ALESSANDRO PANASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO 1. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. ajuizou a presente ação pedindo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº CZZMZXF7 em virtude da ocorrência de bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF, bem como pela ausência de materialidade, ocorrências de falhas operacionais e orientativas do IBAMA e ausência de dolo ou culpa. Afirmou que: (i) na data de 29/06/2021, protocolou Requerimento de Exportação junto ao IBAMA para exportar 23,431 m³ de madeira nativa Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (ii) no protocolo anexou as notas fiscais eletrônica nº 11942, DOF nº 24953710 e a DU-E nº 21BR001237694-7; (iii) na DU-E, classificou a madeira como de espécie exótica; (iv) na data de 08/07/2021 o IBAMA expediu a autorização para exportação nº 839/2021; (v) na data de 12/05/2022 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº CZZMZXF7, ao fundamento de que a autora apresentou informação falsa no Siscomex no procedimento administrativo ambiental de pedido de exportação de produto florestal de madeira nativa - 23,431 m³ de Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (vi) o IBAMA inspecionou a carga, verificou tratar-se de madeira nativa e autorizou a exportação; (vii) o e-mail encaminhado pelo IBAMA a respeito das mudanças nos procedimentos para autorização de exportação adotadas a partir de 22/07/2021 deu a entender que haveria casos em que a LPCO seria dispensável; (viii) não houve conduta dolosa ou culposa que possa determinar a responsabilidade administrativa da autora; (ix) há bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF (vender 23,431 m3 de madeira de origem nativa, sem licença válida outorgada pela autoridade competente). Deu à causa o valor de R$ 201.500,00 O IBAMA apresentou contestação no evento 9.1 . Em preliminar de mérito defendeu a irregularidade da representação processual porque o instrumento de mandato está desatualizado e não identifica o representante da empresa. No mérito argumentou que não procede a alegação de que " não constava na IN-IBAMA nº 15/2011 a previsão de que determinados produtos, para melhor complemento da área de controle da importação ou exportação, estariam submetidos à anuência de órgãos que o tratam de forma mais específica ". Quando o exportador escolhe a opção "madeira nativa", o Siscomex encaminha ao órgão anuente, no caso, o IBAMA, para a devida análise. No entanto, no caso dos autos o exportador informou no Siscomex como se o produto fosse madeira exótica, fora do escopo de controle do IBAMA. Afirmou que o arcabouço legal para exportação de madeira nativa válido à época dos fatos é claro e íntegro. A alegação de que a IN IBAMA nº 15/2011 não era clara não encontra qualquer respaldo. Aduziu que é inaceitável a autora alegar que não houve dolo ou culpa ao omitir deliberadamente uma característica do produto que pretendia exportar, uma vez que se trata de empresa que há anos exporta madeira nativa e que contava com os serviços aduaneiros de uma empresa consolidada no referido ramo, sediada em Paranaguá-PR. Arrematou que não há duplicidade de autuação, pois isso só ocorre quando o sujeito passivo e o tipo infracional forem absolutamente idênticos, ou seja, não houve a dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que cada um dos autos de infração trata de condutas distintas. A autora apresentou réplica no evento 13.1 . Relatei. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato foi subscrito por Ivone Maria de Souza, administradora da sociedade unipessoal Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda., conforme décima segunda alteração do contrato social (evento 1.2 ). O instrumento de mandato não tem data de validade e não foi outorgado muito tempo antes do ajuizamento da ação. Reputo-o válido, portanto. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Os fatos controvertidos na presente ação são: - se a madeira apreendida é de origem nativa ou exótica; - se há indício de ilegalidade quanto à origem da madeira; - se havia licença válida para a comercialização da madeira; - se houve erro no preenchimento da DU-E que pudesse levar à apreensão do produto florestal; - se há bis in idem entre o Auto de Infração nº CZZMZXF7 e o Auto de Infração nº 8RN5Z6F. 2.3 Ônus da prova À parte autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à parte ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Constituição Federal; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 660/1992; IN IBAMA nº 15/2011; e Portaria SECEX nº 115/2021; 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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