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Processo nº 5057355-49.2022.8.21.0001

ID: 308695268

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Improbidade Administrativa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5057355-49.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA TATIANA BIRK CLARA REGINA FROHLICH JENIFFER ALINE DO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON

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CÁTIA SIMONE ARTEIRO

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CÍNTIA HELENA ZWETSCH

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5057355-49.2022.8.21.0001/RS RÉU : CARLA TATIANA BIRK ADVOGADO(A) : CÍNTIA HELENA ZWETSCH (OAB RS060544) RÉU : CLARA REGINA FROHLICH ADVOGADO(A) : AUREA R… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5057355-49.2022.8.21.0001/RS RÉU : CARLA TATIANA BIRK ADVOGADO(A) : CÍNTIA HELENA ZWETSCH (OAB RS060544) RÉU : CLARA REGINA FROHLICH ADVOGADO(A) : AUREA RAFAELA ARTEIRO HERZER BUFFON (OAB RS094974) ADVOGADO(A) : CÁTIA SIMONE ARTEIRO (OAB RS072793) RÉU : JENIFFER ALINE DO PRADO ADVOGADO(A) : CÍNTIA HELENA ZWETSCH (OAB RS060544) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente das peças juntadas no evento 266, que informam que foi mantida a decisão agravada pelas rés no o AREsp 2554595/RS, devendo o feito prosseguir. 2. Consultando o processo, verifico que após o saneador (evento 89), foram opostos embargos de declaração ( 155.1 e 156.1 ), os quais foram recebido e acolhidos, com a tipificação das condutas ( 176.1 ). Contudo, não foi observada a previsão do §10-E do art. 17, da LIA; assim, renove-se a intimação das partes para ratificarem ou especificarem as demais provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Havendo necessidade de realização de prova oral, deverá no mesmo prazo vir aos autos o rol de testemunhas, a fim de possibilitar a organização de pauta deste Juízo, sob pena de perda da prova. As testemunhas arroladas deverão vir devidamente qualificadas, preferentemente com indicação de telefone celular e CPF, assim como indicação da eventual condição de funcionário público e respectivo órgão de lotação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba “INTIMADOS” nas “AÇÕES” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. As partes ficam cientes de que as intimações das testemunhas obedecerão ao contido no art. 455 do CPC, observadas as exceções previstas no referido artigo e seus parágrafos.

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Processo nº 5079374-74.2023.4.04.7000

ID: 280670867

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079374-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA ROSA DE CARVALHO VARGHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

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Apelação Cível Nº 5079374-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : KATIA ROSA DE CARVALHO VARGHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA…

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Processo nº 5014481-74.2023.4.04.7000

ID: 307442223

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014481-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA BRASLIFT RENTAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014481-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUL…

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Processo nº 5064436-74.2023.4.04.7000

ID: 292697348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064436-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064436-74.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : HILDA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES…

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Processo nº 5057355-78.2024.8.21.0001

ID: 281382895

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057355-78.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057355-78.2024.8.21.0001/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a recente O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057355-78.2024.8.21.0001/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a recente Operação Policial Malus Doctor , a Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul noticiou a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) , por meio de comunicado recebido da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, conforme Recomendação n.º 27/2025-CGJ. Nos termos do Comunicado n.º 13/2025-CGJ, a advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) informou que teve seu nome vinculado a inúmeros processos por substabelecimento realizado sem sua ciência ou anuência formal. Diante disso, atendendo às recomendações recebidas da CGJ e de modo a verificar a capacidade processual do constituinte, SUSPENDO o presente feito, com fulcro no art. 313, I, do CPC, e determino a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, mediante a apresentação de nova procuração (com data atual), com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além da apresentação de procuração atualizada, deverá a parte autora apresentar 2 (dois) comprovantes de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação) e declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; Registro que a providência se faz necessária independentemente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto ou de ter havido substabelecimento . Outrossim, o advogado suspenso não pode substabelecer os poderes que recebeu de seus clientes, pois a suspensão o impede de exercer a advocacia. Por tal motivo, descadastrei a advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) da autuação, nos termos do Comunicado n.º 13/2025-CGJ . Ainda, intime-se a parte ré para ciência desta decisão. Atendida a ordem , voltem os autos conclusos para deliberação. Intimação eletrônica da parte ré agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290976882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038440-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CEZAR AUGUSTO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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FERNAO COSTA

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KARINE VOLPATO GALVANI

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FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VALLIM RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5038440-74.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CEZAR AUGUSTO ALVES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5013414-74.2023.4.04.7000

ID: 304713178

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013414-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5033299-74.2023.4.04.7000

ID: 311649874

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033299-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 107.1 . 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5075785-74.2023.4.04.7000

ID: 275374659

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075785-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIRMINO GIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA

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JOSIANE GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum dos períodos de 01/07/1986, de 02/05/1989 a 31/07/1989, de 10/01/1991 a 01/02/1991, de 10/06/1991 a 30/12/1991, de 15/10/1993 a 27/12/1993, de 01/01/1994 a 30/05/1996 e de 02/04/1998 a 02/03/1999; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 24/03/1972 a 26/03/1978, 02/02/1982 a 30/04/1982, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 01/04/2020 a 31/12/2020 e oportunizar à parte autora complementar os valores, nos termos da fundamentação, caso ainda seja de seu interesse; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 01/11/1978 a 11/07/1979, 03/05/1982 a 17/08/1982, 02/09/1982 a 08/07/1983, 08/08/1983 a 06/10/1983, 16/07/1984 a 15/11/1984, 01/07/1986 a 14/08/1987, 08/03/1990 a 16/05/1990, 10/01/1991 a 01/02/1991, 07/01/1992 a 17/06/1992, 18/06/1992 a 28/06/1993; (d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER de 27/10/2021, computados os períodos comuns já reconhecidos em sede administrativa no segundo requerimento administrativo. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5051050-74.2023.4.04.7000

ID: 336145404

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051050-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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