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Processo nº 5042211-60.2023.4.04.7000

ID: 294096688

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042211-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer labor rural de 16/10/77 a 15/02/96; b) declarar o direito de a autora recolher as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/11/91 a 15/02/96, sem a incidência e juros e multa para as competências anteriores a 10/1996. A averbação poderá ocorrer quando do recolhimento das contribuições devidas nos moldes da fundamentação; c) reconhecer o labor em condições especiais de 13/03/00 a 16/06/19 - com fator de conversão 1,4; d) condenar o INSS a implantar o NB 42/194.128.814-3 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (16/06/19). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e e) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 194.128.814-3 ESPÉCIE 42 DIB 16/06/2019 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Maria Fumie Ota x Banco Agibank S.A e outros

ID: 321862874

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073542-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FUMIE OTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OSLIN ROTERS FILHO

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IRINA MEGUMI OTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a medida cautelar para determinar que o banco cesse os descontos da parte autora com base na cédula de crédito bancário CCB 1252725932 ?. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira relativamente à cédula de crédito bancário CCB 1252725932 emitida pelo Agibank Financeira S.A.?????? ?Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A a devolver à autora de forma simples e, a partir de 30/03/2021, em dobro, os valores descontados da parte autora, referentes à cédula de crédito bancário CCB 1252725932???????. Os valores a serem repetidos deverão ser atualizados monetariamente desde o indébito e serão acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais que fixo no montante de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Os índices de correção monetária e de juros de mora seguirão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos dirigidos ao Banco C6 S.A., ao Banco do Brasil e ao INSS. Não há condenação em custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5075773-60.2023.4.04.7000

ID: 334608217

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075773-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BUBNA POSSETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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AMANDA ANDRADE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075773-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE BUBNA POSSETTI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE RODRIGUES (OAB PR089248) ADVOGADO(A) : RUBENS AL…

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Processo nº 5069953-60.2023.4.04.7000

ID: 336790072

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069953-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELE SANTOS TELMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069953-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIELE SANTOS TELMA ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5061805-20.2025.4.02.5101

ID: 308393471

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061805-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAX MILSON DA COSTA VILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNIS VILALVA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061805-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAX MILSON DA COSTA VILA ADVOGADO(A) : DENNIS VILALVA DE JESUS (OAB RJ240644) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061805-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAX MILSON DA COSTA VILA ADVOGADO(A) : DENNIS VILALVA DE JESUS (OAB RJ240644) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005421-85.2025.4.04.7104

ID: 307642399

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005421-85.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MARTIM LEITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTA LAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005421-85.2025.4.04.7104/RS AUTOR : HAMILTON MARTIM LEITZKE ADVOGADO(A) : JHONATTA LAUERMANN (OAB SC029516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005769-06.2025.4.04.7104

ID: 310031803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAZARI SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a dec… PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005770-88.2025.4.04.7104

ID: 309926830

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005770-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postul… PETIÇÃO Nº 5005770-88.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : EDELMIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício" ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005878-20.2025.4.04.7104

ID: 313610700

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005878-20.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA SALETE DIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração… PETIÇÃO Nº 5005878-20.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ANA SALETE DIPP ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos terem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide seja previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Processo nº 5005849-67.2025.4.04.7104

ID: 313810067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005849-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MANFREDINI VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-67.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARIA LUCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA ELISA MANFREDINI VARGAS (OAB RS128121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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