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Processo nº 5000381-08.2023.4.04.7100

ID: 317460262

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TALINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDIN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação da impetrante, ao recurso adesivo da União e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5074974-08.2023.4.04.7100

ID: 330702163

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074974-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS1123… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de renúncia acostado no evento 63, TERMREN2 , defiro a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em que alega que a exequente não juntou aos autos documentos que atestem a prestação de serviços médico-hospitalares, motivo pelo qual não há valores a restituir. No evento 41, VOTO1 , a Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para: a) declarar o direito da empresa autora, na condição de prestadora de serviços hospitalares, de recolher o IRPJ e a CSLL, mediante apuração da base de cálculo por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida proveniente da atividade específica sujeita ao benefício - serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos , devendo, a parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, quais parcelas da receita bruta efetivamente decorreram da prestação de serviços médico-hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas, bem como o atendimento às normas da Anvisa durante todo o período pretendido; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, com correção pela taxa SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, para efeitos do benefício fiscal, tenho que as atividades da clínica odontológica requerente devem ser consideradas como serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos, procedimentos de implantes dentários e os exames radiográficos constantes nas notas fiscais juntadas aos autos devem ser considerados serviços médico-hospitalares. Entretanto, o procedimento de raspagem e remoção de cálculo dental (limpeza) deve ser considerado como simples atendimento odontológico. Assim, intime-se a requerente para que retifique o cálculo apresentado, de modo a excluir os valores relativos aos procedimentos de raspagem e remoção de cálculo dental. Após, dê-se vista à União.

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Processo nº 5038987-08.2023.4.04.7100

ID: 311297223

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038987-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte benef… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5060618-08.2023.4.04.7100

ID: 317811931

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060618-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO HOEHNE IOLANDA PEREIRA PINHEIRO MARIA SMIDERLE TATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : GUSTAVO ALBERTO HOEHNE ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO A fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida pelo STJ, sendo objeto do Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) Rejeito, portanto a impugnação quanto a prescrição alegada. À luz da jurisprudência atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admite a habilitação de sucessores do(a) servidor(a) ou pensionista falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (v.g. AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024), e tendo em vista a ausência de oposição da executada, defiro o prosseguimento do feito por: 1) ALFREDO VITORIO TATTO , ANA LÚCIA TATTO , DOROTI CASSIA TATTO BONKEVITCH e ERICA TATTO , que requereram a habilitação no evento 8, como sucessores de MARIA SMIDERLE TATTO ; 2) JORGE LUIZ PEREIRA e RAMÃO PINHEIRO, que requereram a habilitação no evento 9, como sucessores de IOLANDA PEREIRA PINHEIRO ; 3) DÉBORA COSTA HOEHNE e TELMO COSTA HOEHNE, que requereram a habilitação no evento 12, como sucessores de GUSTAVO ALBERTO HOEHNE. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro, observando o respectivo quinhão. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul desde logo como interessado na autuação e abra-se vista para que tenha ciência da presente demanda e dos créditos pretendidos por sucessores, em razão de eventual interesse para fins de cobrança de imposto devido pelos sucessores (ITCD) .

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Processo nº 5516056-10.2025.8.09.0051

ID: 319406515

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5516056-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.C. BAZILIO EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5516056-10.2025.8.09.0051Requerente(s): M.C. BAZILIO – EPPRequerido(s): Sinval Pereira da Silva DECISÃO Inicialmente, deixo de exigir o recolhimento de custas iniciais, uma vez que a autuação do presente incidente em apartado decorreu de determinação judicial, conforme previsto na Resolução nº 295/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que afasta tal exigência nos casos em que a instauração do incidente decorre de ordem do juízo.Diante da dificuldade de encontrar bens da parte devedora passíveis de penhora e em razão desta constar como inapta perante a Receita Federal, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica do executado, para atingir o patrimônio de seu sócio, razão pela qual deflagrou o presente incidente.Pois bem. Como é cediço, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que dispõe:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.".Ou seja, o legislador estabeleceu dois requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, o desvio de finalidade (dolo, ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios (inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres).O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa.A confusão patrimonial, por sua vez, se evidencia pela prática de atos incompatíveis com a separação entre os patrimônios do empresário e da pessoa jurídica, tais como custeio de despesas particulares daquele por parte desta, por exemplo. E nenhum desses dois requisitos se fazem presentes nos autos.Consoante se extrai dos autos, não ficou demonstrado nenhum ato que importe reconhecimento de abuso da personalidade jurídica ou pela confusão patrimonial.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reafirmou o entendimento consolidado de que a mera demonstração de insolvência do devedor, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a qual constitui medida de natureza excepcional, condicionada à comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Confira-se o teor do acórdão:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado no caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.182.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025).Outrossim, o fato de a empresa executada encontrar-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, por si só, não é apto a demonstrar encerramento irregular de suas atividades de forma a justificar a desconsideração de sua personalidade jurídica.A jurisprudência é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, somente se admite diante de prova inequívoca de abuso da personalidade, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR, ALIADO À INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que é, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional” (STJ, AgInt no AREsp 1852233/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/12/2021).3. Desse modo, a alegação genérica no sentido de que a dissolução irregular da empresa causou confusão patrimonial e desvio de finalidade é insuficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, cabendo ao credor apresentar elementos concretos para comprovar o alegado.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5253739-91.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) tem sua previsão no art. 50 do Código Civil, sendo aplicável quando há abuso de poder com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.2. O fato de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, a ausência de bens passíveis de penhora e a existência de outras empresas em nome dos sócios, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude.3. Na hipótese vertente, não se evidencia dos autos originários documentos comprobatórios indicando confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, com o fito de práticas fraudulentas com desígnio de desvio patrimonial, com o intuito de lesar os credores.4. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5065177-34.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024).Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica constitui norma de exceção e deve ser acolhida quando o(a) credor(a) comprova, de forma clara, robusta e inequívoca, a presença de um dos requisitos previstos em Lei, o que não verifica, devendo prevalecer, portanto, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que não se confunde com os bens pessoais do seu sócio.Ante o exposto, rejeito o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos legais.I. Precluso o presente decisum, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 278799925

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 15/03/2004 a 07/05/2012 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. 22/03/2013 a 25/05/2022 - HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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Processo nº 5018811-08.2023.4.04.7100

ID: 307483220

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018811-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI SILVA DAVRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DO AMARAL COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Ne… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Negado provimento ao recurso do INSS, houve condenação do réu em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ( evento 45, VOTO1 ). Em cumprimento ao referido acordão, foi retificada RPV expedida (evento 107), incluindo-se o montante de R$ 786,35, em 05/2025, a título de honorários sucumbenciais em favor da procuradora Franciele do Amaral Coelho. 2. A parte exequente pretende o pagamento da multa por descumprimento do INSS em relação à implantação de seu benefício previdenciário, incidente entre os dias 20/11/2024 a 24/04/2025. Requereu a expedição de RPV, com destaque de honorários contratuais ( evento 112, PET1 ). A fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) tem expressa previsão legal nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC/2015. Não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva (v.g. TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5046008-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 24/03/2023). No caso dos autos, na decisão do evento 64, DESPADEC1 , determinou-se a aplicação de multa diária de R$ 100,00, com a duplicação da multa a cada 10 dias. Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, reconsidero em parte a referida decisão, mantendo a multa diária, de forma linear, em R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a duplicação implicaria em aumento da multa sem nova intimação da CEAB, além do que as sucessivas duplicações levariam as astreintes a um patamar desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. No tocante ao prazo para a incidência da referida multa cominatória, o cômputo não destoa do regime legal previsto para os prazos processuais, devendo-se considerar em dias úteis (e não em dias corridos), desconsiderados os feriados nacionais e os da Justiça Federal, conforme jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 536, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. O Código de Processo Civil passou a estabelecer que a intimação do devedor, como regra, será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, 2º, I). Por sua vez, conforme a regra do § 1º do art. 183, admite-se a intimação pessoal por meio eletrônico. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4. O prazo para o cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, a teor no previsto no art. 219 do CPC . Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, as astreintes são consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo . (TRF4, AG 5020218-72.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024, grifei) A CEAB-DJ foi, efetivamente, intimada para implantar o benefício, com ciência da penalidade de multa, no evento 69 (abertura do prazo em 13/12/2024), encerrando-se o prazo de 20 dias em 10/02/2025 (evento 73). Assim, em 11/02/2025, passou a incidir a multa diária, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada pela CEAB em 25/04/2025 ( evento 92, INFBEN1 ). Desta forma, transcorreram 47 dias úteis até o cumprimento da decisão, resultando multa de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a ser paga em favor da exequente (art. 537, § 2º, do CPC) . Sobre tal montante não cabe destaque de honorários contratuais , já que pactuados para serem incidentes apenas sobre parcelas vencidas conforme contrato juntado no evento 106, CONHON3 . Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se tal verba na requisição de pagamento do evento 107, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5078272-08.2023.4.04.7100

ID: 326045686

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5078272-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA MARCHESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária… USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ILDA MARIA MARCHESE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua Vinte (20), n° 307, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP 94859-070, com área territorial de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n° 24.657 no Registro de Imóveis de Alvorada-RS. A autora alega que mantém a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini , tendo iniciado a posse no ano de 2002. Afirma que paga todas as despesas do imóvel perante os órgãos públicos e demais empresas, tais como IPTU, água, luz, dentre outros, e que os gastos são custeados exclusivamente por ela há mais de 15 (quinze) anos aproximadamente. Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a prevenção da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em razão da existência do processo nº 5027012-28.2019.404.7100, que foi distribuído anteriormente a este Juízo, tendo por objeto usucapião de imóvel, o qual restou extinto sem resolução de mérito ( evento 5, DESPADEC1 ). A inicial foi indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à intimação judicial de emenda da inicial ( evento 21, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento ( Evento 38 ). Em decisão proferida no evento 44, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo e para retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor venal do imóvel. A parte autora atendeu à determinação, juntando os documentos solicitados e retificando o valor da causa para R$ 54.848,75 ( evento 56, PET1 ). Na decisão do evento 58, DESPADEC1 foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifestasse sobre a existência, ou não, de interesse na lide. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu, por duas vezes, a dilação do prazo para manifestação ( evento 61, PET1 , e evento 66, PET1 ), o que foi deferido. Na decisão proferida no evento 72, DESPADEC1 , foi renovada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumprisse à determinação do evento 72, DESPADEC1 , salientando-se que não seriam concedidos prazos adicionais e que, não declinado interesse antes do recebimento da inicial, posterior extinção do feito não isentaria a instituição financeira dos encargos sucumbenciais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu nova dilação de prazo ( evento 77, PET1 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 77, PET1 , considerando que já foram concedidos dois prazos adicionais à instituição financeira e que, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , foi expressamente consignado que não seriam concedidos novos prazos. Passo à análise dos requisitos para o processamento da ação de usucapião. A ação de usucapião tem por objetivo a declaração de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, nos termos estabelecidos em lei. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária. Para o regular processamento da ação de usucapião, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 246 a 259 do Código de Processo Civil, bem como das disposições específicas contidas nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil de 1973, mantidas em vigor pelo artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A parte autora juntou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a matrícula atualizada do imóvel ( evento 56, MATRIMÓVEL6 ). Quanto aos confinantes, a parte autora indicou na petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "À esquerda o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado à Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 301, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070 À direita o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 315, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; À frente o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; Ao fundo o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Maria Odete de Oliveira Charão, antiga rua dezesseis (16), nº 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070;" Contudo, na planta juntada no evento 56, OUT3 , constam as seguintes informações sobre os confinantes: "nº de porta 301 - Lote que foi ou são de: Luiz Carlos Leite e Vilma Leite Brilhante" "nº de porta 306 - Lote que foi ou são de: 'Fulano de tals'" "nº de porta 315 - Lote que foi ou são de: Raphaelly Oliveira Pinheiro" Verifica-se, portanto, que há divergência entre as informações prestadas na petição inicial e na planta juntada posteriormente, sendo necessária a regularização dessa questão para o prosseguimento do feito. Quanto aos proprietários registrais do imóvel, a parte autora juntou as certidões de óbito de Nadir Pinto de Azevedo e Olegário Ary Feijó ( evento 20, CERTOBT2 , e evento 20, CERTOBT3 ), comprovando o falecimento de ambos, razão pela qual imprescindível a indicação de seus sucessores. No entanto, conforme se verifica na matrícula atualizada do imóvel a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é cessionária do crédito hipotecário. Assim, a princípio, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como legítima proprietária do imóvel objeto da ação, sem prejuízo de que, no curso da lide, se reconheça a extinção, por qualquer forma, da garantia hipotecária. Diante do exposto, determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência quanto à identificação dos confinantes, apresentando seus nomes completos e endereços atualizados, a fim de possibilitar a sua citação, bem como dos sucessores dos proprietários registrais. b) Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já foi intimada para manifestar interesse na lide e não o fez no prazo concedido, determino a sua citação, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; c) Após a manifestação da parte autora quanto aos confinantes e sucessores, expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. d) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. e) Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alvorada/RS, enviando-lhes cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem; Após esgotados os prazos das diligências acima estabelecidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, após as manifestações das partes e dos entes públicos, para que se manifeste sobre o interesse público na causa, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 329141480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1. 15/03/2004 a 07/05/2012 , na COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., no cargo de motorista vendedor. 2. 22/03/2013 a 25/05/2022, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no cargo de "motorista entrega." 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. C OMPANHIA ULTRAGAZ S.A: Av. Antônio Frederico Ozanam, Nº 1.655 - Brigadeira, Canoas/RS, CEP 92420-360. telefone (41) 3462-2835. E-mail : <PLANEJAMENTOTRIBUTARIO@ULTRAGAZ.COM.BR>. 2. HNK BR Indústria de Bebidas Ltda: Av. das Indústrias, nº 1330 - Distrito Industrial, Cachoeirinha/RS, (Centro de Distribuição Heineken). E-mail : <CSCGESTDOC@HEINEKEN.COM.BR>. Telefone: (11) 2118-9500. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados (PPP, evento 1, PROCADM11 . pp. 41-43, e laudos indicados pela parte autora na petição do evento 50, PET1 , p. 01; e PPP evento 1, PROCADM11 , pp. 39-40), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, n o prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

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