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Processo nº 5075166-47.2023.4.04.7000

ID: 314046179

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075166-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5075166-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) …

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Processo nº 5023459-69.2025.4.04.7000

ID: 313984861

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023459-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY BARADELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023459-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEY BARADELI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023459-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEY BARADELI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por DIRLEY BARADELLI em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL PGFN). O autor alega, em síntese, que o processo administrativo nº 12457.721.747/2014-20, que originou o débito fiscal, permaneceu paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação da Administração Pública, configurando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo 328 do Superior Tribunal de Justiça. Reforça sua tese ao mencionar que, em processo correlato (nº 5046260-47.2023.4.04.7000), a prescrição já foi reconhecida por sentença, e que a dívida em questão remonta a 2014, totalizando mais de onze anos. Não obstante a alegada prescrição, a Fazenda Pública teria protestado o título e negativado o nome do autor junto ao Serasa em 17 de fevereiro de 2025 e 04 de fevereiro de 2025, respectivamente, condutas que o autor considera coerção indevida para o pagamento de um débito prescrito. A petição inicial argumenta que o protesto indevido e a negativação geram dano moral " in re ipsa ", independentemente de prova do prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. Por essa razão, o autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do protesto no tabelionato competente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Argumenta que a probabilidade do direito é fundamentada na prescrição da dívida, no reconhecimento de prescrição em processo similar e na absolvição do autor em ação penal relacionada aos mesmos fatos. E que o perigo de dano reside nos supostos prejuízos à sua reputação, atividade econômica e vida civil, causados pela manutenção de seu nome no Tabelionato de Protestos e no Serasa, resultando em restrições creditícias e operacionais de difícil reparação. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da conexão com a Execução Fiscal nº 5055855-36.2024.4.04.7000. Decido. 2. Este Juízo detém competência para processar e julgar a presente ação, tendo em vista a existência da Execução Fiscal nº 5055855-36.2024.4.04.7000, ajuizada anteriormente e destinada à exigência do mesmo crédito tributário aqui impugnado. A reunião de processos em caso de conexão é medida que visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a isonomia processual, 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para ser deferido precisa haver demonstração cumulativa da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o autor alegue a prescrição do débito com base na paralisação do processo administrativo por mais de três anos e aponte precedente em processo similar (nº 5046260-47.2023.4.04.7000) em que a prescrição foi reconhecida em relação a outro corresponsável, a análise da probabilidade do direito neste caso específico exige aprofundamento. Primeiramente, no que tange à absolvição do autor na Ação Penal nº 5010938-09.2013.4.04.7002/PR, conforme mencionado na petição inicial, verifica-se que ele foi absolvido de uma das práticas criminosas, mas condenado em outra, conforme documentos indicados (evento 1, ANEXOSPET15, p. 160 e 260 da petição inicial). Quanto ao processo de |Execução Fiscal nº 5046260-47.2023.4.04.7000, embora tenha havido reconhecimento de prescrição intercorrente para outro denunciado/executado, Sr. Fábio Freitas do Carmo, a análise da prescrição quanto ao autor deve considerar as particularidades da Certidão de Dívida Ativa nº 90.6.24.009565-77 e do Processo Administrativo nº 12457.721.747/2014-20, que embasam esta ação e a execução fiscal conexa (nº 5055855-36.2024.4.04.7000). A mera semelhança fática ou processual entre casos não garante o mesmo desfecho jurídico sem a devida comprovação dos requisitos específicos para cada situação. No tocante ao requisito do periculum in mora, não se encontra preenchido. A petição inicial alega que a manutenção do nome do autor no Tabelionato de Protestos e no Serasa gera prejuízos à sua reputação, atividade econômica e vida civil. Contudo, o simples fato de existir uma execução fiscal ou de o débito estar protestado e negativado, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão de tutela de urgência neste momento processual. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou não tributário em sede de liminar (tutela de urgência) em ação anulatória, em regra, necessita do depósito judicial integral e em dinheiro do montante devido, em observância ao artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) e à Súmula 112 do STJ (" O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. "). No presente caso, não houve tal depósito judicial. Diante do exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência. 4. Considerando que a pretensão não admite composição, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fundamento em seu § 4º, inciso II. 5. Traslado para os autos da execução fiscal cópia desta decisão. 6. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal. 7. Anexada a contestação, intime-se o autor para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as quanto à necessidade para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5051886-47.2023.4.04.7000

ID: 294683969

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051886-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ CONTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051886-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA PEDROSO ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ CONTINI (OAB PR049933) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. 2…

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Processo nº 5085254-47.2023.4.04.7000

ID: 294380668

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085254-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISIS CAMPOS TABORDA PRISCILA DAIANE CAMPOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5085254-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ISIS CAMPOS TABORDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5050140-47.2023.4.04.7000

ID: 295956871

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050140-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor ao cômputo do período 07/07/1976 a 01/07/1977, respeitada a vedação à contagem em duplicidade; 2) declarar o direito do autor ao cômputo dos valores recolhidos em razão de atividades concomitantes nas competências de 02/2005, 08/2006, 12/2006, 08/2012 e 06/2015. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 23/12/2021, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Custas iniciais recolhidas pela parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5010855-47.2023.4.04.7000

ID: 272959082

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010855-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL ALVES DOS SANTOS MOURA RAFAEL DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER PYDD

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RAFAELA LIRA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010855-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : RAFAELA LIRA MACHADO (OAB PR097977) AUTOR : NOEL ALVES DOS SANTOS MOUR…

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Processo nº 5019197-47.2023.4.04.7000

ID: 319394851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019197-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DORIVAL MIGUEL ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5084478-47.2023.4.04.7000

ID: 311009349

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084478-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta, para que a parte dispositiva da sentença passe a vigorar com a seguinte redação: "(...) III. Dispositivo Ante o exposto: 1. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.10.1986 a 23.09.1993, 02.04.1994 a 31.12.1996, 02.06.2008 a 24.11.2010, 01.06.2011 a 12.12.2014 e 01.06.2015 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.349.060-3 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 03.10.2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças, oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5073614-47.2023.4.04.7000

ID: 276465019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN ROBERTO RODRIGUES MARILDA APRECIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) APELADO : MARILDA APRECIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. 4. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5085060-47.2023.4.04.7000

ID: 292510740

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085060-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA FELIPETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1970 a 30/05/1972 e 17/08/1982 a 31/01/1985, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER os períodos de atividade rural de 31/05/1972 a 03/04/1982 e 19/05/1985 a 31/12/1989???????, que deverão ser averbados em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) RECONHECER, para fins de carência, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalado recebidos em 30/05/2009 a 08/08/2009 e 18/03/2012 a 12/06/2013. 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (NB 193.173.156-7), desde a data do requerimento administrativo (DER 07/12/2018); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). 5) Considerando que a parte autora é sucumbente em parcela mínima do pedido, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do CPC, observada a sistemática do § 5° do mesmo artigo. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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