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Processo nº 5047166-37.2023.4.04.7000

ID: 308333586

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047166-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CORREA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON LUIZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047166-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CORREA DE FREITAS ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ FILHO (OAB PR032968) ADVOGADO(A) : LUCAS CARRO DA ROCHA (OAB PR0923… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047166-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANE CORREA DE FREITAS ADVOGADO(A) : NELSON LUIZ FILHO (OAB PR032968) ADVOGADO(A) : LUCAS CARRO DA ROCHA (OAB PR092391) SENTENÇA Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurada especial, o período de 17/12/1985 a 31/10/1991, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 31/12/1995, bem como o direito de efetuar a indenização do período mencionado, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91; Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar os períodos reconhecidos, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5059485-37.2023.4.04.7000

ID: 293041219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059485-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO PAIZANI

Acórdão

Advogados:

ADILSON BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5059485-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NILSON ANTONIO PAIZANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON BAUER (OAB SC013248) EMENTA PREVIDE…

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Processo nº 5079370-37.2023.4.04.7000

ID: 334608226

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079370-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE BATTISTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA THAIS ARAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079370-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVAN JOSE BATTISTON ADVOGADO(A) : ALANA THAIS ARAN (OAB PR108572) ATO ORDINATÓRIO Por ordem expressa…

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Processo nº 5017290-37.2023.4.04.7000

ID: 308459802

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017290-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO GADOMSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CWIKLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017290-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EMILIO GADOMSKI ADVOGADO(A) : LUCIANA CWIKLA (OAB PR029358) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o CPC, art. 7…

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Processo nº 5077333-37.2023.4.04.7000

ID: 304950894

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077333-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHAMELA CRISTINY FARIAS RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077333-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : PHAMELA CRISTINY FARIAS RIBAS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 5062298-37.2023.4.04.7000

ID: 275812997

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062298-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRENNEISEN FOLTRAN DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZETTLER GRUBER

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MARCIO CACERES ASTIGARRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062298-37.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARTHUR BRENNEISEN FOLTRAN DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB RS048764) ADVOGADO(A) : MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OA…

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Processo nº 5061134-37.2023.4.04.7000

ID: 341992032

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061134-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDOLEI GENEROSO DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILADY ABDULLAH

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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MATEUS ALVES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061134-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOLEI GENEROSO DE BORBA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061134-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOLEI GENEROSO DE BORBA ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) ADVOGADO(A) : MILADY ABDULLAH (OAB PR064525) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de atividade comum de 01/04/2003 a 31/12/2004, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 26/09/1991 a 13/10/1992 e de 06/03/1997 a 04/06/2001 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/167.193.652-0 ), com DIB em 23/12/2013. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 167.193.652-0 ESPÉCIE 42 TIPO REVISÃO DIB 23/12/2013 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5000190-17.2024.4.04.7103

ID: 337391733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000190-17.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VGM SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANDRE SENNA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000190-17.2024.4.04.7103/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : VGM SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE S…

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Ministério Público Federal x Jefferson Siqueira e outros

ID: 305725944

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011954-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JEFFERSON SIQUEIRA PAULO HENRIQUE BORGES

80

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BOR… AÇÃO PENAL Nº 5011954-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JEFFERSON SIQUEIRA RÉU: PAULO HENRIQUE BORGES EDITAL Nº 700018474700 Prazo do Edital: 15 (QUINZE) DIAS Finalidade: CITAÇÃO DE OSNIL DE OLIVEIRA MARCUS HOLZ, JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento deste edital, o trâmite nesta Vara Federal dos autos de Ação Penal número 5011954-52.2023.4.04.7000, movido pelo Ministério Público Federal em face de PAULO HENRIQUE BORGES, nacionalidade brasileira, filho de Virgolina Maria Borges e Paulo Geraldo Borges, nascido aos 08/10/1970 em Araxá/MG, CPF nº 661.204.386-53, RG nº 16.973.517-4/SSP-PR. INFRAÇÃO PENAL: Não tendo sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, fica ele, pelo presente, CITADO, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder por escrito à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar sua absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia, ficando ciente de que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Fica o réu ciente de que as testemunhas cujas oitivas repute imprescindíveis deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso justifique a efetiva necessidade de intimação das testemunhas, deverá apresentar suas qualificações completas e endereços atualizados. Fica, ainda, CIENTE de que deverá acompanhar a presente AÇÃO PENAL em todos os seus termos e atos até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Cumpre ressaltar que, se o denunciado não apresentar resposta escrita à acusação nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.No mesmo prazo para apresentação da resposta à denúncia, deverá o acusado se manifestar acerca da intenção de fazer uso da faculdade do art. 28-A, §14, do CPP, ciente de que o silêncio será tomado como ausência de interesse. Havendo interesse no Acordo de Não Persecução Penal, a Defesa deverá manifestar-se diretamente nos autos nº 5012149-37.2023.4.04.7000. Observação 1: a íntegra dos processos pode ser consultada na página da Justiça Federal do Paraná no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br, acessando o menu "EPROC V2 - Consulta Pública - Consulta Processo por Chave" e informando-se nos campos apropriados os números dos processos e as chaves que podem ser obtidas por meio de contato com a Secretaria do Juízo. Obervação 2: o credenciamento de advogados no sistema e-Proc deve ser realizado conforme as instruções constantes do site da Justiça Federal do Paraná, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, menu "Cadastre-se AQUI". Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do acusado, é expedido este edital, que será e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Seu prazo, que começará a fluir da data da publicação, terá transcorrido assim que decorram os 15 (quinze) dias fixados, tornando-se, assim, perfeita a CITAÇÃO.

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Processo nº 5047846-56.2022.4.04.7000

ID: 308207287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5047846-56.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL DA SILVA (OAB SP274226) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: art. 81, IV e V da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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